Lingua Nacional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.5834.5000.1000

251 - STF. Família. Extradição executória. Governo de portugal. Pedido instruído com os documentos necessários à sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei de migração (Lei 13.445/2017) e da convenção de extradição entre os estados membros da comunidade dos países de língua portuguesa. Possibilidade de entrega do súdito alienígena ao estado requerente. Imputação do delito de lenocínio. Dupla tipicidade configurada e verificação dos demais requisitos autorizadores da extradição. Família Brasileira. Aplicação da Súmula 421/STF. Pedido deferido, observado o disposto da Lei 13.445/2017 art. 95 e Lei 13.445/2017 art. 96.

«1 - O presente pedido extradicional encontra respaldo na Carta da República, que, em seu , LII, autoriza - como regra - a extradição de estrangeiros, condição suportada pelo extraditando, que é cidadão português. O requerimento veio instruído com os documentos necessários à sua análise, tendo sido observados os requisitos da Lei de Migração ( Lei 13.445, de 24/05/2017) e da convenção de extradição entre os estados-membros da comunidade dos países de língua por... ()

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Doc. 330.8430.6029.0551

252 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação coletiva ajuizada pelo sindicato, na condição de substituto processual, não induz litispendência ou faz coisa julgada em relação à ação individual proposta pelo empregado substituído, à míngua da necessária identidade subjetiva. 2. Assim, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que o posicionamento deste Tribunal ... ()

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Doc. 155.0094.5000.5300

253 - STJ. Cambial. Cédula de crédito industrial. Taxa de juros. Limitação. Elevação em casos de inadimplemento do devedor. Comissão de permanência.

«1. A cédula de crédito industrial, no tocante à limitação dos juros, tem a mesma disciplina da cédula de crédito rural (Decreto-Lei 413, de 9.1.1969, art. 5º da Lei 6.840, de 3.11.1980, c.c. o art. 5º). À míngua de fixação pelo Conselho Monetário Nacional, incide a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura). Precedentes da Segunda Seção e da c. Terceira Turma. 2. Na hipótese de mora do devedor, os juros serão eleváveis em apenas 1% ao ano (De... ()

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Doc. 284.3260.1559.6073

254 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional - Atraso de voo - Ausência de provas da informação adequada e assistência ao passageiro - Descaso com o consumidor - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da empresa aérea - Indenização por danos morais devida - Fato incontroverso - Valor reparatório a título de danos morais, entretanto, que merece majoração - Autora que somente chegou ao seu destino final 16 horas após o contratado - Recurso provido

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Doc. 857.0809.5545.1716

255 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional - Atraso de voo - Ausência de provas da informação adequada e assistência ao passageiro - Descaso com o consumidor - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da empresa aérea - Indenização por danos morais devida - Fato incontroverso - Valor reparatório a título de danos morais, entretanto, que merece majoração - Verba honorária que também merece majoração, para fim de remunerar condignamente o trabalho dese... ()

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Doc. 924.5963.3877.0347

256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Magistrada que indeferiu a expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG), para que informem a existência de eventuais créditos de titularidade das devedoras/agravadas - Irrazoabilidade - Penhora por meio do Sisbajud que não alcança planos de previdência - Expedição de ofícios admitida, sem haver, por ora, qualquer determinação de bloqueio ou constrição - Recurso provi... ()

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Doc. 103.1674.7195.2500

257 - STJ. Servidor público. Pensão. Teto. Viúva de Promotor de Justiça. CF/88, CF/88, art. 37, XI. ADCT, art. 17.

«As normas da CF/88, relativas aos vencimentos dos funcionários públicos, devem ser interpretadas logicamente. Insuficiente a interpretação meramente literal. Os vencimentos (e a remuneração) compõem um todo normativo. Não faz sentido, por exemplo, o superior perceber menos do que seu inferior hierárquico. Na mesma linha, conclui-se, a referência para o teto de funcionário do Poder Executivo, é o Ministro de Estado. Inadequado invocar, para esse fim, Ministro do STF ou Membros do Co... ()

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Doc. 788.4001.2010.1326

258 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Juros remuneratórios que obedecem o limite autorizado de 1,80% a.m. - Portaria do INSS 106, de 18 de março de 2020, vigente à época - Repetição de valores indevida - Sentença mantida - Observação de que a autora não é beneficiária da justiça gratuita - Recurso improvido, com observação

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Doc. 162.2599.4196.5318

259 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Companhia aérea que se limitou a defender a excludente de responsabilidade por força maior - Condições climáticas adversas não comprovadas - Ainda que assim não fosse, posteriores transtornos causados ao autor que ultrapassam o mero aborrecimento - Indenização por danos materiais e morais devida, nos termos da fundamentação - Ônus da sucumbência a cargo da requerida - Ação procedente - Recurso provido

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Doc. 537.3922.6405.3867

260 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO «CLEXANE (ENOXAPARINA SÓDICA)". CRITÉRIOS DO RESP 1.692.938/SP. OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO NÃO COMPROVADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. -

Embora a atual jurisprudência do STJ admita que os planos de saúde limitem sua cobertura à luz do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, é de igual entendimento que a taxatividade do mesmo rol pode ser mitigada, desde que atendidos os requisitos apontados no EREsp. Acórdão/STJ. Porém, no específico caso de fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, a mesma corte superior possui o entendimento de que a operadora de plano... ()

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Doc. 609.6702.6942.8105

261 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA ATUALMENTE DE 6 ANOS DE IDADE (2 ANOS À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO) QUE FOI DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NECESSIDADE DE TERAPIAS COM PROFISSIONAIS HABILITADOS. RECOMENDAÇÃO PREVISTA NO LAUDO MÉDICO. PROVA PERICIAL REALIZADA EM JUÍZO QUE CORROBOROU OS LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA (QUE DETERMINOU QUE A RÉ FOSSE COMPELIDA A REALIZAR O TRATAMENTO PRESCRITO À PARTE AUTORA) E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. LAUDO MÉDICO E PROVA PERICIAL QUE COMPROVAM A REFERIDA DOENÇA, BEM COMO ATESTAM A NECESSIDADE DE TRATAMENTO POR MEIO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR, A SER REALIZADO COM FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA, PSICOMOTRICIDADE, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOPEDAGOGIA, HIDROTERAPIA, MUSICOTERAPIA E ATENDIMENTO TERAPÊUTICO. PARTE RÉ QUE VIOLOU OS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVEM ESTAR SEMPRE PRESENTES NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS, NOTADAMENTE AS CONSUMERISTAS. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE LIMITAM OU IMPEDEM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA OPERADORA DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO CDC. TERAPIAS ALTERNATIVAS QUE INTEGRAM O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO POR MÉDICO PARA TRATAMENTO DA DOENÇA. DIREITO DO CONSUMIDOR AO TRATAMENTO MAIS AVANÇADO. IRRELEVÂNCIA DA NÃO PREVISÃO NO ROL DOS PROCEDIMENTOS DA ANS. ROL QUE NÃO É TAXATIVO. INCLUSÃO DA TERAPÊUTICA COMO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE. RN 539 DA ANS. LEI 14.454/22 QUE ALTEROU a Lei 9.656/98, art. 10. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEI 12.764/2020. COBERTURA ILIMITADA. NO QUE CONCERNE AO TRATAMENTO IMPUGNADO (HIDROTERAPIA), COMPETIA À PARTE RÉ, POR FORÇA DO CDC, art. 14, § 3º, O ÔNUS DA COMPROVAÇÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DA EFICÁCIA CIENTÍFICA DO TRATAMENTO EM QUESTÃO, O QUE NÃO FOI FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DEBEATUR QUE SE MANTÉM EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), QUANTIA QUE SE ENCONTRA, INCLUSIVE, AQUÉM DOS PARÂMETROS USUALMENTE ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA, MAS SERÁ MANTIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS, À MÍNGUA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7394.8200

262 - STJ. Júri. Desaforamento. Interesse da ordem pública. Ampla divulgação da conduta delitiva veiculada nos meios de comunicação, inclusive no programa «Linha Direta» da Rede Globo. Circunstância que não autoriza o deferimento. CPP, art. 424.

«... A ampla divulgação da conduta delitiva veiculadas nos meios de comunicação também não é suficiente para o desaforamento. Consoante ressaltado no parecer ministerial de fls. 319/323, «... O fato de o crime ter sido noticiado em programa de rede de televisão - programa Linha Direta - não se constitui em motivo ensejador de desaforamento, até porque o aludido programa tem transmissão em caráter nacional, o que, por óbvio, se procedente a alegação, impediria o julgamento em qua... ()

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Doc. 103.1674.7146.9100

263 - STJ. Direito autoral. Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. Natureza jurídica.

«O que se depreende da disciplina legal que comandou a criação do Conselho Nacional de Direito Autoral é a sua natureza de sociedade civil formada pelas associações de titulares de direito autoral, com configuração privada, apenas, sujeita ao regime de fiscalização do Conselho Nacional de Direito Autoral para a proteção dos interesses dos respectivos titulares. O ECAD, desse modo, como a própria sentença afirmou, nada mais é do que uma sociedade civil sem fins lucrativos, incumbid... ()

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Doc. 181.6493.9000.2600

264 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de guatapará. Lei 816, de 3 de maio de 2017que 'autoriza o executivo municipal a implantar no sistema educacional a inclusão, nos cursos de formação de educação especial, de fonoaudiologia e de magistério, em seus níveis infantil, fundamental e médio, do ensino da língua Brasileira de sinais. Libras, como parte integrante dos parâmetros curriculares nacionais. Pcns, e dá outras providências'. Tema relacionado a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. CF/88, art. 24, XIV. Competência normativa da união para estabelecer regras gerais. Ausência de singularidade no texto da norma a justificar a regulação da matéria no âmbito do município. Violação de regra de repartição constitucional de competência legislativa e, por consequência, do princípio federativo de que trata o art. 144 da constituição estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

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Doc. 724.9949.3395.6806

265 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais - Cancelamento de voo nacional - Atraso aproximado de 11 horas para chegada ao destino final - Sentença de procedência, com indenização fixada em R$ 3.000,00 - Recurso interposto apenas pelo autor - Pretensão à majoração da verba - Acolhimento - Falha na prestação dos serviços configurada - Ausência de integral assistência material ao passageiro submetido à longa espera e a critérios internos da companhia para realocação - Descumprimento ... ()

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Doc. 517.4700.0250.0077

266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de indisponibilidade de bens do executado pelo sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) - Impossibilidade momentânea de deferimento do pedido e decretação das medidas acautelatórias atípicas - Questão que se encontra suspensa por determinação do STJ (Tema 1.137) - Novo pedido que pode ser formulado perante o juízo de origem após o julgamento da matéria pela Corte Superior... ()

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Doc. 913.2239.1913.5459

267 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte aéreo nacional - Atraso de voo - Perda de conexão - Trecho final da viagem realizado pela via terrestre - Chegada ao destino com aproximadamente 7 horas de atraso - Suposta necessidade de manutenção da aeronave - Fato previsível, que integra o risco da atividade explorada pela ré - Indenização por danos morais devida - Valor indenizatório mantido em R$ 10.000,00, com correção monetária do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação - Ação procede... ()

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Doc. 886.4840.5354.9811

268 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Fato incontroverso - Autora realocada em outro voo, mas com atraso em mais de 05 horas ao originalmente contratado - Ausência de provas de informação adequada e assistência ao passageiro - Descaso com o consumidor - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos danos provocados - Valor reparatório a título de danos morais que deve ser fixado em R$ 5.000,00, observando os c... ()

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Doc. 426.6574.0785.6493

269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução por quantia certa - Cédulas de Crédito Bancário - Magistrado que indeferiu a expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG), para que informem a existência de eventuais créditos de titularidade dos executados/agravados - Irrazoabilidade - Penhora por meio do SisbaJud que não alcança planos de previdência - Expedição de ofícios admitida, sem haver, por ora, qualquer determinação de blo... ()

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Doc. 239.9674.0332.3425

270 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pretensão de revogação do benefício - Rejeição - Ausência de contundente demonstração de que o autor não faça jus à benesse - Preliminar rejeitada. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Juros remuneratórios que obedecem ao limite autorizado de 2,14% a.m. - Inst... ()

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Doc. 218.3806.0802.3456

271 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Fato incontroverso - Autora realocada em outro voo, mas com atraso em mais de 07 horas ao originalmente contratado - Ausência de provas de informação adequada e assistência ao passageiro - Descaso com o consumidor - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos danos provocados - Valor reparatório a título de danos morais que deve ser fixado em R$ 7.000,00, observando os c... ()

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Doc. 103.1674.7154.5900

272 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Confederação dos Servidores Públicos do Brasil.

«Não se enquadra a autora no âmbito do , IX, por não se tratar de Confederação sindical, nem de associação de classe de âmbito nacional, de acordo com a noção que desta última assentou a jurisprudência do STF. Precedentes do Tribunal não reconhecendo à autora legitimidade ativa «ad causam», para a ação direta de inconstitucionalidade prevista no , I, «a» (ADINs 444 e 324). Entidade caracterizada por hibridismo em sua composição, na linha da co... ()

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Doc. 794.1353.7595.9866

273 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Fato incontroverso - Autora realocada em outro voo, mas com atraso de 09 horas ao originalmente contratado - Ausência de provas de informação adequada e assistência ao passageiro - Descaso com o consumidor - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos danos provocados - Valor reparatório a título de danos morais que deve ser fixado em R$ 8.000,00, observando os critério... ()

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Doc. 103.1674.7012.2100

274 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Confederação dos Servidores Públicos do Brasil.

«Não se enquadra a autora no âmbito do , IX, por não se tratar de Confederação sindical, nem de associação de classe de âmbito nacional, de acordo com a noção que desta última assentou a jurisprudência do STF. Precedentes do Tribunal não reconhecendo à autora legitimidade ativa «ad causam», para a ação direta de inconstitucionalidade prevista no , I, «a» (ADINs 444 e 324). Entidade caracterizada por hibridismo em sua composição, na linha da co... ()

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Doc. 250.3558.0231.1378

275 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO -

Preliminar de incompetência da jurisdição nacional - Afastamento - Ré autorizada a funcionar em território brasileiro, inclusive possui filial em São Paulo-SP - - Voo - Atraso - Chegada no destino final com mais de 19 (dezenove) horas de atraso - Sentença de procedência, com fixação da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 - Valor indenizatório mantido, dado o atraso significativo, a perda de duas conexões pelo autor e a ausência de prestação de assistência m... ()

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Doc. 122.1831.7000.2600

276 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. CD remasterizado sem autorização do artista. Direito moral de artista. Modificação de gravações originais em novo CD remasterizado, lançado sem o consentimento do artista. Original alterado, conforme constatado por perícia e firmado pela sentença e pelo acórdão (Súmula 7/STJ). Direito moral do artista à identidade e integridade da obra violados. (Lei 5.988/1973, arts. 25, IV, 52, atualmente, Lei 9.610/1998, arts. 24, IV, 49). 3) Dano moral por violação de direito moral do artista reconhecido: a) vedação de circulação futura sem consentimento do autor; b) impossibilidade de recolhimento de exemplares vendidos no âmbito nacional e internacional; c)Indenização pela violação do direito moral do artista; d) Pagamento de «royalties». Por exemplares anteriormente vendidos. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre os direitos autorais patrimoniais e direitos autorais morais e sua natureza distinção. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 407.

«... 16.- Direitos autorais patrimoniais e direitos autorais morais. - Conquanto bem conhecida, a distinção, necessário, para a congruência da motivação do julgado, estremar os direitos patrimoniais e os direitos morais do autor, à luz da legislação brasileira. a) Os direitos patrimoniais dizem respeito à exploração da obra, que pode ser contratualmente cedida a outrem, no caso, a gravadora, que recebeu esses direitos ao celebrar contrato de locação de serviços com o... ()

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Doc. 210.2063.3000.0100

277 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.259/2001. Exame de mérito pela TNU. Ausência. Não conhecimento do PUIL. Agravo interno não provido.

«1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça somente é cabível quando satisfeitas, cumulativa e simultaneamente, as condições previstas na norma de regência, quais sejam: (a) a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questão de mérito, seja contrária a enunciado de súmula ou jurisprudência dominante do STJ; e (b) a questão discutida se limite ao campo do direito material - inteligência do que dispõe a Lei 10.25... ()

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Doc. 197.8592.2000.0500

278 - STJ. Processual civil. Agravo interno pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.259/2001. Exame de mérito pela tnu. Ausência. Não conhecimento do PUIL. Agravo interno não provido.

«1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça somente é cabível quando satisfeitas, cumulativa e simultaneamente, as condições previstas norma de regência, quais sejam: (a) que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questão de mérito, seja contrária a enunciado de súmula ou a jurisprudência dominante do STJ; e, (b) que a questão discutida se limite ao campo do direito material. Inteligência do que dispõe a Le... ()

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Doc. 197.8592.2000.0200

279 - STJ. Processual civil. Agravo interno pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.259/2001. Exame de mérito pela tnu. Ausência. Não conhecimento do PUIL. Agravo interno não provido.

«1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça somente é cabível quando satisfeitas, cumulativa e simultaneamente, as condições previstas norma de regência, quais sejam: (a) que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questão de mérito, seja contrária a enunciado de súmula ou a jurisprudência dominante do STJ; e, (b) que a questão discutida se limite ao campo do direito material. Inteligência do que dispõe a Le... ()

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Doc. 195.9492.0000.0100

280 - STJ. Processual civil. Agravo interno pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.259/2001. Exame de mérito pela tnu. Ausência. Não conhecimento do PUIL. Agravo interno não provido.

«1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça somente é cabível quando satisfeitas, cumulativa e simultaneamente, as condições previstas norma de regência, quais sejam: (a) que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questão de mérito, seja contrária a enunciado de súmula ou a jurisprudência dominante do STJ; e (b) que a questão discutida se limite ao campo do direito material - inteligência do que dispõe a Le... ()

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Doc. 776.3776.4072.2063

281 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDODOS - AUTORA COM IDADE INFERIOR A 60 ANOS

Sentença que determinou que o Município providenciasse a inclusão da autora em instituição de longa permanência, ainda que se trate de Instituição de Longa Permanência de Idosos (ILPI) - Apelada excluída de Instituição após determinação do Ministério Público do Idoso - Apelada diagnosticada com retardo mental moderado e esquizofrenia residual e que precisa de auxílio para realizar atividades básicas, segundo laudo médico - Irmã que comprova não ter condições de prover os ... ()

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Doc. 210.9781.5003.5900

282 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Terras indígenas. Ocupação tradicional e imemorial. Distribuição do ônus probatório. Indenização. Não cabimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Indenizatória ajuizada pela parte ora agravante, em desfavor da União, objetivando o pagamento de indenização pela desapropriação de áreas para a criação do Parque Nacional do Xingu. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência, a qual concluiu pelo não cabimento da pretensão indenizatória face a ocupação t... ()

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Doc. 183.1531.6002.4100

283 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em pedido de tutela provisória para dar efeito suspensivo a recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

«1 - Nos presentes autos de Pedido de Tutela Provisória, não se discute diretamente o mérito da demanda, mas sim os pressupostos específicos da tutela: fumus boni juris e periculum in mora. 2 - A decisão atacada reconheceu a existência do fumus boni juris através da constatação de que há linha jurisprudencial dominante neste STJ a favor da requerente. O modo de combater essa constatação seria a demonstração de que essa linha jurisprudencial inexiste, não é dominante ou está ... ()

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Doc. 167.2632.3000.2800

284 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Concurso da polícia rodoviária federal. Erro material na formulação da questão impugnada reconhecido pelo STJ no julgamento do AResp244.839/PE. Recurso especial provido para acolher integralmente o pedido formulado na petição inicial do mandado de segurança, quais sejam, anulação da questão 2 da prova de língua portuguesa e a reclassificação do autor na lista de aprovados, cabendo às instâncias ordinárias aferir se o proveito obtido com a anulação da questão seria suficiente a garantir sua participação nas demais etapas do concurso e sua nomeação no cargo. Reconhecimento pelo Juiz sentenciante que o candidato preenche todos os requisitos para nomeação e posse, além da existência de vagas para o cargo almejado. Agravo interno desprovido.

«1. O AREsp. 244.839/PE foi provido nesta Corte para acolher integralmente os pedidos formulados na petição inicial do Mandado de Segurança, quais sejam, a anulação da questão 2 da prova de Língua Portuguesa e a reclassificação do ora agravado na lista de aprovados. 2. Ficou, ainda, assente que não havia nos autos elementos suficientes a aferir se o proveito obtido com a anulação da questão seria suficiente a garantir a participação do agravante nas demais etapas do concurso e... ()

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Doc. 241.0110.6383.0791

285 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela aprovação no encceja. Ensino médio concluído antes do ingresso no cárcere. Possibilidade. Exigência da comprovação do estudo efetivo. Desnecessidade. Recurso desprovido.

1 - O possibilita ao condenado, em cumprimento dos regimes fechado ou semiaberto, a remição de parte do tempo de execução da pena por meio do trabalho ou do estudo. 2 - Nessa linha de raciocínio, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação 44 de 26/11/2013 e a Resolução 391/2021, que tratam da possibilidade de remir dias de pena pela aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão de ensino médio e fundamental, bem como no ENEM. 3 - O objetivo des... ()

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Doc. 230.5190.6504.6278

286 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Servidor público federal. Ex-celetista. Abono de permanência. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento, objetivando a concessão de abono de permanência tendo em vista a condição de servidor público vinculado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) com esteio no § 19 da e condenação ao pagamento das parcelas vencidas. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Dispõe a , § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é... ()

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Doc. 268.8979.4146.8711

287 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ESPECIAL DE SEMILIBERDADE PARA INDÍGENA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravante cumpre pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses, iniciada em 29/4/2023, no regime fechado, decorrente de condenação por roubo com duas causas especiais de aumento e extorsão qualificada, com término previsto para 28/8/2036. Requereu a colocação em regime especial de semiliberdade diante da sua condição de indígena, nos termos do que dispõe o , parágrafo único - Decisão que indeferiu o pleito por considerar ausentes os requisi... ()

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Doc. 103.1674.7474.3700

288 - TRT2. Contrato de trabalho. Prazo determinado superior a dois anos, firmado em língua estrangeira, sob condições especiais. Validade reconhecida na hipótese. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira sobre o tema. CLT, arts. 9º, 443, § 1º e 445.

«... Da aplicação do art. 445. A recorrente questiona a duração do contrato de prazo determinado superior a dois anos, face à regra do De fato, a lei brasileira estabelece o limite de dois anos para o contrato de prazo determinado a fim de evitar que empregadores inescrupulosos prorroguem, indefinidamente, o contrato, conforme a lição de RUSSOMANO. A lei nacional também restringe a aplicação do contrato a termo às hipóteses expressamente previstas no § 1º do CLT, ar... ()

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Doc. 451.5861.9306.2148

289 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Fato incontroverso - Autora realocada em outro voo, mas com atraso em mais de 48 horas ao originalmente contratado - Ausência de provas de informação adequada e assistência ao passageiro - Descaso com o consumidor - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos danos provocados - Valor reparatório a título de danos morais que deve ser fixado em R$ 8.000,00, observando os c... ()

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Doc. 688.3297.2698.0885

290 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Fato incontroverso - Autor realocado, mas com atraso em mais de 07 horas ao destino final e voo do dia seguinte - Ausência de provas de informação adequada e assistência ao passageiro - Descaso com o consumidor - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos danos provocados - Valor reparatório a título de danos morais que deve ser fixado em R$ 5.000,00, conforme pedido in... ()

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Doc. 366.9808.1005.8588

291 - TJSP. PRELIMINAR -

Ofensa ao princípio da dialeticidade - Afastamento. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Juros remuneratórios que ultrapassaram o limite autorizado de 2,14% a.m. - Instrução Normativa 138 PRES/INSS, de 14 de março de 2022, vigente à época da contratação - Repetição ... ()

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Doc. 784.4003.1809.3043

292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Magistrada que concedeu a antecipação de tutela, determinando que a parte requerida proceda à transferência do recebimento do benefício previdenciário do autor para a Caixa Econômica Federal, permitidos os descontos relativos aos empréstimos, sob pena de multa - Alegação do réu/agravante de impossibilidade de cumprimento da obrigação que não merece prosperar - Há ofício expedido nos autos constando a ordem de tra... ()

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Doc. 443.4769.2357.7705

293 - TJSP. INDENIZAÇÃO -

Responsabilidade civil - Danos morais - Transporte aéreo nacional - Atraso de voo de aproximadamente 09 horas - Ausência de provas de informação adequada e assistência aos passageiros - Descaso com o consumidor - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da empresa aérea - Indenização por danos morais devida - Valor reparatório a título de danos morais que merece majoração para R$ 6.000,00 para cada coautor, considerando ser um dos coautores portador de transtorn... ()

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Doc. 616.4578.8860.6040

294 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado (RMC) - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Juros mensais que superam o limite autorizado - Readequação contratual para 3,06% - Instrução Normativa 138 PRES/INSS, de 14 de março de 2022, vigente à época do contrato - Apuração dos valores pagos a maior e repetição de forma simples, nos termos do pedido inicial - Possibilidade, de outro lado, de compensação com eventual saldo devedor, havendo pres... ()

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Doc. 131.8586.9646.6888

295 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência na origem - Alegação de abusividade da taxa de juros cobrada em contrato de empréstimo consignado, por estar acima da previsão normativa editada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)- Inocorrência - Aplicação da Instrução Normativa 138/INSS, de 14 de março de 2022, vigente à época do contrato - Sentença de improcedência mantida - Majorada a honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observada a condição da autora de ... ()

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Doc. 454.1575.4712.5027

296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Magistrado que revogou, de ofício, a decisão que deferiu o pedido da exequente/agravante de expedição de ofício para o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (via SINESP-INFOSEG) - Pedido passível de acolhimento - Consulta ao sistema mencionado que atende, neste momento, ao princípio da utilidade da prestação jurisdiciona... ()

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Doc. 763.4624.8265.6072

297 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Indenização por dano moral. Voo nacional. Atraso. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por dano moral e material. A autora adquiriu passagem aérea para viagem em 12/07/2024, mas o voo sofreu atraso por motivos operacionais, resultando em atraso de 11 horas. O pedido inicial foi julgado parcialmente procedente e houve condenação por sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de majoração do valor indenizatório fixado a título de danos morais em primeira instância e o de afastamento da sucumbência recíproca. III. Razões de Decidir3. Falha na prestação dos serviços da ré. Cancelamento de voo que acarretou em atraso de cerca de 11 horas. Frustração na expectativa de viagem. Fato que ultrapassa o mero dissabor. Reconhecimento dos danos morais.4. A indenização deve ser proporcional aos danos causados, não podendo ser irrisória nem excessiva. Consideradas aas circunstâncias do caso, cabível a majoração da verba indenizatória para R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que se mostra adequada, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 5. A fixação de danos morais em valor inferior àquele postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do C. STJ. Afastamento que é de rigor. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por dano moral deve ser proporcional aos danos causados, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. A fixação de danos morais em valor inferior àquele postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, inciso I; Código Civil, art. 405. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 318379, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 04/02/2002; Súmula 326; TJSP, Apelação Cível 1005899-84.2022.8.26.0003, Rel. Lígia Araújo Bisogni, j. 10/11/2022; TJSP, Apelação Cível 1000152-55.2022.8.26.0068, Rel. Sergio Gomes, j. 08/11/2022; TJSP, Apelação Cível 1011343-04.2022.8.26.0002, Rel. Mendes Pereira, j. 31/10/2022

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Doc. 177.2621.1001.3300

298 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. 2. Este Superior Tribunal de Justiça considera que o juiz, destinatário final da prova, em sintonia com o sistema de persuasão racional, decidirá a res... ()

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Doc. 138.6082.3007.0200

299 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Estrangeiro não-residente no país. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. Tanto a execução penal do nacional quanto a do estrangeiro submetem-se aos cânones constitucionais da isonomia e da individualização da pena. 2. A disciplina do trabalho no Estatuto do Estrangeiro não se presta a afastar o correspectivo direito-dever do condenado no seio da execução penal. Precedentes: STJ e STF. 3. Ordem concedida, ratificada a liminar e na linha do parecer ministerial, para restabelecer a decisão de primeiro grau, que deferiu ao paciente a progressão ao re... ()

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Doc. 805.0211.2367.8191

300 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Rejeição - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a inversão do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Ju... ()

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