Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débitos prescritos apontados no «Serasa Limpa Nome» - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Irresignação procedente. 1. Suspeita de prática de advocacia predatória. Impossibilidade de exigência de reconhecimento de firma na procuração para atuação do profissional em juízo, sob pena de violação à prerrogativa de atuação do advogado em juízo. Existência de alternativas para a apuração da validade da procuração outorgada ao advogado, como a designação de audiência e determinação de depoimento pessoal da autora (Comunicado CG 2/2017, item «4», subitem «iii»). 2. Não se justifica exigir da autora que comprove ter solicitado o cancelamento do apontamento no plano extrajudicial, a se ter em conta, ou devendo se ter em conta a partir da experiência ordinária do julgador, que raríssimas são as situações em que as instituições financeiras ou empresas dão atendimento a esse tipo de pleito. Preferível, por isso, aguardar a manifestação do réu, em contestação, com eventual suscitação de preliminar de ausência de interesse de agir, mediante a demonstração de que solucionou a questão e satisfez os eventuais danos oriundos do indevido apontamento etc. 3. Sentença terminativa afastada, para que o processo retome seu curso, com a nota da necessidade de apreciação do requerimento de gratuidade da justiça, formulado na petição inicial e ainda não analisado. Deram provimento à apelação, com observação

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102 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito prescrito apontado no «Serasa Limpa Nome» - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Irresignação procedente. 1. Suspeita de prática de advocacia predatória. Impossibilidade de exigência de reconhecimento de firma na procuração para atuação do profissional em juízo, sob pena de violação à prerrogativa de atuação do advogado em juízo. Existência de alternativas para a apuração da validade da procuração outorgada ao advogado, como a designação de audiência e determinação de depoimento pessoal da autora (Comunicado CG 2/2017, item «4», subitem «iii»). 2. Não se justifica exigir da autora que comprove ter solicitado o cancelamento do apontamento no plano extrajudicial, a se ter em conta, ou devendo se ter em conta a partir da experiência ordinária do julgador, que raríssimas são as situações em que as instituições financeiras ou empresas dão atendimento a esse tipo de pleito. Preferível, por isso, aguardar a manifestação do réu, em contestação, com eventual suscitação de preliminar de ausência de interesse de agir, mediante a demonstração de que solucionou a questão e satisfez os eventuais danos oriundos do indevido apontamento etc. 3. Sentença terminativa afastada, para que o processo retome seu curso, com a nota da necessidade de apreciação do requerimento de gratuidade da justiça, formulado na petição inicial e ainda não analisado. Deram provimento à apelação, com observação

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103 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débitos prescritos apontados no «Serasa Limpa Nome» - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Irresignação procedente. 1. Suspeita de prática de advocacia predatória. Impossibilidade de exigência de reconhecimento de firma na procuração para atuação do profissional em juízo, sob pena de violação à prerrogativa de atuação do advogado em juízo. Existência de alternativas para a apuração da validade da procuração outorgada ao advogado, como a designação de audiência e determinação de depoimento pessoal da autora (Comunicado CG 2/2017, item «4», subitem «iii»). 2. Não se justifica exigir da autora que comprove ter solicitado o cancelamento do apontamento no plano extrajudicial, a se ter em conta, ou devendo se ter em conta a partir da experiência ordinária do julgador, que raríssimas são as situações em que as instituições financeiras ou empresas dão atendimento a esse tipo de pleito. Preferível, por isso, aguardar a manifestação do réu, em contestação, com eventual suscitação de preliminar de ausência de interesse de agir, mediante a demonstração de que solucionou a questão e satisfez os eventuais danos oriundos do indevido apontamento etc. 3. Sentença terminativa afastada, para que o processo retome seu curso, com a nota da necessidade de apreciação do requerimento de gratuidade da justiça, formulado na petição inicial e ainda não analisado. Deram provimento à apelação, com observação

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104 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito prescrito apontado no «Serasa Limpa Nome» - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Irresignação procedente. 1. Suspeita de prática de advocacia predatória. Impossibilidade de exigência de reconhecimento de firma na procuração para atuação do profissional em juízo, sob pena de violação à prerrogativa de atuação do advogado em juízo. Existência de alternativas para a apuração da validade da procuração outorgada ao advogado, como a designação de audiência e determinação de depoimento pessoal da autora (Comunicado CG 2/2017, item «4», subitem «iii»). 2. Não se justifica exigir da autora que comprove ter solicitado o cancelamento do apontamento no plano extrajudicial, a se ter em conta, ou devendo se ter em conta a partir da experiência ordinária do julgador, que raríssimas são as situações em que as instituições financeiras ou empresas dão atendimento a esse tipo de pleito. Preferível, por isso, aguardar a manifestação do réu, em contestação, com eventual suscitação de preliminar de ausência de interesse de agir, mediante a demonstração de que solucionou a questão e satisfez os eventuais danos oriundos do indevido apontamento etc. 3. Sentença terminativa afastada, para que o processo retome seu curso, com a nota da necessidade de apreciação do requerimento de gratuidade da justiça, formulado na petição inicial e ainda não analisado. Deram provimento à apelação, com observação

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105 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito prescrito apontado no «Serasa Limpa Nome» - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Irresignação procedente. 1. Suspeita de prática de advocacia predatória. Impossibilidade de exigência de reconhecimento de firma na procuração para atuação do profissional em juízo, sob pena de violação à prerrogativa de atuação do advogado em juízo. Existência de alternativas para a apuração da validade da procuração outorgada ao advogado, como a designação de audiência e determinação de depoimento pessoal da autora (Comunicado CG 2/2017, item «4», subitem «iii»). 2. Não se justifica exigir da autora que comprove ter solicitado o cancelamento do apontamento no plano extrajudicial, a se ter em conta, ou devendo se ter em conta a partir da experiência ordinária do julgador, que raríssimas são as situações em que as instituições financeiras ou empresas dão atendimento a esse tipo de pleito. Preferível, por isso, aguardar a manifestação do réu, em contestação, com eventual suscitação de preliminar de ausência de interesse de agir, mediante a demonstração de que solucionou a questão e satisfez os eventuais danos oriundos do indevido apontamento etc. 3. Sentença terminativa afastada, para que o processo retome seu curso, com a nota da necessidade de apreciação do requerimento de gratuidade da justiça, formulado na petição inicial e ainda não analisado. Deram provimento à apelação, com observaçã

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106 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito prescrito apontado no «Serasa Limpa Nome» - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Irresignação procedente. 1. Suspeita de prática de advocacia predatória. Impossibilidade de exigência de reconhecimento de firma na procuração para atuação do profissional em juízo, sob pena de violação à prerrogativa de atuação do advogado em juízo. Existência de alternativas para a apuração da validade da procuração outorgada ao advogado, como a designação de audiência e determinação de depoimento pessoal da autora (Comunicado CG 2/2017, item «4», subitem «iii»). 2. Não se justifica exigir da autora que comprove ter solicitado o cancelamento do apontamento no plano extrajudicial, a se ter em conta, ou devendo se ter em conta a partir da experiência ordinária do julgador, que raríssimas são as situações em que as instituições financeiras ou empresas dão atendimento a esse tipo de pleito. Preferível, por isso, aguardar a manifestação do réu, em contestação, com eventual suscitação de preliminar de ausência de interesse de agir, mediante a demonstração de que solucionou a questão e satisfez os eventuais danos oriundos do indevido apontamento etc. 3. Sentença terminativa afastada, para que o processo retome seu curso, com a nota da necessidade de apreciação do requerimento de gratuidade da justiça, formulado na petição inicial e ainda não analisado. Deram provimento à apelação, com observação

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107 - TJSP. Citação. Ação acidentária. Autarquia não citada. Descabimento. Necessidade de citação do INSS a fim de assegurar o direito à ampla defesa, contraditório e o devido processo legal. Extinção do processo sem julgamento de mérito afastada, determinado o retorno dos autos à origem, com a citação do réu para apresentar defesa, seguindo-se as ulteriores providências até a prolação de nova sentença. Recurso provido para esse fim.

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108 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). LEI PROCESSUAL QUE COMPORTA APLICAÇÃO IMEDIATA, MAS OBSERVANDO O DISPOSTO NO CPC, art. 14. NOVA REDAÇÃO DO CPC, art. 921 QUE COMPORTA APLICAÇÃO SOMENTE A PARTIR DE 26/08/2021. INVIABILIDADE DE RETROATIVIDADE. PRECEDENTES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(TJSP). PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO NÃO OCORRIDA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

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109 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). LEI PROCESSUAL QUE COMPORTA APLICAÇÃO IMEDIATA, MAS OBSERVADO O DISPOSTO NO CPC, art. 14. NOVA REDAÇÃO DO CPC, art. 921 QUE COMPORTA APLICAÇÃO SOMENTE A PARTIR DE 26/08/2021. INVIABILIDADE DE RETROATIVIDADE. PRECEDENTES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(TJSP). PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO NÃO OCORRIDA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

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110 - TJSP. Família. Audiência. Ausência da parte. Não comparecimento da autora na audiência de conciliação e julgamento designada na ação de alimentos. Arquivamento do pedido, nos termos do Lei 5478/1968, art. 7º, que não significa extinção do processo. Pretendida designação de nova audiência. Acolhimento. Recurso da autora parcialmente provido.

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111 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PROPOSITURA CONTRA «DECISUM» QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA (INCISO VII CPC, art. 966). PROVA NOVA -

112 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA EM SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DESCABIMENTO - AUTOR QUE POSTULOU NOVA DILIGÊNCIA NO MESMO ENDEREÇO, TENDO EM VISTA A CONFIRMAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE O DEVEDOR MORA ALI, SÓ NÃO ESTAVA QUANDO PROCURADO - SENTENÇA ANULADA APELAÇÃO PROVID

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113 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS. ANTERIOR RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOVA DEMANDA SEM CORREÇÃO DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 486, § 1º. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

114 - STJ. Direito processual civil e civil. Ação rescisória. Ação indenizatória e compensatória. Acidente em piscina de clube esportivo. Tetraplegia. Danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Pensão vitalícia. Diploma processual regente. Trânsito em julgado. Última decisão proferida no processo. Súmula 401/STJ. Incidência do CPC/2015. Prova nova. CPC/2015, art. 966, VII. Fato não controvertido no processo originário. Impossibilidade. Relação jurídica continuativa. Fato novo superveniente. Rescisão. Descabimento. Improcedência.

115 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS ENTRE HERDEIROS. POSSE EXCLUSIVA DE IMÓVEL DEIXADO EM HERANÇA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA NOVA DEMANDADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

116 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falta de legitimidade à autora, por estar na condição de nova locatária, que não possuía nem o domínio, nem a posse, da unidade consumidora. Responsabilidade do antigo locatário pelos débitos apontados. Possibilidade de restabelecimento do serviço à nova inquilina. Extinção de ofício de parte da ação, com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, VI dando-se provimento parcial ao recurso de apelação.

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117 - TJSP. Extinção do processo. Ação de despejo por falta de pagamento. Decisão que considerou purgada a mora, extinguindo a ação com base em depósitos efetuados pelos réus nos valores que entediam devido. Descabimento. Necessidade de concordância da autora e conferência de planilhas de débito apresentadas pela Contadoria. Extinção do processo afastada, determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, abrindo-se oportunidade de manifestação para ambas as partes e prolação de nova sentença. Recurso provido para esse fim.

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118 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NÃO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM EXPRESSA INDICAÇÃO DA NUMERAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DO LITÍGIO - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - CABIMENTO - JUÍZO QUE AGIU DE FORMA PRUDENTE EM ATENÇÃO ÀS INFORMAÇÕES DOS AUTOS E AO COMUNICADO CG 424/2024 - CONTUDO, FOI APRESENTADA NOVA PROCURAÇÃO COM EXPRESSA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO - ADEMAIS, FOI INTERPOSTO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS SOBRE O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - EXTINÇÃO DO FEITO INDEVIDA - DECISÃO ANULADA.

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119 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COISA JULGADA MATERIAL FORMADA NOS AUTOS DO PROCESSO 1028908-66.2015.8.26.0053. EXTINÇÃO BEM DECRETADA. NOVA AÇÃO QUE NÃO SE PRESTA A REAVIAR DISCUSSÃO E ASSIM SUPERAR PONTO COM O QUAL SE INCONFORMA A AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS AUTORIZADOS PELa Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM Ementa: RECURSO INOMINADO. COISA JULGADA MATERIAL FORMADA NOS AUTOS DO PROCESSO 1028908-66.2015.8.26.0053. EXTINÇÃO BEM DECRETADA. NOVA AÇÃO QUE NÃO SE PRESTA A REAVIAR DISCUSSÃO E ASSIM SUPERAR PONTO COM O QUAL SE INCONFORMA A AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS AUTORIZADOS PELa Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS QUE, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 55, FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

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120 - TJPE. Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Ação de nunciação de obra nova. Decisão que suspendeu construção em imóvel cuja posse é discutida em demanda reintegratória pelos litigantes. Ausência de conflito entre o direito de construir e o de vizinhança. Inobservância dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 934. Descabimento do feito originário. Inadequação da via eleita. Matéria de ordem pública. Efeito translativo. Recurso provido. Extinção do processo sem Resolução de mérito. A ação de nunciação de obra nova presta-se, com exclusividade, a solucionar conflitos surgidos no confronto do direito de construir com o de vizinhança e não a impedir eventual invasão da posse, nos termos do CPC/1973, art. 934, I. Precedentes. Na hipótese em apreço não se discute eventual direito de vizinhança, mas tão somente construção supostamente irregular em imóvel que o ora agravado entende deter a posse, não havendo conflito de direitos entre propriedades distintas, vez que o bem objeto de litígio entre as partes é o mesmo (lotes 13 e 14, quadra 12, localizados na rua projetada, loteamento parque residencial, novo oriente, toritama). Tal matéria já é objeto de litígio em ação de reintegração de posse (processo 581-13.2010.8.17.1490), o que denota a falta de interesse de agir do autor/agravado, por inadequação da via eleita, considerando que a ação de nunciação de obra nova não se presta para defesa de eventual posse.. Recurso provido para, em caráter excepcional, aplicar o efeito translativo e extinguir o processo na origem sem Resolução de mérito (ação de nunciação de obra nova 1543-02.2011.8.17.1490), nos termos do art. 267, VI, § 3º c/c o CPC/1973, art. 301, § 4º, ambos. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, as expensas do agravado.

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121 - TJSP. Extinção do processo. Ação de usucapião. Sentença que indeferiu a petição inicial reformada por esta Câmara. Inércia dos autores em juntar os documentos determinados pelo juízo. Nova extinção sem julgamento do mérito. Insurgência. Acolhimento. Extinção do processo com base no CPC/1973, art. 267, IIIexige a intimação pessoal na forma preconizada no § 1º do referido dispositivo legal. Sentença nula por não ter havido intimação pessoal dos autores. Oficio ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED)-OAB-SP para apuração da conduta do advogado. Afastamento da extinção e determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido.

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122 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM EXAME DE MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, III DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, PELO DJE, PARA QUE DESSE ANDAMENTO AO PROCESSO QUE NÃO FOI ATENDIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REGULARMENTE FEITA, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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123 - TJSP. Recurso de apelação - Prestação de serviços escolares - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Transcurso do prazo quinquenal a partir do fim do prazo de suspensão do feito até manifestação do exequente - Incidência das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, ante a não aplicação da Lei 14.195/2021, que alterou a redação do CPC, art. 921, § 4º, que trata do termo inicial da prescrição, e somente se aplica aos eventos ocorridos após o início da sua vigência - Irretroatividade da lei processual civil - Inaplicabilidade também do CPC, art. 1.056, uma vez que o processo não estava suspenso quando do início da vigência do CPC/2015 - Primeira tentativa infrutífera de penhora de bens ocorrida ainda sob a égide do CPC/1973 - Prazo prescricional que tem início a partir do fim da suspensão do prazo de um ano, ante a aplicação de forma analógica da Lei 6.830/80, art. 40, § 2º - Imprescindibilidade de intimação do exequente para garantia de prévio contraditório e não para que seja promovido o andamento processual - Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Extinção do processo mantida - Recurso desprovido

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124 - TST. Recurso de revista. Fato superveniente. Litispendência. Reclamatória anterior. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Custas processuais. Comprovação do recolhimento para ajuizamento de nova reclamatória. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 268. Notícia acerca do trânsito em julgado.

125 - TJSP. Extinção do processo. Ação de divisão de bens. Comunhão de direitos sobre imóveis em virtude de partilha de bens decorrente de separação judicial. Propriedade que não pertence aos litigantes. Ação que se destina a extinguir condomínio de bens divisíveis. Imóveis que, no caso, são indivisíveis. Pretensão, na verdade, de nova partilha. Via inadequada. Extinção mantida. Recurso parcialmente provido.

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126 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 04/2022, 30/2022 E 04/2023, TODAS DO MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA. REAJUSTES DOS SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, VINCULADOS A ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REVOGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. ESVAZIAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO. art. 485, VI C/C art. 493, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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127 - TJSC. Apelação e reexame necessário. Ação civil pública versando o cumprimento de acordo celebrado em feito anterior (outra acp). Discussão sobre o interesse processual no ajuizamento de nova actio. Relevante questão de direito. Matéria que deve ser afetada ao grupo de câmaras de direito público, até pela pletora de ações, a fim de prevenir divergência. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 555, § 1º. Código processo civil. Interesse público reconhecido. Análise do mérito. Existência de termo de ajustamento de conduta firmado em ação anterior. Possibilidade de ser executado. Descabido ajuizamento de nova acp por falta de interesse processual. Extinção do feito que se impõe. Sentença reformada para extinguir a ação civil pública. Recursos providos e remessa prejudicada.

128 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESISTÊNCIA. REITERAÇÃO DO PEDIDO EM NOVA AÇÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 286, II. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1.

129 - TJSP. Seguridade social. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação acidentária. Extinção do processo por ter a autora proposto ação anterior perante o Juizado Especial Federal requerendo benefício previdenciário em virtude das mesmas lesões. Inadmissibilidade. Inexistência de identidade entre as demandas, sendo distintos os requisitos e efeitos dos benefícios previdenciários e acidentários. Possibilidade de propositura de nova demanda caso tenha se alterado a situação de fato da obreira. Eventual mudança na incapacidade laborativa da autora que também alteraria a causa de pedir, afastando suposta identidade de ações. Recurso voluntário provido para anular a sentença que extinguiu o processo, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para regular instrução do feito e prolação de nova sentença.

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130 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ULTERIOR DECISÃO DEFERINDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL INSANÁVEL EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ATRAVÉS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE JÁ HAVIA SIDO EXTINTO, DEVENDO, NA VERDADE, SER PROPOSTA NOVA AÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA AGRAVANTE NOTICIANDO A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO PELAS PARTES NO PROCESSO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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131 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Inocorrência. Pretendido reexame da matéria e inversão da decisão. Descabimento. Ação que não se presta ao reparo de eventual injustiça do julgado, como se se tratasse de uma nova instância de revisão. Inicial indeferida, sendo julgado extinto o processo.

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132 - TJSP. Extinção do processo. Ação de usucapião extraordinário. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 267, inciso V). Coisa julgada material. Inocorrência. Julgamento de improcedência da ação de usucapião ajuizada anteriormente. Lapso temporal não comprovado. Possibilidade do ajuizamento de nova ação caso completado o tempo de posse exigido pela Lei. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Extinção afastada. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.

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133 - TJSP. Ação rescisória de acórdão. Pretensão de desconstituição fundada em prova nova, nos termos do CPC, art. 966, VII. Inocorrência. Entende-se por prova nova aquela que já existia quando da decisão rescindenda, mas que era desconhecida da parte ou de utilização impossível durante o curso da ação. A hipótese em questão não é de prova nova, mas sim de fato novo, o que determina consequência jurídica completamente distinta. Declaração de nulidade de marca, pela Justiça Federal, que se deu após a prolação do acórdão que se busca rescindir. Além disso, referida decisão ainda não transitou em julgado, vez que existe Recurso Especial pendente de julgamento. Por fim, a declaração de nulidade administrativa de marca perante o INPI ocorreu apenas em 10/10/2023, após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Inobservância dos requisitos legais. Ausência de interesse de agir. Inicial indeferida. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito

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134 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Acordo firmado em meio à ação de execução. Descumprimento. Hipótese em que não houve a extinção do processo. Constituição de título executivo judicial (homologação de acordo). Possibilidade de execução do julgado nos mesmos autos em que proferida a sentença homologatória. Descabimento da propositura de nova ação de execução. Decisão reformada. Recurso provido.

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135 - TJSP. Agravo de instrumento - Aquisição de piso porcelanato e prestação de serviços de instalação/assentamento - Ação de reparação por danos materiais - Serviço defeituoso que provocou anomalias no piso, como trincas, fissuras e falhas de nivelamento - Reclamação pelo vício aparente e de fácil constatação - Inaplicabilidade do CDC, art. 27 - Aplica-se ao caso da reclamação pelo vício no produto aparente decorrente da má prestação do serviço, de fácil constatação, a disposição contida no CDC, art. 26, II - Prazo decadencial de 90 dias, interrompido a partir da reclamação formal à ré pelos consumidores, e retomado quando da resposta negativa dela, de acordo com o § 2º, I, da mencionada legislação - Ação proposta posteriormente - Decadência do direito dos autores reconhecida - Extinção do processo, com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II - Recurso provido

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136 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR NÃO CUMPRIDA - AUTORA INTIMADA A PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO - INÉRCIA - AUTORA PESSOALMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III E §1º, CPC) - NOVA INÉRCIA DA AUTORA - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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137 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Fato superveniente. Litispendência. Reclamatória anterior. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Custas processuais. Comprovação do recolhimento para ajuizamento de nova reclamatória. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 268. Notícia acerca do trânsito em julgado.

138 - TJSP. Condomínio. Ação de exibição de documento. Pretensão à exibição de documentos. Inadmissibilidade. Ação ajuizada sob a égide da nova legislação processual civil. Falta de interesse de agir. Ilegitimidade ativa. Condôminas autoras que não podem, de forma individual, requerer a exibição de documentos pretendidos. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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139 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos. Questão anteriormente decidida na justiça especializada. Partes, pedido e causa de pedir idênticos às da demanda trabalhista. Julgamento de improcedência ante a ausência de provas. Nova discussão sobre o tema. Descabimento. Coisa julgada. Ocorrência. Sentença mantida. Recurso não provido.

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140 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade Civil. Lucros cessantes. Contrato. Locação. Ajuizamento da ação contra o fiador. Ocorrência de alteração do original contrato de locação, garantido pelo réu, com substituição da parte locatária. Ausência do consentimento do réu apelado, como fiador do novo contrato. Descaracterização do novo documento, que regulariza um novo inquilino na relação de locação, como mero aditamento do contrato, sem necessidade de anuência do fiador. Descabimento da responsabilização deste pelas ações da nova parte do contrato. Parte ilegítima passiva do processo. Extinção do feito com base no CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso desprovido.

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141 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

142 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

143 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Adesão ao paes. Lei 10.684/2003. Pretensão de que o processo seja extinto com base no CPC, art. 269, V. Precedentes desta corte superior. Questão julgada pela nova metodologia dos recursos repetitivos, prevista no CPC, art. 543-C, na apreciação do REsp 1.124.420/mg. Desprovimento do agravo regimental.

144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IPSM. PENSÃO POR MORTE. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELO EX-CÔNJUGE DO INSTITUIDOR. ART. 25 DA LEI ESTADUAL 10.366/90. INSTAURAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS NO SENTIDO DA CONFIGURAÇÃO DE NOVA ENTIDADE FAMILIAR. SÚMULA 170/TFR. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

145 - TJSP. Obrigação de fazer. Internação compulsória de dependente químico. Extinção do processo sem resolução do mérito por carência superveniente da ação. Internação determinada em cumprimento de liminar. Alta médica concedida durante o curso da lide. Inexistência de indicação de nova intervenção desde então. Perda superveniente do interesse processual caracterizada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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146 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. EXTINÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO QUE NÃO RESOLVE O MÉRITO E NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CORTE RESCISÓRIO . 1.

147 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. I.

148 - TJSP. APELAÇÃO -

149 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DO AUTOR EM VIABILIZAR A APREENSÃO DO BEM E A CITAÇÃO DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR POR CARTA E ATRAVÉS DE SEU PATRONO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, CONTUDO HOUVE O FORNECIMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, RESTANDO PREJUDICADOS TRÊS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO. DESCABIMENTO DE NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO MANTIDA.

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150 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de diferença de indenização referente seguro obrigatório (DPVAT). Pagamento parcial ocorrido em fevereiro de 1993. Aplicação da regra de transição prevista no artigo 2028 do Novo Código Civil e da Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça. Lapso prescricional trienal configurado. Extinção do processo decretada. Recurso prejudicado.

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