DOC. 196.6163.2009.4100

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Declaração falsa em documento público. Alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante. Pleito de absolvição. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Hipótese em que o Tribunal estadual concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação da acusada pelo crime de falsidade ideológica.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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