DOC. 230.4190.9581.0698

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Ausência de omissão no acórdão. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de rediscussão da matéria decidida desfavoravelmente não autoriza a oposição dos aclaratórios. Não há omissão no julgado de origem que justifique a anulação do acórdão que examinou os embargos de declaração.

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