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101 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEIS RECEBIDOS POR HERANÇA DOS GENITORES DAS PARTES - INVENTÁRIO NÃO ENCERRADO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS QUE IMPOSSIBILITA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA AUTORA - GENITOR QUE, INCLUSIVE, DEIXOU TESTAMENTO - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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102 - TJSP. Assistência Judiciária - Requisitos - Ação de exigir contas em inventário cumulada com exibição de documentos - Indeferimento. Sem documentação representativa de situação de miserabilidade financeira, não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando singela alegação de situação de carência de recursos. Recurso desprovido
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103 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO COM DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS HERDEIROS DO POLO PASSIVO. PREVALECIMENTO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA ASSUMIR A QUALIDADE DE SUCESSOR PROCESSUAL, AINDA QUE INEXISTA INVENTÁRIO ABERTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Enquanto não encerrada a sucessão, é do espólio a legitimidade para atuar ativa e passivamente na defesa dos interesses da massa patrimonial respectiva, ainda que não tenha sido aberto o inventário, cabendo a sua representação a quem se encontra na administração dos bens. 2. Assim sendo, não há que se falar na habilitação dos herdeiros, pois é o espólio quem deve figurar no polo passivo desta demanda(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de anulação de lançamento. Impostos predial e territorial urbano. Exercício de 2020. Reconhecimento de ilegitimidade ativa do espólio. Inventário encerrado em 2010. Alegação não comprovada de que os imóveis objeto desta demanda não foram partilhados. Recurso denegado
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105 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento e cobrança de aluguel e encargos - Decisão que excluiu o pedido de extinção de condomínio em razão da falta de interesse processual - Agravo da autora - Insurgência quanto à determinação de exclusão do pedido de extinção de condomínio - descabimento - Bem imóvel que é objeto de partilha em ação de inventário, ainda em nome do autor da herança - Ausência de homologação da partilha nos autos de inventário - Havendo ação objetivando a partilha do bem sob litígio, não há que se falar em extinção de condomínio, visto que ainda inexistente este em relação ao imóvel, uma vez que ainda não lhes foi atribuída com exatidão sua cota parte - Ausência de interesse processual - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - Recurso desprovido
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106 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DA RECONVENÇÃO. 1.
Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança proposta pelo espólio autor, alegando falta de pagamento de aluguéis referentes ao imóvel localizado na Rua Montesina, 268, em São Paulo. O contrato de locação foi firmado pelos réus e por Josias Abreu de Pires Junior, herdeiro do autor do espólio. A administração da locação foi atribuída à Nova Era Administração de Bens e Condomínio Ltda. conforme decisão proferida nos autos de inventário, após pedid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. Inventário e partilha. Qualidade de herdeiro reconhecida em ação investigatória de paternidade e petição de herança. Simples pedido de desarquivamento de arrolamento já encerrado e elaboração de nova partilha. Descabimento. Necessidade de ação anulatória própria. (Cita doutrina e jurisprudência).
Vencedor em ação investigatória de paternidade cumulada com petição de herança, não pode o herdeiro assim reconhecido simplesmente requerer desarquivamento de arrolamento já encerrado para confecção de nova partilha, sendo necessário promover ação anulatória própria.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJSP. Declaratória de nulidade de negócio jurídico por simulação com conversão em perdas e danos. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Caracterizada a falta do interesse de agir quanto à declaração de nulidade do «termo de partilha», pois não gerou efeitos no processo de inventário. Pedido de nulidade das escrituras de venda e compra. Alegada simulação não caracterizada. Situação descrita que se enquadraria na hipótese de erro. Questão que se submete ao prazo decadencial de quatro anos. art. 178, II, do Código Civil. Sentença mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Preliminar rejeitada e recurso não provido
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109 - STJ. Recurso especial. Inventário. Levantamento de meação em processo de inventário e partilha pendente na instância ordinária. Patrimônio de grande vulto a respaldar eventual diferença porventura apurada em processo de inventário e partilha. Antecipação de partilha deferida ao ex-cônjuge. Comportamento processual contraditório. Tutela antecipatória. Antecipação dos efeitos da tutela. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 1.658.
«2. Em regra, os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, previstos no CPC/1973, art. 273, devem ser aferidos pelo juiz natural, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dos aludidos pressupostos, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. A impossibilidade de reversão da decisão (em fase de execução), que reconheceu o direito do ex-cônjuge varão à percepção de indenização em processo de dissolução de sociedade comercial, cumulada com apura... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação possessória. Antecipação da tutela. Contrato de compra e venda anterior à partilha de bens em inventário. Ausência de anuência dos herdeiros. Probabilidade do direito possessório demonstrada. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 563.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 300, a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 563, «Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração. 3. Demonstrada a justificativa para reintegração da posse esbulhada, deve ser mantida a medida liminar concedida. 4.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
arrolamento sumário - decisão recorrida que indeferiu o pedido de processamento conjunto dos arrolamentos de bens deixados pelos falecimentos de Eduardo e José Eduardo - insurgência - - preliminar de «ausência de peça obrigatória» afastada - mérito - não acolhimento - cumulação pretendida que, conforme peculiaridades, apenas causará tumulto processual, afastando-se do espírito da lei - um dos filhos do herdeiro falecido não integrou a relação jurídica originária e, se não ba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS C/C ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATADOS VERBALMENTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA
Hipótese que, suscitada a exceção de incompetência territorial no momento oportuno, apesar da natureza relativa, deve ser reconhecida a competência do foro de eleição pactuado no contrato de serviços advocatícios (ação de investigação de paternidade). O arbitramento de honorários decorrente atuação na ação de inventário, em face da cumulação de pedidos, seguirá a sorte do principal. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação de petição de herança cumulada com pedido de indenização por danos morais. Suposta exclusão intencional de herdeira do inventário. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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114 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação de petição de herança cumulada com pedido de indenização por danos morais. Suposta exclusão intencional de herdeira do inventário. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE LOTE DE TERRENO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS PELO GENITOR DOS AUTORES EM FAVOR DA RÉ, SUA ENTÃO COMPANHEIRA, DIAS ANTES DA ABERTURA DO INVENTÁRIO TARDIO (QUASE QUATRO ANOS APÓS O ÓBITO) DE SUA FALECIDA ESPOSA, GENITORA DOS DEMANDANTES. CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA A CONSCIÊNCIA DOS ENVOLVIDOS NA DECLARAÇÃO DO ATO SIMULADO, SABIDAMENTE DIVERGENTE DE SUA VONTADE ÍNTIMA E A INTENÇÃO ENGANOSA EM RELAÇÃO AOS AUTORES, QUE TIVERAM SEUS DIREITOS SUCESSÓRIOS PREJUDICADOS, DEVIDO AO NÃO ARROLAMENTO DO DIREITO DE POSSE SOBRE O BEM NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DE SUA GENITORA. CODIGO CIVIL, art. 167. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMORA NO ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO QUE INVIABILIZOU A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRADORA QUE OBJETIVOU A RESCISÃO DA PROMESSA COM A RESTITUIÇÃO DAS ARRAS E DA TAXA DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS ARGUINDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 2º RÉU (ANTÔNIO) E BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO 2º RÉU (ANTÔNIO) QUE SE AFASTA. CONDIÇÕES DA AÇÃO ANALISADAS À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA ENTRE OS FATOS IMPUTADOS, O PEDIDO DEDUZIDO E AS PESSOAS DEMANDADAS. CLÁUSULA V DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ QUE O INSTRUMENTO PARTICULAR SERÁ RESCINDIDO, COM A DEVOLUÇÃO À PROMITENTE COMPRADORA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SINAL E DE TAXA DE CORRETAGEM, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 420, SE O PROCESSO DE INVENTÁRIO DO IMÓVEL NÃO FOSSE CONCLUÍDO NO PRAZO DE 180 DIAS. DESISTÊNCIA DA PROMISSÁRIA COMPRADORA (AUTORA) ANTE A DEMORA DOS RÉUS PARA PROMOVEREM O ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO, INVIABILIZANDO O COMPETENTE REGISTRO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO CONVENCIONADO QUE IMPLICA NA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELA AUTORA, NA FORMA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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117 - TJSP. APELAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.
Pedido de alvará para baixa de registro de sociedade empresária perante o Cartório de Registro Civil da Pessoa Jurídica. Exigência de inventário de quotas da sócia minoritária. Descabimento. Contrato nulo por simulação (art. 167 do CC) Reconhecimento de relação de emprego pela Justiça do Trabalho. Ausência de direitos sucessórios. Baixa do cadastro mantido na Receita Federal. Incompetência da Justiça Estadual. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJSP. INVENTÁRIO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SEGUNDA FASE) -
Decreto de parcial procedência - Inconformismo da requerida voltado unicamente à determinação de inclusão de juros de mora e correção monetária no cálculo do saldo credor em favor do autor - Não acolhimento - Matéria de ordem pública (art. 322, § 1º do CPC cumulado com Súmula 254/STF) - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Permuta de imóveis. Requerida que veio a óbito após a celebração do contrato. Escritura pública de inventário e partilha lavrada antes da propositura da ação. Ilegitimidade passiva do espólio configurada. Inteligência do CPC, art. 796. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada, com determinação. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - FALECIMENTO DO EXECUTADO - SUCESSÃO PROCESSUAL - ARTS. 642
e 779, II, CPC; ART. 1.792 e 1.821, CÓDIGO CIVIL - Decisão agravada que determinou a reinclusão dos filhos herdeiros, ora agravantes, no polo passivo da execução - Inconformismo dos filhos herdeiros - Não acolhimento - Falecendo o executado, em princípio, é o espólio que responde pela dívida do falecido. Porém, se o inventário vem a ser arquivado por abandono do inventariante, nada impede que a execução prossiga contra os herdeiros (arts. 642 e 779, II, CPC) - Diante do arquivament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Decisão que acolhe o pedido principal de afastamento da penhora no rosto dos autos. Inconformismo do executado. Alegação de nulidade de prestação jurisdicional. Pretensão de novo julgamento a fim de que o Juízo a quo se manifeste sobre o alegado excesso de execução. Desacolhimento. Cumulação imprópria de pedidos feito em impugnação. Acolhimento do pedido principal de afastamento da penhora no rosto dos autos do inventário. Pedido subsidiário p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumulação de inventários. Falecida que deixou por testamento um imóvel situado no Estado de Minas Gerais aos irmãos (agravantes) que buscam, há mais de uma década, regularizar o bem perante o Cartório de Registro de Imóveis. Necessidade de retificar a sentença homologatória da partilha para incluir o espólio do ex-marido da irmã, falecido antes dela e sem notícias do seu paradeiro, por conta do regime da comunhão universal de bens, único existente, à época. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, EM FACE DE AMPLA SERVIÇOS DE ENERGIA, MOVIDA PELO ESPÓLIO DE MARIA ALICE AGUIAR DA SILVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA ANULAR O TOI LAVRADO DE FORMA INDEVIDA, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS E CONDENAÇÃO DA RÉ (AMPLA) NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00. PETIÇÃO DO ESPÓLIO QUE PRETENDE LEVANTAR O VALOR DA CONDENAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU: ¿QUE VENHAM AS HABILITAÇÕES DE TODOS OS HERDEIROS OU AS SUAS ANUÊNCIAS, COM FIRMA RECONHECIDA, PARA QUE A INVENTARIANTE LEVANTE OS VALORES DISPONIBILIZADOS EM NOME DO ESPÓLIO.¿ RECURSO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO. ALEGANDO QUE DESCABE A EXIGÊNCIA DO JUÍZO. REITERA PELO CONHECIMENTO DAS PROCURAÇÕES APRESENTADAS NA DISTRIBUIÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA O LEVANTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELA NEUZA AGUIAR DE SILVA E SEU PATRONO. SEM RAZAO O AGRAVANTE. O INVENTÁRIO DATA DO ANO DE 2020, E PODE TER OCORRIDO ALTERAÇÕES NO INVENTÁRIO QUE SE DESCONHECE E QUE SE ACHA ARQUIVADO, RAZÃO PELA QUAL, QUANTO AOS VALORES A SEREM LEVANTADOS APENAS POR NEUZA, DEVEM OS HERDEIROS CONCORDAREM EXPRESSAMENTE, DECLARANDO E RECONHECENDO FIRMA EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, SE CONCLUI QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DÃO CONTA DE QUE A DECISÃO QUE SE PRETENDE REFORMAR FOI PROFERIDA COM A CAUTELA NECESSÁRIA, CABENDO AO AGRAVANTE REQUERER O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO E NELE INGRESSAR COM PETIÇÃO INSTRUÍDA COM A PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO POR TODOS OS HERDEIROS OU COM PETIÇÃO CONTENDO A ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS E COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, JÁ QUE SE TRATA DE PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES QUE PERTENCE NÃO APENAS À PESSOA QUE SOLICITOU SEU LEVANTAMENTO, MAS SIM AOS BENEFICIÁRIOS INDICADOS NO INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO .
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124 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Agravante que sustenta a nulidade do testamento, argumentando que, à época, o de cujus já não tinha mais condições de discernir. Alegação de sonegação de bem e pedido de declaração de nulidade de venda e compra de imóvel, por constituir simulação. Requerimento, por fim, de que a inventariante seja obrigada a prestar contas. Matérias de alta indagação, devendo ser remetidas às vias ordinárias. CPC, art. 612. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Ação de abertura de inventário cumulada com alvará judicial. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 374. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Questões de alta indagação. Inversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Não houve debate pelo Tribunal de origem acerca da alegada ofensa ao CPC/2015, art. 374. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. Incidem, ao caso, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O colegiado estadual concluiu que as questões relativas à marca de titularidade do falecido e ao imóvel doado à herdeira Raquel demandam análise fática e instrução probatória própria, incompatível ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTORAS - VIÚVA MEEIRA E HERDEIRAS - LAVRATURA DE INVENTÁRIO - APRESENTAÇÃO AO RÉU PARA CUMPRIMENTO COM A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DEIXADOS PELO CÔNJUGE E GENITOR FALECIDOS - DESCUMPRIMENTO - ALEGAÇÃO - «PARTILHA DÚBIA» - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA VALIDADE E FÉ PÚBLICA «ERGA OMNES» DO INVENTÁRIO - RÉU - APELO - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO - NÃO ENFRENTAMENTO, NO PARTICULAR, DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - AUTORES - NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EM RAZÃO DA NEGATIVA DA LIBERAÇÃO DOS VALORES - PERDA AINDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - VALOR - JUÍZO - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE -
cpc, art. 8º. SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTIPULAÇÃO DE MULTA PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM - PERTINÊNCIA - VALOR - AUSÊNCIA DE EXCESSO - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - STJ. Inventário. Arrolamento. Tributário. ITCM. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inventário. Arrolamento sumário. Condicionamento da expedição de alvará antes do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMS não cabimento de tal exigência neste procedimento. CPC/2015, art. 659, § 2º. CPC/2015, art. 662, § 2º. CPC/2015, art. 663. CPC/2015, art. 664, § 5º. CTN, art. 35. CTN, art. 192. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784. Lei 6.015/1973, art. 143.
«1. A homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis. 2. Consoante o CPC/2015, art. 659, § 2º, cumulado com o CPC/2015, art. 662, § 2º, com foco na celeridade processual, permitem que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJSP. Competência. Inventário. Duplo domicílio. Codicilo feito nos Estados Unidos da América abarca somente os bens lá localizados. Ressalva expressa de exclusão dos bens localizados no Brasil. Bens em território nacional. «Locus rei sitae». Aplicação dos artigos 10 e 12, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, cumulada com CPC/1973, art. 89, I e II. Não se pode privilegiar a viúva supérstite em detrimento dos filhos herdeiros brasileiros. Recurso improvido.
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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE CRÉDITO PERTENCENTE AO ESPÓLIO -
Penhora no rosto dos autos de ação de inventário que somente é cabível quando o devedor foi um dos herdeiros, o que não ocorre no presente caso - Dívida relacionada à própria de cujus - Possibilidade de penhora direta dos bens pertencentes ao espólio - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA.
Pretensão de habilitação e oneração do espólio com as despesas do testamenteiro. Cabimento. Decisão de origem que indeferiu o pedido formulado pelo testamenteiro que merece reforma. Testamenteiro regularmente instituído para a defesa da validade do testamento e para o cumprimento da última vontade do autor da herança. Inteligência do art. 1.981 do Código Civil que autoriza a oneração do espólio. Testamenteiro que possui capacidade postulatório conquanto advogado. Possibilidade de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. INDIVISIBILIDADE DO ACERVO HEREDITÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação em ação de arbitramento de aluguéis cumulada com cobrança de aluguéis em atraso, onde a autora busca receber aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel pertencente ao espólio dos pais, alegando ser possuidora de 50% do bem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de arbitramento de aluguéis em face da indivisibilidade do acervo hereditário e a ausência de partilha. III. Razões de Decidir 3. A re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE PRECATÓRIO -
Decisão agravada que indeferiu a habilitação dos herdeiros, sem a abertura de inventário - Com o falecimento do titular do direito, seus herdeiros têm legitimidade ativa para prosseguir com a execução, uma vez que se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade, inclusive para levantamento de valores - Inteligência do CPC, art. 110 cumulado com art. 1.784, do Código Civil - Precedentes TJSP - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE PRECATÓRIO -
Decisão agravada que indeferiu a habilitação dos herdeiros, sem a abertura de inventário/sobrepartilha - Com o falecimento do titular do direito, seus herdeiros têm legitimidade ativa para prosseguir com a execução, uma vez que se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade, inclusive para levantamento de valores - Inteligência do CPC, art. 110 cumulado com art. 1.784, do Código Civil - Precedentes TJSP - Decisão reformada - Recurso pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE PRECATÓRIO -
Decisão agravada que indeferiu a habilitação dos herdeiros, sem a abertura de inventário - Com o falecimento do titular do direito, seus herdeiros têm legitimidade ativa para prosseguir com a execução, uma vez que se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade, inclusive para levantamento de valores - Inteligência do CPC, art. 110 cumulado com art. 1.784, do Código Civil - Precedentes TJSP - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CORRETAGEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE AÇÕES APÓS O FALECIMENTO DA VENDEDORA.
I. Caso em exame: O autor ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, alegando impedimento na transferência da titularidade de ações adquiridas de sua tia. O banco réu sustentou inexistência de recusa na alteração da titularidade, condicionando a operação à apresentação dos documentos exigidos para garantir a legitimidade e segurança do procedimento, além da necessidade de inventário da vendedora falecida. A sentença julgou improcedente o pedido do autor. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Direito processual civil. Direito civil. Direito de família. União estável. Declaração de existência cumulada com anulação de inventário extrajudicial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Súmula 182/STJ. Preclusão quanto às demais matérias não impugnadas. Deficiência de fundamentação. Omissão na análise de provas. CPC/2015, art. 1022, CPC/2015, art. 489, § 1º. Não configurada. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, trata-se de ação declaratória de existência de união estável post mortem cumulada com anulação de inventário extrajudicial. 2 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento quanto ao cabimento de impugnação parcial de capítulos autônomos em sede de agravo interno, admitindo a desnecessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida e reconhecendo a preclusão dos capítulos não impugnados. 3 - Assim, eximindo-se a parte de impu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
«A ré defende a ocorrência de contradição no julgado, argumentando que, embora o TRT tenha reconhecido que a legitimidade para postular em juízo em nome do empregado falecido seja dos dependentes habilitados no INSS, deixou de acolher a preliminar de ilegitimidade ativa do espólio. Aduz que a Corte foi contraditória ao conferir legitimidade ao espólio quando representado pelo inventariante e, em seguida, dizer que não há necessidade da abertura de inventário para que os sucessores re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - STJ. Civil e processual. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Ação de reconhecimento de simulação cumulada com ação de sonegados. Bens adquiridos pelo pai, em nome dos filhos varões. Inventário. Doação inoficiosa indireta. Prescrição. Prazo vintenário, contado da prática de cada ato. Colação dos próprios imóveis, quando ainda existentes no patrimônio dos réus. Exclusão das benfeitorias por eles realizadas. CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 1.787 e CCB/1916, art. 1.732, § 2º. Sucumbência recíproca. Redimensionamento. CPC/1973, art. 21. CCB, art. 1.790. CCB/2002, art. 2008. CCB/2002, art. 2.009.
«I. Não padece de nulidade o acórdão que enfrentou as questões essenciais ao julgamento da controvérsia, apenas com conclusões desfavoráveis à parte. II. Se a aquisição dos imóveis em nome dos herdeiros varões foi efetuada com recursos do pai, em doação inoficiosa, simulada, em detrimento dos direitos da filha autora, a prescrição da ação de anulação é vintenária, contada da prática de cada ato irregular. III. Achando-se os herdeiros varões ainda na titularidade do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória de danos morais - dano moral - «quantum» indenitário majorado - verba honorária sucumbencial - não justificado o cabimento do percentual legal máximo - recurso parcialmente provido
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140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário cumulado com arrolamento de bens e reconhecimento de união estável - Decisão determinou que a questão da controvérsia quanto ao termo inicial da união estável deve ser dirimida em ação própria - Insurgência da inventariante - Alegação de que os documentos apresentados são suficientes para demonstrar que o relacionamento do casal se iniciou no ano de 2006 - Descabimento - Insuficiência de provas acerca do termo inicial da união estável com o falecido - Questionamento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Alegação de adimplemento dos débitos locativos e encargos por meio de depósito judicial nos autos da ação de inventário. Desacolhimento. Pagamentos de forma parcial, que foram considerados para o abatimento. Cabia ao locatário o dever de comprovar a quitação das mensalidades e das despesas de manutenção do imóvel. Prova, contudo, que não foi carreada aos autos. Devidos, portanto, os alu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem, cumulada com petição de herança e partilha de bens. Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência. Pedido de reserva de bens fundada em alegação de filiação socioafetiva. Contexto probatório inicial frágil. Recorrente que afirma, por outro lado, que as herdeiras teriam concordado em reservar a cota parte nos autos do inventário. Situação que torna desnecessária a concess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. Família. Sucessão. Herança. A comprovação da relação de parentesco conferindo qualidade de herdeira necessária do de cujus a quem se submete ao exame de DNA impõe decreto de procedência da petição de herança, não permitida, porém, análise do pedido de anulação de partilha na sede de ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de partilha e petição de herança se não atendida intimação no sentido de apresentação de cópias do inventário que supostamente fora aberto por ocasião do falecimento paterno, documento essencial à propositura da demanda cuja ausência inviabiliza qualquer decisão a respeito. Recurso parcialmente provido.
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144 - TJSP. NULIDADE -
Alegada ilegitimidade passiva do espólio - Não caracterização - Inventário ainda em curso - Partilha não realizada - Legitimidade passiva do espólio para responder pela dívida deixada pelo de cujus - Preliminar afastada. COBRANÇA - Ação proposta contra o espólio -Conjunto probatório a demonstrar a existência de dívida do de cujus a título de empréstimo - Não caracterizada simulação de suposto negócio jurídico entre o autor e o falecido, sob pena de admitir que a parte se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIAS CONTRATUAIS HIPOTECÁRIAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SIMULAÇÃO CONTRATUAL. BOA-FÉ DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ANUÊNCIA DOS HERDEIROS E DA MEEIRA PARA CONTINUIDADE DO EMPREENDIMENTO RURAL. VALIDADE DAS GARANTIAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de garantias contratuais hipotecárias celebradas com o Banco, mantendo a validade das hipotecas constituídas sobre o imóvel após o falecimento do proprietário registral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a constituição das hipotecas posteriores ao falecimento do proprietário do imóvel encontra-se viciada por falta de anuência da meeira e dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJRJ. Doação. Coisa julgada material. Inventário negativo. Cumulado com pedido de alvará judicial para lavratura de escritura de doação. Promessa de doação pura de imóvel a filhas do casal separando, homologada por juízo de família, com trânsito em julgado, sem recurso da Fazenda Estadual. CCB/2002, art. 538 e CCB/2002, art. 548.
«Óbito do cônjuge varão antes da lavratura da escritura prometida. Parecer da Procuradoria de Justiça, com manifestação pela concessão do alvará requerido pelos agravantes, em face da existência de coisa julgada material na hipótese. Concordância da viúva doadora com a lavratura da escritura por ela prometida às filhas, conjuntamente com seu finado marido. Reserva de usufruto vitalício em favor da viúva meeira, a teor do disposto no art. 548, CCB em vigor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJSP. AÇÃO
declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - AUTORa - devolução da quantia objeto do empréstimo A empresa do mesmo grupo - parcelas - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À RESTITUIÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - AUTORA - aposentadA - PARCELAS - L... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do inventário até o julgamento definitivo da ação de reconhecimento de união estável cumulada com direito real de habitação. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa. 2 - No caso, o acórdão embargado não apresentou o vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que o Tribunal de origem não incorreu em negativa da prestação jurisdicional, ao concluir que, ante as esp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE SONEGADOS - SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO -
Ocorrência - Inexistência de compra e venda - Apelante não conseguiu demonstrar a existência de uma compra e venda legítima entre ela, seu esposo e os vendedores - Comprovação de que a escritura de venda e compra foi realizada com o único propósito de transferir a titularidade do imóvel à apelante, conforme suposto desejo do falecido pai. APELAÇÃO - AÇÃO DE SONEGADOS - SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL - Invalidez - Art. 541 do CC - Doação de imó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. INVENTÁRIO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE BENS NA PARTILHA - ATIVOS QUE FORAM ADQUIRIDOS PESSOALMENTE PELO HERDEIRO - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO QUE JÁ FOI AFASTADA EM AÇÃO PRÓPRIA -
Agravante que pretende a inclusão de cotas de sociedade e dois imóveis na partilha de bens - Rejeição da preliminar de inépcia das razões recursais - Pretensão clara e que não omite qualquer fato imprescindível para compreensão da controvérsia - Mérito - Bens que foram adquiridos diretamente pelo herdeiro Rodrigo de terceiros, inexistindo alienação a ele pelo de cujus - Teses de simulação das aquisições e atuação como interposta pessoa do falecido ou de acordo verbal entre os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)