Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Processual civil e consumidor. Teoria da aparência. Teoria da confiança. Empresa nacional que se beneficia de nome e marca estrangeira. Responsabilização. Possibilidade. Responsabilidade objetiva e solidária. Conceito de fornecedor. Prática abusiva. CDC, art. 18, CDC, art. 34 e CDC, art. 39, CCB/2002, art. 265. Dever de prestação de assistência técnica.

102 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento de problemas oftalmológicos relacionados com diabetes por meio do fármaco «Lucentis». Irrelevância da não previsão como procedimento de cobertura obrigatória para a moléstia pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Procedimento indicado pelo médico para tratamento de doença coberta. Aplicação Súmula 102, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. Limitação da periodicidade ou extensão do tratamento que também é abusiva, na linha da Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

103 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Sus. Solidariedade entre os entes federativos. Ações envolvendo a provisão de fármacos não incorporados à relação nacional de medicamentos essenciais do sus (rename). Ausência de litisconsórcio passivo com a União. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

104 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Inserção de dados falsos. Sistema informatizado do instituto nacional do seguro social. Consequências do crime. Prejuízo à previdência social. Fundamentação idônea para desfavorabilidade da circunstância judicial. Precedentes. Recurso não provido.

105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Execução de alimentos. Medidas coercitivas atípicas. Pretensão de suspensão da carteira nacional de habilitação do executado. Conclusão do acórdão recorrido, com apoio no suporte fático/PRobatório dos autos, pela inadequação e desproporcionalidade da medida. Revisão. Impossibilidade. Pretensão recursal que esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

106 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Medidas atípicas. Suspensão da carteira nacional de habilitação e cartões de crédito. Necessidade e adequação da medida concretamente afastada. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

107 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso em mandado de segurança. Designação interina de serventia extrajudicial. Provimento 77/2018 do conselho nacional de justiça. Ausência de direito líquido e certo.

108 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência do Ministério Público federal. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação parcial no exame nacional do ensino médio. Enem. Possibilidade. LEP, art. 126, c/c art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391, de 10/5/2021, do conselho nacional de justiça. Aprovação anterior no exame que certifica a conclusão do ensino médio (encceja). Irrelevância. Inexistência de bis in idem. Graus de dificuldade diferentes do encceja e do enem. Direito à remição de 20 (vinte) dias de pena por matéria em que o executado foi aprovado. Vedado o acréscimo de 1/3 previsto no lep, art. 126, § 5º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

109 - STJ. Recurso especial. Direito civil-constitucional. Liberdade de imprensa vs. Direitos da personalidade. Litígio de solução transversal. Competência do STJ. Documentário exibido em rede nacional. Linha direta-justiça. Homicídio de repercussão nacional ocorrido no ano de 1958. Caso «aida curi». Veiculação, meio século depois do fato, do nome e imagem da vítima. Não consentimento dos familiares. Direito ao esquecimento. Acolhimento. Não aplicação no caso concreto. Reconhecimento da historicidade do fato pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de desvinculação do nome da vítima. Ademais, inexistência, no caso concreto, de dano moral indenizável. Violação ao direito de imagem. Súmula 403/STJ. Não incidência.

110 - TJSP. Contrato. Bancário. Firmada a avença entre consumidor e instituição financeira após o término da vigência da Resolução do Conselho Monetário Nacional 2303/96, legal se afigura a cobrança da tarifa de cadastro, ausente demonstração de anterior relacionamento entre as partes, e não abusivo o valor cobrado pelo banco a este título, não admitida, por outro lado, a cobrança de valores de serviço e de avaliação do bem, por se tratar de despesa que não representa prestação de serviço ao cliente, mas estratagemas para diminuir os riscos da atividade do fornecedor. Recurso do consumidor parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

111 - STF. «Habeas corpus». Impetração redigida em língua espanhola. CPC/1973, art. 156, c/c CPP, arts. 3º e 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 13, «caput»,

112 - STF. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal e processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte que declarou a inexistência de repercussão geral da matéria. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedente. Falta de prequestionamento. Óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Controvérsia de índole infraconstitucional. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo desprovido.

113 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado (mediante rompimento de obstáculo). Conduta reiterada. Princípio da insignificância inaplicabilidade. Prisão preventiva. Réu que responde a outros procedimentos criminais por furtos qualificados e crime contra o sistema nacional de armas. Risco real de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar. Requisitos não comprovados. Recurso improvido.

114 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 2/STJ. I. Recurso especial da fazenda nacional. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Redirecionamento em face de mandatários, prepostos e empregados (CTN, art. 135, II). Inviabilidade, no caso concreto.

115 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Agência nacional de saúde. Poder regulamentar. Tabela tunep. Preservação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

116 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. Pessoa portadora de deficiência visual. Hipervulnerável. Contratos bancários. Confecção no método braille. Necessidade. Dever de informação plena e adequada. Efeitos da sentença. Tutela de interesses difusos e coletivos stricto sensu. Sentença que produz efeitos em relação a todos os consumidores portadores de deficiência visual que estabeleceram ou venham a firmar relação contratual com a instituição financeira demandada em todo o território nacional. Indivisibilidade do direito tutelado. Dano moral coletivo. Inocorrência.

117 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisão. Financiamento para aquisição de veículo. Negócio jurídico que ajusta parcelas fixas. Capitalização de juros regularmente pactuada. Legitimidade. Despicienda autorização do Conselho Monetário Nacional para cobrança acima de 12%. Tarifas administrativas indevidas porquanto ausente efetiva contraprestação ao consumidor. Tarifa de cadastro igualmente ilegítima. Fato gerador que se dá no início do relacionamento entre o cliente e a instituição financeira. Autor que já era cliente da requerida. Impossibilidade de cobrança cumulativa. Inocorrência de cerceamento de defesa, cabendo ao magistrado determinar as provas se entender pertinentes ao deslinde da causa. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

118 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lei 6.385/1976, art. 27-D. Insider trading. Imputação de prática de transações vultuosas no mercado de capitais mediante uso indevido de informações privilegiadas. Operações lesivas ao sistema financeiro nacional. Interesse da União. Art 109, VI, da CF/88. CF/88 competência da Justiça Federal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo ao qual se nega provimento.

119 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência do Ministério Público Estadual. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação nas 5 áreas de conhecimento do exame nacional do ensino médio. Enem. Possibilidade. LEP, art. 126 c/c art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391, de 10/05/2021, do conselho nacional de justiça. Conclusão do ensino médio antes do início ou durante o cumprimento da pena. Irrelevância. Inexistência de bis in idem. Graus de dificuldade diferentes do exame que certifica a conclusão do ensino médio (encceja) e do enem. Direito à remição de 20 (vinte) dias de pena por matéria em que o executado foi aprovado. Vedado o acréscimo de 1/3 previsto no lep, art. 126, § 5º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

120 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Medidas atípicas. Suspensão da carteira nacional de habilitação. Necessidade e adequação da medida concretamente afastada. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmulas 7 do STJ e 284 do STF. Agravo interno não provido.

121 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO CONSTITUÍDO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 173, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECURSO DE MENOS DE UM LUSTRO ENTRE AS DATAS DA CONSTITUIÇÃO E DO DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO. CRÉDITO NÃO FULMINADO. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE. DESACOLHIMENTO. OBJETO SOCIAL DA EXECUTADA QUE ENVOLVE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, AUSENTE COMPROVAÇÃO DE RECEITA OPERACIONAL. LONGA INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RECEITA OPERACIONAL DESDE A CONSTITUIÇÃO, OCORRIDA HÁ VÁRIOS ANOS. EXCIPIENTE QUE NÃO FAZ JUS A IMUNIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE/EXCEPTO PROVIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

122 - STJ. Tributário. Medida cautelar inominada incidental que objetiva conferir efeito suspensivo ao REsp. 1.337.267/SP. Imunidade tributária. Art. 150, VI, c da CF/88 entidade sem fins lucrativos. Universalidade dos serviços prestados atestada pela expedição do certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas) pela cnas. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Plausibilidade do direito invocado e perigo na demora da prestação jurisdicional. Medida cautelar procedente, para suspender provisoriamente a execução do acórdão, até o julgamento do mérito recursal, pela 1a. Turma desta corte, que melhor dirá. Agravo regimental da fazenda nacional prejudicado.

123 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato. Mútuo Bancário. Linha de crédito para financiar capital de giro de empresário. Inaplicabilidade dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Diferenciação entre insumo e consumo. Inaplicabilidade, ainda, das disposições do Decreto22626/33 às taxas de juros e outros encargos cobrados operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e Súmula Vinculante 07 desta mesma Corte. Prevalência da taxa contratada de 2,05% ao mês. Capitalização admitida em periodicidade inferior a um ano quando expressamente pactuada. Falta, entretanto, de contratação expressa. Verba excluída. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

124 - STJ. Direito constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Atividade notarial e de registro. Revogação de anterior designação de filho do falecido delegatário para responder interinamente pela serventia. Nepotismo póstumo. Princípio da moralidade administrativa. Ato do Corregedor-geral do TJ/RJ que se acha em consonância com a meta 15 e com o provimento 77 da Corregedoria nacional de justiça do CNJ. Retroatividade não configurada. Ausência de ilegalidade ou de abuso de poder do Corregedor estadual. Manutenção do acórdão que denegou a segurança.

125 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial da fazenda nacional. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia.irpj. Decretos-leis 1.704/79, 1.967/82 e 2.065/83. Inaplicabilidade aos fatos geradores relativos a exercícios sociais encerrados antes de sua vigência. Precedentes do STJ e do STF. Agravo em recurso especial do contribuinte. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Arts. 462 do CPC/73 e 66, caput e § 3º, da Lei 8.383/91. Dispositivos legais, tidos como contrariados, que não possuem comando normativo suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Violação ao CPC/73, art. 293. Inocorrência. Pedido de repetição, relativo à contribuição ao pis, não formulado na exordial. Recurso especial da fazenda nacional não conhecido. Agravo em recurso especial do contribuinte conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

126 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação em 3 áreas de conhecimento do exame nacional do ensino médio. Enem. Possibilidade. LEP, art. 126 c/c art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391, de 10/05/2021, do conselho nacional de justiça. Prévia obtenção de remição de pena por aprovação no encceja ensino médio no sistema carcerário. Irrelevância. Inexistência de bis in idem. Graus de dificuldade diferentes do exame que certifica a conclusão do ensino médio (encceja) e do enem. Direito à remição de 20 (vinte) dias de pena por matéria em que o executado foi aprovado. Vedado o acréscimo de 1/3 previsto no lep, art. 126, § 5º. Embargos de divergência providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM HISTÓRICO DE GASTROPLASTIA. NECESSIDADE DE CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. PERÍCIA JUDICIAL. PROCEDIMENTO NÃO ESTÉTICO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ESPECÍFICA. EXCEÇÃO JUSTIFICADA. PRÓTESE LIGADA AO ATO CIRÚRGICO. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

128 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação popular. Empreendimento de transmissão de energia elétrica. Licenciamento. Competência do órgão ambiental nacional. Necessidade de eia/rima. Arts. 4º, VII, 9º, III, e 10, caput, da Lei 6.938/81. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIAS. LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE. PROCEDIMENTOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA 469, DE 09 DE JULHO DE 2021, DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. MÉTODO ABA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. PRETENSÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTOS FORA DA REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

130 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Entrevista concedida em revista de circulação nacional. Difamação de ex-presidente da república. Danos morais. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Conclusões do acórdão recorrido relativas à antijuridicidade da conduta e à existência de nexo causal que não podem ser afastadas em grau de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor arbitrado a título de compensação por danos morais. Manutenção. Recurso especial parcialmente provido.

131 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Mandado de segurança. ICMS. Exclusão do simples nacional mediante opção da empresa. Ausência de nulidade da CDA. Não ocorrência de bis in idem. Revisão das conclusões locais. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

132 - STJ. direito constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Atividade notarial e de registro. Revogação de anterior designação de filha do falecido delegatário para responder interinamente pela serventia. Nepotismo póstumo. Princípio da moralidade administrativa. Ato apontado como coator que se acha em consonância com a meta 15 e com o provimento 77 da Corregedoria nacional de justiça do cnj. Ofensa ao devido processo legal. Não ocorrência. Retroatividade não configurada. Ausência de ilegalidade ou de abuso de poder do Corregedor estadual. Manutenção do acórdão que denegou a segurança.

133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TERAPIAS, EM CLÍNICA ÚNICA, DEVIDAMENTE ATESTADA POR LAUDOS MÉDICOS. PROCEDIMENTOS INSERIDOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 469, DE 09 DE JULHO DE 2021, DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE QUE SE IMPÕE. REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM DEBEATUR. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1.

134 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, fixando o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas e despesas processuais. Ausência, no caso, de prova consistente da alegada pobreza. Agravante que deixou de apresentar todos os documentos determinados às fls. 89/90 dos autos de origem, sem justificativa. Apresenta extrato de movimentação financeira sem identificação da Instituição Financeira, titularidade e número de conta (fls. 55/58) e comprovante de inscrição ativa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ às fls. 130. Preclusão temporal. CPC, art. 223. Omissão que desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse. Em suma: os elementos dos autos não autorizam a concessão do benefício pretendido. À míngua de prova do direito, no modo e tempo determinados pelo nobre Juízo «a quo», deve ser mantido o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

135 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Passageiro encontrado morto na linha férrea. Responsabilidade objetiva da transportadora. Indenização. Pensão mensal. Vítima desempregada, que antes do evento danoso trabalhava como faxineiro. Fixação da remuneração levandose em conta o salário mínimo nacional, na razão de 2/3 do valor. Termo inicial do recebimento a partir da data do óbito, até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade. Substituição da constituição do capital pela inclusão da autora em folha de pagamento da ré. CPC/1973, art. 475-Q, § 2º. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso da transportadora parcialmente provido apenas para alterar o termo inicial dos juros da mora, a partir da citação, substituir o capital garantidor pela inclusão da autora na folha de pagamentos e reduzir a verba honorária.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

136 - STJ. Julgamento. Técnica do julgamento ampliado. Processual civil. Apelação em embargos de terceiro. Desconstituição de penhora efetivada em execução fiscal. Julgamento unânime do apelo ordinário seguido de rejeição, por maioria, do recurso integrativo. Voto vencido apto a reverter o resultado inicial. Necessidade de observância do julgamento ampliado. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Inteligência do CPC, art. 942.

137 - STJ. Recurso especial. Repercussão geral. Julgamento concluído. Juízo de retratação ou ratificação. Direito civil constitucional. Conflito aparente de valores constitucionais. Direito de informação e expressão vs. Direitos da personalidade. Documentário exibido em rede nacional. Chacina da candelária. Tema 786/STF. RE Acórdão/STF. Compatibilidade entre os acórdãos do STJ e STF. Ratificação do julgado.

138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Cheques - Magistrado que indeferiu o pedido do exequente/agravante de expedição de ofício ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para averiguar a existência de eventual vínculo empregatício vigente, bem como expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe se os executados possuem saldo de FGTS - Irrazoabilidade - Consulta aos sistemas do INSS e Caixa Econômica Federal que atendem, neste momento, ao princípio da utilidade da execução, pois, apesar de ser obrigação da parte diligenciar para localização daquele contra quem pretende demandar, ou mesmo de bens passíveis de penhora, em certas situações faz-se necessário o concurso do Juízo - Necessidade de recolhimento prévio de eventuais taxas referentes aos serviços de impressão de informações - Recurso provido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

139 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE HIPOTECA E CONTRATO DE PENHOR DE QUOTAS SOCIAIS, AMBOS OUTORGADOS EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMO POR ABERTURA DE LINHA DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO PELA AGRAVANTE, TERCEIRA INTERESSADA, DE QUE O TRIBUNAL DE APELAÇÃO DE SINGAPURA RECONHECEU FALSIDADE NA ELABORAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE DEU ORIGEM AOS CONTRATOS OBJETO DA EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO TAMBÉM DE HOUVE FRAUDE NA CESSÃO DO CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO A FIM DE LIVRAR O PATRIMÔNIO DA CEDENTE DA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA ORIUNDA DO PROCESSO JUDICIAL EM CURSO NA JUSTIÇA SINGAPURA - ALEGAÇÕES, PORÉM, FUNDADAS EM SENTENÇA ESTRANGEIRA NÃO HOMOLOGADA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA, A QUAL, ASSIM, NÃO TEM EFICÁCIA NO TERRITÓRIO NACIONAL - CPC/2015, art. 961, CORRESPONDENTE AO CPC/1973, art. 483 - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, REVOGADA A LIMINAR CONCEDIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

140 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Acordo de não persecução penal. Pedido de aplicação retroativa. Não cabimento. Instituto pré-processual. Direcionado ao investigado. 2. Isolamento dos atos processuais. Retroatividade limitada. Processos sem denúncia recebida. 3. Instituto que visa obstar a persecução penal. Persecução já ocorrida. Condenação confirmada. Aplicação descabida. 4. Projeto de Lei que previa instituto para a fase processual. Não aprovação pelo congresso nacional. Especificidade de cada instituto a depender do momento processual. Interpretação teleológica e sistemática. Coerência e alcance da norma. 5. Recurso a que se nega provimento.

141 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Corpus christi. Data não reconhecida como feriado nacional. Alegada indisponibilidade do sistema informatizado do tribunal de origem. Falta de comprovação da suspensão dos prazos processuais no momento da interposição do recurso dirigido ao STJ. Intempestividade. Pretendida devolução dos autos à origem para eventual juízo de conformação com o acórdão proferido pela suprema corte no tema 1.199 da repercussão geral. Inviabilidade, na espécie.

142 - STJ. Execução penal. Remição de pena por estudo. Insurgência do Ministério Público Estadual. Aprovação em 4 das 5 áreas de conhecimento do Exame Nacional do Ensino Médio. Enem. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 126 c/c art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Conclusão do ensino médio antes do início ou durante o cumprimento da pena. Irrelevância. Inexistência de bis in idem. Graus de dificuldade diferentes do exame que certifica a conclusão do ensino médio (Encceja) e do ENEM. Direito à remição de 20 (vinte) dias de pena por matéria em que o executado foi aprovado. Vedado o acréscimo de 1/3 previsto na Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º. Agravo regimental em habeas corpus. CF/88, art. 3º, I, II e III.

143 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Contrato. Transporte urbano. Alegada contrariedade ao edital e contração de concessão. Inviabilidade de análise de direito local. Súmula 280/STF. Pretensão de revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Transporte coletivo. Ausência de fornecimento de linha específica no período noturno. Contrariedade à política nacional das relações consumo e à Lei geral das concessões no serviço público. Possibilidade de condenação em dano moral coletivo. Agravo interno da empresa a que se nega provimento. Erro material da decisão agravada corrigido de ofício.

144 - STJ. Processual civil. Divergência jurisprudencial não demonstrada corretamente. Suspeição ou impedimento de magistrado. CPC/1973, art. 134 e CPC/1973, art. 135. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Obiter dictum. CPC/2015, art. 144 e CPC/2015, art. 145. Ética judicial. Independência, integridade e imparcialidade na conduta processual dos magistrados. Código de ética da magistratura nacional. Princípios de bangalore. Código ibero-americano de ética judicial.

145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE ATRASO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TERAPIAS, EM CLÍNICA ÚNICA, DEVIDAMENTE ATESTADA POR LAUDOS MÉDICOS. PROCEDIMENTOS INSERIDOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 469, DE 09 DE JULHO DE 2021, DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE QUE SE IMPÕE, INCLUSIVE NO PERÍODO ANTERIOR À REFERIDA RN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA GENÉRICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1.

146 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE POBREZA QUE É RELATIVA. AGRAVANTE QUE AUFERE RENDA CONSIDERÁVEL E DETÉM PATRIMÔNIO QUE NÃO SE REVELA INEXPRESSIVO. VALORES DECLARADOS MUITO ACIMA DA MÉDIA DA POPULAÇÃO NACIONAL. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO EXPRIMEM DIFICULDADE FINANCEIRA. FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE REVELA GASTOS COM SUPÉRFLUOS. RECORRENTE QUE, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, NÃO TECE UMA LINHA SEQUER ACERCA DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA, LIMITANDO-SE A ARGUMENTAR QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL E DESTINA-SE A QUEM NÃO TENHA CONDIÇÕES DE ARCAR IMEDIATAMENTE COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

147 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação indireta. Parque nacional da ilha grande. Acolhimento. Indenização. Comprovação. Propriedade. Esvaziamento econômico. Recurso especial. Ibama. Interposição prepóstera. Ausência. Posterior ratificação. Súmula 418/STJ. Recurso especial. Expropriados. Ausência. Prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Violação. Norma constitucional. Incompetência. STJ. Verificação. Critérios. Metodologia. Laudo pericial. Existência. Perecimento. Benfeitorias. Súmula 07/STJ. Juros moratórios. Juros compensatórios. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Ausência. Prequestionamento. Dispositivos. CCB. Súmula 211/STJ. Violação. CPC/1973, art. 20. Falta. Arrazoado. Súmula 284/STF.

148 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pedido exordial de declaração de inexigibilidade de tributo e reconhecimento do direito à compensação tributária. Restituição administrativa. Inviabilidade no caso concreto. Julgamento extra petita. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF e 461/STJ. Agravo interno da fazenda nacional provido.

149 - STJ. Recurso especial. Banco nacional. Instituição financeira em crise de liquidez patrimonial. Modelo de reestruturação bancária good bank/BAd bank. Transferência para outra ou outras sociedades, isoladamente ou em conjunto, de bens, direitos e obrigações. Operação prevista em lei. Confusão com reorganização societária ou cisão. Descabimento. Ato de império. Expropriação praticada pela autarquia banco central (no resguardo da economia pública e dos interesses dos depositantes e investidores). Reconhecimento de fraude perpetrada pelo banco adquirente, de existência de sucessão ou de obrigação estranha ao negócio jurídico firmado com o estado. Inviabilidade. Definição da higidez de ato de alienação promovido pelo bacen. Competência privativa da Justiça Federal.

150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO ITBI SOBRE OS IMÓVEIS DA EXECUTADA DIANTE DA INCORPORAÇÃO TOTAL DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA INCORPORADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMANDO A LIMINAR CONCEDIDA. NOS TERMOS DO art. 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, É CEDIÇO QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS EM DECORRÊNCIA DE INCORPORAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS. NESSA MESMA LINHA, O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PRESCREVE EM SEU ARTS. 36 E 37 A MENCIONADA REGRA DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. COMPULSANDO-SE OS AUTOS E OS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM, DE FATO, TENHO QUE RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE, DIANTE DA INCORPORAÇÃO TOTAL DO PATRIMÔNIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA INCORPORADA, SUBSUMINDO À HIPÓTESE DA NÃO INCIDÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)