STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 inocorrência. Incompetência do juízo para realizar a citação. Doação. Não cumprimento dos encargos. Revogação. Análise fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ.
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