DOC. 974.2640.6908.4200

TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Ré que promoveu descontos no benefício previdenciário do Autor. Ação julgada improcedente. Alegação do Autor de que não se associou ao Réu, tampouco autorizou qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Impugnação à assinatura eletrônica, indicada no documento de pág. 119, somente deduzida no presente recurso, com pleito de produção da prova técnica. Autor que, intimado a se manifestar sobre a contestação e documentos apresentados pela Ré, quedou-se inerte, a tornar incontroversa a assinatura eletrônica aposta no documento apresentado pela Ré, de modo a atestar a regularidade da contratação. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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