STJ. Honorários advocatícios. Execução. Título judicial. Alteração da base de cálculo dos honorários. Impossibilidade. Coisa julgada. Trata-se de hipótese em a ação. Foi julgada improcedente e os honorários foram fixados sobre o valor da condenação e a única condenação recaiu sobre as custas processuais. Impossibilidade de alterar o título executivo para que a verba incida sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«Não pode o Tribunal, em fase de execução, alterar o título executivo, para modificar a base de cálculo do valor dos honorários advocatícios, sob pena de ofensa à coisa julgada.»
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