TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Civil Pública. Ação ajuizada pelo Ministério Público, sob o fundamento de violação ao direito das pessoas idosas, com deficiência e com mobilidade reduzida, em razão do sistema biométrico datiloscópico instalado nos veículos de transporte coletivos urbanos no Município de Niterói. Alegação de perda superveniente do objeto, pela substituição do sistema de biometria digital pela biometria facial, com pleno funcionamento do sistema de bilhetagem eletrônica do Riocard durante o curso do processo. Efeitos da tutela de urgência que permanecem válidos até prova incontroversa do integral cumprimento da decisão, cujo conteúdo era propriamente a substituição do sistema, mas a autorização de ingresso e transporte de passageiros, mediante apresentação de documento oficial e válido, condicionada à apresentação do cartão Riocard para os portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida. Substituição do sistema que só ocorreu após quase 7 anos. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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