STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Atribuição de efeitos modificativos.
«1 - O aresto embargado deu provimento ao Recurso Especial da Municipalidade para determinar que as instâncias de origem arbitrem o montante da verba honorária segundo o regime do CPC/1973 (vigente quando da prolação de sentença), e não nos termos do CPC/2015, art. 85.
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