DOC. 250.6020.1320.9533

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico, cumulada com indenização por perdas e danos. Gratuidade de justiça. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Presunção do estado de necessidade. Natureza relativa. Súmula 568/STJ.

1 - Ação anulatória de negócio jurídico, cumulada com indenização por perdas e danos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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