Embargos De Declaracao Efeitos Infringentes Intima | Jurisprudência Selecionada

Doc. 382.7303.3555.0287

101 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.

Inadmissibilidade do recurso. Ausência das hipóteses do Ausência de contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade. Acórdão embargado que é expresso e fundamentado a respeito de todos os pontos mencionados nos embargos de declaração. Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível. Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invoca... ()

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Doc. 392.6090.2554.1279

102 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.

Inadmissibilidade do recurso. Ausência das hipóteses do Ausência de contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade. Acórdão embargado que é expresso e fundamentado a respeito de todos os pontos mencionados nos embargos de declaração. Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível. Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invoca... ()

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Doc. 416.9116.6325.4983

103 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.

Inadmissibilidade do recurso. Ausência das hipóteses do Ausência de contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade. Acórdão embargado que é expresso e fundamentado a respeito de todos os pontos mencionados nos embargos de declaração. Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível. Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invoca... ()

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Doc. 559.6141.3175.7471

104 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.

Inadmissibilidade do recurso. Ausência das hipóteses do Ausência de contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade. Acórdão embargado que é expresso e fundamentado a respeito de todos os pontos mencionados nos embargos de declaração. Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível. Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invoca... ()

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Doc. 282.1750.1994.9528

105 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.

Inadmissibilidade do recurso. Ausência das hipóteses do Ausência de contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade. Acórdão embargado que é expresso e fundamentado a respeito de todos os pontos mencionados nos embargos de declaração. Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível. Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invoca... ()

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Doc. 666.4574.9599.7473

106 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.

Inadmissibilidade do recurso. Ausência das hipóteses do Ausência de contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade. Acórdão embargado que é expresso e fundamentado a respeito de todos os pontos mencionados nos embargos de declaração. Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível. Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invoca... ()

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Doc. 207.1531.2948.5708

107 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.

Inadmissibilidade do recurso. Ausência das hipóteses do Ausência de contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade. Acórdão embargado que é expresso e fundamentado a respeito de todos os pontos mencionados nos embargos de declaração. Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível. Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invoca... ()

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Doc. 301.3192.1280.9103

108 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão quanto a fundamentação - Acórdão embargado que inequivocamente enuncia, fundamenta e é expresso na análise do pedido - Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível - Embargos rejeitados

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Doc. 230.2240.4423.1375

109 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local ou suspensão do expediente não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecimentos, sem efeitos infringentes.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que negara provimento ao Agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu do recurso, ante a manifesta intempestividade do apelo nobre. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, no sentido de que a necessidade de comprovação do feriado local, no ato da interposição do recurso, por... ()

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Doc. 171.3163.7003.3200

110 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Impedimento de desembargador para análise da apelação criminal 0008910-43.2003.8.08.2004. Declaração feita após o julgamento da exceção de incompetência 0004385-07.2014.8.08.0000. Julgamento unânime. Entendimento de aplicação obrigatória no Tribunal de Justiça. Nulidade. Não indicação e inexistência de prejuízo. Prevenção. Arguição até o início do julgamento dos autos. Inexistência. Desnecessidade de redistribuição do feito. Ofensa à constituição. Impossibilidade de análise. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. O acórdão embargado deve ser integrado para constar que o Desembargador Willian Silva se declarou impedido, nos autos da Exceção de Impedimento 0029173-85.2014.8.08.0000, para análise da apelação criminal da qual o ora embargante faz parte (n. 0008910-43.2003.8.08.0024). 2. O impedimento do Desembargador Willian Silva se deu posteriormente ao julgamento da Exceção de Incompetência 0004385-07.2014.8.08.0000, ao qual se pretende por vias transversas anular, ocorre que o referido ... ()

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Doc. 316.5585.4687.4178

111 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO

de TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - OPOSIÇÃO contra ACÓRDÃO pelo qual foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo por seus próprios fundamentos a decisão que recebeu os embargos sem atribuição de efeito suspensivo, vez que além de a execução não estar garantida por penhora, depósito ou caução, não estão presentes os requisitos da tutela provisória, nos moldes do art. 919, § 1º do CPC, ressaltando que o efeito suspensivo tem caráter exce... ()

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Doc. 131.1830.2643.0912

112 - TJRJ. Embargos de declaração no Agravo de Instrumento. Processual civil. Gratuidade de justiça. Ação de responsabilidade civil. Parte ré que pleiteia a concessão do benefício. Litisconsórcio passivo. Reconvenção. Decisão que deu provimento ao recurso para deferir a concessão da gratuidade. Embargos de declaração da parte agravada apontando existência de omissão quanto à análise de todos os documentos. Vicio existente. Decisão que deixou de analisar e de se manifestar sobre a íntegra dos documentos coligidos, considerando, para a concessão, apenas o período referente à pandemia de Covid-19, quando os agravantes apresentaram dificuldades financeiras. Documentos posteriores ao período que demonstram expressiva melhora da situação econômico-financeira dos recorrentes, conjuntura incompatível com a gratuidade de justiça. Provimento do recurso, com atribuição de efeitos infringentes.

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Doc. 305.7996.0975.2805

113 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ASSIM SAÚDE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO E MANTEVE A DECISÃO AGRAVADA QUE, NOS AUTOS DA «OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA» QUE FOI AJUIZADA PELO ORA AGRAVADO EM FACE DE ASSIM SAÚDE, AUTORIZOU A COMPLEMENTAÇÃO DO TRATAMENTO DA PARTE AUTORA, EM REDE PARTICULAR, BUSCANDO TERAPIAS DENTRO DO ORÇAMENTO/CUSTOS DO SEU PLANO DE SAÚDE, SOLICITANDO O RESPECTIVO REEMBOLSO, NA VIA ADMINISTRATIVA, TUDO DOCUMENTALMENTE COMPROVADO, BEM COMO ARBITROU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 4.5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCONFORMADO O PLANO DE SAÚDE OPÕE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. ALEGA QUE, O JUÍZO DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL QUE EXIGE PROFISSIONAL COM CERTIFICAÇÃO INEXIGÍVEL NO BRASIL; QUE A DESPEITO DE RECONHECER QUE NÃO HOUVE O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA, O JUÍZO DEFERIU CUSTEIO EM CLÍNICA/PRESTADOR PARTICULAR; QUE O JUÍZO FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALOR SUPERIOR AO PRATICADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUER O PROVIMENTO DOS EMBARGOS. NÃO ASSISTE RAZÃO AO PLANO DE SAÚDE EMBARGANTE. PRELIMINARMENTE, OS EMBARGOS NÃO APONTAM NENHUM VÍCIO NA DECISÃO, SENDO QUE O PLANO PRETENDE APENAS ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES O QUE NÃO MERECE AMPARO. OUTROSSIM, O PRÓPRIO PLANO DE SAÚDE REQUEREU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, O QUE FOI ACATADO PELO JUÍZO EM RAZÃO DAS PONDERAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE UM LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR SE OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA PARTE RÉ, BEM COMO OS PROFISSIONAIS, POR ELA INDICADOS, POSSUEM, OU NÃO, EXPERTISE TÉCNICA PARA O TRATAMENTO DA PARTE AUTORA, CONFORME O LAUDO MÉDICO PRESCRITO. PORTANTO, CONSIDEROU O JUÍZO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR, POR ENQUANTO, EM DESCUMPRIMENTO DA TUTELA, RAZÃO PELA QUAL, A FIM DE EVITAR MAIORES PREJUÍZOS À SAÚDE DO AUTOR, DEFERIU, POR ORA, QUE ESTE PROCURASSE ALTERNATIVA, EM REDE PARTICULAR, BUSCANDO O REEMBOLSO, VIA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS PERICIAIS MODERADAMENTE FIXADOS EM 4,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DIANTE DA DIFICULDADE DO TRABALHO A SER REALIZADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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Doc. 161.6730.0000.1700

114 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada-vpni. O servidor público federal não faz jus à incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Acórdão paradigma. Re 638.115/CE, rel. Min. Gilmar mendes, plenário, DJE 31.7.2015 (repercussão geral). Em decorrência da modulação dos efeitos da decisão da suprema corte, os servidores ficam desobrigados a restituir os valores recebidos até a data do referido julgado. Embargos de declaração da universidade federal da paraíba acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

«1. A teor do disposto no , I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverê... ()

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Doc. 175.5115.4000.0400

115 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada-vpni. O servidor público federal não faz jus à incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Acórdão paradigma. Re 638.115/CE, rel. Min. Gilmar mendes, plenário, DJE 31.7.2015 (repercussão geral). Em decorrência da modulação dos efeitos da decisão da suprema corte, os servidores ficam desobrigados a restituir os valores recebidos até a data do referido julgado. Embargos de declaração da união acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

«1. A teor do disposto no , I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ... ()

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Doc. 859.5010.1341.7058

116 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AMEAÇA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA - Ausência de contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade - Acórdão embargado que é expresso e fundamentado a respeito de todos os pontos mencionados nos embargos de declaração - Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível - Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 752.5069.2300.3107

117 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de suspeição - Não conhecimento - Via inadequada - Mero inconformismo com relações contrárias ao interesse dos embargantes - Aplicação do disposto na Súmula 88, deste E. Tribunal de Justiça - Alegação de nulidade do julgamento por ausência de intimação - Impossibilidade - Ausência de contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade - Acórdão embargado que é expresso e fundamentado a respeito de todos os pontos mencionados nos embargos de declaração - Pretensão... ()

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Doc. 340.8790.9040.4863

118 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - Acórdão embargado que inequivocamente enuncia, fundamenta e é expresso a respeito das provas produzidas - Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível - Embargos rejeitados.

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Doc. 187.7854.4057.5052

119 - TJSP. Embargos de Declaração - Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão quanto a fundamentação Acórdão embargado que inequivocamente enuncia, fundamenta e é expresso na análise do pedido - Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível - Prequestionamento - Embargos rejeitados

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Doc. 884.5503.9212.9608

120 - TJSP. Embargos de Declaração - Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão quanto a fundamentação Acórdão embargado que inequivocamente enuncia, fundamenta e é expresso na análise do pedido - Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível - Prequestionamento - Embargos rejeitados

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Doc. 111.4746.1058.3756

121 - TJSP. Embargos de Declaração - Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão quanto a fundamentação Acórdão embargado que inequivocamente enuncia, fundamenta e é expresso na análise do pedido - Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível - Prequestionamento - Embargos rejeitados

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Doc. 153.3985.6002.1000

122 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada, que considerara a impossibilidade de apreciação de violação a Decreto, em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Omissão acerca da apreciação de afronta ao CPC/1973, art. 535, fundamento autônomo, capaz de ensejar a modificação do acórdão. Precedentes do STJ. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

«I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o , I e II- Código de Processo Civil. II. Tendo o decisum, que conheceu do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, considerado que a apreciação de suposta violação a Decreto é vedada, em sede de Recurso Especial, por não se enquadrar no conceito de Lei, previsto no , III, a, caberia ao embar... ()

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Doc. 220.2170.1152.0176

123 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade. Honorários. Vencida a Fazenda Pública. Valor fixa. Possibilidade.

1 - A parte embargante busca a reapreciação da matéria à luz de sua tese, sem demonstrar a existência de vícios no julgado, o que é impróprio na presente seara recursal. 2 - De sabença, eventual dissenso pretoriano, ainda que ocorrido entre julgados, por representar circunstância externa ao corpo do acórdão embargado, também denominada contradição externa, não autoriza o acolhimento do recurso integrativo, pois sua motivação denota objetivo exclusivamente infringente. Preceden... ()

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Doc. 164.8365.7000.6000

124 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC, art. 535, de 1973. Contradição. Existência. Ministério Público. Legitimidade. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos. Agravo regimental conhecido. Decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

«1. Há contradição no acórdão embargado que, nas razões do voto, impõe ao Ministério Público participação como custos legis sem anterior intimação para tanto. 2. A atribuição de efeitos modificativos somente é possível em situações excepcionais, em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. Situação inexistente, no caso. 3. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especifica... ()

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Doc. 200.2063.7001.5000

125 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Atribuição de efeitos modificativos.

«1 - O aresto embargado deu provimento ao Recurso Especial da Municipalidade para determinar que as instâncias de origem arbitrem o montante da verba honorária segundo o regime do CPC/1973 (vigente quando da prolação de sentença), e não nos termos do 2 - Assiste razão à embargante quando aponta omissão no julgado. No caso, o Tribunal de origem, nos primeiros Aclaratórios opostos pelo ente público, acolheu-os parcialmente para, de forma expressa, afirmar que houv... ()

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Doc. 798.3161.2635.5892

126 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Condomínio edilício - Ação de exibição de documentos com pedido de reparação de danos morais - Autora que busca a apresentação de imagens captadas por circuito interno do condomínio embargado, narrando discussões com síndico e supostas irregularidades praticadas no edifício - Existência de discussão entre vizinhos que já havia ensejado apresentação de demanda anterior, na qual restou apontada a regularidade da recusa do condomínio em apresentar suas imagens internas (autos 10... ()

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Doc. 220.8181.2503.1457

127 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lei 10.826/2003, art. 18 e Lei 10.826/2003, art. 19. Prisão preventiva mantida na sentença e no julgamento da apelação. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, na espécie. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Alegação de incompatibilidade entre o regime semiaberto e a prisão cautelar. Superveniente acolhimento de embargos de declaração pela corte de origem, com efeitos infringentes, estabelecendo-se o regime inicial fechado. Prejudicialidade. Agravo parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses nas quais o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do , § 1º, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do me... ()

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Doc. 241.1050.5162.3184

128 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Finalidade de prequestionamento de matéria objeto de possível recurso extraordinário. (tributário. Contribuição destinada ao incra. Adicional de 0,2%. Não extinção pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. Legitimidade. Matéria apreciada no recurso especial 977.058/rs, sob o regime do CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação de multa.)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - Deveras, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()

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Doc. 250.1061.0744.7635

129 - STJ. P enal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Prescrição retroativa. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Na hipótese, segundo se extrai dos autos, a decisão monocrática de e- STJ fls. 8900/8927 redimensionou a pena da acusada para 6 anos e 8 meses de reclusão, em continuidade delitiva, pelo crime de corrupção passiva. 2 - Nos termos do , no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente, e Súmula 497/STF, quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando ... ()

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Doc. 231.2131.2993.8872

130 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão configurada. Julgamento extra petita. Afronta aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Omissão do acórdão recorrido sobre matéria constitucional. Impossibilidade de exame na via especial. Violação do CP, art. 535 c/1973 pelo acórdão de origem. Não ocorrência. Contribuição social sobre a receita bruta proveniente da produção rural. Atividade de propagação de sementes. Revisão do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso acolhido sem efeitos infringentes.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Relativamente à eficácia da redação originária da , observa-se que, à míngua de pedido formulado no recurso especial e ausente pronunciamento pelo acór... ()

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Doc. 116.7768.1336.3507

131 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRINCIPAL. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA MULTA ANULADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR T4F ENTRETENIMENTO S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE E FIXOU HONORÁRIOS RECURSAIS EM 1% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A EMBARGANTE SUSTENTA QUE, POR SE TRATAR DE SENTENÇA ANULATÓRIA E NÃO CONDENATÓRIA, A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DEVE SER O VALOR DA CAUSA, CONFORME O ART. 85, § 4º, III, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DEFINIR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CASO DE SENTENÇA ANULATÓRIA, VERIFICANDO SE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SOBRE O VALOR DA CAUSA OU SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR A SEGUINTE ORDEM DE PREFERÊNCIA: (I) VALOR DA CONDENAÇÃO; (II) PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; E (III) VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO. 4. NO CASO, A SENTENÇA ANULOU MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, O QUE CARACTERIZA SENTENÇA ANULATÓRIA, SEM CONDENAÇÃO PRINCIPAL. ASSIM, OS HONORÁRIOS NÃO PODEM INCIDIR SOBRE BASE INEXISTENTE. 5. CONTUDO, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR CORRESPONDE AO VALOR DA MULTA ANULADA, SENDO ESSA A BASE DE CÁLCULO ADEQUADA PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, POIS É PERFEITAMENTE MENSURÁVEL. 6. ASSIM, DEVEM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 11%, INCIDIR SOBRE O VALOR DA MULTA ANULADA, INCLUINDO-SE NESSE PERCENTUAL A MAJORAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DO TRABALHO RECURSAL. 7. ACOLHEM-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA CORRIGIR O ERRO NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES QU ANTO AO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA DETERMINAR QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, CORRESPONDENTE AO VALOR DA MULTA ANULADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR A ORDEM ESTABELECIDA NO CPC, art. 85, § 2º. 2. QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR MENSURÁVEL, A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA SOBRE ESSE MONTANTE, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. _____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º, 4º, III, E 11.

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Doc. 240.8261.2878.4897

132 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para fins de esclarecimentos quanto aos honorários e a multa.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 3 - Não verifico na espécie os pressupostos necessários e exigidos pelo para o acolhimento dos Aclaratórios, visto que nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material existe, no corpo do decisum, que justifique o oferecimento desse ... ()

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Doc. 180.9323.3004.5700

133 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Ausência de prognóstico favorável ao agravo em recurso especial.

«1 - Impossibilidade de discussão em sede de agravo de decisão que inadmite recurso especial fundamentada em tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos. 2 - Omissão em relação à alegada impossibilidade de cobrança da multa decendial. 3 - Petição em que se pede a tutela provisória que não havia fundamento no sentido do conhecimento do recurso especial no que respeita, nem indica porque o eventual óbice reconhecido na origem não seria aplicável e, menos ainda, incida dis... ()

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Doc. 148.1011.1013.3600

134 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Fornecimento gratuito de medicamento. Tadalafila. Portador de hipertensão arterial pulmonar severa (cid I.27.0). Omissão inexistente. Natureza de prequestionamento. Descabida. Rejeição dos embargos.

«- Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão exarado nos autos do Mandado de Segurança 0325340-1 (fls. 101/102-v), de lavra desta Relatoria. - O embargante fundamenta seu recurso no , II e seguintes. Indica como objetivo recursal fins de prequestionamento e suprimento de omissões. - Alega que o acórdão embargado foi omisso quando se absteve do exame e da pronúncia expressa e explícita sobre a aplicação ao caso de dispositivos constitucionais... ()

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Doc. 885.2079.9583.3981

135 - TJRJ. Embargos de declaração em apelação. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer. Transação celebrada. Desistência. Recurso prejudicado. Ausência de omissão. Rejeição. Segundo previsão do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração visam expungir da decisão atacada as obscuridades ou contradições, bem como suprir omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório sobre o qual não tenha se manifestado o órgão julgador e, ainda, para corrigir erro material. É, portanto, recurso de integração e não de substituição, pelo que se invalida a pretensão de efeitos infringentes ou modificativos. Aduz o embargante que o CPC, art. 932, I prevê expressamente a possibilidade de homologação de acordo em sede recursal, não sendo necessário aguardar o retorno dos autos ao juízo de origem para tal providência. Assim, requer a integração do despacho embargado mediante a homologação do acordo firmado em pág. 555, sob pena de negativa de vigência o CPC, art. 932, I. Ocorre que não há na decisão vergastada qualquer defeito a ser suprido através dos presentes embargos, já que o decisum monocrático entendeu que o recurso de apelação se encontra prejudicado em razão da comunicação pelas partes da realização de acordo e a consequente desistência do recurso interposto com pedido de extinção feito, nos termos do art. 487, III, «b», do Código de processo Civil. Inexistente, portanto, a omissão apontada, restando imprestável a via declaratória para o atendimento das pretensões do embargante. Embargos rejeitados.

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Doc. 188.1097.0045.0027

136 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - OPOSIÇÃO contra ACÓRDÃO pelo qual foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo pelos próprios fundamentos a decisão que afastou a pretensão da arrematante quanto às averbações determinadas por outros juízos, ressaltando que caberá à interessada diligenciar perante cada um deles, para que a ordem de cancelamento advenha da mesma autoridade de que foi originada - IRRESIGNAÇÃO da terceira interessada - Alegação de OMISSÃO, CONTRADIÇÃO e violação a... ()

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Doc. 802.8689.3845.9981

137 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À PROVA DO DANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta nos autos de ação de reparação de danos materiais. A embargante alega omissão no acórdão em relação à análise de aspectos essenciais das provas dos danos materiais, questionando a comprovação dos pagamentos, a vinculação das notas fiscais ao veículo envolvido, a adequação dos valores apresentados, a possibilidade de ressarcimento por seguradora e a ausência de prova do local d... ()

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Doc. 210.8170.4300.7967

138 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Contrato de arrendamento rural. Descumprimento. Culpa. Incidência das Súmulas 5 e 7. Sentença parcialmente reformada. Insurgência que se limita à parte mantida em grau de apelação. Embargos infringentes. Descabimento.

1 - Não tendo o recurso especial se insurgido contra o ponto efetivamente reformado da sentença, que somente dizia respeito a honorários advocatícios, adstringindo-se a impugnação ao mérito da causa - mantido em grau de apelação -, descabe a interposição de embargos infringentes. 2 - A controvérsia instalada nos presentes autos trata do não cumprimento de contrato de arrendamento rural, debatendo as partes acerca da culpa pelo inadimplemento. 3 - De tudo o que foi apurado nas in... ()

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Doc. 241.2021.1528.7578

139 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Pedido de contracautela. Apelo nobre admitido. Eventual inadmissibilidade. Análise em momento oportuno. Fumus boni iuris visualizado na origem. Suspeição. Declaração de ofício. Efeitos ex nunc.

1 - Em situações excepcionais, esta Corte Superior de Justiça tem admitido a apreciação de tutela de urgência que vise à cassação de decisão concessiva de efeito suspensivo a recurso especial pelo Tribunal de origem, cujo deferimento está condicionado à demonstração da inexistência de probabilidade de provimento do recurso especial e de risco de dano grave ou de difícil reparação (AgInt na Pet no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/8/20... ()

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Doc. 336.7248.9402.3203

140 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Inadimplemento - OPOSIÇÃO contra ACÓRDÃO pelo qual foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo pelos próprios fundamentos a decisão que indeferiu o pedido da terceira interessada para devolução da importância levantada pela exequente, ressaltando o entendimento consolidado na jurisprudência de que a penhora é aperfeiçoada/constituída com a lavratura do respectivo auto ou termo de penhora - Além disso, reportou-se ao despacho anterior... ()

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Doc. 210.8170.4555.3872

141 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Contrato de arrendamento rural. Descumprimento. Culpa. Incidência das Súmulas 5 e 7. Sentença parcialmente reformada. Insurgência que se limita à parte mantida em grau de apelação. Embargos infringentes. Descabimento.

1 - Não tendo o recurso especial se insurgido contra o ponto efetivamente reformado da sentença, que somente dizia respeito a honorários advocatícios, adstringindo-se a impugnação ao mérito da causa - mantido em grau de apelação -, descabe a interposição de embargos infringentes. 2 - A controvérsia instalada nos presentes autos trata do não cumprimento de contrato de arrendamento rural, debatendo as partes acerca da culpa pelo inadimplemento. 3 - De tudo o que foi apurado nas in... ()

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Doc. 296.3904.7922.7995

142 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Ressarcimento de valores pagos na EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OPOSIÇÃO contra ACÓRDÃO pelo qual foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo por seus próprios fundamentos a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, ressaltando que a parte executada não alega matérias de ordem pública, a serem conhecidas pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, mas sustenta excesso de execução, além de impugnar decisões proferidas neste incidente e em apensos, j... ()

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Doc. 391.8684.8499.2677

143 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

A decisão monocrática enfrentou as questões alegadas e necessárias ao indeferimento do efeito suspensivo pleiteado, notadamente a ausência de comprovação da necessidade premente dos alimentos provisórios reclamados pela ora embargante. 2. O erro material não comprometeu a fundamentação da decisão embargada, não se havendo de falar, portanto, em efeitos infringentes aos presentes aclaratórios que serão providos para reconhecer que as partes conviveram por cerca de 12 (doze) anos, ... ()

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Doc. 618.4187.5154.2804

144 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - OPOSIÇÃO contra ACÓRDÃO pelo qual foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo pelos próprios fundamentos a decisão que afastou a arguição de prescrição intercorrente, ressaltando que embora não se tenha penhorado patrimônio suficiente à satisfação integral do débito, as atividades de busca jamais cessaram, logrando-se êxito na constrição de alguns bens, sendo descabida a invocação do § 4º do , porquanto a nova no... ()

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Doc. 864.3359.0095.7554

145 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Duplicatas Mercantis - Inadimplemento - OPOSIÇÃO contra ACÓRDÃO pelo qual foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo pelos próprios fundamentos a decisão saneadora que afastou as preliminares arguidas e fixou os pontos controvertidos, ressaltando que em razão da complexidade do incidente, distribui-se o ônus da prova, carreando os ônus dos itens «d» e «e» à autora e os demais pontos controvertidos aos réus, determinando a especificação das provas, com justificação de sua perti... ()

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Doc. 495.7287.4909.4503

146 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TORNANDO EFETIVA A TUTELA E CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM R$ 500,00. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO AUTOR. APELO DO ESTADO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE APELO, NA FORMA DO ART. 1024, § 4º DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AFRONTA AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.010. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DO AUTOR QUE VERSA APENAS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA QUE É DEVIDA AO PATRONO DO APELANTE, POR ESTE MOTIVO, APENAS O ADVOGADO POSSUI LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA POSTULAR SOBRE A MATÉRIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO PATRONO DA PARTE. ART. 932, III DO CPC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

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Doc. 156.4705.5002.2100

147 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Agravo regimental protocolado via fax. Não apresentação do original. Ônus do recorrente. Efeitos protelatórios. Imposição da multa do CPC/1973, art. 538. Precedentes.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, conforme consignado na decisão embargada, depreende-se dos autos que a decisão monocrática que julgou o Agravo foi publicada em 15.8.2012. Protocolizou-se o Agravo Regimental, via fax, em 20.9.2012, e o original não foi entregue até a presente data, conforme certidão da Coordenadoria da Segunda Turma (fl. 269, e/STJ). Segundo a inteligência da Lei 9.800/1999, notadamente dos artigos 1º, 2º e 4º, as petições e recurs... ()

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Doc. 220.8261.2781.4881

148 - STJ. embargos de declaração. Efeito infringente. CPC, art. 1.024, § 3º.

1 - Opostos embargos declaratórios com nítidos contornos de impugnação de natureza infringente, nos termos do , § 3º, o órgão julgador pode conhecer de tal recurso como agravo interno, hipótese em que deverá intimar a parte para completar as razões recursais no prazo de 5 dias. 2 - Embargos declaratórios acolhidos.

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Doc. 150.4700.1013.1600

149 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança preventivo. Alegação de vício de contradição. Inexistente. Impossibilidade de manejo de ação mandamental em face de lei/decreto inexistente. Leis posteriores que ratifiquem ou reproduzam os termos do protocolo 21/2011 devem ser objeto de ação própria. Rejeição dos embargos. Unanimidade de votos.

«Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão exarado nos autos do Mandado de Segurança 0242523-2 (fls. 205/206-v), de lavra da Relatoria do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior. O embargante indica como objetivo recursal sanar contradição existente no acórdão, que concedeu em parte a segurança pleiteada, deixando de determinar a não aplicação de quaisquer normas futuras que disciplinem o tema da mesma maneira que a norma ora afastada. Alega tratar-se de mandado... ()

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Doc. 470.3892.0702.8136

150 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente... ()

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