Lingua Nacional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.4010.1005.7700

51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Enem. Possibilidade. Interpretação extensiva da Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação 44/2013 do cnj à luz dos preceitos constitucionais. Cálculo dos dias a serem remidos. Adequação. Agravo regimental provido.

«1 - O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação 44/2013, conferindo interpretação extensiva a , Lei de Execução Penal, que possibilita a denominada remição da pena em decorrência do estudo, pelo condenado recolhido em regime fechado ou semiaberto. 2 - Na mesma linha, este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a norma da , ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização... ()

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Doc. 135.7562.7008.1700

52 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Contrabando. Cigarro. Produto de comercialização proibida no território nacional. Dissídio jurisprudencial adequadamente demonstrado. Incursão na seara fático-probatória. Inocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. Agravo regimental desprovido.

«1. Ao contrário do que sustenta o Agravante, da simples leitura da peça de recurso especial se observa a correta demonstração do dissídio jurisprudencial, pois o cotejo analítico foi efetuado nos moldes legais e regimentais, ou seja, com transcrição de trechos dos julgados paradigmas que demonstram a identidade de situações e a diferente interpretação dada à Lei. 2. Não se verifica indevida incursão na seara fático-probatória quando o decisum atacado, afastou a aplicação ... ()

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Doc. 154.0214.6001.7100

53 - STJ. Administrativo. Ação rescisória. Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DENOCS. Extinção de Funções de Direção intermediária - DI. Transformação em Funções Gratificadas - FG. Matéria pacífica. Violação a literal disposição de lei. Não-ocorrência. Pedido julgado improcedente.

«1. O acórdão rescindendo encontra-se em harmonia com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, ocupantes das extintas funções de Direção Intermediária - DI, podem ser mantidos nos respectivos cargos, devendo, porém, perceber os valores referentes à Direção Intermediária - DI, e, não, à Função Gratificada - FG, até que se regulamentem as atribuições e distribuições de... ()

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Doc. 106.6621.2000.0800

54 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Deficiente físico. Portador de deficiência. Alegação não confirmada em perícia médica. Nomeação pela lista geral de classificação. Possibilidade. Ausência de má-fé. CF/88, art. 37, II. Lei 7.853/1989 (Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência). Decreto 3.298/1999 (Regulamentação da Lei 7.853/89) .

«1. O candidato cuja deficiência alegada quando da inscrição do concurso público não se confirma por ocasião da posse, por meio de laudo pericial, pode, à míngua de disposição no edital em sentido contrário, ser nomeado, observando-se a ordem de classificação geral do certame, desde que não demonstrada a existência de má-fé. 2. Recurso ordinário provido.»

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Doc. 175.3861.1007.8000

55 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Enem. Possibilidade. Interpretação extensiva do LEP, art. 126. Recomendação 44/2013 do cnj à luz dos preceitos constitucionais. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação 44/2013, conferindo interpretação extensiva ao , que possibilita a denominada remição da pena em decorrência do estudo, pelo condenado recolhido em regime fechado ou semiaberto. 2. Na mesma linha, este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a norma do , ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia... ()

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Doc. 141.5975.0000.0200

56 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Citação do réu por edital. Domicílio e residência conhecidos. Edital publicado no Brasil, na cidade de domicílio do réu, redigido na língua inglesa. Citação inválida. Decisão estrangeira atinente a bens imóveis situados no Brasil. Competência exclusiva da jurisdição Brasileira. Art. 12, § 1º, lindb. Ofensa à soberania nacional. Ausência de comprovação do trânsito em julgado da sentença estrangeira.não homologação.

«1. A alegação de ausência de comprovação de citação válida no processo estrangeiro deve ser examinada cum grano salis, pois, por se tratar de instituto de direito processual, encontra-se inserida no âmbito da jurisdição e da soberania de cada país, circunstância que impõe a observância da legislação interna, não sendo possível impor as regras da legislação brasileira para ato praticado fora do país. Precedentes. 2. Contudo, o STJ tem utilizado a legislação pátria ap... ()

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Doc. 197.5214.4002.1500

57 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Certidão de regularidade fiscal. Observância da inexistência de óbices. Homologação de refis de acordo com as exigências legais. Acórdão em conformidade com a orientação do STJ. Agravo da fazenda nacional desprovido.

«1 - Ao julgar viável a expedição de certidão de regularidade fiscal, o Tribunal de origem constatou a presença das exigências legais. Nessa linha, afirmou expressamente que, no caso dos autos, as condições para a expedição da referida certidão foram atendidas, em observância ao disposto no e , «e», também, aos parâmetros delineados pela Lei 9.964/2000, estando o acórdão em conformidade com a orientação do STJ. 2 - Outrossim, para se aferir cond... ()

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Doc. 158.2462.6004.4600

58 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Firmada a avença posteriormente à vigência da Resolução do Conselho Monetário Nacional 2303/96, tem-se como ilegal cobrança de tarifas incluídas no campo «outros», correspondendo a despesa de serviço bancário cobrado sem efetiva contraprestação ao consumidor, circunstância que não prevalece quanto à tarifa de cadastro, admissível, posto que lastreada na Resolução do Banco Central do Brasil 3919/10. Possibilidade de cobrança de IOF, imposto recolhido pelo banco ao Tesouro Nacional, decorrendo da natureza da avença mantida entre as partes, não se cuidando de despesa da instituição financeira, mas de tributo sobre operação realizada devendo ser adimplido pela parte a quem aproveita, ou seja, o tomador do dinheiro (cliente), autorizada a cobrança pelo BACEN. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.7871.0007.0000

59 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução 2303/96 do Conselho Monetário Nacional (30.4.2008). Ilegalidade da cobrança de taxas/tarifas de serviços de terceiros, registro de contrato e tarifa de avaliação do bem, porque desprovidas de respaldo legal. Legalidade somente da cobrança da tarifa de cadastro. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 160.7800.0000.2100

60 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Parcela de irpj destinada, por meio de incentivo fiscal, ao fundo de investimentos setoriais. Fiset. Lei 7.735/1989. Sucessão do extinto instituto Brasileiro de desenvolvimento florestal. Ibdf pelo instituto Brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis. Ibama. Irrelevância. Legitimidade ativa da procuradoria da fazenda nacional para o ajuizamento do processo executivo.

«1. Recurso especial no qual se discute a legitimidade ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional para o ajuizamento de execução fiscal em que cobra créditos referentes ao Fundo de Investimento Setorial - FISET. Defende-se que a legitimidade seria do IBAMA, sucessor do IBDF. 2. Por força do Decreto 1.376/1974, Decreto 79.046/1976, art. 11, § 5º, segunda parte e, art. 29, a receita de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ destinada ao FISET, por meio de incentivo fiscal, não se desvi... ()

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Doc. 195.5851.3000.4400

61 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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Doc. 210.8200.9311.7755

62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Remissão. Lei 11.941/09, art. 14. Débito consolidado por contribuinte até o valor de R$ 10.000,00. Recurso representativo da controvérsia. REsp. 1.208.935/AM, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 02.05.2011. Impossibilidade de reversão da conclusão assumida pelo tribunal de origem acerca do preenchimento desse requisito. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade de declaração de ofício da remissão. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

1 - No julgamento do REsp. 1.208.935/AM, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 02.05.2011, o STJ fixou o entendimento de que, nos termos da , o valor da dívida que se propõe seja remitida deve ser considerado por contribuinte, e não por processo de execução, na linha do que foi sustentado pela Fazenda Nacional 2 - Para acatar o argumento da recorrente de que o débito consolidado do contribuinte ultrapassa o valor de R$ 10.000,00 e, assim, reverter a conclusão alcan... ()

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Doc. 210.8200.9317.8694

63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Remissão. Lei 11.941/09, art. 14. Débito consolidado por contribuinte até o valor de R$ 10.000,00. Recurso representativo da controvérsia. REsp. 1.208.935/AM, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 02.05.2011. Impossibilidade de reversão da conclusão assumida pelo tribunal de origem acerca do preenchimento desse requisito. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade de declaração de ofício da remissão. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

1 - No julgamento do REsp. 1.208.935/AM, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 02.05.2011, o STJ fixou o entendimento de que, nos termos da , o valor da dívida que se propõe seja remitida deve ser considerado por contribuinte, e não por processo de execução, na linha do que foi sustentado pela Fazenda Nacional 2 - Para acatar o argumento da recorrente de que o débito consolidado do contribuinte ultrapassa o valor de R$ 10.000,00 e, assim, reverter a conclusão alcan... ()

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Doc. 540.9040.6759.7661

64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. I.

Caso em exame 1. Narra a autora que o voo adquirido para o trecho São Paulo-Rio de Janeiro, no dia 07/02/2023, às 18h35, foi cancelado quando a aeronave já se encontrava no espaço aéreo há cerca de duas horas, quando então retornou para São Paulo, somente sendo remarcado para o dia seguinte, às 10h05, sofrendo um atraso de mais de 15 horas para chegar ao destino final, sem que a parte ré tenha prestado assistência material, sendo obrigada a arcar com o valor de R$ 292,50 com hospeda... ()

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Doc. 186.4994.5000.0200

65 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Valor da causa. Correção de ofício. Possibilidade. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Operações portuárias. Embarcações estrangeiras. Desenvolvimento e resultado no território nacional. Direito à imunidade. Inexistência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação do quando o acórdão recorrido se apoia em fundamentação coerente e suficiente ao embasamento de sua conclusão. 3 - No... ()

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Doc. 766.5957.0124.1010

66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE ANIMAIS - IMPEDIMENTO DE VOO - TRECHO NACIONAL - REAJUSTE DA MALHA AÉREA EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL ALEGADO E NÃO COMPROVADO - MEROS ABORRECIMENTOS - RECURSO DESPROVIDO - A

teor do , introduzido pela Lei 14.034/2020, «a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga". - À míngua de provas de que o cancelamento do voo ultrapassou a barreira dos meros dissabores no caso concreto, não se cogita de danos morais passíveis de indeniza... ()

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Doc. 140.2052.7001.3500

67 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Condenação em segundo grau. Expedição de mandado de prisão. Recurso especial em tramitação. Constrangimento ilegal inexistente segundo a linha de compreensão da 3ª seção desta corte. Ordem denegada.

«1- A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC 21.843/SP, relator o Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 25/8/2003, assentou compreensão de ser possível a execução provisória, não obstante o fato de estar em andamento o recurso especial, ficando vencido por divergir dessa orientação. 2. Entendo que a prisão cautelar só poderá ser decretada quando houver absoluta necessidade, esta a ser devidamente demonstrada na decisão que determina a segregação, sob pena de ofender o... ()

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Doc. 147.7871.0006.9600

68 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução 2303/96 do Conselho Monetário Nacional (30.4.2008). Ilegalidade da cobrança de taxas/tarifas de serviços de terceiros e registro de contrato, porque desprovidas de respaldo legal. Legalidade somente da cobrança de tarifa de cadastro e IOF (devidamente contratado). Descabimento do pedido de devolução em dobro. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7565.6000

69 - STJ. Consumidor. Administrativo. Telecomunicação. Serviço de telecomunicações. Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Telefonia fixa. Tarifa de assinatura básica. Fixação das tarifas. CF/88, arts. 21, XI e 175. Lei 9.472/97. Lei 8.987/95.

«De acordo com o , XI e com a Lei 9.472/1997 - Lei Geral de Telecomunicações, a ANATEL detém o poder-dever de fiscalização e regulação do setor de telefonia em relação às empresas concessionárias e permissionárias, o que inclui o papel de controle sobre a fixação e o reajuste das tarifas cobradas do usuário dos serviços de telefonia, a fim de, dentro dessa linha principiológica, garantir o pleno acesso às telecomunicações a toda a população em condições ade... ()

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Doc. 155.7491.5003.0400

70 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Parcela de irpj destinada, por meio de incentivo fiscal, ao fundo de investimentos setoriais. Fiset. Lei 7.735/1989. Sucessão do extinto instituto Brasileiro de desenvolvimento florestal. Ibdf pelo instituto Brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis. Ibama. Irrelevância. Legitimidade ativa da procuradoria da fazenda nacional para o ajuizamento do processo executivo. Precedente da Primeira Seção.

«1. Recurso especial no qual se discute a legitimidade ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional para o ajuizamento de execução fiscal em que cobra créditos referentes ao Fundo de Investimento Setorial - FISET. Defende-se que a legitimidade seria do IBAMA, sucessor do IBDF. 2. Por força do Decreto 1.376/1974, Decreto 79.046/1976, art. 11, § 5º, segunda parte e, art. 29, a receita de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ destinada ao FISET, por meio de incentivo fiscal, não se desvi... ()

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Doc. 160.7643.7001.1300

71 - STJ. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Remissão. Lei 11.941/2009, art. 14. Débito consolidado por contribuinte até o valor de R$ 10.000,00. Recurso representativo da controvérsia. REsp. 1.208.935/AM, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 2.5.2011. Impossibilidade de reversão da conclusão assumida pelo tribunal de origem acerca do preenchimento desse requisito. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. No julgamento do REsp. 1.208.935/AM, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.5.2011, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, nos termos do , o valor da dívida que se propõe seja remetida deve ser considerado por contribuinte, e não por processo de execução, na linha do que foi sustentado pela Fazenda Nacional. 2. Todavia, não se pode deixar de notar que, embora a recorrente tenha suscitado nos Embargos de Declaração a existência de ma... ()

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Doc. 210.8261.0606.7855

72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Resolução cnj 313/2020 e feriado nacional do dia do trabalho. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Em razão da pandemia relativa a COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ... ()

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Doc. 181.5511.4029.1900

73 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Pedido de concessão do benefício da prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Acometimento por doença grave. Impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Sistema penitenciário nacional. Adpf 347/df. «estado de coisas inconstitucional». Habeas corpus concedido.

«1 - Consoante o entendimento consolidado desta Corte Superior de Justiça, «excepcionalmente, pode-se conceder ao preso provisório o benefício da prisão domiciliar, quando demonstrado que o seu estado de saúde é grave e que o estabelecimento prisional em que se encontra não presta a devida assistência médica. [...] a Lei 12.403/2011, a qual entrará em vigor dia 4/7/2011, já permite, na linha da jurisprudência adotada neste Superior Tribunal, a possibilidade, em caso de doença grav... ()

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Doc. 230.9130.6828.1151

74 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Recebimento a menor de títulos de dívida pública. Bônus do tesouro nacional. Insurgência contra o termo inicial dos juros de mora. Encargos devidos a partir da citação. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o termo inicial de incidência de juros moratórios decorre da liquidez da obrigação. Sendo ilíquida, o termo inicial será a data da citação judicial, consoante o teor do art. 397, parágrafo único, do Código Civil. No caso dos autos, a obrigação era ilíquida, pois com o advento das Leis ºs 8.024/90 e 8.088/90, o BACEN não estava mais autorizado, legislativamente, a aplicar o índice de correção IPC no resgate dos BTNs contratados a... ()

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Doc. 141.6224.8005.9800

75 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Alegada existência de similitude temática entre o acórdão recorrido e o acórdão tido por paradigma. Suposto erro material na indicação do dispositivo legal tido por violado. Irrelevância. Contrabando. Cigarro. Produto de comercialização proibida no território nacional. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

«1. Não procede a alegação de que existe similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, pois o acórdão recorrido trata de um único delito cometido em coautoria por vários réus, enquanto o acórdão tido por paradigma refere-se a delitos de descaminho cometidos independentemente por vários réus, cujas mercadorias eram transportadas em um único veículo de transporte coletivo, sem a respectiva individualização da propriedade das mercadorias. 2. Também não é perti... ()

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Doc. 153.9805.0015.3500

76 - TJRS. Direito público. Carteira nacional de habilitação. Renovação. Indeferimento. Descabimento. Inaptidão. Deficiente visual. Daltonismo. Perícia. Laudo de aptidão. Condições de trafegar. Apelação e recurso adesivo. Direito público não especificado. Habilitação para condução veicular. Avaliação oftalmológica. Honorários advocatícios. Majoração.

«I - A aptidão assim física como mental é condição necessária à habilitação para condução veicular (CTB - art. 147,I), aferida mediante exames clínicos, como dispõe a Resolução 80/98 do CONTRAN. Em que pese a deficiência, apurou a Perícia Oficial que o Apelado consegue distinguir e identificar com segurança as cores vermelha, verde e amarela, concluindo por sua aptidão para conduzir veículo. A prova técnica fala por si. Óbice, pois, não havia e nem há para que renovad... ()

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Doc. 142.9444.1004.1000

77 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Retribuição adicional variável. Rav. Técnicos do tesouro nacional. Ofensa a Decreto regulamentar. Possibilidade de conhecimento do recurso especial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada carência de ação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Havendo recentes julgados da Corte Especial nos quais se admite recurso especial por ofensa a decreto, entende-se que esta é a linha a ser seguida, ao menos até que a questão seja novamente submetida àquele Órgão Colegiado. 2. Impossibilidade de aferir, em sede de recurso especial, o modo como era efetuado o cálculo da Retribuição Adicional Variável - RAV - ao tempo do ajuizamento da ação, diante da impossibilidade de se reexaminar matéria fática na via recursal eleita. Inc... ()

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Doc. 172.4894.4004.6900

78 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Falta de fundamentação da decisão que permitiu a quebra do sigilo telefônico. Inobservância dos requisitos previstos na Resolução 59 do conselho nacional de justiça. Indevida cumulação do pedido de interceptação telefônica com o pleito de prorrogação de linha que já estava sendo monitorada. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que julgou o recurso de apelação ... ()

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Doc. 142.1270.3000.2600

79 - STF. Habeas corpus. Penal e processo penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Art. 302 do código de trânsito nacional. Exasperação da pena-base. Circunstâncias elementares do delito. Concessão da ordem de ofício.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do , II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regra... ()

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Doc. 402.8596.8229.4142

80 - TJSP. Transporte aéreo. Voo nacional. Cancelamento de conexão, de Guarulhos a São José do Rio Preto, sem assistência quanto ao pernoite e alimentação ao consumidor. Descumprimento da obrigação de fornecer informações adequadas. Trecho final da viagem realizado de madrugada por meio de ônibus em más condições, inapropriado para viagem longa (aproximadamente 450 km). Atraso superior a 10 horas na chegada Ementa: Transporte aéreo. Voo nacional. Cancelamento de conexão, de Guarulhos a São José do Rio Preto, sem assistência quanto ao pernoite e alimentação ao consumidor. Descumprimento da obrigação de fornecer informações adequadas. Trecho final da viagem realizado de madrugada por meio de ônibus em más condições, inapropriado para viagem longa (aproximadamente 450 km). Atraso superior a 10 horas na chegada ao destino. Excludentes não comprovadas pela parte fornecedora. Risco da atividade. Dano moral configurado. Situação narrada nos autos que atinge os direitos de personalidade. Dano moral particularmente qualificado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, que atende bem aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente, de 10% sobre o valor da condenação.

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Doc. 153.0562.7004.5300

81 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisão. Abertura de crédito. Possibilidade de capitalização de juros, desde que previamente pactuada. Negócio jurídico que pré-determina parcelas fixas. Despicienda autorização do Conselho Monetário Nacional para cobrança acima de 12%. Ausência de abusividade. Comissão de permanência, por seu turno, cumulada com outros encargos. Ilegalidade. Inocorrência de cerceamento de defesa, cabendo ao magistrado determinar as provas se entender pertinentes ao deslinde da causa. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.

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Doc. 230.2240.4945.7797

82 - STJ. Processual civil. Multa aplicada pela agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. ANP. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Prazo prescricional. Cinco anos, após a constituição definitiva.

1 - É deficiente a fundamentação recursal na parte em que se aponta negativa de prestação jurisdicional no julgamento dos embargos de declaração. É que a argumentação da recorrente no ponto foi genérica, sem demonstração objetiva de qual exatamente teria sido a omissão não sanada pela Corte de origem, bem assim a sua relevância para o justo deslinde da causa. Não basta simplesmente alegar recusa de pronúncia pela Corte local acerca de determinados dispositivos legais. Nessas ci... ()

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Doc. 155.5414.7000.1700

83 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Exame nacional de ensino médio. Enem. Alegação de nota não condizente com o retrospecto da candidata. Alegação de erro matemático. Ausência de indicação de ato comissivo ou omissivo atribuído ao Ministro de educação da educação. Impossibilidade de o judiciário adentrar no exame do mérito administrativo quando não demonstrado manifesto descumprimento das normas para realização do exame.

«1. Busca-se com a presente impetração a obtenção de provimento jurisdicional que assegure revisar a correção e a pontuação obtida pela impetrante nas provas de redação e de língua portuguesa do Exame Nacional de Ensino Médio - ENEM. 2. Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade do Ministro de Estado da Educação para figurar como autoridade coatora na presente impetração, visto que, a despeito da impetração dirigir-se em face de suposto ato coator praticado pelo Ministro de Es... ()

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Doc. 240.6240.9555.4321

84 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Piso nacional para os professores da educação básica. Reajuste do nível inicial da carreira. Incidência escalonada a todos os profissionais do magistério da educação básica. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a implantação do piso nacional do magistério c/c cobrança retroativa de valores em desfavor de ente municipal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Cumpre salientar que a Lei no 11.738, de 2008, instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistéri... ()

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Doc. 184.8403.8000.0300

85 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Definição do valor mínimo nacional por aluno. Complementação de recursos. Interpretação da legislação infraconstitucional. Jurisprudência dominante no STJ. Forma de pagamento. Questão afeta à fase de cumprimento de sentença. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Na linha do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.101.015/BA, o valor mínimo anual por aluno deve ser calculado levando-se em conta a média nacional. II - A questão relativa à forma de pagamento entre entes federativos irá se apresentar apenas na fase de cumprimento de sentença, não se justificando a suspensão do feito. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.7361.3005.0400

86 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Violação dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Não ocorrência. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Manutenção de depósitos no exterior. Interrogatório na polícia federal. Domínio do idioma nacional pelos interrogandos. Desnecessidade de intérprete. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Pessoas físicas residentes e domiciliadas no território Brasileiro. Obrigação de declarar depósitos mantidos no exterior. Inviabilidade de verificação, em recurso especial, da prova de domicílio dos recorrentes. Irrelevância da origem do dinheiro. Confissão. Admissão de conduta atípica. Não configuração. Dosimetria. Substancial quantia depositada. Pena-base acima do mínimo legal. Pena de multa. Sistema bifásico. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

«1. De acordo com o , os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. 2. Ante a conclusão das instâncias ordinárias de que os recorrentes possuem o domínio da língua portuguesa, sendo desnecessária a nomeação de inté... ()

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Doc. 172.5074.2003.4100

87 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Cooperação jurídica internacional. Oitiva do recorrente. Nacional islandês. Alegação de instrução deficiente. Pedido de tradução e nomeação de tradutor em islandês. Recorrente que se expressa satisfatoriamente em inglês. Pedido de cooperação com termos claros. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Pedido formulado em investigação prévia. Ação penal ainda não iniciada. Possibilidade de autodefesa na instrução processual. Ausência de prejuízo. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. As instâncias ordinárias registraram que os termos do pedido de cooperação jurídica internacional eram claros. Consignou-se, outrossim, que o pedido veio traduzido em inglês, língua na qual o recorrente consegue se expressar satisfatoriamente. Dessa forma, não se verifica o alegado constrangimento ilegal, uma vez que o recorrente tinha condições de se manifestar do pedido de cooperação jurídica internacional, tendo, no entanto, preferido permanecer em silêncio. 2. Ademais, ... ()

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Doc. 175.4872.1002.3900

88 - STJ. Recurso especial. CPC/1973, art. 535 não violação. CF/88, art. 109, III e X. Competência. Justiça Federal. Não configuração. Registro civil. Nascimentos ocorridos no território nacional. Criança refugiada. Impossibilidade. Convenção de refugiados 1951. Lei 9.474/1997. Lei 6.815/1980. Identidade de estrangeiro. Equivalência com o registro pleiteado para os fins almejados.

«1. Não há violação ao , II, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Não havendo nos autos relatos de crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiros ou de questões referentes à naturalização ou opção por nacionalidade, mas, ao revés, tratando a ação o... ()

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Doc. 205.2904.5000.0500

89 - STJ. Seguridade social. Agravo interno na ação rescisória. Contribuição destinada ao incra. Exigibilidade após a edição das Lei 7.787/1989 e Lei 8.212/1991. Controvérsia de ordem legal, pacificada posteriormente à publicação da decisão rescindenda. Ausência de cabimento da rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Consoante preconiza o , caput que, a Ação Rescisória, meio de impugnação autônoma, visa ao desfazimento (natureza constitutiva negativa) de sentença de mérito (leia-se decisão de mérito, de molde a englobar sentenças e acórdãos), transitada em julgado, quando simultaneamente presente alguma das hipóteses específicas de cabimento elencadas nos incisos I a IX de supracitado dispositivo. 2 - Na hipótese dos autos, observa-se que a causa para se postular a ... ()

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Doc. 161.6691.3002.7000

90 - STJ. Recurso especial da fazenda nacional. Processual civil e tributário. Não aplicação da Súmula 126/STF. Ofensa indireta ou reflexa à CF/88. Violação ao CPC/1973, art. 128. Ocorrência. Desnecessidade de manifestação do contribuinte sobre o valor objeto de cobrança relativamente ao crédito restabelecido com o provimento dado em ação rescisória.

«1. Os fundamentos do acórdão recorrido relativos aos princípios do contraditório e da ampla defesa representam, na hipótese, ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal que não impede o conhecimento do recurso especial em razão da ausência de interposição de recurso extraordinário contra os referidos fundamentos. Inaplicável, portanto, o óbice da Súmula 126/STJ. 2. Depreende-se da discussão travada no acórdão recorrido que os próprios julgadores afirmaram que a pa... ()

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Doc. 142.7805.3009.7100

91 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Desnecessidade de autorização do Conselho Monetário Nacional para cobrança de juros acima de 12% ao ano. Possibilidade de capitalização dos juros, desde que pactuada. Pagamento do valor mutuado que foi, desde a assinatura do contrato, ajustado em parcelas fixas. Precedentes. Cobrança de tarifa de registro de contrato. Ilegalidade. Afastamento. Devolução em dobro. Descabimento. Cobrança de tarifa de cadastro. Legalidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 240.8260.1495.8269

92 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Parcelamento especial de regularização tributária do simples nacional (pert). Redução de juros e multa. Inclusão nas bases de cálculo do irpj, CSLL, pis e Cofins. Inexistência de omissão. Acréscimo patrimonial ou receita/faturamento.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança com o escopo de determinar que a autoridade competente se abstenha de efetuar «o lançamento do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre o valor dos descontos obtidos em razão da adesão ao PERT, bem como de efetuar qualquer outro ato de cobrança, direta ou indireta". 2 - Não há contrariedade aos arts. 489 e 1.022, II do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese de que a renúncia fiscal oriunda do PERT trataria de acr... ()

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Doc. 220.8150.1939.9934

93 - STJ. agravo regimental no conflito de competência. Violação ao princípio da colegialidade. Preliminar afastada. Lavagem de dinheiro. Pulverização do dinheiro em contas bancárias em todo território nacional. Inviabilidade de fixação da competência individual de cada juízo local para processamento de diversos delitos de lavagem. Prevenção do juízo mineiro responsável pela operação «caixa forte». Agravo desprovido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da . colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISC... ()

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Doc. 205.2904.5000.0400

94 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno na ação rescisória. Contribuição destinada ao incra. Exigibilidade após a edição da Lei 7.787/1989 e da Lei 8.212/1991. Controvérsia de ordem legal pacificada posteriormente à publicação da decisão rescindenda. Ausência de cabimento da rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Consoante preconiza o , caput, a Ação Rescisória, meio de impugnação autônomo, visa ao desfazimento (natureza constitutiva negativa) de sentença de mérito (leia-se decisão de mérito, de molde a englobar sentenças e acórdãos) transitada em julgado, quando simultaneamente presente qualquer das hipóteses específicas de cabimento elencadas nos incisos de I a IX do supracitado dispositivo. 2 - Na hipótese dos autos, observa-se que a causa para postular a res... ()

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Doc. 912.8994.9043.5087

95 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DOS AUTORES NÃO BENEFICIADOS PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA AÉREA RÉ A ESSE TÍTULO - CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO -

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Doc. 196.4782.5000.2200

96 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Remissão. Lei 11.941/2009, art. 14. Débito consolidado por contribuinte até o valor de R$ 10.000,00. Recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 02/05/2011. Impossibilidade de reversão da conclusão assumida pelo tribunal de origem acerca do preenchimento desse requisito. Inadmissibilidade de declaração de ofício da remissão. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 02/05/2011, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, nos termos da , o valor da dívida que se propõe seja remitida deve ser considerado por Contribuinte, e não por processo de Execução, na linha do que foi sustentado pela Fazenda Nacional. 2 - Para acatar o argumento da recorrente de que o débito consolidado do contribuinte ultrapassa o valor de R$ 10.000,00 e... ()

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Doc. 220.3181.1433.4927

97 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Contribuição destinada ao incra. Exigibilidade após a edição da Lei 7.787/1989 e Lei 8.212/1991. Controvérsia de ordem legal, pacificada posteriormente à publicação da decisão rescindenda. Ausência de cabimento da rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Trazem os autos recurso especial buscando reformar acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que julgou procedente ação rescisória de iniciativa da Fazenda Nacional, para desconstituir acórdão que reconhecera a inexigibilidade da Contribuição ao Incra após a vigência da Lei 8.212/1991. 2 - Na hipótese dos autos, observa-se que a causa para se postular a rescisão do julgado consistiu em haver a decisão rescindenda deixado de aplicar dispositivos legais qu... ()

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Doc. 210.8061.0133.6318

98 - STJ. Conflito de competência. Crime de prática, indução ou incitação à discriminação ou ao preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Assinatura e ratificação pelo Brasil. Internalização pelo Decreto 65.810/1969. Tipificação da conduta pela Lei 7.716/1989. Disseminação de conteúdos ilícitos por mensageiros eletrônicos. Grupo de whatsapp. Ausência de transnacionalidade. Competência da Justiça Estadual.

1 - A competência da Justiça Federal, quando ancorada no, V da , exige não apenas que o crime praticado tenha sido previsto em tratado ou convenção internacional mas também que tenha havido o início de execução no Brasil e que haja previsão ou efetiva ocorrência do resultado no exterior, ou vice-versa. 2 - O Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, internalizada pelo Decreto 65.810/1969, tend... ()

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Doc. 153.9805.0008.0700

99 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Cláusula limitadora. Afastamento. Internação psiquiátrica. Coparticipação. Lei 9656 de 1998, art. 12, II, «a», «b». Violação. CDC. Aplicação. Tutela antecipada. Concessão. Dano irreparável. Vida. Bem maior. Princípio da função social do contrato. Legitimidade ativa. Presença. Agência nacional de saúde. Ans. Intervenção. Pedido. Falta. Justiça Federal. Deslocamento. Desnecessidade. Regime de exceção. Agravo de instrumento. Seguros. Plano de saúde. Ação civil pública. Alegação de nulidade de cláusula que estabelece co-participação após transcorridos 30 dias de internação psiquiátrica. Medida liminar. Presença de fumus boni iuris e periculum in mora. Legitimidade da associação autora. Litisconsórcio passivo necessário. Agência nacional de saúde suplementar. Ausência de interesse. Desnecessidade de deslocamento para a Justiça Federal. Da legitimidade ativa da associação de defesa dos consumidores de crédito. Idcc.

«1. O , IV estabelece que a ação civil pública pode ser proposta por associação que esteja constituída há pelo menos um ano e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 2. No que diz respeito ao atendimento ao segundo requisito, c... ()

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Doc. 167.9120.8001.0700

100 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição sob a égide do CPC, de 1973 conselho nacional de justiça. Serventias extrajudiciais do estado do espírito santo. Outorga de delegação a substituto, sem concurso público. Situação jurídica consolidada sob a égide do regime constitucional pretérito (art. 208 da CF/1967, na redação dada pela emenda constitucional 22/1982). Prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54.

«1. Firmada a compreensão, na linha do decidido por esta Turma nos mandados de segurança 27571, 27579, 27728, 27761, 27787, 27815 e 27829, todos de minha relatoria, de que a deliberação do Conselho Nacional de Justiça no PCA 2008/10/00.000885-5, em virtude de seu caráter genérico, não teve o condão de desconstituir, de forma direta e imediata, o ato pelo qual concedida a delegação ao impetrante, resulta insubsistente a sustentada afronta a situação jurídica consolidada sob a égid... ()

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