STJ. Honorários advocatícios. Execução. Embargos do devedor. Extinção do processo. Título executivo (falta). Fixação da verba de acordo com o CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Os honorários do advogado da embargante, que obtém a extinção do processo por falta de certeza da dívida, devem ser fixados de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso conhecido e provido, para elevar a verba honorária de R$ 1.000,00 para R$ 20.000,00.»
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