DOC. 230.7071.0283.4993

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revogação de doação com encargo. Arts. 1.013, § 1º e 1.023, § 2º, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CCB, art. 205. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Descumprimento da obrigação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).