DOC. 197.2332.6000.6100

STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Aferição. Impossibilidade. Dilação probatória. Súmula 7/STJ.

«I - É vedado na estreita via da Exceção de pré-executividade discutir alegado excesso de execução, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Incide na hipótese a Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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