DOC. 201.7863.5008.5100

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e furto qualificado. Absolvição. Provas suficientes. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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