Meio Ambiente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 468.3875.8520.5456

1 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. DANO AMBIENTAL RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA.

Dos elementos constantes nos autos, constata-se que houve degradação do meio ambiente. Dano ambiental incontroverso. Ação ambiental que tem natureza solidária e propter rem. Responsabilidade configurada para recomposição do meio ambiente. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 814.2683.4740.8102

2 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência de cerceamento de defesa. Regular hipótese de julgamento antecipado, já que as provas se mostram suficientes ao julgamento da lide. Apelante que se mostrou inerte quando intimado para se manifestar sobre a produção de provas. 2. DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. Dos elementos constantes nos autos, constata-se que houve degradação do meio ambiente. Supressão da vegetação às margens de corpos dágua, com violação ao CF. Dano ambiental incontroverso. Ação ambiental que tem ... ()

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Doc. 329.4157.9360.7400

3 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA -

Pretensão de recomposição ambiental de área localizada no «Loteamento Aldeia da Baleia», em São Sebastião/SP - Prevenção da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - RECURSO NÃO CONHECIDO, com ordem de redistribuição

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Doc. 594.8582.9453.7414

4 - TJSP. MEIO AMBIENTE.

Embargos à execução fiscal. Multa imposta pela CETESB. Novação de que não se cogita. Artigo 361, do Código Civil. Novo Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental-TCRA que não altera a obrigação referente à multa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 583.9080.1804.3161

5 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Infração ambiental administrativa - Apreensão de equipamento utilizado em terraplanagem e movimentação de terra - Máquina locada pelo impetrante a terceiro - Manutenção da apreensão que somente se justifica em caso de destinação exclusiva do bem para a prática de ilícito ambiental, o que não ocorre no caso - Preservação da ordem restritiva que não se justifica, sobretudo porque o maquinário é utilizado como instrumento de atividade empresarial lícita do impetrante - Medida qu... ()

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Doc. 805.5252.2102.4535

6 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. MULTA AMBIENTAL. DEPÓSITO IRREGULAR DE RESÍDUO SÓLIDO.

Lavrado Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa, pela atribuição de responsabilidade por infração administrativa ambiental à proprietária de imóvel que concorreu para a conduta lesiva ao meio ambiente. Proprietária expressamente ciente da utilização do imóvel em atividade lesiva ao meio ambiente. Conduta omissiva caracterizada. Responsabilidade pelo dano ambiental devidamente caracterizada, reconhecido presente o elemento subjetivo 2. QUANTIFICAÇÃO DA MULTA. Multa fi... ()

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Doc. 438.5967.0463.1000

7 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMOÇÃO DE ÁRVORE SITUADA EM VIA PÚBLICA -

Ação ajuizada em face do ente público municipal e da concessionária de energia elétrica - Ausência de discussão de quaisquer direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos relacionados ao meio ambiente natural, não exigindo, em princípio, a aplicação da legislação ambiental (art. 4º, I, da Res. 623/2013). - Competência da Seção de Direito Público em suas 1ª a 13ª Câmaras - Resolução 623/2013 - Tema não afeto à competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente... ()

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Doc. 209.5220.2107.8455

8 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA -

Multa aplicada em decorrência da queima de palha de cana-de-açúcar, com atingimento de vegetação nativa presente em APP - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADA - Ato administrativo baseado no poder de polícia ambiental, que goza de presunção de legalidade, ilidida no caso dos autos - Responsabilidade administrativa ambiental de índole subjetiva, aferida, portanto, mediante a comprovação da culpa - Ocorrência de incêndio criminoso, sem identificaçã... ()

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Doc. 989.8707.2885.7666

9 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Infração ambiental administrativa - Apreensão de equipamento utilizado em terraplanagem e movimentação de terra - Máquina locada pelo impetrante a terceiro - Apreensão que somente se justifica em caso de destinação exclusiva do bem para a prática de ilícito ambiental, o que não ocorre no caso - Manutenção da ordem restritiva que não se justifica, sobretudo porque o maquinário é utilizado como instrumento de atividade empresarial lícita do impetrante - Medida que se revela despr... ()

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Doc. 821.6497.0997.3843

10 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - DANO AMBIENTAL EM RESERVA LEGAL -

Presentes os requisitos para a concessão da tutela pleiteada - Necessidade de se acautelar o meio ambiente, de forma antecipada, para se evitar o dano ou risco de dano ambiental - Aplicação do princípio da precaução - Ademais, comprovação, «prima facie», de inconsistências no cadastro do imóvel e de irregularidades na demarcação da área de reserva legal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 463.8606.9329.0177

11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA -

Obrigação de fornecimento de cestas básicas que se encontra expressamente atrelada à reparação dos danos irrecuperáveis causados ao meio ambiente no local explorado pelo compromissário - Medida que não possui natureza meramente patrimonial, sendo inaplicável o prazo prescricional quinquenal - Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental (Tema 999 do STF) - Dever de fornecimento de cestas básicas complementares mantido - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 966.1768.7532.9715

12 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Anterior Acórdão proferido pela C. 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente nos autos do Mandado de Segurança 2139847-17.2022.8.26.0000 - Prevenção para o julgamento do presente recurso - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa à C. Câmara preventa

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Doc. 608.3922.9357.6763

13 - TJSP. MEIO AMBIENTE.

Multa ambiental. Autuação de proprietário de imóvel rural atingido por incêndio de grandes e graves proporções. Incêndio de autoria desconhecida. Nexo causal não comprovado. Presunção de veracidade do ato administrativo afastada. Falta de comprovação de que o apelado tenha dado causa ao incêndio ou de que tenha se beneficiado do evento. Autoria e nexo de causalidade não demonstrados. Condição que afeta a regularidade do ato administrativo. Presunção de veracidade do ato adm... ()

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Doc. 736.4065.4380.2682

14 - TJSP. MEIO AMBIENTE.

Ação civil pública. Ampliação/construção realizada em condomínio com alegada supressão de Área de Preservação Permanente-APP. Inexistência de prévia autorização da CETESB. Intervenções que atingiram, ainda que em parte, área especialmente protegida. Necessidade de reforma da sentença. para condenar os apelados ao desfazimento tão somente das construções não autorizadas existentes na Área de Preservação Permanente-APP, facultando-lhes o licenciamento perante o órgão a... ()

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Doc. 110.9851.2247.1967

15 - TJSP. MEIO AMBIENTE.

Multa ambiental. Autuação de empresa que desempenha atividades relacionadas à colheita e beneficiamento de cana-de-açúcar. Incêndio de autoria desconhecida. Nexo causal não comprovado. Presunção de veracidade do ato administrativo afastada. Falta de comprovação de que a embargante tenha dado causa ao incêndio ou de que tenha se beneficiado do evento. Autoria e nexo de causalidade não demonstrados. Condição que afeta a regularidade do ato administrativo praticado pela CETESB. Pr... ()

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Doc. 950.9317.6434.1134

16 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Incêndio de vegetação nativa em área de preservação permanente - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADA - Ato administrativo baseado no poder de polícia ambiental, que goza de presunção de legalidade, ilidida no caso dos autos - Multa aplicada por danos em vegetação nativa - Incêndio acidental, ocorrido em razão da queda de um transformador - Responsabilidade por infração administrativa que é subjetiva - Elementos constantes dos autos que demonstr... ()

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Doc. 457.7116.6199.7309

17 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. MEIO AMBIENTE. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. Ação popular visando a anulação de alvarás de funcionamento de uma garagem náutica, alegando irregularidades ambientais e urbanísticas, incluindo a ausência de licenciamento ambiental e risco de poluição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade dos réus pela ausência de licenciamento ambiental e os danos ambientais decorrentes da atividade de garagem náutica. III. Razões de Decidir 3. O laudo peric... ()

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Doc. 178.6144.2783.9834

18 - TJSP. MEIO AMBIENTE.

Construção irregular de imóvel em área de especial preservação ambiental. Lote inserido em Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings. Obra realizada sem autorização do órgão ambiental competente. Sentença que, de forma acertada, condenou os apelantes na obrigação de demolir a construção do imóvel em desacordo com a legislação, no prazo de 60 (sessenta) dias, salvo no caso de acolhimento do pedido administrativo de regula... ()

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Doc. 301.2930.0753.3764

19 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. PROCESSO CIVIL. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA.

Inocorrência. Pedido inicial para que a particular cesse qualquer forma de emissão de efluentes, decorrentes de sua atividade, que possam acarretar degradação, poluição ou destruição do meio ambiente, o que inclui a disposição dos efluentes por meio de fertirrigação. Inexistência de nulidade. 2. PEDIDO CONDICIONADO. Inocorrência. Pretensão que é a proteção ambiental e o controle dos efluentes lançados ao Rio Tietê. Embora não constatada contaminação do solo na área monito... ()

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Doc. 826.9575.9706.9465

20 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMAMENTE -

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Doc. 729.5107.4255.8508

21 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE -

Presentes os requisitos para a concessão da tutela pleiteada - Necessidade de se acautelar o meio ambiente, de forma antecipada, para se evitar o dano ou risco de dano ambiental - Aplicação do princípio da precaução - Ademais, embora ausente de imposição do embargo à utilização do imóvel por órgão que detém a competência para a fiscalização e aplicação de penalidades administrativas em matéria ambiental, com fundamento nos arts. 8º, XIII, e 17 da Lei Complementar 140/2011 t... ()

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Doc. 907.2306.3179.3365

22 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Parecer do órgão ambiental que entende pela possibilidade de regularização ambiental da intervenção em APP mediante compensação ambiental, como medida substitutiva à obrigação de demolição, mas solicita prévia decisão judicial a respeito da adequação de tal posição aos termos do título judicial proferido nesta demanda - Informações técnicas constantes dos autos que demandam complementação - Necessidade de que o órgão ambiental preste informações sobre os pontos consi... ()

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Doc. 522.2031.5740.1813

23 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO ANULATÓRIA - IRREGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA -

Descumprimento da obrigação de plantio de 460 mudas assumida no TCRA celebrado com o órgão ambiental - Infração demonstrada - Critérios legais para o cálculo da multa que restaram atendidos -Descabimento da necessidade de prévia imposição de penalidade de advertência - Legalidade da aplicação da sanção, ademais, que está amparada na Lei 9.605/1998 e do Decreto 6.514/2008 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 564.7247.0262.8204

24 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE MULTA AMBIENTAL -

Auto de infração que embasa a CDA anulado no julgamento da apelação 1001835-48.2018.8.26.0075, por ausência de conduta típica configuradora de infração administrativa, já que a questão envolve, em verdade, eventual responsabilidade civil por dano ambiental, que deve ser objeto de ação judicial adequada e não se confunde com a responsabilidade administrativa - Certidão de dívida ativa (CDA) que, da mesma forma, deixa de atender todos os requisitos legais do e Lei 6.83... ()

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Doc. 891.1222.7736.7538

25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS PERICIAIS DEFINITIVOS -

Necessidade de extrapolação dos limites do lote de propriedade do réu para realização de uma avaliação completa da situação ambiental do local - Área a ser vistoriada inicialmente que possuía 308 m² e foi ampliada para 3.053,33 m² - Hipótese que autoriza a majoração dos honorários periciais definitivos - Manutenção do valor fixado pela decisão recorrida, ressalvada a possibilidade de seu parcelamento - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 352.6687.4267.1031

26 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL -

Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspensão dos efeitos do auto de infração 20231109005469-1 - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo que recomendam contraditório - Ausência dos requisitos legais a alicerçar a concessão da tutela pretendida - Inteligência do - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 999.7363.3717.0612

27 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINARES -

Nulidade da sentença por omissão em relação aos fundamentos apresentados em sede de embargos declaratórios - Inocorrência - Possibilidade de julgamento imediato da causa com fundamento na teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, III, do CPC) - Ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inocorrência - Representação da CETESB pela Fazenda do Estado de São Paulo decorrente de termo de cooperação técnica firmado entre as partes - MÉRITO - AUTO DE INFRAÇÃO ... ()

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Doc. 745.2348.6455.6607

28 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVA PERICIAL -

Decisão agravada que determinou a realização de prova pericial técnica - Insurgência da requerente - Descabimento - Pretendida concessão de autorização para supressão de vegetação - Jardim Marabá - Loteamento distinto da Vila Aviação, objeto do IAC 0019292-98.2013.8.26.0071 - Extensão do entendimento firmado no IAC para outro loteamento que depende da verificação das condições em que o loteamento foi aprovado e regularizado pela Prefeitura e do atendimento das exigências lega... ()

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Doc. 334.2071.2632.3044

29 - TJSP. APELAÇÕES - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Desnecessidade de produção da prova pericial requerida - Medida que se mostra inócua no caso concreto, tendo em vista que a supressão da vegetação ocorreu antes da propositura da presente demanda - Relatórios apresentados pela Polícia Militar Ambiental e pela Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal do Município de São Bernardo do Campo acompanhados de registros fotográficos que confirmaram que a vegetação suprimida era exótica (Eucaliptos) - MÉRITO - Delimitação adequada... ()

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Doc. 768.2265.5718.6106

30 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. MATRÍCULA DO IMÓVEL.

Exigência, pelo órgão ambiental municipal, da apresentação de matrícula atualizada do imóvel, em que conste a particular como proprietária do bem, como condição para a análise e expedição de alvará ambiental para realização de obra. Impossibilidade. Caso em que, embora lavrada escritura pública da compra e venda do imóvel, não foi realizado o registro na respectiva matrícula, em virtude da existência de penhoras sobre o bem. Regularidade registral que é alheia ao objeto do ... ()

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Doc. 820.7914.7250.7012

31 - TJSP. MEIO AMBIENTE.

Multa Ambiental. Exceção de pré-executividade em execução fiscal. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva de Etevaldo José de Meneses tendo em vista que, na data em que a multa lhe foi imposta, ele já não mais detinha a posse do imóvel onde ocorreu a infração apontada pela autoridade administrativa. Recurso da FESP. Necessidade de reforma da sentença. Inadequação da exceção de pré-executividade. Matéria posta que demanda dilação probatória. Incidência das Súmulas ... ()

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Doc. 157.5973.9918.7863

32 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL -

Insurgência contra o indeferimento de liminar para suspender os efeitos da sanção aplicada - Multa aplicada em decorrência de pesca em local proibido - Probabilidade da pretensão do autor não verificada - Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo não ilidida - Ausência dos requisitos legais a alicerçar a concessão da tutela pretendida - Inteligência do - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 420.1315.0142.9307

33 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA -

Cobrança de multa administrativa ambiental - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - Aplicação do , §2º - Interrupção da prescrição pelo despacho citatório - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESCABIMENTO - Aplicação do instituto que acarreta a perda da pretensão em razão da inércia do Poder Público, em observância aos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica - Ausente qualquer demora ou inércia imputada exclusivamente à Faz... ()

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Doc. 618.0598.3651.2756

34 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL -

Insurgência contra o indeferimento de liminar para suspender os efeitos da sanção - Multa aplicada em decorrência de ter em cativeiro espécimes da fauna silvestre, sem licença concedida pela autoridade competente - Probabilidade da pretensão da parte autora não verificada - Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo não ilidida - Ausência dos requisitos legais a alicerçar a concessão da tutela pretendida - Inteligência do - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA... ()

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Doc. 233.9961.1095.9940

35 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL -

Multa aplicada em decorrência de queima de palha de cana-de-açúcar - Ausente informação sobre a origem e a autoria do incêndio provocado que não pode ser imputado à autora - Responsabilidade por infração administrativa que é subjetiva - Anulação do auto de infração de rigor - RECURSO PROVIDO

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Doc. 333.5157.7545.1131

36 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO.

Responsabilidade solidária do causador dos danos e proprietário em promover a recuperação da área degradada que possui natureza propter rem, recaindo, portanto, sobre o proprietário do imóvel. ITESP que é responsável pela adoção de medidas de reparação dos danos ambientais e deve impedir novos danos, com base na obrigação ambiental propter rem que recai sobre o imóvel, conforme , § 1º. Recomposição da vegetação nativa está em consonância com a funçã... ()

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Doc. 631.7581.8141.0179

37 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. REMOÇÃO DE ÁRVORES.

Elementos que não demonstram a verossimilhança das alegações, especificamente, quanto ao direito a remover árvores. Inexistência de periculum in mora. Na verdade, a tutela do meio ambiente poderia ser comprometida com eventual autorização de supressão em sede de cognição sumária, já que, é mais prudente aguardar a decisão após a instrução probatória. Não preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela pleiteada. Decisão de mantida. Recurso desprovido

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Doc. 345.9236.8970.4320

38 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DE MATA ATLÂNTICA. MUNICÍPIO DE UBATUBA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA.

No caso concreto, configurada a ação e omissão do ente federado, já que caracterizada a inércia e conduta incompatível com a lei, porque não houve fiscalização na área. Dever-poder de fiscalizar o ordenamento urbano no seu território. Inteligência do art. 30, VIII, e , caput, ambos. Responsabilidade solidária em matéria ambiental, mas, em face da Administração Pública por danos ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter ... ()

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Doc. 459.8319.7333.5444

39 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Não cabimento - Providência reservada para situações excepcionais, restrita às matérias de ordem pública ou às nulidades absolutas, cognoscíveis de ofício - Impossibilidade de análise das alegações que demandam dilação probatória nesta sede - SUSPENSÃO DA EXIGILIDADE DA MULTA - Infração ambiental que não tem natureza tributária, mas, sim, administrativa, não incidindo, na hipótese, o - Possibilidade de suspensão da exigibilidade até ulterior julgamento da l... ()

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Doc. 342.4542.1655.0190

40 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA -

Obrigação de retificar os dados inseridos no CAR dos imóveis com relação às áreas de preservação permanente e de reserva legal - Providência já cumprida administrativamente - tutela prejudicada, no particular. Regularização ambiental dos imóveis, porém, que ainda depende da regularização de áreas de uso antrópico e da aprovação das áreas de alegado uso consolidado, bem como dos termos de eventual recomposição ou compensação ambiental destas - Princípio da prevenção q... ()

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Doc. 299.7144.7905.7797

41 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. INTERVENÇÃO E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM APP. LOTEAMENTO.

De acordo com o constante nos autos, há indícios de intervenção em Área de Preservação Permanente - APP, Obrigações de fazer e não fazer que devem ser determinadas como medida acautelatória do meio ambiente. Impossibilidade de realização de novas intervenções na área. Estando o lote inserido em APP, deve o ocupante se submeter à legislação ambiental, que restringe o uso da propriedade. Presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência a fim de embargar a obra, ... ()

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Doc. 470.4680.3663.5802

42 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DO RIO MARANDUBA E ÁREA DE RESTINGA -

Loteamento aprovado e parcialmente implantado antes da existência da legislação ambiental - Inexistência de direito adquirido à utilização irrestrita da área por parte dos futuros adquirentes - Ocupação dos lotes que deve respeitar a lei ambiental vigente à época da construção do condomínio, segundo a qual está configurada área de preservação permanente no local. ÁREA DE RESTINGA - DEFINIÇÃO - Possibilidade de aplicação da Resolução 303/2002, do CONAMA, diante do rec... ()

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Doc. 896.9135.0490.8547

43 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. MUNICÍPIO DE BERTIOGA.

Pretensão de reparação dos danos ambientais causados pela supressão de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, realizada após expedição de licença pelo Município de Bertioga. Licenças ambientais globais expedidas pelo Município entre 2000 e 2006. Ilegalidade das licenças já decidida pela C. 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente no julgamento da Apelação 1001143-20.2016.8.26.0075, em que condenado o Município de Bertioga à compensação da degradação ambiental, por meio d... ()

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Doc. 158.4533.0139.0329

44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - MANDADO DE SEGURANÇA - OUTORGA DE LICENÇA PARA USO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Cancelamento de outorga do direito de uso da água pelo DAEE, com fundamento na tendência de aumento dos níveis de tetracloroeteno - Ato administrativo baseado em poder de polícia ambiental e que goza de presunção de legalidade, não ilidida no caso dos autos - Ausente prova inequívoca de abusividade ou arbitrariedade pela autarquia estadual - Água utilizada por condomínio residencial e seus moradores - Prevalência do interesse público - Proteção à saúde humana e ao meio ambiente -... ()

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Doc. 465.9761.0544.5838

45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEIO AMBIENTE -

Insurgência contra o indeferimento de liminar visando a liberação de veículo apreendido - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo que recomendam contraditório. Ausência dos requisitos legais a alicerçar a concessão da tutela pretendida. Inteligência do AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

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Doc. 674.6704.9438.5233

46 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - LOTEAMENTO CLANDESTINO -

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Doc. 489.6742.0357.8374

47 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Insurgência contra capítulo decisório que afastou o pedido liminar de afixação de placa noticiando embargo das atividades desenvolvidas no local e a expedição de mandado de constatação - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CABIMENTO - Afixação de placa informativa no local - Medida que confere publicidade ao embargo da área decorrente da violação à legislação ambiental a terceiros, atendendo a diretriz prevista no , VI - Necessidade, ademais, de expedição de manda... ()

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Doc. 713.4800.1886.1273

48 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DE MATA ATLÂNTICA. MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA.

No caso concreto, configurada a ação e omissão do ente federado, já que caracterizada a inércia e conduta incompatível com a lei, porque não houve fiscalização na área. Poder- dever de fiscalizar o ordenamento urbano no seu território. Inteligência do art. 30, VIII, e , caput, ambos. Responsabilidade solidária em matéria ambiental, mas, em face da Administração Pública por danos ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter... ()

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Doc. 594.3214.8676.1795

49 - TJSP. Direito Ambiental. Agravo de Instrumento. Anulação de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame 1. Ação anulatória de termo de compromisso de recuperação ambiental ajuizada visando à anulação de TCRA. II. Questão em Discussão 2. Determinar a competência para julgamento do recurso interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência e aceitou a competência da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Taquaritinga. III. Razões de Decidir 3. O recurso não comporta conhecimento pelas Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, pois a competência para julgamento cabe ao Colégio Recursal, conforme arts. 41, §1º da Lei 9.099/1995 e 17 da Lei 12.153/2009. 4. A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente não detém competência recursal para analisar os recursos oriundos de decisões proferidas pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Taquaritinga. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para as Turmas Recursais competentes. 6. Tese de julgamento: «1. A competência para julgamento de recursos oriundos de decisões dos Juizados Especiais cabe ao Colégio Recursal. 2. A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente não possui competência para tais recursos. « Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas Legislação Lei 9.099/1995, art. 41, §1º; Lei 12.153/2009, art. 17; Provimento CSM 2.203/2014, art. 8º e art. 39. Jurisprudência TJSP, Agravo de Instrumento 2367043-07.2024.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Alcides, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 16/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2222279-35.2018.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 14/03/2019

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Doc. 490.1701.8338.4592

50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL -

Nulidade dos procedimentos administrativos não demonstrada em juízo de cognição sumária e não exauriente - Ausência de demonstração de prejuízo processual concreto à agravante - Presunção de legalidade dos autos de infração ambiental não ilidida - Probabilidade do direito não demonstrada - Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário que depende da garantia integral do juízo, em observância ao disposto na , § 3º, ressalvada a possibilidade d... ()

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