DOC. 380.8093.0631.2832

TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Insurgência em face da r. sentença que rejeitou a impugnação à gratuidade judiciária concedida aos embargantes. Reforma impertinente. Hipossuficiência demonstrada. Ausência de provas que justifiquem a revogação da benesse. Alegado cerceamento de defesa. Descabimento. Eventuais provas que poderiam ser obtidas diretamente pelo recorrente. Pedido de produção de prova quanto à imóvel diverso. Dilação probatória quanto à fato distinto do objeto dos autos que não se apresenta pertinente, principalmente diante da concordância do embargado quanto à procedência do pedido principal. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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