DOC. 374.1781.8289.9542

TJSP. Agravo de Instrumento. Honorários advocatícios. Execução de título extrajudicial. Recurso tirado contra decisão que indefere o pedido de reserva de honorários contratuais. Acolhimento. Medida que encontra amparo no estatuto da advocacia, art. 22, §4º. Pedido formulado em bojo de execução de título extrajudicial. Admissibilidade. Precedente do C. STJ (REsp 1.818.107 - RJ, rel. Min. Sérgio Kukina). Decisão reformada. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).