DOC. 230.3130.7343.5108

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Estado de necessidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Confissão espontânea. Reconhecimento da atenuante que independe de efetiva utilização na sentença condenatória. Ilegalidade reconhecida.

1 - A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de reconhecer o estado de necessidade, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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