CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 538º
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STJSTJ (Corte Especial) - REsp 2.225.451 - SP - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 12/05/2026 - DJ 28/05/2026
Sucessão. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Herdeiros colaterais. Partilha amigável. Quinhões desiguais. Possibilidade. Partes maiores e capazes. Consenso. Autonomia privada e celeridade processual. CPC/2015, art. 659, §2º; CCB/2002, art. 538; CCB/2002, art. 1.793, §2º; CCB/2002, art. 1.808; CCB/2002, art. 1.841; CCB/2002, art. 2.015; CCB/2002, art. 2.017; Tema 1.074/STJ;
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.922.153 - Rs - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 20/04/2021 - DJ 21/10/2020
Doação. Reversão. Recurso especial. Civil. Direito intertemporal. Doação. Omissões. Ausência. Pacto sucessório. Não ocorrência. Doação inoficiosa. Não ocorrência. Cláusula de reversão em favor de terceiro. Validade à luz do CCB/1916. Doação com cláusula de reversão em favor de herdeiros do donatário. Implemento da condição após a entrada em vigor do CCB/2002. Validade e eficácia da cláusula de reversão. CCB/1916, art. 118. CCB/1916, art. 122. CCB/1916, art. 1.089. CCB/1916, art. 1.165. CCB/1916, art. 1.174. CCB/2002, art. 125. CCB/2002, art. 126. CCB/2002, art. 426. CCB/2002, art. 538. CCB/2002, art. 547. CCB/2002, art. 2.035. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, caput e § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI.
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TJRJTJRJ (20ª CCív.) - Ap. Cív. 0011665-83.2011.8.19.0208 (11.665) - Rel.: Desª. Flávia Romano de Rezende - J. em 31/10/2012 - DJ 23/11/2012
Doação verbal. Ação visando obrigar suposta donatária a transferir a propriedade de veículo para o autor. Impossibilidade. Conceito de doação. Considerações da Desª. Flávia Romano de Rezende sobre o tema. CCB/2002, art. 538 e CCB/2002, art. 541, parágrafo único.
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.232.988 - Rs - Rel.: Min. Massami Uyeda - J. em 06/05/2010 - DJ 21/05/2010
Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de cobrança. Planta comunitária de telefonia. CCB, art. 1165, revogado pelo CCB/2002, art. 538. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Recurso improvido.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 742.048 - RS - Rel.: Min. Sidnei Beneti - J. em 14/04/2009 - DJ 24/04/2009
Doação. Promessa de doação aos filhos vinculada à partilha. Ato de liberalidade não configurado. Exigibilidade da obrigação. Legitimidade ativa. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.165. CCB/2002, art. 538.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 853.133 - SC - Rel.: Min. Humberto Gomes de Barros - J. em 06/05/2008 - DJ 20/11/2008
Doação. Promessa. Hipótese em que exigível ou não. CCB, art. 1.165. CCB/2002, art. 538.
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TJRJTJRJ (10ª Câm. Cív.) - Ag. de Inst. 448 - Rel.: Des. Célio Geraldo de Magalhães Ribeiro - J. em 19/03/2008
Doação. Promessa de doação. Considerações do Des. Célio Geraldo de Magalhães Ribeiro sobre o tema. CCB/2002, art. 538.
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TJRJTJRJ (10ª Câm. Cív.) - Ag. de Inst. 448 - Rel.: Des. Célio Geraldo de Magalhães Ribeiro - J. em 19/03/2008
Doação. Coisa julgada material. Inventário negativo. Cumulado com pedido de alvará judicial para lavratura de escritura de doação. Promessa de doação pura de imóvel a filhas do casal separando, homologada por juízo de família, com trânsito em julgado, sem recurso da Fazenda Estadual. CCB/2002, art. 538 e CCB/2002, art. 548.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.165 (dispositivo correspondente).