Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE OS CONTRATOS FORAM FIRMADOS VIRTUALMENTE MEDIANTE RECONHECIMENTO FACIAL BIOMÉTRICO. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE É DO BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELOS AUTORES, PESSOAS IDOSAS E HIPERVULNERÁVEIS. TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO SERVEM, POR SI SÓ, COMO MEIO DE PROVA, JÁ QUE DE PRODUÇÃO UNILATERAL. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DA REQUERIDA EM REALIZAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, QUE PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO RÉU. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DOS DESCONTOS AFETAREM A SUBSISTÊNCIA DA PARTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR, CONFORME PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA SOMENTE PARA ADEQUAR A VERBA INDENIZATÓRIA E SEUS CONSECTÁRIOS. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

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52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. DIREITO DO IDOSO. INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. PEDIDO DE INTERDIÇÃO DO ABRIGO EM RAZÃO DAS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

53 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de estelionato e organização criminosa cometidos contra pessoas idosas. Golpe do bilhete premiado. Alegação de demora na apreciação de recurso de apelação criminal. Princípio da duração razoável do processo. Impossibilidade de intervenção de tribunal superior em decisão de instância inferior. Processo que tramita regularmente na origem, inclusive aguardando, apenas, a designação da sessão de julgamento. Excesso de prazo inexistente. Recurso desprovido.

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54 - TJSP. Estelionato - Inépcia da denúncia - Ausência de descrição da conduta criminosa - Nulidade - Não ocorrência - Denúncia formalmente em ordem - Requisitos do CPP, art. 41 - Garantia de exercício do contraditório e ampla defesa - Questões arguidas pela Defesa que se confundem com o mérito; Estelionato - Representação do ofendido - Crime praticado contra pessoa maior de 70 anos - Desnecessidade - Preliminares afastadas; Estelionato - Agentes que alegam a existência de danos inexistentes em imóveis para convencer as vítimas (normalmente pessoas idosas) a contratar serviços desnecessários - Fraude configurada - Recebimento de valores - Vantagem indevida e prejuízo às vítimas bem demonstrado - Desacordo comercial - Inocorrência - Dolo caracterizado - Crime configurado - Condenação mantida; Associação criminosa - Materialidade do crime demonstrada pelo modo de agir e reiteração - Vínculo associativo bem comprovado - Negativa isolada em juízo - Condenação mantida; Estelionato e associação criminosa - Prejuízo inerente ao tipo (crime contra o patrimônio) - Maior gravidade das consequências do crime de estelionato que devem ser analisadas a cada caso - Maus antecedentes - Condenações antigas - Configuração - Penas reduzidas - Regime fechado - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Reiteração criminosa e prática de crimes em concurso material - Cabimento - Recursos providos em parte.

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55 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE PESSOA IDOSA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA - CABIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL - INEXISTÊNCIA DE APOIO FAMILIAR - PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL - A

57 - TJMG. Direito administrativo. Ação civil pública. Idosa em situação de vulnerabilidade. Reexame necessário. Apelação cível. Ação civil pública. Idosa em situação de vulnerabilidade social. Desestruturação familiar e carência de recursos financeiros. Medida protetiva. Acolhimento em entidade de longa permanência. Comprovação da necessidade da medida. Sentença confirmada

58 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Lei RJ 3.542/2001, que obrigou farmácias e drogarias a conceder descontos a idosos na compra de medicamentos. Ausência do periculum in mora, tendo em vista que a irreparabilidade dos danos decorrentes da suspensão ou não dos efeitos da lei se dá, de forma irremediável, em prejuízo dos idosos, da sua saúde e da sua própria vida. Periculum in mora inverso. Relevância, ademais, do disposto na CF/88, art. 230, caput, que atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Precedentes: ADI Acórdão/STF e ADI 107. Ausência de plausibilidade jurídica na alegação de ofensa ao § 7º da CF/88, art. 150, tendo em vista que esse dispositivo estabelece mecanismo de restituição do tributo eventualmente pago a maior, em decorrência da concessão do desconto ao consumidor final. Precedente: ADI Acórdão/STF. Matéria relativa à intervenção de Estado-membro no domínio econômico relegada ao exame do mérito da ação. Medida liminar indeferida. CF/88, art. 1º, III e IV. CF/88, art. 3º, I e IV. CF/88, art. 24, I. CF/88, art. 170. CF/88, art. 174. Lei Complementar 87/1996.

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59 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. DIREITO DO IDOSO. PLEITO DE ABRIGAMENTO DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, ALÉM DE GARANTIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRAL. DISPÕE O CONSTITUICAO FEDERAL, art. 230: «ART. 230. A FAMÍLIA, A SOCIEDADE E O ESTADO TÊM O DEVER DE AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS, ASSEGURANDO SUA PARTICIPAÇÃO NA COMUNIDADE, DEFENDENDO SUA DIGNIDADE E BEM-ESTAR E GARANTINDO-LHES O DIREITO À VIDA.» NO MESMO SENTIDO É O QUE PREVÊ a Lei 10.741/2003, art. 3º (ESTATUTO DO IDOSO). POR OUTRO LADO, É O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMADO PARA TUTELAR OS DIREITOS INDISPONÍVEIS DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, CONSOANTE PRECONIZA O ART. 43, II, C/C LEI 10.741/03, art. 45. COM EFEITO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO ACIMA MENCIONADA, O ABRIGAMENTO É UMA DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO QUE PODEM SER REIVINDICADAS PELO PARQUET NA DEFESA DOS INTERESSES DO IDOSO. NO CASO EM EXAME, DA LEITURA DO RELATÓRIO SOCIAL, BEM COMO DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, DEPREENDE-SE A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO EM QUE SE ENCONTRAVA A ANCIÃ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. NO ENTANTO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. POR OUTRO LADO, O MESMO DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NÃO ABRANGIDA PELA ISENÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, COM PEQUENAS MODIFICAÇÕES.

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60 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Contratos de empréstimos bancários celebrados por pessoas idosas. Vício do consentimento. Prática ilegal. Violação de Súmula do STJ e de Resolução do banco central do Brasil. Inadmissibilidade. Pré-questionamento. Ausência. Legitimidade passiva. Pertinência subjetiva.

61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

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62 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços - Contrato de intermediação de serviços de turismo - Modificação do horário do voo - Perda da conexão - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento dos pedidos - Reforma parcial, apenas para redução da indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau. 1. Responsabilidade civil - Venda de pacote turístico, pela agência de viagem ré, aos autores. Falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Fato ensejando a corresponsabilidade da agência de viagens, nos termos do art. 7º, parágrafo único, c/c CDC, art. 14. Precedentes. Suposta inexistência de falha nos específicos serviços prestados pela agência de turismo apenas tendo interesse no âmbito de eventual ação de regresso entre ela e a companhia aérea. 2. Dano moral - Caracterização, diante do presumido sofrimento experimentado pelos autores, que chegaram ao destino final com um dia de atraso, em viagem programada para durar seis dias. Consideração de se tratar de grupo composto por pessoas idosas, uma das quais cadeirante e teve crises convulsivas em função do ocorrido. Por outro lado, há de se tomar em consideração que a companhia aérea ofereceu a devida assistência material. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia global de R$ 19.500,00, que se reduz para R$ 12.000,00. Deram parcial provimento à apelação

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63 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

64 - TJSP. Inexigibilidade de débito - empréstimo consignado - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - forma precária de contratação à distância (fora da agência, mediante uso de correspondentes bancários) sem verificação da efetiva vontade do consumidor e sem autenticidade da assinatura do contrato (mediante mero envio de selfie e de foto de documento pessoal do Ementa: Inexigibilidade de débito - empréstimo consignado - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - forma precária de contratação à distância (fora da agência, mediante uso de correspondentes bancários) sem verificação da efetiva vontade do consumidor e sem autenticidade da assinatura do contrato (mediante mero envio de selfie e de foto de documento pessoal do consumidor) - fraude bancária cometida normalmente contra pessoas idosas, que só ocorre em razão de falha dos sistemas de segurança da instituição financeira - fortuito interno - restituição dobrada devida, pois não verificado o engano justificável exigido pelo CDC - descontos que incidiram sobre verba alimentar - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - questões que dispensam o elastecimento da instrução - competência do juizado especial - eventual estorno de cobranças que não importa em perda do objeto da ação, diante da pretensão de indenização moral - recurso provido em parte para redução da condenação por dano moral.

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65 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. DEVER DO PODER PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

66 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

67 - TJSP. HABEAS CORPUS -

68 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

69 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Conta poupança. Saque indevido. Reembolso. Indenização. Dano material. Cabimento. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos materiais. Saques indevidos em conta-corrente.

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70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO, MEDICAMENTOS, INSUMOS E CUIDADOR DOMICILIAR 24 HORAS. AUTORA COM SEQUELA DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO, HIPERTENSÃO, ARTROSE, OSTEOPOROSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS, DEIXA DE CONCEDER CUIDADOR E NÃO SE PRONUNCIA SOBRE OS PLEITOS DE FISIOTERAPIA E CONSULTA MÉDICA DOMICILIAR MENSAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PACIENTE QUE É PESSO COM 90 (NOVENTA) ANOS DE IDADE, COM GRANDES DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO. FISIOTERAPIA DUAS VEZES POR SEMANA E CONSULTA MÉDICA MENSAL, AMBAS EM AMBIENTE DOMICILIAR, QUE FORAM PRESCRITAS PELO MÉDICO ASSISTENTE, ESTANDO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E DEVEM SER CONCEDIDAS. SERVIÇO DE CUIDADOR QUE ESTÁ INSERIDO NAQUELES PREVISTOS NA LEI 8.080/90, ARTS. 7º E 19-I, § 1º. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA QUE O OFERECE A SEUS MUNCÍPES, TENDO, INCLUSIVE QUADRO DE PESSOAL ESPECÍFICO. AUTORA/APELANTE QUE É VIÚVA, NÃO TEM FILHOS E CONTA APENAS COM DUAS SOBRINHAS PRÓXIMAS, AS QUAIS, CONTUDO, NÃO TÊM CONDIÇÕES DE LHE PRESTAR ASSISTÊNCIA INTEGRAL. RAZOÁVEL QUE SEJA DEFERIDO O SERVIÇO DE CUIDADOR POR 08 (OITO) HORAS DIÁRIAS, POIS TAMBÉM É DEVER DA FAMÍLIA AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS, COMO PRECONIZA O CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 230. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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71 - TJSP. Inexigibilidade de débito - empréstimo consignado - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - forma precária de contratação à distância (fora da agência, mediante uso de correspondentes bancários) sem verificação da efetiva vontade do consumidor e sem autenticidade da assinatura do contrato (mediante mero envio de selfie e de foto de documento pessoal do Ementa: Inexigibilidade de débito - empréstimo consignado - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - forma precária de contratação à distância (fora da agência, mediante uso de correspondentes bancários) sem verificação da efetiva vontade do consumidor e sem autenticidade da assinatura do contrato (mediante mero envio de selfie e de foto de documento pessoal do consumidor) - fraude bancária cometida normalmente contra pessoas idosas - fraude que só ocorre em razão de falha dos sistemas de segurança da instituição financeira - fortuito interno - restituição dobrada devida, pois não verificado o engano justificável exigido pelo CDC - descontos que incidiram sobre verba alimentar - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - juros moratórios que incidem desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

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72 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Estrutura administrativa do Município de Sumaré. 1. Cargos em comissão de «Gerente de Atendimento ao Servidor», «Gerente de Folha de Pagamento» e «Gerente de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho», «Superintendente de Convênios», «Coordenador Especial de Políticas Públicas para Pessoas Idosas», «Coordenador Especial de Políticas Públicas para Criança e Adolescente», «Coordenador Especial de Participação Popular», «Coordenador Especial de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial», «Coordenador Especial de Políticas Públicas para a Juventude», «Coordenador Especial de Políticas Públicas para as Mulheres» e «Coordenador Especial de Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência» - Ausência de descrição legal das respectivas atribuições - Inadmissibilidade. 2. Cargos comissionados de «Superintendente Administrativos, «Gerente Administrativo», «Coordenador do Fundo Social de Solidariedade», «Coordenador de Políticas Públicas», «Administrador Regional», «Oficial de Gabinete do Prefeito», «Assessor I», «Assessor II», «Assessor III», «Assistente Administrativo I», «Assistente Administrativo II», «Assistente Administrativo III» e «Coordenador Regional» - Quadro funcional da Administração local que contempla verdadeira estrutura hierarquizada de diversos níveis de comissionamento - Inadmissibilidade - Descrição de atribuições administrativas, genéricas e de rotina que não demandam relação especial de confiança entre o servidor e seu superior hierárquico - Investidura que depende de prévia aprovação em concurso público - Tema 1.010 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF) - Desrespeito aos arts. 111, 115, II e V, e 144, da Constituição Estadual. 3. Ação procedente, com modulação dos efeitos, nos termos da Lei 9.868/1999, art. 27

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73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Pena-base. Fundamentação idônea. Quantum de pena proporcional. Antecedentes. Prazo do CP, art. 64, I. Não incidência. Acordo de não persecução penal. CP, art. 28-A Vigência posterior ao recebimento da denúncia. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso especial inadmissível. Agravo regimental não provido.

74 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE PESSOA IDOSA. DEVER DO ESTADO. AUSÊNCIA DE FAMILIARES APTOS AOS CUIDADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

75 - TJSP. HABEAS CORPUS.

76 - TJSP. apelação criminal defensiva. Ameaça e roubo. Provimento parcial. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. No que tange ao roubo, incabível a desclassificação para a rubrica de furto, pois existe a elementar violência. Não se aplica o princípio da insignificância. Dosimetria. Ajuste da pena pecuniária e correção de erro material da pena de ameaça. Na primeira fase, as penas-base foram elevadas de 1/6, pelos maus antecedentes. Na segunda fase, verificou-se que o apelante é multirreincidente e os dois crimes foram realizados contra pessoas idosas (art. 61, II, «h», CP). Acréscimo de 1/3 sobre a pena relativa à ameaça. Quanto ao roubo, reconheceu-se a confissão, havendo compensação parcial entre essas circunstâncias, com acréscimo de 1/4. Na terceira fase, inexistiam causas de diminuição ou de aumento. Penas somadas, pelo cúmulo material, totalizando cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e um (1) mês e dezesseis (16) dias de detenção, além do pagamento de treze (13) dias-multa. Regime inicial fechado para a pena reclusiva e inicial semiaberto para as pena de detenção, pelos maus antecedentes e reincidência, gravidade concreta dos delitos e personalidade voltada para a prática delitiva.  Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, face a inexistência de requisitos legais. Recurso preso. Custódia mantida

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77 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE INTERDIÇÃO PARCIAL OU TOMADA DE DECISÃO APOIADA COMBINADA COM AÇÃO DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE SE PROCEDA AO ACOLHIMENTO DA PESSOA IDOSA EM INSTITUIÇÃO MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE/RÉU. 1.

78 - TJRJ. Ação Civil Pública. Proteção à pessoa idosa e com deficiência. Acessibilidade à praia de Icaraí. Omissão do Município. Danos morais coletivos. Apelação desprovida, mantida a sentença no reexame necessário. 1. Nos termos do art. 23, II da CF, compete à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. 2. Outrossim, o Brasil é signatário da Convenção de Nova York, a qual foi internalizada em nosso ordenamento jurídico com status de emenda constitucional. 3. Prevê a aludida Convenção que os Estados Partes tomarão medidas efetivas para assegurar às pessoas com deficiência sua mobilidade pessoal com a máxima independência possível. 4. De outro lado, a Lei . 13.146/2015 estabelece que o direito de mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida deve ser assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, eliminando-se os obstáculos e barreiras ao seu acesso. 5. No caso vertente, estou demonstrada a omissão do Município de Niterói quanto à adoção de medidas efetivas para garantir a acessibilidade da orla da praia de Icaraí a pessoas idosas e com deficiência, especialmente no que se refere à ausência de rampas adequadas, pisos táteis, faixas de travessia acessíveis, banheiros adaptados, vagas reservadas e equipamentos de apoio à comunicação. 6. Ainda que o ente municipal tenha alegado a existência de políticas públicas e obras em andamento, tais alegações não foram comprovadas nos autos com a robustez necessária para infirmar a constatação da omissão estatal, tampouco se demonstrou plano estruturado e cronograma claro que justificasse a inércia. 7. Não há que se falar em afronta à separação de poderes ou violação ao Tema 698 do STF, pois a condenação imposta não invade a seara discricionária do Executivo, mas apenas determina o cumprimento de obrigações legais específicas e previamente estabelecidas, em respeito ao princípio da legalidade. 8. Configurada a omissão estatal e a perpetuação da exclusão de parcela vulnerável da sociedade no uso de bem público de acesso comum, é cabível a condenação por dano moral coletivo, diante da ofensa a interesses metaindividuais de caráter indisponível. 9. O dano moral coletivo é aferível in re ipsa. Valor fixado de forma adequada no caso em apreço. 10. Apelação a que se nega provimento, mantida a sentença no reexame necessário.

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79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

81 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. CUIDADO DE CÔNJUGE IDOSO COM ALZHEIMER. APLICAÇÃO DO LEI 8.112/1990, art. 98, §§ 2º E 3º. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. DIREITOS DOS IDOSOS. PROTEÇÃO. DIREITO A CUIDADOS. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS IDOSOS. BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO IDOSO. PLEITO DE CURATELA C/C ABRIGAMENTO DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, ALÉM DE GARANTIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIOASSISTENCIAL INTEGRAL. DISPÕE O CONSTITUICAO FEDERAL, art. 230: «ART. 230. A FAMÍLIA, A SOCIEDADE E O ESTADO TÊM O DEVER DE AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS, ASSEGURANDO SUA PARTICIPAÇÃO NA COMUNIDADE, DEFENDENDO SUA DIGNIDADE E BEM-ESTAR E GARANTINDO-LHES O DIREITO À VIDA.» NO MESMO SENTIDO É O QUE PREVÊ a Lei 10.741/2003, art. 3º (ESTATUTO DO IDOSO). POR OUTRO LADO, É O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMADO PARA TUTELAR OS DIREITOS INDISPONÍVEIS DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, CONSOANTE PRECONIZA O ART. 43, II, C/C LEI 10.741/03, art. 45. COM EFEITO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO ACIMA MENCIONADA, A NOMEAÇÃO DE CURADOR E O ABRIGAMENTO SÃO ALGUMAS DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO QUE PODEM SER REIVINDICADAS PELO PARQUET NA DEFESA DOS INTERESSES DO IDOSO. NO CASO EM EXAME, DA LEITURA DOS LAUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO, BEM COMO DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, DEPREENDE-SE A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO EM QUE SE ENCONTRAVA A IDOSA SRA. SALVADORA. A DESPEITO DO SEU ABRIGAMENTO ÀS SUAS PRÓPRIAS EXPENSAS, VERIFICA-SE QUE, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E A REVOGAÇÃO DA CURATELA CONCEDIDA À ENTEADA, QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA COM A ADMINISTRAÇÃO DOS RENDIMENTOS E PATRIMÔNIO DA MESMA, A IDOSA VOLTOU A FICAR, AO MENOS EM TESE, EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE. ASSIM, FUNDAMENTAL O EXAME DE MÉRITO DA QUESTÃO, DE MODO QUE A SENTENÇA APELADA MERECE SER REFORMADA E, ESTANDO A CONTROVÉRSIA APTA A IMEDIATO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1013, §3º, I, DO CPC, DEVEM OS PEDIDOS SER JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, CONFIRMANDO-SE A MEDIDA LIMINAR, ANTERIORMENTE DEFERIDA, SENDO DECRETADA A CURATELA DEFINITIVA DA IDOSA PELA CURADORA PROVISÓRIA OUTRORA NOMEADA, BEM COMO DETERMINADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL, QUANTO À ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENEFÍCIOS E PATRIMÔNIO. ADEMAIS, DEVERÁ O MUNICÍPIO GARANTIR ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIOASSISTENCIAL INTEGRAL À IDOSA, CADASTRANDO-A EM PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA, COM CONSULTAS MÉDICAS PELO MENOS 06 (SEIS) VEZES POR ANO, BEM COMO A INSERINDO NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OFERTADOS E MANTIDOS PELO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL EM ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA REQUERIDA. IDOSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

84 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE - ABUSIVIDADE -PRÁTICA PREDATÓRIA - PESSOA IDOSA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO -

85 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22.

86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

88 - TJSP. Inexigibilidade de débito - empréstimos consignados - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - forma precária de contratação à distância (fora da agência, mediante uso de correspondentes bancários) sem verificação da efetiva vontade do consumidor e sem autenticidade da assinatura do contrato (mediante mero envio de selfie e de foto de documento pessoal do Ementa: Inexigibilidade de débito - empréstimos consignados - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - forma precária de contratação à distância (fora da agência, mediante uso de correspondentes bancários) sem verificação da efetiva vontade do consumidor e sem autenticidade da assinatura do contrato (mediante mero envio de selfie e de foto de documento pessoal do consumidor) - fraude bancária cometida normalmente contra pessoas idosas - fraude que só ocorre em razão de falha dos sistemas de segurança da instituição financeira - fortuito interno - compensação de valores que deve ser resolvida em cumprimento de sentença, mediante efetiva comprovação da disponibilização do crédito - restituição dobrada devida, pois não verificado o engano justificável exigido pelo CDC - descontos que incidiram sobre verba alimentar - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - desnecessidade da pretendida prova pericial, diante da demonstração de que eventual selfie e apresentação de documentos não tinham como objetivo a contratação dos empréstimos - competência do Juizado Especial - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

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89 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PARA A INTERDIÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI) E PROIBIÇÃO DE NOVOS ACOLHIMENTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I. CASO EM EXAME 1.

90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

91 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL - DESERÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AOS RECORRENTES - RECOLHIMENTO DO PREPARO DISPENSADO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA EM 2º GRAU - NULIDADE AFASTADA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO CONCEDIDO AOS IDOSOS - ART. 1.320 DO CC - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL - PAGAMENTO DE ALUGUEL - PENSÃO MENSAL DA FILHA - AÇÃO PRÓPRIA.

92 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Art. 312 CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

93 - TJSP. APELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

94 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE TRATAMENTO PARA CLÍNICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA IMPETRANTE -

95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

96 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E IDOSOS. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO INICIALMENTE NEGADO. EXISTÊNCIA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. RECONHECIMENTO DA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, MORAL, FÍSICA E PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONJUNTA DA LEI MARIA DA PENHA E DO ESTATUTO DO IDOSO. RECURSO PROVIDO.

97 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ESTELIONATO CONTRA IDOSOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO PARCIAL DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUNS FATOS. REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO DAS PENAS APLICADAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Provas para a condenação e capacidade financeira. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação idônea. Recurso improvido.

99 - TJSP. Inexigibilidade de débito - empréstimo consignado - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - forma precária de contratação à distância (fora da agência, mediante uso de correspondentes bancários) sem verificação da efetiva vontade do consumidor e sem autenticidade da assinatura do contrato (mediante mero envio de selfie e de foto de documento pessoal do Ementa: Inexigibilidade de débito - empréstimo consignado - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - forma precária de contratação à distância (fora da agência, mediante uso de correspondentes bancários) sem verificação da efetiva vontade do consumidor e sem autenticidade da assinatura do contrato (mediante mero envio de selfie e de foto de documento pessoal do consumidor) - fraude bancária cometida normalmente contra pessoas idosas - envio de boleto (falso) para que haja restituição do dinheiro visando o cancelamento do empréstimo fraudulento - pagamento do boleto em favor do fraudador, ficando o consumidor sem dinheiro e com a dívida do empréstimo consignado que jamais contratou - fraude que só ocorre em razão de falha dos sistemas de segurança da instituição financeira - fortuito interno - impossibilidade de devolução do valor do empréstimo ou compensação, pois o pagamento do boleto fraudulento também decorreu de fraude cometida contra o consumidor, por falha no sistema de segurança do banco - restituição dobrada devida, pois não verificado o engano justificável exigido pelo CDC - descontos que incidiram sobre verba alimentar - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - multa que se revela cabível para garantir a eficácia da ordem judicial - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

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100 - TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA IDOSA. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.