DOC. 240.9290.5493.2601

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Crime de estelionato (duas vezes). Prisão preventiva. Desproporcionalidade em relação a uma possível condenação. Inviabilidade de exame. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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