TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMORA NO ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO QUE INVIABILIZOU A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRADORA QUE OBJETIVOU A RESCISÃO DA PROMESSA COM A RESTITUIÇÃO DAS ARRAS E DA TAXA DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS ARGUINDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 2º RÉU (ANTÔNIO) E BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO 2º RÉU (ANTÔNIO) QUE SE AFASTA. CONDIÇÕES DA AÇÃO ANALISADAS À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA ENTRE OS FATOS IMPUTADOS, O PEDIDO DEDUZIDO E AS PESSOAS DEMANDADAS. CLÁUSULA V DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ QUE O INSTRUMENTO PARTICULAR SERÁ RESCINDIDO, COM A DEVOLUÇÃO À PROMITENTE COMPRADORA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SINAL E DE TAXA DE CORRETAGEM, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 420, SE O PROCESSO DE INVENTÁRIO DO IMÓVEL NÃO FOSSE CONCLUÍDO NO PRAZO DE 180 DIAS. DESISTÊNCIA DA PROMISSÁRIA COMPRADORA (AUTORA) ANTE A DEMORA DOS RÉUS PARA PROMOVEREM O ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO, INVIABILIZANDO O COMPETENTE REGISTRO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO CONVENCIONADO QUE IMPLICA NA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELA AUTORA, NA FORMA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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