DOC. 835.0722.1983.8678

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS. ANTERIOR RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOVA DEMANDA SEM CORREÇÃO DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 486, § 1º. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu litisconsortes passivos da demanda, sob o fundamento de que já houve anterior reconhecimento de sua ilegitimidade passiva em outro processo, extinto sem resolução do mérito.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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