DOC. 220.6270.1844.3783

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica. Recebimento da denúncia. Acolhimento em parte de embargos de declaração da defesa. Deslocamento do marco interruptivo da prescrição. Agravo regimental não provido.

1 - O acolhimento dos embargos de declaração opostos pela defesa contra a decisão de recebimento da denúncia desloca o marco interruptivo da prescrição, que passa a ser a data de julgamento dos aclaratórios.

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