TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ASSIM SAÚDE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO E MANTEVE A DECISÃO AGRAVADA QUE, NOS AUTOS DA «OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA» QUE FOI AJUIZADA PELO ORA AGRAVADO EM FACE DE ASSIM SAÚDE, AUTORIZOU A COMPLEMENTAÇÃO DO TRATAMENTO DA PARTE AUTORA, EM REDE PARTICULAR, BUSCANDO TERAPIAS DENTRO DO ORÇAMENTO/CUSTOS DO SEU PLANO DE SAÚDE, SOLICITANDO O RESPECTIVO REEMBOLSO, NA VIA ADMINISTRATIVA, TUDO DOCUMENTALMENTE COMPROVADO, BEM COMO ARBITROU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 4.5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCONFORMADO O PLANO DE SAÚDE OPÕE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. ALEGA QUE, O JUÍZO DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL QUE EXIGE PROFISSIONAL COM CERTIFICAÇÃO INEXIGÍVEL NO BRASIL; QUE A DESPEITO DE RECONHECER QUE NÃO HOUVE O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA, O JUÍZO DEFERIU CUSTEIO EM CLÍNICA/PRESTADOR PARTICULAR; QUE O JUÍZO FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALOR SUPERIOR AO PRATICADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUER O PROVIMENTO DOS EMBARGOS. NÃO ASSISTE RAZÃO AO PLANO DE SAÚDE EMBARGANTE. PRELIMINARMENTE, OS EMBARGOS NÃO APONTAM NENHUM VÍCIO NA DECISÃO, SENDO QUE O PLANO PRETENDE APENAS ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES O QUE NÃO MERECE AMPARO. OUTROSSIM, O PRÓPRIO PLANO DE SAÚDE REQUEREU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, O QUE FOI ACATADO PELO JUÍZO EM RAZÃO DAS PONDERAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE UM LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR SE OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA PARTE RÉ, BEM COMO OS PROFISSIONAIS, POR ELA INDICADOS, POSSUEM, OU NÃO, EXPERTISE TÉCNICA PARA O TRATAMENTO DA PARTE AUTORA, CONFORME O LAUDO MÉDICO PRESCRITO. PORTANTO, CONSIDEROU O JUÍZO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR, POR ENQUANTO, EM DESCUMPRIMENTO DA TUTELA, RAZÃO PELA QUAL, A FIM DE EVITAR MAIORES PREJUÍZOS À SAÚDE DO AUTOR, DEFERIU, POR ORA, QUE ESTE PROCURASSE ALTERNATIVA, EM REDE PARTICULAR, BUSCANDO O REEMBOLSO, VIA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS PERICIAIS MODERADAMENTE FIXADOS EM 4,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DIANTE DA DIFICULDADE DO TRABALHO A SER REALIZADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito