DOC. 206.6395.0000.1300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Agravo não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Ausência de dolo. Estado de necessidade. Teses que demandam reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

«1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve ser conhecido o recurso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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