DOC. 636.3809.4769.1394

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou valor para pagamento em cumprimento de sentença de pensão por morte. A agravante SPPREV alegou excesso de execução devido à aplicação incorreta de índices de atualização monetária, contrariando o Tema 810/STF e a Emenda Constitucional 113/2021.

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