Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TRF1. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Banco. Depósito em caderneta de poupança. Saque fraudulento. Pessoas idosas. Alterações no seu bem estar ideal. CF/88, art. 5º, V e X.

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2 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE APURAÇÃO JUDICIAL DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS E DIREITOS PARA AS PESSOAS IDOSAS - PROIBIÇÃO DE ADMISSÃO DE NOVOS PACIENTES - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - VERIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. -

3 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA PESSOAS IDOSAS (ILPI) -

4 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE DIETAS ENTERAIS A PESSOAS IDOSAS VULNERÁVEIS E COM COMPROMETIMENTO COGNITIVO - DESPROVIMENTO. 1.

5 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA - INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 481/STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - AGRAVANTE QUE NÃO PRESTA SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE A PESSOAS IDOSAS - INAPLICABILIDADE DO art. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. AGRAVO DESPROVID

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6 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão. Suspensão do cumprimento da liminar, em virtude de serem os ocupantes pessoas idosas e não terem para onde ir. Manutenção. Exame da matéria que compete exclusivamente ao Juiz do feito. Recurso não provido.

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7 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de arrendamento rural. Esbulho comprovado. Destelhamento da casa no imóvel arrendado. Ato doloso praticado pela arrendadora. Dano moral configurado. Arrendatários que são pessoas idosas. «Quantum» arbitrado. Respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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8 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS POR NÃO SE ENQUADRAR NA EXCEÇÃO PREVISTA na Lei 10.741/2003, art. 51 (ESTATUTO DO IDOSO), COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.423/2022. DIREITO «EX LEGE» AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADO, CONSIDERANDO-SE QUE NÃO PRESTA SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS EM FAVOR, EXCLUSIVAMENTE, DE PESSOAS IDOSAS. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE. 1.

9 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de interdição, determinou o encaminhamento dos autos à 1ª Vara de Infância, da Juventude e do Idoso. Decisão agravada que está superada pela Resolução OE 46/2024. Ocorrida a redistribuição do processo para a 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas da Comarca da Capital, ficou prejudicada a apreciação do agravo de instrumento. Recurso não conhecido.

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10 - TJSP. Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com foco no público de aposentados e pensionistas - Ausência de prestação de serviços apenas às pessoas idosas - Inaplicabilidade da Lei 10.741/03, art. 51 - Incidência do disciplinado na Súmula 481/STJ - Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial - Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto - Decisão mantida - Recurso não provido

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11 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ministério Público. Legitimidade ativa para pleitear em juízo a concessão de medida de proteção a pessoas idosas e carentes que residem em hospital, sem vínculos familiares, documentos, residência fixa e portadoras de distúrbios psiquiátricos, com atendimento em hospitais municipais e estaduais, independentemente de apresentação do cartão do SUS. Existência. Superação de entraves burocráticos, em defesa de hipossuficientes na preservação de sua saúde. Necessidade. Recurso fazendário não provido.

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12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

13 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Expressão «expedido por profissional médico pertencente ao Quadro de Pessoal do Departamento e ou Secretaria Municipal de Saúde do Município de Catanduva», constante do art. 1º da Lei Municipal nº: 4.011/04, a modificar a redação do art. 1º da Lei local nº: 3.246/97, que cuida da isenção de tarifa de ônibus a pessoas idosas e portadoras de determinadas patologias médicas. Mera repetição de frase já constante da norma primitiva. Processo legislativo, ademais, de iniciativa do próprio Executivo. Vício inexistente. Ação improcedente

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14 - STJ. Agravo regimental em recurso em. Habeas corpus estelionato. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Empregado (aproveita da vulnerabilidade modus operandi de pessoas idosas para aplicar golpes). Periculosidade social da agente. Existência de outros inquéritos e/ou ações penais em andamento por crimes da mesma natureza. Necessidade de garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Precedentes. Constrangimento ilegal ausente. Decisão que se impõe. 1.Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada.

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15 - STJ. Processual civil. Ação declaratória. Acesso gratuito de pessoas idosas ao cinema. Decisão do tribunal de origem que não analisa os argumentos dos embargos de declaração. Questões relevantes. Omissão configurada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de nova apreciação dos aclaratórios. Retorno dos autos à corte a quo..

16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

17 - STJ. Habeas corpus. Agiotagem contra pessoas idosas e associação criminosa. Preventiva. Segregação baseada apenas na gravidade abstrata do delito e suposições. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida, confirmando a liminar, para manter a liberdade provisória mediante fiança

18 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição bancária que deixa de depositar nas respectivas contas-correntes proventos de pessoas idosas aposentadas e que vem a promover indevidas cobranças decorrentes de crédito não solicitado. Inadmissibilidade. Promoção de tratamento digno e condizente com o que deve nortear relação de consumo estabelecida entre banco e correntista. Necessidade. Arbitramento de indenização com função educativa/punitiva servindo para que o banco não mais incida no ato danoso e para que sejam minorados o sofrimento e dor experimentados pelos clientes. Obrigatoriedade. Recurso provido.

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19 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

20 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Pleito dos executados para, antes da imissão na posse do imóvel arrematado, o credor depositar quantia relativa a benfeitorias realizadas no imóvel. Descabimento. Alegada possibilidade, por não computadas na avaliação e por se tratar de pessoas idosas, sem outro teto. Desacolhimento. Ausência de reconhecimento judicial de qualquer direito a crédito dos executados por tais benfeitorias ou a retenção em decorrência delas. Arrematação do bem perfeita e acabada, não havendo mais qualquer remédio jurídico a impedir a legítima imissão na posse pelo credorarrematante. Recurso conhecido e improvido

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21 - TJSP. Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Cumprimento de sentença. Dívida renegociada em duas oportunidades, firmados acordos que restaram descumpridos. Determinação de expedição de mandado de desocupação voluntária, para posterior reintegração de posse forçada. Inconformismo recursal. Agravantes que são pessoas idosas, recebem aposentadoria por invalidez, arcando, ainda, com os cuidados do neto adolescente que tem diagnóstico de TEA. Pedido de garantia à moradia digna, prevista no Estatuto do Idoso. Efeito suspensivo cassado. Não acolhimento. Há que se levar ao cabo o cumprimento do título judicial prolatado. A moradia digna pode se dar no seio familiar ou em instituições públicas ou privadas. Parte que poderá se valer de equipamentos públicos destinados aos idosos, provisoriamente, até conseguir acomodação própria. Parte agravada que teve assegurado o direito de retomada do bem imóvel. Recurso desprovido

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22 - TJSP. Inexigibilidade de débito - empréstimo consignado - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - fraude bancária cometida normalmente contra pessoas idosas - envio de boleto (falso) para que haja restituição do dinheiro visando o cancelamento do empréstimo fraudulento - pagamento do boleto em favor do fraudador, ficando o consumidor sem dinheiro e com a dívida do Ementa: Inexigibilidade de débito - empréstimo consignado - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - fraude bancária cometida normalmente contra pessoas idosas - envio de boleto (falso) para que haja restituição do dinheiro visando o cancelamento do empréstimo fraudulento - pagamento do boleto em favor do fraudador, ficando o consumidor sem dinheiro e com a dívida do empréstimo consignado que jamais contratou - fraude que só ocorre em razão de falha dos sistemas de segurança da instituição financeira - fortuito interno - impossibilidade de devolução do valor do empréstimo ou compensação, pois o pagamento do boleto fraudulento também decorreu de fraude cometida contra o consumidor, por falha no sistema de segurança do banco - não comprovação do engano justificável exigido pelo CDC - restituição dobrada devida - incidência dos descontos sobre verba alimentar - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

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23 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

24 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. I. 

25 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Casa para residência de pessoas idosas. Avença verbal para realizar o gerenciamento do atendimento clínico, de enfermaria, ambulatorial, de pronto socorro e unidade de terapia intensiva em adultos da ré. Incontroversos o contrato verbal celebrado entre as partes e a forma de remuneração. Perícias contábil e médica que apuraram os valores devidos. Débito não impugnado pela ré. Desconsideração da questão relativa à suposta prefixação das glosas em 5% dos valores dos serviços uma vez que os peritos não levaram em conta qualquer limite. Desnecessidade de se indagar acerca da responsabilidade pela aprovação dos exames ou sobre a realidade da situação retratada nos livros contábeis da ré. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

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26 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de interdição com pedido de curatela provisória» (sic). Decisão que deferiu ao requerente a curatela provisória da requerida, bem como determinou a realização de perícia médica para avaliação da capacidade da interditanda para a prática dos atos da vida civil, a ser realizada pelo IMESC, em Araçatuba. Inconformismo. Cabimento. Caso concreto. Interditanda que é pessoa idosa, em condição de hipervulnerabilidade, por possuir atualmente 92 anos de idade, devendo ter atendimento às «suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas". Lei 10.741/2003, art. 3º, § 2º (Estatuto da Pessoa Idosa). Além disso, ela possui Doença de Alzheimer, sendo totalmente dependente de terceiros, com comprometimento cognitivo grave. Determinação de seu deslocamento para perícia média, da cidade de Lins para Araçatuba, que vai contra a dignidade da interditanda, idosa hipervulnerável. Decisão reformada para que a perícia médica seja feita na cidade de residência da requerida e na forma domiciliar. Recurso provido

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27 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE UM CUIDADOR DOMICILIAR EM REGIME DE 24 HORAS. AUTORA QUE APRESENTA QUADRO DE DEMÊNCIA, MORANDO SOZINHA, NÃO POSSUINDO FILHOS, ENCONTRADA CAÍDA DENTRO DE CASA, DEMANDANDO CUIDADOS ESPECIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO. PROTEÇÃO À SAÚDE DE PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DE URGÊNCIA PRESENTE, DEVENDO PREVALECER A PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 230 QUE IMPÕE À FAMÍLIA, À SOCIEDADE E AO ESTADO O DEVER DE AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS, ASSEGURANDO SUA PARTICIPAÇÃO NA COMUNIDADE, DEFENDENDO SUA DIGNIDADE E BEM-ESTAR E GARANTINDO-LHES O DIREITO À VIDA. LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DA PESSOA IDOSA). AVALIAÇÃO REALIZADA POR EQUIPE TÉCNICA CORROBORANDO TAL NECESSIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. MUNICÍPIO QUE TEM QUADRO DE PESSOAL COM CARGO DE CUIDADOR. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

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28 - TJSP. Ação indenizatória - empréstimo consignado - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - fraude bancária cometida normalmente contra pessoas idosas - envio de boleto (falso) para que haja restituição do dinheiro visando o cancelamento do empréstimo fraudulento - pagamento do boleto em favor do fraudador, ficando o consumidor sem dinheiro e com a dívida do Ementa: Ação indenizatória - empréstimo consignado - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - fraude bancária cometida normalmente contra pessoas idosas - envio de boleto (falso) para que haja restituição do dinheiro visando o cancelamento do empréstimo fraudulento - pagamento do boleto em favor do fraudador, ficando o consumidor sem dinheiro e com a dívida do empréstimo consignado que jamais contratou - fraude que só ocorre em razão de falha dos sistemas de segurança da instituição financeira - boleto obtido nos autos de reclamação administrativa que se processou perante o PROCON - presunção de veracidade do boleto - fortuito interno - impossibilidade de devolução do valor do empréstimo ou compensação, pois o pagamento do boleto fraudulento também decorreu de fraude cometida contra o consumidor, por falha no sistema de segurança do banco - restituição dobrada devida, pois não verificado o engano justificável exigido pelo CDC - descontos que incidiram sobre verba alimentar - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

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29 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - ASSISTÊNCIA A IDOSO - LEI 10.741/2003, art. 51 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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30 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa Jurídica - Ausência de prova documental - Irresignação da parte agravante que comporta acolhimento, pois o C. Supremo Tribunal Federal sobre o tema já se manifestou: «Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo.» (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Reclamação 1.905-5/SP, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, Acórdão publicado no DJ de 20/09/2002).  Também não comporta acolhimento a alegação da agravada de ser uma entidade sem fins lucrativos, que presta serviços a pessoas idosas, invocando a Lei 10.741/2003, art. 51, pois não colacionou nenhum documento, para corroborar com a ausência de condições para arcar com as custas e despesas processuais, pois mesmo para tais pessoas jurídicas, a prova da ausência de condições financeiras é requisito para a sua concessão - Decisão Reformada - Agravo Provido

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31 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O ASILAMENTO DO IDOSO, DEVENDO O MUNICÍPIO DE PARATY DISPONIBILIZAR VAGA EM ILPI MUNICIPAL OU EM ENTE PRIVADO ÀS SUAS EXPENSAS, NO PRAZO MÁXIMO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00. AUTOR QUE APRESENTA DEFICIÊNCIA VISUAL, TEVE UM INFARTO, NÃO POSSUINDO FILHOS, TAMPOUCO COMPANHEIRA, DEMANDANDO CUIDADOS ESPECIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PROTEÇÃO À SAÚDE, DE PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DE URGÊNCIA PRESENTE, DEVENDO PREVALECER A PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 230 QUE IMPÕE À FAMÍLIA, À SOCIEDADE E AO ESTADO O DEVER DE AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS, ASSEGURANDO SUA PARTICIPAÇÃO NA COMUNIDADE, DEFENDENDO SUA DIGNIDADE E BEM-ESTAR E GARANTINDO-LHES O DIREITO À VIDA. LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DA PESSOA IDOSA). AVALIAÇÃO REALIZADA POR EQUIPE TÉCNICA CORROBORANDO TAL NECESSIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

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32 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Estacionamento de veículo em vaga reservada a pessoas idosas ou portadoras de necessidades especiais. Danos morais coletivos. Acórdão recorrido pela não configuração. Revisão. Exame de provas. Inadmissibilidade.

33 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ACOLHIDA. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTROU A FALSIDADE DE ASSINATURA NO DOCUMENTO PRODUZIDO PELA RÉ. A RÉ, APROVEITANDO-SE DA VULNERABILIDADE DE PESSOAS IDOSAS, PRODUZIU DOCUMENTAL UNILATERAL, MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR, O QUE GEROU UM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PRESTADORA DE SERVIÇO DESPROPORCIONAL AO PREJUÍZO SOFRIDO PELO APOSENTADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. INTELIGÊNCIA DO art. 42, P.U DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.

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34 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL-FAMILIAR. REAJUSTES INDEVIDOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DEVE SE EFETIVAR EM DOBRO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL NA HIPÓTESE. DANO MORAL CONFIGURADO, QUE RESTOU INCONTROVERSO. VERBA QUE ORA SE MAJORA CONFORME PLEITEADO NA INICIAL. EMISSÃO DAS FATURAS QUE HÁ DE SER FEITA POR MEIO IMPRESSO, COM ENVIO À RESIDÊNCIA DOS AUTORES. PESSOAS IDOSAS QUE DEPENDERIAM DO AUXÍLIO DE TERCEIROS PARA O DOWNLOAD DO DOCUMENTO ENVIADO VIRTUALMENTE. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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35 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. ART. 51 DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

36 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Paciente em associação com corréus desviava dinheiro da conta bancária de pessoas idosas. Lavagem de dinheiro. Associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto da conduta. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

37 - STF. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto pelas alíneas c e d da CF/88, art. 102. Inocorrência das hipóteses justificadoras. Gratuidade concedida a pessoas idosas em meios de transporte coletivo. Alegado rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Necessidade de reexame do acervo probatório. Inviabilidade. Súmula 279/STF.

38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INCONFORMISMO DA EXECUTADA AGRAVANTE. 1. DEVEDORA QUE ALEGA SER CUIDADORA DE IDOSOS. BLOQUEIOS JUDICIAIS EM CONTA DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA EXECUTADA, QUE NÃO ALEGOU PREJUÍZO À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO A TERCEIRAS PESSOAS IDOSAS QUE NÃO SE SUSTENTA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO CONTRA TERCEIROS. 2. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA; NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DO C. STJ (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. 3. RECURSO DESPROVIDO

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39 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão de fornecimento de fraldas geriátricas e absorventes geriátricos. Paciente idosa (88) anos, acamada, com diversas comorbidades e grau de dependência total. Indicação médica comprovada nos autos suficiente para o acolhimento da pretensão. Solidariedade dos entes federados para o atendimento à saúde da população, conforme art. 196 da CF. Dever do poder público de Ementa: Recurso inominado. Pretensão de fornecimento de fraldas geriátricas e absorventes geriátricos. Paciente idosa (88) anos, acamada, com diversas comorbidades e grau de dependência total. Indicação médica comprovada nos autos suficiente para o acolhimento da pretensão. Solidariedade dos entes federados para o atendimento à saúde da população, conforme art. 196 da CF. Dever do poder público de fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação, conforme art. 15 § 2º do Estatuto do Idoso. Sentença de improcedência reformada. Recurso da autora provido para julgar procedente a ação, devendo a municipalidade fornecer as fraldas geriátricas e os absorventes geriátricos.

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40 - TJSP. Apelação. Seguro. Inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Legitimidade passiva da instituição financeira. Descontos realizados em conta corrente sem autorização da autora, a título de seguro sequer contratado. Gravação telefônica impugnada. Ademais, áudio que indica que funcionário da ré emite muitas informações de forma rápida e induz a idosa a confirmá-las. Ré que se aproveita da vulnerabilidade de pessoas idosas para obter autorização de descontos automáticos. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a legalidade das cobranças. Débitos realizados em conta onde recebidos parcos rendimentos previdenciários. Restituição em dobro. Possibilidade. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Prática que tem se mostrado reiterada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, que se afigura suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido.

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41 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A INTERDIÇÃO DE INSTITUIÇÃO IRREGULAR DE LONGA PERMANÊNCIA PARA PESSOAS IDOSAS SITUADA NO MUNICÍPIO DE MESQUITA. ENTE MUNICIPAL FIGURANDO NOS AUTOS COMO REQUERIDO. RESOLUÇÃO OE 01/2023 QUE TRANSFORMOU AS CÂMARAS CÍVEIS EM CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO, COMPETINDO A ESTAS ÚLTIMAS, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, O JULGAMENTO DE DEMANDAS EM QUE FIGURAM COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO, ASSIM COMO UMA DE SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO VIGENTE DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA (ART. 49, § ÚNICO). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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42 - TJSP. Ação declaratória de rescisão de negócio jurídico, por vício de consentimento, cumulada com devolução de quantia paga e indenização por danos morais - Parcial procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Adequabilidade do arbitramento realizado em R$ 2.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com foco no público de aposentados e pensionistas - Ausência de prestação de serviços apenas às pessoas idosas - Inaplicabilidade da Lei 10.741/03, art. 51 - Incidência do disciplinado na Súmula 481/STJ - Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial - Sentença mantida - Recurso não provido

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43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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44 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO «FALSO FUNCIONÁRIO» - FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO COM PORTE DE DADOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. ORIENTAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS. TRANSAÇÕES REALIZADAS EM CURTO INTERVALO DE TEMPO E FORA DO PERFIL CONSUMIDOR. SINISTRO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR (PESSOAS IDOSAS E VULNERÁVEIS COM 76 E 67 ANOS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU. APELAÇÃO DAS AUTORAS. -

45 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Adequabilidade do arbitramento realizado em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com foco no público de aposentados e pensionistas - Ausência de prestação de serviços apenas às pessoas idosas - Inaplicabilidade da Lei 10.741/03, art. 51 - Incidência do disciplinado na Súmula 481/STJ - Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial - Aplicabilidade do CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida - Recursos não providos

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46 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA NA PRÁTICA DE ESTELIONATO. 32 VÍTIMAS IDOSAS E PREJUÍZO DE MAIS DE R$130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS). CODIGO PENAL, art. 288 C/C art. 171, POR 32 VEZES, NA FORMA DO art. 69, AGRAVADOS PELA CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA H», TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. NÃO CABIMENTO. NO CASO CONCRETO, CONFORME BEM APONTADO PELO MAGISTRADO A QUO, HÁ PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, MATERIALIZADOS NA AMPLA INVESTIGAÇÃO POLICIAL EFETIVADA. NÃO SE VISLUMBRA NO CASO CONCRETO, QUE AS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS (DIVERSAS DA PRISÃO) SERÃO SUFICIENTES PARA CUMPRIR A MESMA FINALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, SEM A EFETIVA NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO, ESPECIALMENTE CONSIDERADA A QUANTIDADE DE VÍTIMAS EXISTENTES, A COMPLEXA ESTRUTURA E DIVISÃO DE TAREFAS DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E A POTENCIAL CONTINUIDADE DELITIVA. AO CONTRÁRIO DO QUE APONTA A DOUTA DEFESA, O FATO DE A PACIENTE TRABALHAR COMO VOLUNTÁRIA EM PROJETOS SOCIAIS COM CRIANÇAS E IDOSOS, TODOS VULNERÁVEIS, DEMONSTRA INEQUÍVOCAMENTE O PERIGO DE SUA LIBERDADE, CONSIDERANDO QUE OS CRIMES DE ESTELIONATO PRATICADOS FORAM TODOS CONTRA PESSOAS IDOSAS. CONFORME PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES É JUSTIFICADA A DECRETAÇÃO DE PRISÃO DE MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMO FORMA DE INTERROMPER SUAS ATIVIDADES. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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47 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

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48 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Idoso. Indenização. Filho. Maus tratos perpetrados pela filha à mãe idosa. Proteção integral dos direitos fundamentais da pessoa idosa. Respeito à dignidade, liberdade e convivência familiar saudável. Dano moral configurado. Manutenção da sentença. Verba fixada em R$ 20.000,00. Lei 10.741/2003, art. 10. CF/88, arts. 5º, V e X e 230. CCB/2002, arts. 12, 186 e 927.

49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionatos consumados e tentados em desfavor de pessoas idosas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Reiteração. Ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Criança sob os cuidados do pai. Inviabilidade. Recurso desprovido.

50 - TJSP. Apelação - Ação Anulatória - Multa - Procon - COVID-19 - Pandemia - Banco autuado pelo suposto descumprimento da legislação sanitária, consistente em não cumprir norma de distanciamento - Infração não caracterizada - Ausência de prova ou descrição de inobservância da regra da proporcionalidade - Distanciamento que se trata de recomendação, cabendo ao estabelecimento, nos expressos termos da norma, observar a proporcionalidade (espaço do estabelecimento e número de clientes) e orientar os clientes a observar o distanciamento - Eventual inobservância do distanciamento pelos clientes que não pode tipificar infração do estabelecimento, que tomou medidas para possibilitar o distanciamento e evitar aglomerações, com marcações no piso, e distribuição de senhas - Impossibilidade de menção genérica a diplomas legais para embasar a autuação - Auto de infração nulo. Atendimento prioritário de idoso - Ausência de demonstração de que a instituição bancária tenha desrespeitado as normas de atendimento preferencial adequado às pessoas idosas, pois no momento da fiscalização verificou-se que a agência tinha 01 (um) caixa prioritário, com funcionário no guichê destinado ao atendimento de tais pessoas durante o ato fiscalizatório (fls. 109), constatando-se, ademais, que havia indicação visível ao consumidor sobre o atendimento prioritário, cujo tempo de espera era de 6 minutos, bem como disponibilizavam senhas prioritárias - Recurso não provido

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