DOC. 165.2483.1007.6100

TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Alegação de excesso de execução. Inadmissibilidade. Matéria própria de embargos à execução. Objeção afastada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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