CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 364º
Art. 364
- A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.
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Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Devedor solidário. Pedido de suspensão da execução. Empresa devedora que se encontra em recuperação judicial. Preservação dos direitos do credor contra coobrigados. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49, §1º; e Lei 11.101/2005, art. 59, caput; e CCB/2002, art. 364. Decisão mantida. Recurso improvido
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.038.979 - Rs - Rel.: Minª. Laurita Vaz - J. em 25/10/2022 - DJ 03/11/2022
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. CP, art. 171, § 3º. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise. Alegação de bis in idem na dosimetria. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada afronta ao CPP, art. 315, § 2º, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Suposta afronta ao CCB/2002, art. 364, CCB/2002, art. 1548, CCB/2002, art. 1549, CCB/2002, art. 1550, § 2º, e CCB/2002, art. 1560 e CP, art. 61, II, f. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do apelo nobre. Aplicação da Súmula 283/STF. Teses de violação ao princípio da culpabilidade, responsabilização objetiva, necessidade de redução das penas-bases e desproporcionalidade das sanções pecuniárias. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pleito absolutório. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Alegação de que a condenação está calcada apenas na prova obtida durante a fase inquisitorial. Insubsistente. Agravo regimental desprovido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.049.786 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 19/09/2022 - DJ 30/09/2022
Processual civil. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Acordo realizado em outro feito. Esvaziamento da obrigação principal. Honorários. Fixação. Ajuste de vontades que nada dispõe acerca da verba. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do acordo firmado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.902.021 - DF - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 23/05/2022 - DJ 27/05/2022
Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação. Novação. Reconhecimento. Garantia pessoal. Extinção. Preliminar. Ilegitimidade ad causam. Não conhecimento. Preclusão. Decisão interlocutória não agravada oportunamente. Objeto. Exclusão de litisconsorte. CPC/2015, art. 1.015. CCB/2002, art. 364 e CCB/2002, CCB, art. 366. Novação. Extinção dos acessórios e as garantias da dívida. Proteção fidejussória. Fiador. Consentimento expresso. Não ocorrência. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
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TJRSTJRS (19ª CC) - Apelação cível 0113930-93.2017.8.21.7000 (113.930) - Ijuí - Rel.: Des. Voltaire de Lima Moraes - J. em 13/07/2017 - DJ 19/07/2017
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TJSPTJSP - Agravo de Instrumento 2.380.786 - RS - Rel.: Des(a). Cláudio Antonio Soares Levada - J. em 18/02/2013
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Recurso Exclusivo
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