DOC. 196.6134.8002.4400

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Revogação de doação. Reversão de área ao patrimônio público. Decisão mantida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - origem, trata-se de agravo de instrumento em que a ora agravante foi vencida nos autos da ação de revogação de doação combinada com reversão de área ao patrimônio público. Tribunal a quo, a decisão foi mantida.

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