DOC. 240.4271.2339.4801

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Dilação probatória. Necessidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - É cabível exceção de pré-executividade para discutir pressupostos processuais, condições da ação, vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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