DOC. 116.7768.1336.3507

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRINCIPAL. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA MULTA ANULADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR T4F ENTRETENIMENTO S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE E FIXOU HONORÁRIOS RECURSAIS EM 1% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A EMBARGANTE SUSTENTA QUE, POR SE TRATAR DE SENTENÇA ANULATÓRIA E NÃO CONDENATÓRIA, A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DEVE SER O VALOR DA CAUSA, CONFORME O ART. 85, § 4º, III, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DEFINIR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CASO DE SENTENÇA ANULATÓRIA, VERIFICANDO SE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SOBRE O VALOR DA CAUSA OU SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR A SEGUINTE ORDEM DE PREFERÊNCIA: (I) VALOR DA CONDENAÇÃO; (II) PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; E (III) VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO. 4. NO CASO, A SENTENÇA ANULOU MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, O QUE CARACTERIZA SENTENÇA ANULATÓRIA, SEM CONDENAÇÃO PRINCIPAL. ASSIM, OS HONORÁRIOS NÃO PODEM INCIDIR SOBRE BASE INEXISTENTE. 5. CONTUDO, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR CORRESPONDE AO VALOR DA MULTA ANULADA, SENDO ESSA A BASE DE CÁLCULO ADEQUADA PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, POIS É PERFEITAMENTE MENSURÁVEL. 6. ASSIM, DEVEM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 11%, INCIDIR SOBRE O VALOR DA MULTA ANULADA, INCLUINDO-SE NESSE PERCENTUAL A MAJORAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DO TRABALHO RECURSAL. 7. ACOLHEM-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA CORRIGIR O ERRO NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES QU ANTO AO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA DETERMINAR QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, CORRESPONDENTE AO VALOR DA MULTA ANULADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR A ORDEM ESTABELECIDA NO CPC, art. 85, § 2º. 2. QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR MENSURÁVEL, A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA SOBRE ESSE MONTANTE, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. _____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º, 4º, III, E 11.