Embargos De Declaracao Efeitos Infringentes Intima | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.2744.8005.6300

201 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Direito do consumidor. Bancos de dados. Proteção ao crédito. Privacidade e intimidade. Autodeterminação informativa. Direitos fundamentais. Eficácia horizontal. Princípio da máxima efetividade. Obrigação de não fazer. Anotações. Cartórios de protesto. Termo inicial do prazo. CDC, art. 43, § 1º. Data do vencimento da dívida. Modulação dos efeitos. CPC/2015, art. 927, § 3º. Princípio. Proteção da confiança legítima. Regime de transição. Decreto-lei 4.657/1942, art. 23 da lindb. Ônus e prejuízos anormais ou excessivos.

«1 O propósito dos presentes embargos de declaração é determinar se são necessárias a modulação dos efeitos da condenação contida no acórdão embargado e a adoção de regime de transição para que a embargante se adeque ao comando contido em seu dispositivo (, § 3º, e da LINDB). 2 - A modulação de efeitos de decisão que supera orientação jurisprudencial é matéria apreciável de ofício, razão pela qual não configura in... ()

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Doc. 195.2744.8005.6400

202 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Direito do consumidor. Bancos de dados. Proteção ao crédito. Privacidade e intimidade. Autodeterminação informativa. Direitos fundamentais. Eficácia horizontal. Princípio da máxima efetividade. Obrigação de não fazer. Anotações. Cartórios de protesto. Termo inicial do prazo. CDC, art. 43, § 1º. Data do vencimento da dívida. Modulação dos efeitos. CPC/2015, art. 927, § 3º. Princípio. Proteção da confiança legítima. Regime de transição. Decreto-lei 4.657/1942, art. 23 da lindb. Ônus e prejuízos anormais ou excessivos.

«1 O propósito dos presentes embargos de declaração é determinar se são necessárias a modulação dos efeitos da condenação contida no acórdão embargado e a adoção de regime de transição para que a embargante se adeque ao comando contido em seu dispositivo (, § 3º, e da LINDB). 2 - A modulação de efeitos de decisão que supera orientação jurisprudencial é matéria apreciável de ofício, razão pela qual não configura in... ()

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Doc. 220.6201.2674.7816

203 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Modulação do redutor. Possibilidade. Circunstâncias fáticas do caso.

1 - No recentíssimo julgamento do HC 725.534/SP — ainda pendente de publicação 2 - A quantidade de droga arrecadada (750g de maconha e 200g de cocaína) — que não se revela ínfima, tampouco pode ser considerada vultuosa —, aliada à apreensão de apenas duas variedades de entorpecentes, não justifica a incidência do redutor em seu mínimo, afigurando-se mais razoável a aplicação da fração de 1/2. 3 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para conferir efeitos infr... ()

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Doc. 154.9530.6004.2200

204 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Dissídio não configurado. Indenização por dano moral. Revisão. Valor razoável.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. Não se conhece de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, «c», da Constituição, se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os pa... ()

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Doc. 220.3311.1231.2730

205 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Agravo interno desprovido com a manutenção da decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo, apenas no tocante aos juros moratórios e correção monetária. Irresignação do demandado

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - Merecem acolhimento os embargos de declaração apenas no tocante à tese de omissão quanto aos ônus sucumbenciais, porém sem efeitos infringentes. 2.1. Verifica-se que na decisão monocrática, foram mantidos os ônus sucumbenciais tais como fixados pelo Tribunal de origem, ante a ínfima mod... ()

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Doc. 241.0210.7934.4997

206 - STJ. Processual civil. Na origem trata-Se de embargos de declaração em apelação cível. Ação de concessão de pensão por morte. Tempestividade. Decisão reformada. Embargos acolhidos comefeitos infringentes para conhecer da apelação interposta- Julgamento da apelação cível interposta pela ageprev. Pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação. Indeferido. Mérito. Alegação de inexistência de comprovação da união estável. Provas suficientes. Aplicação retroativado benefício. Possibilidade. Termoa quo- Data do requerimento administrativo. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa ao... ()

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Doc. 818.3935.6667.2838

207 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. CONVERSÃO EM PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO.

1.No caso em exame, a embargante sustenta que a decisão monocrática anterior deixou de examinar o pedido de majoração do valor da obrigação alimentar para um salário-mínimo. 2.A questão central em discussão é a alegada omissão quanto ao pedido de majoração da pensão alimentícia, sob o argumento de que a conversão dos alimentos gravídicos não e automática em relação ao valor que foi fixado, devendo ser analisadas a necessidade do menor e a possibilidade do alimentante. 3. ... ()

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Doc. 651.9677.8082.0674

208 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: EMBARGANTE: EMBARGADO: DESEMBARGADORA RELATORA: MARCIA FERREIRA ALVARENGA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS DO RECURSO. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. A REFORMA DO DECISUM DEVE SER BUSCADA POR MEIO DE OUTRO RECURSO QUE NÃO ESTE. O INTUITO É PREQUESTIONAR A MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO

Vistos, relatados e decididos estes embargos de declaração nos autos da apelação cível _______________________, em que é embargante _____________________________________ e embargado _____________________________________. Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração opostos. Trata-se de embargos de declaração opostos por _________________________________, visando m... ()

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Doc. 240.9130.5947.2813

209 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Reautuação do agravo em recurso especial para melhor exame.

1 - Caracterizada efetiva omissão no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração.Documento eletrônico VDA43363822 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 10/09/2024 14:47:48Publicação no DJe/STJ 3949 de 11/09/2024. Código de Controle do Documento: 9df79553-c6ff-4ef1-a863-e849b7f052e1 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para cassar o acórdão... ()

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Doc. 220.8261.2334.5218

210 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Ocorrência. Agravo interno. Reconsideração. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Abusividade.

1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do , cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2 - Pode ser conhecido o recurso que infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no , § 1º. 3 - Não viola o nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundament... ()

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Doc. 911.9825.0788.6731

211 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. I.

Caso em exame 1. O agravante, com fins infringentes, ofereceu embargos de declaração alegando omissão no julgado, sob o fundamento de não ter sido levado em consideração a existência de outros credores habilitados nos autos, os quais certamente procederão ao levantamento do saldo remanescente ainda depositado judicialmente. Pugna ao final pelo deferimento do efeito suspensivo, sustando a transferência de qualquer outra quantia nos autos até que haja o julgamento final do presente rec... ()

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Doc. 210.6010.2282.0488

212 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Ausência. Rediscussão da lide. Inviabilidade. Erro material. Existência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há a omissão e contradição deduzidas, porquanto, no acórdão embargado, está claro o entendimento da turma julgadora no sentido de que a questão referente à perda de objeto não foi examinada no acórdão proferido pela Primeira Turma, objeto do juízo de retratação, tampouco pelas instâncias ordinári... ()

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Doc. 998.2409.3448.3496

213 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO DECISUM EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM A PRÉVIA OITIVA DA PARTE EMBARGADA, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE APRECIOU OS ACLARATÓRIOS. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. "O

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Doc. 176.3665.4053.8857

214 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE 1º GRAU DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE CONTRADIÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, PORQUANTO INEXISTE VÍCIO A SER SANADO NO DECISUM EMBARGADO, FUNDAMENTADO NO ESSENCIAL. SÚMULA 172 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACLARATÓRIOS OFERTADOS COM INTUITO INFRINGENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 137.7858.8514.5530

215 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO C. STJ

(REsp 1782258 SP) A FIM DE SANAR OMISSÕES EM ARESTO ANTERIOR. VÍCIOS CONFIGURADOS. AÇÃO DE COBRANÇA COM LASTRO EM OPERAÇÕES DE CESSÃO DE CRÉDITO E CONTA GARANTIDA. PRIMEIRA OPERAÇÃO QUE CONSISTE EM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS ORIUNDOS DE CONTRATOS DE EXPORTAÇÃO MEDIANTE DE CESSÃO CIVIL, NÃO CAMBIÁRIA. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS (CODIGO CIVIL, art. 294). CESSIONÁRIA (RUTHERFORD) QUE INCONTROVERSAMENTE NÃO PAGOU O PREÇO DAS CESSÕES, QUE NÃO SE ... ()

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Doc. 147.0410.7002.4800

216 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante se depreende das razões recursais, os embargantes, a pretexto de existência de obscuridade e omissão na decisão recorrida, pretendem, na verdade, emprestar efeitos modificativos aos declaratórios. Assim, em face do nítido caráter infringente, devem ser recebidos os embargos de declaração como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. A intervenção desta Corte Superior, em relação aos honorários advocatícios, s... ()

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Doc. 143.1090.9001.4900

217 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que nas razões do agravo em recurso especial, o agravante não infirma o fundamento da decisão recorrida quanto à incidência da Súmula 7/STJ. Dessarte, o agravo que é interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial e que não impugna, especificamente, seus fundamentos... ()

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Doc. 403.5278.5340.0857

218 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO 3552/2010. FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DO JANEIRO - DER RJ. LAUDO PERICIAL ELABORADO SEGUNDO MÉTODOS IDÔNEOS, PORÉM QUE APURA O VALOR DAS BENEFEITORIAS DO TERRENO E 218,42M2 DO LOTE DE TERENO. 1.

Aditamento a inicial que pretende desapropriar 23.170,57 m2. Valor justo das benfeitorias. Valor incompleto do terreno. 2. Conversão em diligência para determinar a conversão em diligência e nomear Perito para avaliar a área de terreno a ser expropriada, 23.170,57 m2. 3. É tarefa do Relator dirigir e ordenar o processo no Tribunal, inclusive quanto à indicação e necessidade de produção de provas. Art. 932, I do CPC. 4. Preenchido o pressuposto para remessa necessária, nos termos do a... ()

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Doc. 138.7574.4000.8800

219 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência (recurso especial. Tributário. Escrituração irregular. Saldo credor em caixa. Presunção de omissão de receita. Faculdade do contribuinte produzir prova contrária. Princípio da verdade material. Sucumbência. Princípio da causalidade).

«1. Embargos de declaração oferecidos com o fito de desconsiderar o valor probatório conferido à perícia judicial denota efeito infringente com o escopo de rejulgamento, incabível nessa forma de impugnação. 2. Assentando o aresto recorrido a validade da perícia judicial, mercê de considerar legítima a lavratura do auto de infração, por isso da imputação da sucumbência ao contribuinte, tentar modificar o julgado para rediscutir a própria obrigação principal, infirma a ratio... ()

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Doc. 144.4025.4003.1100

220 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração de ambas as partes contra acórdão de agravo regimental. Reconhecimento de ofício de erro de premissa fática. Embargos do devedor totalmente improcedentes. Sucumbência integral da União. Restabelecimento da sentença. Honorários advocatícios imputados à União. Embargos de declaração da união não acolhidos. Embargos de declaração do particular acolhidos.

«1. Em execução individual de sentença coletiva, o particular apresentou suas contas aplicando juros de 1% ao mês até a data da edição da Medida Provisória 2.180-34/01, que alterou a Lei 9.494/97, e de 0,5% ao mês a partir deste mesmo marco temporal. 2. A UNIÃO apresentou embargos do devedor pleiteando a aplicação de juros de 0,5% ao mês durante todo o período. 3. Os embargos foram julgados improcedentes pela sentença que foi integralmente reformada pelo Tribunal local. ... ()

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Doc. 180.3503.3002.1700

221 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Documento novo. Recurso especial. Juntada. Pretensão. CPC, art. 397, de 1973 não cabimento. Tempestividade. Peticionamento de recurso. Indisponibilidade do sistema. Comprovação. Embargos acolhidos. Reexame. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

«1. Não é cabível a pretensão de juntada de documento novo, com base no , de 1973, pois os elementos de prova já examinados em outras instâncias não podem ser valorados pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Há prorrogação do prazo recursal quando se comprovar que o sistema de peticionamento eletrônico do Superior Tribunal de Justiça esteve indisponível no último dia de vencimento do prazo processual por período superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou n... ()

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Doc. 220.2010.5726.2855

222 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial. Acordo administrativo entre as partes. Obscuridade quanto aos honorários advocatícios. Direito autônomo. Aclaratórios parcialmente acolhidos.

1 - Esta Corte, responsável por uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, admite, excepcionalmente, a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando constatada a existência de erro de premissa no julgado embargado, além de erro material e das hipóteses elencadas no 2 - Sustentam os embargantes que os honorários advocatícios foram reconhecidos no título executivo judicial como devidos aos patronos dos servidores. 3 ... ()

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Doc. 211.1185.2000.0700

223 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Caráter infringente. Intuito protelatório. Multa.

«1 - O acórdão embargado assentou: «a) No julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 6/5/2015, DJe 20/5/2015) a Corte Especial do STJ ratificou a compreensão de que não são cabíveis Embargos de Divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade no caso concreto. Excepcionou, entretanto, a hipótese específica em que houver dissídio quanto à própria exegese relativa à incidência da regra técnic... ()

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Doc. 341.1034.4341.5078

224 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIOS. I.

Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de ação de nunciação de obra nova. 2. Decisão agravada que considerou os embargos de declaração opostos pelos réus meramente protelatórios. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal. III. Razões de decidir 4. Em suas razões recursais, sobre o caráter protelatório dos embargos de declaração, os agravantes afirmam que ¿não agem de má-fé nem t... ()

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Doc. 240.8260.1423.4437

225 - STJ. Processual civil e tributário. Majoração da alíquota do finsocial. Empresas exclusivamente prestadoras de serviço. Recurso especial em ação rescisória. Afronta aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973 art. 535. Inexistência. Violação literal a dispositivo de lei. Acórdão por maioria, proferido e publicado na vigência do CPC/1973. Ausência de interposição de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Tese de violação do CPC, art. 485, IX. Ausência de interesse (adequação) recursal, no contexto dos autos.

1 - A controvérsia tem por objeto o julgamento de procedência do pedido deduzido em Ação Rescisória ajuizada pela União, para o fim de julgar improcedente o pedido de reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos a título de Finsocial, diante da constitucionalidade da majoração da alíquota em relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviço. 2 - A tese de violação dos e CPC/1973 art. 535 fundamenta-se na alegada contradição na ex... ()

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Doc. 136.9811.2005.1600

226 - STJ. Seguridade social. embargos de declaração no agravo regimental. processual civil e previdenciário. prequestionamento de dispositivos constitucionais. recurso especial. inviabilidade. decadência. termo inicial. prazo do lei 8.213/1991, art. 103. não indicação de vícios previstos no CPC/1973, art. 535. intento de rediscussão do julgado.

«1. É inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, porquanto em sede de recurso especial não cabe examinar matéria cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inc. III, da Constituição de 1988. 2. O acórdão embargado indica, claramente, que a data de vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 constitui o termo a quo para o prazo decadencial, não havendo, pois, contradição a ser ... ()

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Doc. 220.6270.1272.0865

227 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Omissão. Não ocorrência. Pretensão do parquet de que sejam reavaliadas as circunstâncias judiciais estabelecidas pelas instâncias ordinárias em recurso exclusivo da defesa proposto nesta corte. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios,... ()

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Doc. 140.0931.8004.1400

228 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental. Processual civil e previdenciário. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Recurso especial. Inviabilidade. Decadência. Termo inicial. Prazo do Lei 8.213/1991, art. 103. Não indicação dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Intento de rediscussão do julgado.

«1. É inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, porquanto em sede de recurso especial não cabe examinar matéria cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inc. III, da Constituição de 1988. 2. O acórdão embargado indica, claramente, que a data de vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 constitui o termo a quo para o prazo decadencial, não havendo, pois, contradição a ser s... ()

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Doc. 210.7050.2611.0656

229 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em REsp. Proclamação, pelo aresto embargado, de prejudicialidade do apelo raro, em virtude de prolação de sentença no juízo de origem. Contudo, o aresto embargado fez referência a um processo que não corresponde ao caso em análise, cuidando-se de erro apto a provocar a anulação do julgado embargado. Aclaratórios da parte implicada acolhidos, com atribuição de excepcional efeito infringente.

1 - O Código Fux, no seu art. 1.022, é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, de contradição ou de omissão no julgado. 2 - Na presente demanda, tanto a petição de Agravo de Instrumento, quanto o aresto do egrégio TRF da 1a. Região, estes que deram causa ao Apelo Raro, assinalaram que a demanda de origem é a Ação de... ()

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Doc. 167.1164.4000.3000

230 - STJ. Processual civil. Segundos embargos. Preparo do recurso especial. Deserção. Documento novo. Regularização posterior. Preclusão consumativa. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. Não obstante os embargantes tragam aos autos certidão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios demonstrando que as guias de recolhimento são legíveis e inteligíveis, ou seja, que o preparo é regular, a jurisprudência desta Corte já se consolidou no sentido de ser de inteira responsabilidade da parte a correta tran... ()

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Doc. 240.3040.2849.6938

231 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Ausência do recolhimento do preparo do apelo especial. Certificação genérica e incompleta. Deserção afastada. Incorporação imobiliária. Filiação de marcas entre rede de hotelaria e incorporadora. Atraso na entrega do imóvel. Ausência de responsabilidade civil da rede hoteleira. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos com eficácia modificativa, para, em novo julgamento, negar provimento ao agravo interno.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Verifica-se a ocorrência de omissão no julgado embargado, uma vez não enfrentada a tese arguida pela parte embargante acerca do equívoco da secretaria do Tribunal de origem ao não indicar, na certidão emitida após a interposição do recurso especial, qual seria, precisamente, o vício que impedia a admissão da irresignação. 3 - Diante ... ()

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Doc. 210.6010.2285.2568

232 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - A questão posta foi decidida à luz de funda... ()

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Doc. 212.2510.0000.4900

233 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. ECA, art. 241-A. CPP, art. 619. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - A questão referente à tese de nulidade foi ... ()

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Doc. 157.7404.9001.6400

234 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto ao exame de violação a princípios constitucionais. Inexistência de tese argumentativa nos recursos especial e de agravo regimental. Ausência de omissão.

«1. Os embargos de declaração, instrumento de aprimoramento do julgamento, na perspectiva de eventuais defeitos na sua mensagem - omissão, contradição, obscuridade e, ainda, eventual erro material - , não se prestam a finalidade infringente do mérito, veiculando possíveis inconformismos da parte sucumbente com o entendimento aplicado ao caso. 2. O embargante alega suposta omissão do acórdão acerca do exame de violação aos princípios da inafastabilidade do controle jurisdicional... ()

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Doc. 157.7404.9000.1200

235 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto ao exame de violação a princípios constitucionais. Inexistência de tese argumentativa nos recursos especial e de agravo regimental. Ausência de omissão.

«1. Os embargos de declaração, instrumento de aprimoramento do julgamento, na perspectiva de eventuais defeitos na sua mensagem - omissão, contradição, obscuridade e, ainda, eventual erro material - , não se prestam a finalidade infringente do mérito, veiculando possíveis inconformismos da parte sucumbente com o entendimento aplicado ao caso. 2. O embargante alega suposta omissão do acórdão acerca do exame de violação aos princípios da inafastabilidade do controle jurisdicional... ()

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Doc. 211.1040.8444.3776

236 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Provimento parcial do recurso especial. Alegada modificação no grau de sucumbência das partes. Omissão configurada.

1 - Procede a argumentação da embargante, no sentido de que, efetivamente, foi por ela incluído, na petição de interposição do Recurso Especial, o reconhecimento de que a hipótese de acolhimento da tese de violação da implicaria «inteira procedência da demanda, devendo a União responder pelos correlatos ônus sucumbenciais» (fl. 664, e/STJ). 2 - No ponto acima indicado, conheceu-se do Recurso Especial e lhe foi dado provimento, sem que, entretanto, fosse a... ()

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Doc. 157.7404.9000.0000

237 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão e obscuridade não apontadas. Pretensa rediscussão do mérito. Decadência administrativa de revisão do ato concessório de promoção ao posto de general de brigada. Inocorrência. Segurança concedida para garantir a abertura de processo administrativo do próprio ato revisional. Contraditório e ampla defesa assegurados. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«- A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no hipótese não configurada nos autos. - A embargante incita manifestação desta Corte quanto à possível ocorrência de decadência administrativa para a revisão do ato que garantiu o direito ao autor de promoção ao posto de General de Brigada, face ao óbice de ... ()

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Doc. 801.9052.0180.5971

238 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos na presente ação de HC, aos quais se pretende emprestar efeitos infringentes, para modificar a decisão monocrática que julgou extinto o habeas corpus, almejando o regular prosseguimento do feito, com a concessão da ordem para anular o ato que declarou o trânsito em Julgado da sentença condenatória, devolvendo, consequentemente, ao embargante o direito de apelar em liberdade. Em sede de habeas corpus alega o Impetrante que o Cartório da Vara d... ()

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Doc. 211.2161.1372.2348

239 - STJ. Penal. Processo penal. Operação cadeia velha. Corrupção passiva. Organização criminosa. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Alegada violação ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Certidão de fl. 18.630. Ação penal originária. Duplo grau de jurisdição. Inexistência. Nulidades. Teses de incompetências. Análise das alegações em sede de habeas corpus. Pretensão prejudicada. Julgamento não unânime da apelação. Não interposição de embargos infringentes. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 207/STJ. Incidência. Alegação de violação a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Ausência do devido prequestionamento. Súmula 282/STF. Pleito absolutório. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Exasperação da pena- base. Fundamentação idônea. Causa de aumento da pena. Ato de ofício. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Pena de multa. Pleito de redução. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - «Cabe ressaltar que a ação penal originária, decorrente do foro especial por prerrogativa de função, não conta com o duplo grau de jurisdição, motivo pelo qual é descabido julgamento do recurso especial como se tratasse de um recurso em sentido estrito ou recurso de apelação.» (AgRg no RE... ()

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Doc. 191.4280.7001.7200

240 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

«1 - A atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no , quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de recursos especiais representativos da controvérsia, no REsp. 11.495.144/RS, de relatoria do Minist... ()

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Doc. 172.5074.2005.5700

241 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

«1. Nos termos do (vigente na data da publicação do acórdão embargado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado. Não constituem, portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efei... ()

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Doc. 230.3130.7888.0571

242 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reconsideração. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Preclusão. Autor. Direito. Fato constitutivo. Acervo fático probatório. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 2º. Base de cálculo. Valor da causa.

1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do , cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2 - Pode ser conhecido o recurso que infirma especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada, haja vista o disposto no , § 1º. 3 - Rever o entendimento firmado pela instância ordinária, no que se refere à ausência de comprovação do ... ()

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Doc. 147.7022.9000.8600

243 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Compensação. Indeferimento. Recurso administrativo. Suspensão da exigibilidade do crédito. CTN, art. 151, III. Inaplicabilidade na liquidação do débito. Vícios de integração não-evidenciados. Ausência de omissão quanto à matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Pretensão meramente infringente. Impossibilidade pela via eleita.

«1. Hipótese em que o embargante sustenta omissão relativa às disposições contidas na Lei 9.430/1996 e contradição quanto ao fato de que o fisco teria anuído com a compensação realizada com crédito de terceiro. 2. Tanto o acórdão regional quanto o acórdão ora embargado dirimiram a controvérsia mediante interpretação sistemática do , III, no sentido de que o recurso administrativo que discute regularidade do procedimento de compensação não suspende a exigibi... ()

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Doc. 241.1030.1613.8856

244 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade de prequestionar dispositivos constitucionais. Súmula 98/STJ. Inviabilidade. Pressupostos dos embargos. Inocorrência.( compensação. Contribuição sobre a folha de salários. Limites percentuais. Leis 9.032/95 e 9.129/95 )

1 - Os embargos de declaração manejados com o único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto não comporta acolhimento.(Precedentes: EDcl no AgRg no REsp. 708062, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 13.03.2006; EDcl no REsp. 415.872, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 24/10/2005; e EDcl no AgRg no AG 630.190/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 17/10/2005). 2 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não ... ()

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Doc. 250.4290.6886.7434

245 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Inadmissão do reclamo embargado. Prejudicialidade meritória (ausência de revisão da análise de mérito do recurso especial). Vícios integrativos. Inexistência. Mero inconformismo. Inteligência da súmula 400/STF. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão exarado pela Sexta Turma que, em juízo de admissibilidade, não conheceu do agravo regimental por incidência da Súmula 182 premissa fática» - fastou a aplicação do julgado EDcl no AgRg no] AREsp. Acórdão/STJ, sob o fundamento de que este não guardaria similitude fática com o presente caso. Todavia, tal conclusão é equivocada, pois ambos os casos possuem elementos comuns determinantes. 1.3 N... ()

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Doc. 103.1674.7453.3900

246 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Compensação. Embargos de divergência no recurso especial interposto contra acórdão da 2ª Turma que concluiu que o termo «a quo» dos juros moratórios incide desde o pagamento indevido. Inadmissibilidade. Juros devidos a partir do trânsito em julgado da decisão, se ocorrente antes de 01/01/96. Incidência somente da Taxa Selec. CTN, art. 167, parágrafo único. Súmula 188/STJ. Lei 9.250/95, art. 39.

«Os juros de mora devem ser aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão. Na restituição de tributos, seja por repetição em pecúnia, seja por compensação, são devidos juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do , parágrafo único e da Súmula 188/STJ). Todavia, os juros de 1% ao mês previstos no CTN incidem apenas sobre os valores reconhecidos em sentenças cujo trânsito em julgado oc... ()

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Doc. 141.1870.7002.0400

247 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental. Processual civil e previdenciário. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Recurso especial. Inviabilidade. Decadência. Termo inicial. Contradição. Inexistência. Prazo do Lei 8.213/1991, art. 103. Natureza prescricional. Não indicação de vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Intento de rediscussão do julgado.

«1. É inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, porquanto em sede de recurso especial não cabe examinar matéria cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inc. III, da Constituição de 1988. 2. O acórdão embargado indica, claramente, que a data de vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 constitui o termo a quo para o prazo decadencial, não havendo, pois, contradição a ser s... ()

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Doc. 136.9811.2005.1500

248 - STJ. Seguridade social. embargos de declaração no agravo regimental. processual civil e previdenciário. prequestionamento de dispositivos constitucionais. recurso especial. inviabilidade. decadência. termo inicial. contradição. inexistência. prazo do lei 8.213/1991, art. 103. natureza prescricional. não indicação de vícios previstos no CPC/1973, art. 535. intento de rediscussão do julgado.

«1. É inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, porquanto em sede de recurso especial não cabe examinar matéria cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inc. III, da Constituição de 1988. 2. O acórdão embargado indica, claramente, que a data de vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 constitui o termo a quo para o prazo decadencial, não havendo, pois, contradição a ser ... ()

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Doc. 136.9811.2005.0900

249 - STJ. Seguridade social. embargos de declaração no agravo regimental. processual civil e previdenciário. prequestionamento de dispositivos constitucionais. recurso especial. inviabilidade. decadência. termo inicial. contradição. inexistência. prazo do lei 8.213/1991, art. 103. natureza prescricional. não indicação de vícios previstos no CPC/1973, art. 535. intento de rediscussão do julgado.

«1. É inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, porquanto em sede de recurso especial não cabe examinar matéria cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inc. III, da Constituição de 1988. 2. O acórdão embargado indica, claramente, que a data de vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 constitui o termo a quo para o prazo decadencial, não havendo, pois, contradição a ser ... ()

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Doc. 136.9811.2005.1100

250 - STJ. Seguridade social. embargos de declaração no agravo regimental. processual civil e previdenciário. prequestionamento de dispositivos constitucionais. recurso especial. inviabilidade. decadência. termo inicial. contradição. inexistência. prazo do lei 8.213/1991, art. 103. natureza prescricional. não indicação de vícios previstos no CPC/1973, art. 535. intento de rediscussão do julgado.

«1. É inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, porquanto em sede de recurso especial não cabe examinar matéria cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inc. III, da Constituição de 1988. 2. O acórdão embargado indica, claramente, que a data de vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 constitui o termo a quo para o prazo decadencial, não havendo, pois, contradição a ser ... ()

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