DOC. 165.9221.0001.7100

TRT18. Agravo de petição. Horas extras. Excesso de execução. Inexistência.

«Constatado que as horas extras foram apuradas nos exatos termos definidos no título executivo judicial, inexiste excesso de execução passível de correção, restando invulnerados os limites da coisa julgada. Recurso da reclamada a que se nega provimento.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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