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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 202.6602.5005.1300

151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Partilha. Bens sonegados. Valoração das provas na segunda instância. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais e testemunhais, concluiu não houve fraude ou simulação na doação de montante financeiro a herdeiro determinando, reconhecendo tal valor como adiantamento da legítima. 2 - A reforma do julgado, quanto à comprovação da existência dos bens sonegados pela inventariante em prejuízo dos herdeiros, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/... ()

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Doc. 379.0852.8199.2158

152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil e Processual Civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Autora herdeira preterida no inventário de bens deixados pelo seu avô materno. Sentença de improcedência. Existência de recurso anterior (apelação cível, de 0066338-61.1994.8.1.9.0001), interposto em face da sentença da ação declaratória de relação avoenga, cumulada com petição de herança, proposta pela demandante também em face de seu tio, corréu nesta ação indenizatória, em que homologad... ()

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Doc. 186.0844.9745.1169

153 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança ajuizada em face de espólio referente a dívidas de obrigação alimentícia não quitadas em vida pelo demandado (genitor falecido de duas das autoras), cumulada com pedido de cobrança de honorários advocatícios. Distribuição livre para a 8ª Vara Cível do Foro Central da Capital, cujo Magistrado declinou da competência para uma das Varas de Família e Sucessões daquele mesmo foro. Redistribuição livre para a 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cíve... ()

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Doc. 404.2127.3878.2172

154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. FIXAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INCONFORMISMO DOS AUTORES. 1.

Relação civil. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial. Art. 421 e 422 do CC. 2. Réus que apresentaram reconvenção, alegando desídia dos autores quanto à conclusão do inventário, cujo término seria necessário para a conclusão da compra e venda do bem. 3. Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, I. Não demonstrada conduta ilícita por parte dos réus. 4. Pleito reintegratório que não merece acolhida. Réus qu... ()

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Doc. 366.4897.4303.5908

155 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTORA - DÍVIDA - QUITAÇÃO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA -

réU - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - DANO MORAL EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME - RECONHECIMENTO - INOCORRÊNCIA DE APONTAMENTOS PRETÉRITOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ - VALOR INDENITÁRIO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIdaDE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - REFORMA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 949.6022.6701.6964

156 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SEGURO - AUTORA - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO -

pedido INICIAL - parcial procedência - autora - apelo - pretensão - dano moral - configuração - PARCELAS - DESCONTOS - CONTA EM QUE CREDITADO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR INDENITÁRIO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 672.2382.7001.3816

157 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO. Ação mandamental. Inventário. Imóveis urbanos. Pretensão autoral de utilização da base de cálculo do IPTU para fins de recolhimento do ITCMD. Segurança parcialmente concedida. Reexame de ofício cumulado com recurso voluntário. Não acolhimento. Exigência fiscal baseada no Decreto Estadual 55.002/2009 afastada. Norma que majora tributo de forma reflexa e viola o princípio da reserva legal. Precedentes. Desnecessidade, ademais, de ressalvar possibilidade futura ... ()

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Doc. 180.6164.2000.2800

158 - TJSP. Família. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Ação ordinária declaratória cumulada com constituição de obrigação de fazer, objetivando o pagamento de benefício de previdência privada deixada pelo de cujus. Deslocamento da demanda para o Juízo de Família e Sucessões, onde tramita a ação de Inventário. Impossibilidade. Ação com natureza autônoma, de cunho pessoal e meramente patrimonial. Hipótese que não se amolda a nenhuma das hipóteses do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Questão que enseja dilação probatória. Inteligência do CPC/2015, art. 613, do Novo Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 4ª Vara Cível de São José dos Campos, ora suscitado.

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Doc. 988.6575.4220.4287

159 - TJRJ. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial favorável a inativo para implementação da Gratificação de Encargos Especiais ¿ GEE, nos termos do verbete 150 deste TJRJ. Cumprimento da obrigação de fazer. Morte do aposentado antes do cumprimento da obrigação de pagar. Habilitação direta dos herdeiros. Possibilidade. Deferimento em razão do inventário findo. Cumulação da pretensão da viúva-pensionista de obter a extensão da implementação da GEE aos proventos de pensão por meio de novo cumprimento de obrigação de fazer. Descabimento. Relação jurídica de direito material distinta. A coisa julgada formada no título judicial diz respeito à relação jurídica com o aposentado. Possibilidade de a pensionista se valer dos efeitos positivos da coisa julgada para formular sua pretensão, desde que o faça em demanda própria, na qual se discutirá a nova relação jurídica entre a autarquia e a recorrente. Manutenção da sentença que indeferiu a obrigação da extensão da pensão no bojo desta demanda. Desprovimento do recurso.

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Doc. 140.9045.7014.0400

160 - TJSP. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Quantum indenitário a título de dano moral e material bem fixado. Impertinência de juntada de documentos em fase recursal, tendo em vista a falta de comprovação de motivo de força maior que impedisse a autora de providenciar a juntada antes da prolação da r. Sentença. Recurso provido para fixar valores de sucumbência. Provimento parcial ao recurso.

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Doc. 716.5060.0267.5787

161 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA - AUTORA - QUITAÇÃO - RÉ - NOME - NEGATIVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LEI 8.078/90, art. 14 -SENTENÇA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA - APELO - POSTULAÇÃO - ELEVAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO - VEDAÇÃO - FUNDAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.

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Doc. 533.2125.0220.9880

162 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE BENS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE EXAME DE DNA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. PATERNIDADE JUDICIALMENTE RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de petição de herança cumulada com nulidade de inventário extrajudicial, determinando a anulação da adjudicação de bens deixados pelo falecido, a restituição de valores levantados de conta bancária do espólio, indenização por danos morais e a imposição de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa devid... ()

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Doc. 892.7808.5444.1242

163 - TJSP. Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de extinção, nos termos do art. 485, VI do CPC - Apelo dos autores - Preambularmente - Ausência de cumulação de pedidos a interferir na extinção sem mérito - Não conhecimento nesse tocante - Adjudicação compulsória - Inadequação da via eleita - Pretensão de adjudicar fração ideal de imóvel integrante de área maior - Imóvel que está sendo inventariado em seu todo - Necessário desmembramento das casas da frente e dos fundos - Ausente processo de desdobro aprovado pela municipalidade - Não comprovação, de forma efetiva, da quitação - Requisitos à propositura da pretensão inexistentes - Precedentes - Honorários - Fixados no percentual mínimo do art. 85, §2º do CPC - Inviável sua redução - Sentença mantida - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida desprovido

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Doc. 312.8618.3026.4689

164 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO. I. 

Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Bernardo Ribeiro Saraiva contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, no âmbito da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, movida por RGR Empreendimentos e Incorporações Ltda. sustentando sua ilegitimidade passiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o herdeiro do devedor originário possui legitimidade para integrar o polo passivo da execução, co... ()

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Doc. 904.0335.9279.8193

165 - TJSP. Apelações. Ação declaratória de nulidade de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração de posse e ação de adjudicação compulsória. Sentença conjunta julgando improcedente o pedido de adjudicação compulsória e parcialmente procedente o pedido da ação declaratória de nulidade de compra e venda de imóvel. Insurgência dos autores de ambas as demandas. Matérias de competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. Resolução 623/2013, art. 5º, Item I. Discussões que envolvem adjudicação compulsória e análise do negócio jurídico à luz das regras aplicáveis à sucessão, vez que se alega a realização da compra e venda sem anuência do herdeiro dos bens, tampouco autorização do juízo do inventário. Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição

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Doc. 403.0730.9569.3436

166 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR O BANCO RÉU A PRESTAR CONTAS RELACIONADAS À POUPANÇA. LEGITIMIDADE DO INVENTARIANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Irresignação da ré em face de decisão que, em ação de exigir contas, encerrou a primeira fase para julgar procedente o pedido formulado pelo inventariante do espólio de Manoel Fagundes Pinto para condenar a instituição financeira a prestar contas, no prazo de 15 dias, relativamente à conta de poupança mantida pelo de cujus. 2. O agravante alegou ilegitimidade ativa do autor, inépcia da inicial, inadequação da via eleita, cumulação indevida de pedido revisional e impossibilidade d... ()

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Doc. 835.7461.6320.4347

167 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INVENTÁRIO E CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA REUNIDAS POR CONEXÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INSTRUÇÃO ÚNICA. SENTENÇA CONJUNTA COM RELATÓRIO QUE NÃO OBSERVA O CPC, art. 489. JULGAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL DE FORMA INCIDENTAL COMO PREJUDICIAL DE MÉRITO, EM PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA RÉ PARA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA EXTRAPETITA. QUESTÃO PREJUDICIAL REPLICADA NOS DEMAIS PROCESSOS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO, POR CONEXÃO, DE PROCESSOS INCOMPATÍVEIS EM RAZÃO DE PARTES DISTINTAS, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR TAMBÉM DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA.

-Nos termos do art. 489, a sentença deve conter relatório, que deverá proporcionar, em resumo, uma boa compreensão de tudo quanto processado, o que não foi atendido pela sentença. - Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. - Não se verifica conexão entre as ações de reintegração de posse, inventário e pensão por morte, visto que, além de não terem em comum o pedido ou a causa de pedir, tem polos ... ()

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Doc. 459.5855.8762.6689

168 - TJSP. Agravo de instrumento - Indeferimento do pedido de tutela de urgência visando à remoção de inventariante - Trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a simulação pela inventariante da transferência a ela da totalidade das cotas sociais da empresa até então administrada pelo seu pai, o de cujus, interditado posteriormente - Subsistência de dúvida objetiva e fundada a respeito da idoneidade da inventariante na condução do inventário - Determinação em acórdão anterior para inclusão de considerável investimento financeiro no monte mor - Desatendimento - Incidência das condutas apuradas, ao que tudo indica, nas hipóteses descritas no art. 622, II e VI, do CPC - Probabilidade do direito e perigo de dano caracterizados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Decisão reformada para substituição da inventariante e nomeação do agravante herdeiro para o cargo, ressalvada a possibilidade de reversão após o contraditório - Recurso provido.

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Doc. 138.9368.5558.0892

169 - TJSP. INVENTÁRIO - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE IMÓVEL NA PARTILHA - BEM ALIENADO PELO FALECIDO EM VIDA AO DESCENDENTE - INVALIDADE DO NEGÓCIO QUE DEVE SER REMETIDA ÀS VIAS ORDINÁRIAS -

Agravante que pretende a inclusão de apartamento nas primeiras declarações - Desacolhimento - Imóvel que foi alienado pelo falecido e sua esposa, em vida, para um dos herdeiros filhos - Existência de anuência expressa dos demais descendentes, inclusive o ora agravante, e adequado registro na matrícula do bem - Transmissão do bem que obsta sua inclusão na partilha, por não pertencer ao de cujus no momento da abertura da sucessão - Alegação de nulidade do contrato de venda por vício ... ()

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Doc. 140.3706.2764.7527

170 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de consignação em pagamento cumulada com adjudicação compulsória e indenização por danos materiais e morais, determinou a inclusão dos herdeiros no polo passivo. A parte agravante alega ilegitimidade do espólio após a partilha e requer extinção da ação em relação ao espólio, com condenação da requerente ao pagamento de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em det... ()

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Doc. 583.7506.0916.1156

171 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ITCD. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário e recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação declaratória cumulada com repetição de indébito, determinou o cancelamento da incidência de juros e multa e a restituição da diferença entre o imposto pago e o imposto recalculado, com correção monetária e juros nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o espólio possui legitimidade ativa para pleitear a ... ()

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Doc. 163.4213.3000.5000

172 - TJMG. Anulação de negócio jurídico. Simulação. Anulação de negócio jurídico. Simulação. Não configuração. Negócio realizado entre vivos. Litigância de má-fé. Responsabilidade solidária dos autores e procuradores. Não configuração

«- A simulação é vício do negócio jurídico que tem o intuito de mascarar a real vontade das partes, que em conluio visam enganar terceiros. - Não demonstrada qualquer das hipóteses acima transcritas, incabível a anulação do negócio jurídico. Não provado o vício de consentimento alegado pela parte autora, é improcedente o pedido de anulação do negócio jurídico. Outorga de escritura de imóvel antes do falecimento do inventariado. Negócio realizado antes da morte do de cuj... ()

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Doc. 534.6021.9535.9070

173 - TJSP. Ação de sonegados cumulada com reparação por perdas e danos. Procedência. Manutenção. As matrículas imobiliárias constituem prova suficiente da sonegação dos imóveis no inventário do pai da autora, pois adquiridos na constância ou vigência da união estável assim reconhecida com a ré, cuja atuação como inventariante lhe confere legitimidade para integrar o polo passivo. Presunção de dolo na sonegação/omissão dos bens adquiridos em conjunto com o de cujus, não havendo nenhum documento capaz de provar que a aquisição antecedeu a união estável e fora feita exclusivamente pela ré, cujo falecimento não retira a legitimidade para responder pelo valor equivalente, recaindo sobre seu espólio. Não há relação entre a doação recebida pela ré com a sonegação, sendo que para eventual compensação todos os bens deveriam ter sido incluídos no plano de partilha. Irresignação da ré. Descabimento. Recurso desprovido

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Doc. 214.2818.7103.8261

174 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUERES -

Procedência decretada - Inconformismo do réu/reconvinte - Não acolhimento - Condomínio que decorre de partilha realizada em inventário - Inexistência de impedimento para o decreto de extinção do condomínio e a alienação judicial do imóvel comum que não comporta divisão cômoda - Inteligência do art. 1.322 do Código Civil - Pagamento de alugueres, pelo réu, que decorre do uso exclusivo e encontra previsão na regra do art. 1.319, também do Estatuto Substantivo, fixado corretamen... ()

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Doc. 612.1520.6684.1232

175 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVENTARIANTE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CPC, art. 75, VII. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE HERDEIRO NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, APÓS ABERTURA DO INVENTÁRIO.

1. O ESPÓLIO DEVE SER REPRESENTADO EM JUÍZO PELO INVENTARIANTE, NOS TERMOS DO art. 75, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO HAVENDO LEGITIMIDADE PASSIVA DO INVENTARIANTE EM SUA PESSOA FÍSICA PARA RESPONDER PESSOALMENTE POR OBRIGAÇÕES DO ESPÓLIO. 2. A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DÍVIDAS RECAI SOBRE O PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO, E NÃO SOBRE O INVENTARIANTE, QUE ATUA APENAS COMO SEU REPRESENTANTE PROCESSUAL. 3. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL FIRMAM EN... ()

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Doc. 247.5412.9207.8003

176 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -VENDA A CRÉDITO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - NOME - NEGATIVAÇÃO - RÉU - CONDUTA - ILICITUDE - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - AUTORA - PESSOA JURÍDICA - AFETAÇÃO DA HONRA OBJETIVA - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 227/STJ - VALOR INDENITÁRIO - FIXAÇÃO -

OBSeRVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 8º - sENTENÇA - PARCIAL reforma. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 981.8202.3841.8121

177 - TJSP. AÇÃO

declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - contratação - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - SENTENÇA - RELAÇÃO JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - QUANTIAS PAGAS - AUTORA - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - EVENTO DANOSO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PENSIONISTA - PARCELAS - LANÇAMENTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDEN... ()

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Doc. 507.2993.8653.8975

178 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - descontos indevidos no benefício previdenciário - impugnação das assinaturas apostas nos documentos carreados pelo banco - ônus da prova que incumbe a quem produziu o documento - desinteresse do réu na produção de prova pericial - regularidade da contratação não comprovada - Súmula 479/STJ - responsabilidade objetiva da instituição financeira por atos de terceiros fraudadores - danos morais configurados - «quantum» indenitário mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 232.3602.4903.6252

179 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparatória de danos morais - pedido de condenação por danos morais afastado quando do julgamento da apelação - recurso especial provido para o fim de reconhecer a ocorrência do dano moral e determinar a este Tribunal a fixação do «quantum» indenitário - quantia fixada em atenção à dupla finalidade da condenação e aos fatos narrados pelo autor, observando-se a ausência de relato de situação vexatória vivenciada perante terceiros

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Doc. 493.9608.3153.5694

180 - TJSP. AÇÃO

declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - AUTOR - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL. AUTOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - APOSENTADO - DESCONTO - INCIDÊNCIA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR INDENITÁR... ()

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Doc. 137.5981.7000.2600

181 - STJ. Processo civil. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Procedência de ambos os pedidos. Partilha realizada sem a presença e participação do autor, reconhecido filho-herdeiro. Nulidade pleno iure. Desnecessidade de que seja proclamada expressamente em ação própria. Execução. Lição doutrinaria. Ação ajuizada com intuito de haver a respectiva quota-parte. Possibilidade de aproveitá-la. Instrumentalidade do processo e aforismo pas de nullité sans grief. Interesse de agir. Prazos prescricionais. Inaplicabilidade do disposto no art. 1.805 c/c 178, § 6º, v, cc. Inoponibilidade da exceção de coisa julgada. Recurso desacolhido.

«- Julgados procedentes os pedidos formulados em sede de ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança, disso resulta lógica e automática a nulidade da partilha realizada sem a presença e participação do autor vitorioso, afigurando-se dispensável a propositura de ação específica que tenha por objeto apenas vê-la reconhecida expressamente. II. A execução da decisão de procedência proferida em autos de petição de herança faz-se, como regra, por mei... ()

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Doc. 903.6833.7239.2091

182 - TJSP. Ação de extinção de condomínio, cumulada com pedidos de alienação de coisa comum e de arbitramento de aluguel - Decisão de improcedência - Imóvel destinado à residência do casal, permanecendo a cônjuge sobrevivente lá - Ausência de exigência no art. 1.831 do Código Civil de que inexistam outros bens, seja de que natureza for, no patrimônio próprio do cônjuge sobrevivente - Hipótese em que o imóvel objeto de discussão foi o único inventariado - Entendimento firmado perante a instância especial - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 290.8714.3859.2799

183 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - VÍTIMA DO «GOLPE

da falsa central» - REALIZAÇÃO DE pix com débito em cartão de crédito - TRANSAÇÃO - VALOR - não correlação AO perfil - instituição financeira - AUSÊNCIA DE BLOQUEIO CAUTELAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14 e DA SÚMULA 479/STJ - AUTOR - DÍVIDA - INEXIGIBILIDADE. AUTOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - NOME - NEGATIVAÇÃO - VALOR INDENITÁRIO - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPOR... ()

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Doc. 219.2991.7979.2378

184 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PLATAFORMA DIGITAL DE VENDAS - «MERCADO LIVRE» - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESTABELECIMENTO DA CONTA BLOQUEADA. AUTORA - APELO - PRETENSÃO - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EM RAZÃO DO EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL - VALOR INDENITÁRIO - APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUTORA - POSTULAÇÃO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - ABALO À HONRA OBJETIVA - NÃO COMPROVAÇÃO DE - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO PRESUMÍVEL.

apelo DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 577.3189.8780.3710

185 - TJSP. AÇÃO

declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - QUANTIAS PAGAS - AUTORA - DIRIEITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS. AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - APOSENTADA - DESCONTO - INCIDÊNCIA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -... ()

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Doc. 790.9695.8894.7738

186 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Invasão de conta mantida em rede social. Insurgência da autora contra a r. sentença de parcial procedência. Pleito de majoração do valor indenitário. Parcial acolhimento. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00, quantia que se mostra adequada e proporcional ao caso, não enseja enriquecimento da autora e atende a função punitivo pedagógica da sanção para evitar a repetição da conduta da fornecedora... ()

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Doc. 183.1193.6731.9090

187 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e reparação de danos morais - irresignação restrita à condenação por danos morais - descontos incidentes sobre benefício previdenciário - dano moral configurado - condenação à devolução em dobro do indébito - CDC, art. 42 - penalidade que busca inibir a prática de cobranças indevidas por parte dos fornecedores de serviço, não se confundindo com a reparação por danos morais - «quantum» indenitário mantido - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 231.1010.8118.8741

188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Sucessão. Inventário. Herdeiro aparente. Alienação. Boa-fé de terceiro. Lesão. Simulação. Inocorrência. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada, com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. 2 - Concluindo o Tribunal estadual, com base na an... ()

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Doc. 140.1250.5547.2996

189 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CC/1916. ANULABILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RENÚNCIA AO DIREITO DE INVOCÁ-LA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DECRETADA. 1.

Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade de escritura de venda e compra e usufruto vitalício de imóvel lavrada em 2001 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve renúncia tácita à prescrição pela ré 3. Não se verifica qualquer ato inequívoco de reconhecimento do direito pela prescribente 4. A colação do imóvel em inventário, aliás impugnada pela proprietária, não teve o objetivo de invalidar o negócio jurídico e, sim, igualar as legítima... ()

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Doc. 590.7160.0769.4467

190 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de antecipação da legítima para fins de colação. A parte autora pretende a restituição de imóvel ao acervo dos bens que compõem o inventário do genitor falecido e, com relação aos outros dois imóveis converter em perdas e danos mencionados como forma de preservar a real legítima. Cerceamento de defesa afastado. Simulação absoluta nas três compras e vendas. No caso concreto, se as compras e vendas foram fruto de simulação para encobrir negócios usuários praticados pelo falecido, com colaboração dos réus, não se pode conferir qualquer direito sobre os imóveis a qualquer das partes. Assim se impede que qualquer das partes se beneficie com os ilícitos praticados pelo falecido. O CPC, art. 322 viabiliza a interpretação pelo conjunto da postulação e deve observar o princípio da boa-fé, e, assim, caso não houvesse a interpretação dada pelo julgador, beneficiaria aqueles que agiram de má-fé em conluio com o falecido. Ninguém pode alegar sua própria torpeza, beneficiar de sua própria má conduta ou alegar seus próprios atos ilícitos como defesa em um processo judicial e ainda levar vantagem de suas irregulares ações. Assim agindo o juízo de origem resolveu o impasse de cada compra e venda, respeitando o trânsito em julgado, a necessária participação de terceiros e, assim, julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, quando necessário, possibilitando discussão futura em ação própria com a participação de todos os interessados. No mais, trouxe a consequência da simulação absoluta, a nulidade absoluta do negócio jurídico, posto que na realidade não realizaram nenhum negócio jurídico, apenas simularam para criar uma roupagem de seus efetivos negócios, não podendo produzir o resultado não pretendido. Apelos desprovidos

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Doc. 726.0011.9184.8563

191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DO SEGUNDO RÉU. REJEIÇÃO. EMPRESA QUE PROMOVE A VENDA DE VEÍCULO DE TERCEIRO. PENDÊNCIA EM INVENTÁRIO NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DEVER DE ENTREGAR O DOCUMENTO NO NOME DA COMPRADORA. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada em face da empresa e do vendedor, em razão de pendência em inventário, não informada. 2. Carência de ação por falta de interesse de agir que se afasta, uma vez que o princípio da inafastabilidade da jurisdição garante à parte promover ação judicial sem o exaurimento da via administrativa, quando há ameaça ou lesão a direito. 3. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade do segundo réu, pois, embora afirme ser mero ... ()

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Doc. 173.5524.9517.4308

192 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios em inventário extrajudicial - Ação declaratória de nulidade contratual e inexigibilidade de quantias cumulada com reconvenção - Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção - Apelo do autor-reconvindo - Parcial provimento - Necessidade de recolhimento das custas da reconvenção - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Nulidade do contrato não verificada - Exigibilidade da remuneração da advogada - Prestação parcial dos serviços - Rescisão do contrato pelo autor-reconvindo - Pedido subsidiário formulado na petição inicial, de arbitramento de remuneração proporcional - Cabimento - Reconvenção - Impossibilidade de fixação da remuneração proporcional com base na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil - Critério que desrespeita o contrato celebrado entre as partes, que previu remuneração máxima de R$14.000,00 - Honorários arbitrados em 30% sobre a quantia fixada no contrato (R$4.200,00) - Remuneração proporcional ao trabalho desenvolvido pela ré-reconvinte - Reconvindo condenado ao pagamento de tal quantia, acolhido parcialmente o pedido subsidiário formulado na reconvenção - Sucumbência readequada - Sentença parcialmente modificada - Apelo parcialmente provido

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Doc. 206.3534.6058.6365

193 - TJSP. Processual. Locação. Despejo cumulado com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Morte de coexecutada. Decisão indeferindo a inclusão dos herdeiros no polo passivo, em lugar do espólio da executada falecida, ante a notícia de que a falecida teria deixado bens, sem abertura de inventário até então. Sucessão no processo, cujo objeto verse sobre direitos patrimoniais, que pode ocorrer, até a partilha, tanto por parte do espólio, quanto pelos sucessores pessoalmente. Inteligência dos arts. 110, 778, § 1º, II, e 779, II, do CPC. Legitimidade, pois, dos herdeiros, conjuntamente considerados. Hipótese, contudo, em que, por decisão anterior, já houvera o MM. Juízo determinado que figurasse, em lugar da executada falecida, o respectivo espólio. Inexistência de causa jurídica relevante para que sejam inseridos no polo passivo, em lugar dele, os herdeiros. Exequente que não justifica adequadamente a pretendida alteração. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do exequente desprovido

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Doc. 335.7565.6711.0599

194 - TJSP. LOCAÇÃO -

Imóveis comerciais - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis e acessórios - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Preliminares rejeitadas - Morte do fiador antes da propositura da ação - Abertura de processo de inventário não promovida - Débitos vencidos antes e após o falecimento de um dos fiadores - Responsabilidade solidária entre os locatários, a cônjuge fiadora supérstite e os sucessores do fiador falecido - arts. 818, 822, 836 e 1.997... ()

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Doc. 952.3062.1673.6279

195 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR -

aLEGAÇÃO - NÃO CONTRATAÇÃO - ré - relação jurídica - não comprovação - DÍVIDA - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - CABIMENTO - RÉ - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LEI 8.078/90, art. 14. AUTOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - NOME - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - VALOR INDENITÁRIO - JUÍZO - FIXAÇÃO ... ()

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Doc. 293.7550.3363.0782

196 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - APELO EXCLUSIVAMENTE DA AUTORA - PRETENSÃO - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - NOME - NEGATIVAÇÃO - CONDUTA DO RÉU - ILICITUDE - FATO - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR INDENITÁRIO - FIXAÇÃO -

OBSeRVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 8º. honorários advocatícios - AUTORA - POSTULAÇÃO - FIXAÇÃO por equidade ou sobre o valor da causa - DESCABIMENTO - critérios subsidiários - ADOÇÃO DO VALOR DA condenação - interpretação do art. 85, §2º, do cpc - sENTENÇA - PARCIAL reforma. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 591.1637.3448.3229

197 - TJSP. AÇÃO

declaratória cumulada com INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - AUTORA - ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES - RÉU - COBRANÇA DAS PARCELAS QUITADAS MEDIANTE CONTATOS TELEFÔNICOS - AUTORA - NECESSIDADE DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE - FATO - IMPLICAÇÃO - ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - RESSARCIMENTO - IMPOSIÇÃO - FORMA - OBSERVÂNCIA DA modulação dos EFEITOS NO EAREsp. Acórdão/STJ. autora - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - NOME - NEGATIVAÇÃO - ATO - RÉU - ILICITUDE - OFENSA A DIREITO DA PERSO... ()

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Doc. 201.0456.4475.5801

198 - TJSP. Ação declaratória cumulada com INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E de cartão de crédito - AUTOR - não reconhecimento - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - assinaturas - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - responsabilidade objetiva - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14 E SÚMULA 479/STJ. AUTOR - APELO - POSTULAÇÃO- ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SOB A ÓTICA DA PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - VALOR INDENITÁRIO - JUÍZO - ARBITRAMENTO - - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO

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Doc. 282.4818.6201.9754

199 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Invasão de conta mantida em rede social. Insurgência da autora contra a r. sentença de procedência. Pleito de majoração do valor indenitário. Não acolhimento. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado e proporcional ao caso, não enseja enriquecimento da autora e atende a função punitivo pedagógica da sanção para evitar a repetição da conduta da fornecedora. Precedentes desta C. ... ()

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Doc. 269.8522.3652.7836

200 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -

autora - três operações de empréstimo consignado - não reconhecimento - prova pericial - divergência da assinatura no contrato 3318190901 - demais PACTUAÇÕES - formalizaÇÃO eletrÔNICA - validade - pedido INICIAL - parcial procedência apenas para declarar a inexigibilidade do contrato FRAUDULENTO com devolução em dobro dos valores. autora - apelo - PRETENSÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ADMISSIBILIDADE - PENSIONISTA - PARCELAS - LANÇAMENTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERB... ()

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