Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -VENDA A CRÉDITO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS - APELO EXCLUSIVAMENTE DA AUTORA - PRETENSÃO - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - NOME - NEGATIVAÇÃO - CONDUTA DO RÉU - ILICITUDE - FATO - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR INDENITÁRIO - FIXAÇÃO -

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202 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - previdência complementar em grupo - descontos indevidos em conta corrente - corrés não se desincumbiram do ônus de comprovar a manifestação de vontade do autor no sentido da contratação do serviço e autorização do débito - falha na prestação do serviço - dano material - devolução em dobro devida - dano moral configurado - descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar - prejuízo ao sustento - «quantum» indenitário mantido - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

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203 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Procurador municipal. Município de São Paulo. Atuação como curador de heranças jacentes. Administração de bens que deveriam integrar o patrimônio do município. Recebimento, todavia, de alugueres não repassados ao juízo do inventário. Ocorrência de desapropriação de imóvel, tendo sido engendrada situação que implicou no pagamento de indenização, quando o imóvel deveria ter sido incorporado ao patrimônio municipal sem ônus. Simulação de acordos com falsos credores dos espólios, permitindo o pagamento de dívidas inexistentes, em prejuízo aos cofres públicos. Atuação do procurador contra o município, na defesa de interesses privados, frente à Administração Municipal. Procurador demitido a bem do serviço público. Condenação à indenização dos prejuízos causados, multa civil, da suspensão de seus direitos políticos e proibição de contratar e de receber benefícios fiscais e creditícios. Apuração do montante do valor desviado, por perícia contábil. Ação procedente, afastada a alegação de cerceamento de defesa. Recurso do réu desprovido, provido parcialmente o do município, apenas para determinar o cômputo dos juros de mora a partir de cada ilícito.

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204 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE DO HERDEIRO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

205 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - RÉU - COBRANÇA DO DENOMINADO DE «CLUBE DE BENEFÍCIOS» - AUTORA IDOSA - INSURGÊNCIA CONTRA A PACTUAÇÃO - RÉU - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DEVER

206 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - seguro de vida em grupo - descontos indevidos em conta corrente - seguradora corré alega ter recebido a transferência de seguro outrora firmado com seguradora congênere - falha na prestação do serviço - responsabilidade decorre da cadeia de consumo - arts. 7º, parágrafo único e 25, §2º do CDC - elementos dos autos denotam sua postura ativa na aceitação das propostas de seguro - devolução em dobro devida - descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar - prejuízo ao sustento - dano moral configurado - «quantum» indenitário reduzido - recursos dos réus parcialmente providos - recurso da autora prejudicado

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207 - TJSP. AÇÃO

208 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - PRETENSÃO - INDICAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DE DÍVIDA INSERIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - NÃO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PENDÊNCIA DIZ RESPEITO AO INADIMPLEMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - JUNTADA DAS FATURAS EM QUE CONSTA A DATA DA DÍVIDA - AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA ADMINISTRATIVA PARA A OBTENÇÃO DO INFORME RELACIONADO À DATA DO VENCIMENTO - DESCARACTERIZAÇÃO DO DIREITO INDENITÁRIO EXTRAPATRIMONIAL SOB A ÓTICA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. APELO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO

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209 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO -

210 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com cancelamento de registro imobiliário. Perda de objeto. Juízo competente na origem. Validade da cessão de direitos hereditários sobre imóveis aos agravantes. Improcedência do pedido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

211 - TJSP. Testamento público. Documento lavrado perante o tabelião, na presença de testemunhas e do próprio testador, bastando apenas a assinatura dos presentes. Desnecessidade da rubrica do testador em todas as suas folhas. Exigência, apenas, se o ato de disposição de última vontade for escrito mecanicamente ou manualmente. Atendimento dos requisitos legais. CCB, art. 1864. Reconhecimento da autora, cônjuge do falecido, como herdeira necessária. Inovação trazida pelo atual diploma civil em seu art. 1.845, na ausência de descendentes e ascendentes. Sucessão que se rege pela legislação à época do falecimento do autor da herança. CCB/2002, art. 1.787 e CCB/2002, art. 2.041. Cabível a redução das disposições testamentárias, e não a nulidade do testamento, para que se preserve a legítima da herdeira necessária. CCB, art. 1.857, § 1º. Necessidade desta observância nos autos do inventário, onde medidas pertinentes devem ser adotadas para se apurar a real extensão do patrimônio do testadr e se houve ou não infringência ao comando legal. Anulatória cumulada com pedido subsidiário de redução das disposições testamentárias julgada improcedente. Recurso desprovido, com observação.

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212 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM ALVARÁ JUDICIAL. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA, SENDO INERENTE À SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I DESTE TRIBUNAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

213 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA. DESCABIMENTO.

214 - TJSP. Seguridade social. Agravo de Instrumento. Autos de Inventário. Decisão que determinou que os valores aplicados no fundo de previdência denominado VGBL, em nome do autor da herança, deverão ser entregues à herdeira filha, ante a inexistência de indicação de beneficiário. A indicação do beneficiário no seguro é livre, e não havendo indicação, deve-se seguir o contido no CCB/2002, art. 792, obedecendo a linha de vocação hereditária do CCB/2002, art. 1.829. Questão de partilha de valores depositados em conta de investimento VGBL já foi objeto de acordo entre as partes. Plano de previdência privada (VGBL. Vida Gerador de Benefício Livre e PGBL. Plano Gerador de Benefício Livre) nada mais é do que um programa de investimento que permite a acumulação de recursos, os quais podem ser resgatados na forma de renda mensal ou pagamento único, por meio de resgate antecipado dos valores depositados (Lei Complementar 109/2001, art. 14, III), a partir de uma data escolhida pelo participante. Determinei que os valores referentes à VGBL. Vida Gerador de Benefício Livre, objeto deste recurso e do supra citado, deverão ser arrolados nos autos originais, e se aguarde a resposta da Caixa Econômica Federal. CEF, conforme acordado. Recurso desprovido.

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215 - STJ. Civil. Processual civil. Ação anulatória de escritura pública nominada como ação de sonegados. Irrelevância do nomen juris. Delimitação do objeto da controvérsia a partir do pedido e das causas de pedir. Direito de anular negócio jurídico simulado. Prazo decadencial quadrienal, que se inicia com a realização do ato ou contrato. Inviabilidade do pleito também sob a ótica do prazo prescricional vintenário. Aplicação da teoria da actio nata.

216 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA -

217 - TJSP. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenizatória por danos morais - autora nega ter firmado contratos de empréstimos - instrumentos contratuais trazidos aos autos - impugnação à autenticidade da assinatura - prova pericial que concluiu pela falsidade - fé do documento particular cessada - art. 428, I do CPC - responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Súmula 479/STJ - fortuito interno - culpa exclusiva da vítima e de terceiros não configurada - inexistência da relação jurídica acertadamente declarada - devolução das quantias indevidamente descontadas se mostra devida, de forma simples - má-fé não configurada - afastamento do pedido de devolução em dobro - dano moral configurado - «quantum» indenitário fixado - recurso do réu parcialmente provido - recurso da autora provido

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218 - TJSP. APELAÇÃO.

219 - TJSP. AÇÃO

220 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA -

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221 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - OPERAÇÃO BANCÁRIA - CRÉDITO CONCEDIDO À ANTIGA EMPREGADORA - APONTAMENTO DA PARTE COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII - NEGÓCIO JURÍDICO - RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - PENDÊNCIA - INEXIGIBILIDADE - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14 E DA SÚMULA 479/STJ. AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - NOME - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - ATO - RÉU - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE -

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222 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL

223 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO - AUTORA - ALEGAÇÃO - NÃO REALIZAÇÃO - RÉUS - NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE - PRESTAÇÕES DO SEGURO - LANÇAMENTO EM CONTA - AUTORA - DIREITO À DEVOLUÇÃO - PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO PATRIMONIAL -

224 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - AUTOR - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - AUTOR -

225 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e reparação de danos morais - descontos incidentes sobre benefício previdenciário depositado em conta corrente - contratações negadas pela autora - inexistência de prova da contratação válida - ônus que incumbe ao réu - telas de sistema - insuficiência probatória, uma vez que desprovida de outros elementos que denotem a inequívoca manifestação de vontade da autora - contratações negadas - débitos inexigíveis - dano material - devolução de forma simples - ausência de má-fé - CDC, art. 42 - dano moral configurado - «quantum» indenitário mantido - relação contratual - juros de mora incidentes a partir da citação - CPC, art. 240 - recurso parcialmente provido

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226 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E SEGURO - AUTORA - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO INCIDENTE - DECENAL (ART. 205 DO CC) - RÉU - PRODUTOS BANCÁRIOS PACTUADOS COM A AUTORA - COMPROVAÇÃO PARCIAL REFERENTE AO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E NÃO DO SEGURO - MENSALIDADES - LANÇAMENTO EM CONTA - AUTORA - DIREITO À DEVOLUÇÃO - PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA

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227 - TJSP. AÇÃO

228 - TJSP. AÇÃO declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - réu - REGULARIDADE - não comprovação - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 429, II E DO TEMA 1061 DO STJ - QUANTIAS PAGAS - AUTOR - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS.

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229 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais - recebimento de inúmeras ligações e mensagens de preposto do réu buscando a cobrança de saldo devedor de contrato de terceiros - feito instruído com fotos de aparelho telefônico e «prints» de mensagem - alegações verossímeis - inversão do ônus da prova - art. 6º, VIII do CDC - réu não se desincumbiu do seu ônus probatório - cobranças indevidas - falha na prestação do serviço - obrigação de não fazer - astreintes - CPC, art. 536 - valor não excessivo - dano moral configurado - perturbação do sossego - «quantum» indenitário mantido - verba honorária sucumbencial majorada - recurso da autora parcialmente provido para esse fim - recurso do réu improvido

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230 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - apontamento de débitos junto ao órgão de proteção ao crédito - desconhecimento pela autora - ônus da prova que incumbe à ré - juntada de telas de sistema - réplica da autora que indica a ocorrência de fraude praticada por terceiro - desinteresse da ré pela dilação probatória - manifestação de vontade da autora não evidenciada nos autos - inexigibilidade dos débitos acertadamente declarada - dano moral configurado - «quantum» indenitário majorado - complexidade da demanda e ausência de dilação probatória que não justificam a fixação da verba honorária sucumbencial no patamar legal máximo - recurso da autora parcialmente provido - recurso da ré improvido

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231 - STJ. A gravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Sentença extra petita. Não ocorrência. Prazo prescricional decenal. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Legitimidade passiva do herdeiro. Ausência de notícia da abertura do inventário ou realização da partilha. Decisão em sentido contrário ao da jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EXECUTADA.

233 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CONTA CORRENTE - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO

234 - TJSP. AÇÃO

235 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

236 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - NÃO RECONHECIMENTO DE

237 - TJSP. AÇÃO

238 - STJ. Agravo interno. Civil e processual civil. Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos.

239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM NULIDADE DE INVENTÁRIO. NOTÍCIA DO FALECIMENTO DE UM DOS RÉUS EM PAÍS ESTRANGEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, IV. INCONFORMISMO DOS AUTORES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E DECLARADA DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

240 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO -

241 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - PRETENSÃO - REATIVAÇÃO DE PERFIL NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - RÉU - ALEGAÇÃO - AUTOR - INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE DA PLATAFORMA - FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II - PRECEDENTES. CONTA - RÉU - REABILITAÇÃO NO CURSO DA LIDE - MOTIVAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PERFIL EM REDE SOCIAL - «GAMER PROFISSIONAL» - USO DA CONTA PARA DIVULGAÇÃO DO TRABALHO - DESATIVAÇÃO - IMPLICAÇÃO - PERDA DE REMUNERAÇÃO - RÉU - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - SENTENÇA -

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242 - TJSP. AÇÃO

243 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO - PROTESTOS - ATO - EFETIVAÇÃO APÓS O PAGAMENTO DA NOTA FISCAL

244 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTA CORRENTE - RÉU - ENCERRAMENTO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA AUTORA - - INOBSERVÂNCIA AO ART. 5º, V, DA RESOLUÇÃO 4.753/2019 DO BACEN - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LEI 8.078/90, art. 14. AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RÉU - RETENÇÃO DE NUMERÁRIO - AUTORA -

245 - TJSP. AÇÃO

246 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - desativação de contas junto à plataforma «instagram» - adesão da autora aos termos e condições de uso da plataforma e legalidade destes - questões que não fundamentam a r. sentença - razões recursais não conhecidas em parte - alegada violação de propriedade intelectual - ônus probatório do qual o réu não se desincumbiu - ausência de afronta à livre iniciativa privada - relação jurídica amparada pelo CDC - Lei 12.965/2014, art. 7º, XIII (Marco Civil da Internet) - violação à boa-fé objetiva - abuso de direito - questões sujeitas à intervenção estatal - dano moral configurado - «quantum» indenitário mantido - ônus sucumbencial adequadamente distribuído à luz dos princípios da sucumbência e causalidade - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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247 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL (REFINANCIAMENTO) - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO -

248 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com reparação de danos materiais e morais - ilegitimidade passiva do banco corréu - descontos que foram realizados pelo INSS - inexistência de débito - descontos indevidos no benefício previdenciário - impugnação das assinaturas apostas nos documentos carreados pelo banco - CPC, art. 429 - ônus da prova que incumbe a quem produziu o documento - desinteresse do réu na produção de prova pericial - regularidade da contratação não comprovada - Súmula 479/STJ - responsabilidade objetiva da instituição financeira - danos morais verificados - «quantum» indenitário reduzido - devolução das parcelas que deve se dar de forma linear, ante a ausência de má-fé na cobrança - possibilidade de compensação - honorários arbitrados - ação julgada parcialmente procedente - recurso do BANCO BRADESCO provido, recurso do BANCO PAN parcialmente provido

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249 - TJSP. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenizatória - ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença no tocante à ausência de juntada do instrumento correspondente ao contrato impugnado, bem como de prova da disponibilização do crédito - razões do pedido - pressuposto de admissibilidade não preenchido - razões recursais não conhecidas, em parte - dano moral configurado - «quantum» indenitário majorado - termo «a quo» dos juros moratórios adequadamente fixados - responsabilidade extracontratual - evento danoso - Súmula 54/STJ - verba honorária sucumbencial - caso vertente não se amolda às hipóteses do art. 85, §8º do CPC - arbitramento por equidade afastado - verba fixada sobre o valor da condenação - art. 85, §2º do CPC - recurso da autora provido - recurso do réu improvido, na parte conhecida

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250 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Requerimento de habilitação de crédito nos autos do inventário. Concordância dos sucessores, com a respectiva homologação judicial. Posterior ajuizamento de ação de execução, com lastro no mesmo crédito, contra a co-devedora. Impossibilidade. Ausência de interesse de agir, na modalidade necessidade. Carência da ação. Ocorrência. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267,VI, CPC/1973, art. 585, § 1º, CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 1.017 e CPC/1973, art. 1.018.