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101 - TJMG. Dano moral. Apelação. Pessoa jurídica. Dano moral. Indenização. Ato ilícito. Afronta à honra objetiva
«- A pessoa jurídica, por não ter capacidade de sofrer emoção, é desprovida de honra subjetiva, podendo ser indenizada por dano moral apenas se for, por ato ilícito, afrontada em sua honra objetiva, que diz respeito ao seu bom nome, credibilidade e imagem.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - STJ. Dano moral. Cambial. Protesto indevido de duplicatas. Dano moral devido à pessoa jurídica. Jurisprudência consolidada. Precedentes do STJ.
«Ressalvado o convencimento do Relator, a jurisprudência está consolidada no sentido de admitir o dano moral à pessoa jurídica.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJSP. Apelação Cível. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATAS REPASSADAS POR ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURIDICA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA ADEQUADA. 1. O protesto de duplicata sem lastro repassada por endosso translativo gera dano moral e impõe o dever de indenizar de forma solidária. 2. O arbitramento do valor da indenização por dano moral leva em consideração critérios de razoabilidade e de proporcionalidade da situação econômica de ambas as partes. 3. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO
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104 - TRT4. Dano moral a pessoa jurídica.
«O dano moral a pessoa jurídica se dá quando são comprovadamente atingidos direitos inerentes a honra objetiva da empresa: sua imagem pública, nome ou reputação. Todavia, não é presumível, sendo necessária a prova da ação do ofensor, da existência do dano e do nexo causal entre ambos. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Autor que acreditava estar negociando com empresa intermediadora a devolução de juros cobrados em empréstimo realizado com o Banco Santander e foi surpreendido com a contratação de outro empréstimo consignado junto ao Banco Pan. Empréstimo cancelado após o pagamento de dois boletos. Novo empréstimo contratado junto ao Banco Bnp Paribas Brasil S/A. ora réu, não reconhecido pelo autor. Sentença de procedência. Insurgência do autor e da instituição financeira. Contratação de em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Protesto cambial indevido. CF/88, art. 5º, V e X.
«A honra objetiva da pessoa jurídica pode ser ofendida pelo protesto indevido de título cambial. Cabível a ação de indenização, por dano moral, sofrido por pessoa jurídica, visto que a proteção dos atributos morais da personalidade não está reservada somente às pessoas físicas (Resp 60.033-2-MG - DJ 27/11/95 - Boletim 124/9.219).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Possibilidade. Protesto cambial indevido. Sociedade. Pessoa jurídica. CF/88, art. 5º, V e X.
«A honra objetiva da pessoa jurídica pode ser ofendida pelo protesto indevido de título cambial. Cabível a ação de indenização, por dano moral, sofrido por pessoa jurídica; visto que a proteção dos atributos morais da personalidade não está reservada somente às pessoas físicas (REsp. 60.033-2/MG, DJ 27/11/95).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MULTA COMINATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. HONRA OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR. MULTA. CABIMENTO E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em exame Ação Cominatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por pessoa jurídica, visando a compelir a concessionária de energia elétrica à instalação de infraestrutura contratada, bem como à reparação de prejuízos decorrentes do atraso no cumprimento da obrigação. II. Questão em discussão 2. Análise da existência de dano moral à pessoa jurídica e do cabimento da indenização por danos materiais. 3. Verificação da legalidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- PROTESTO INDEVIDO- PESSOA JURÍDICA -DANO MORAL IN RE IPSA -
Protesto indevido - Prejuízos à pessoa jurídica - Dano «in re ipsa» - Abalo em sua honra objetiva - Imagem afetada perante mercado consumidor e parceiros comerciais- Indenização - Cabimento: - A pessoa jurídica pode sofrer abalo moral quando, comprovadamente, o ato ilícito tenha afetado sua honra objetiva, ou seja, sua imagem perante o mercado consumidor e parceiros comerciais, e, no caso, tratando-se de protesto indevido, o dano moral causado é considerado «in re ipsa". Precedentes d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte rodoviário. Avaria simples. Prazo prescricional. Prescrição. CCom, art. 449, § 3º. Dano material e dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. CF/88, art. 5º, V e X.
«Diante da claridade da regra jurídica do CCOM, art. 449, § 3º. não há como ampliar o prazo prescricional de um ano para a avaria, contado do dia da entrega da carga. Ainda que admita a Corte, ressalvado o entendimento do relator, a indenização por dano moral para a pessoa jurídica, no caso, sendo única a indenização, decorrente do mesmo ilícito, avaria da carga transportada, que pode apresentar diversas projeções, assim aquela referente ao dano material e aquela referente ao dano... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJSP. APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE RECURSAL -
Apelação interposta por quem não é parte, tampouco demonstra interesse jurídico para intervir na causa- Hipóteses do art. 966 do CPC- Não ocorrência- Ilegitimidade recursal- Verificação: - Não comporta conhecimento da apelação interposta por quem não é parte, tampouco demonstra interesse jurídico para intervir na causa. Exegese do CPC, art. 966. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSPORTE DE CARGA - PRODUTOS NÃO ENTREGUES - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Ação de responsabilidade civil por falha na prestação de serviço consistente em abertura de conta corrente não reconhecida pelo demandante e que veio a ser utilizada por terceiros para prática de fraudes. Dano que decorre da situação vivenciada pela parte autora, consistente na celebração de contrato bancário ao arrepio de sua vontade. Nexo causal que é ínsito à relação entre o fato descrito (contratação inexistente) e o dever de qualidade que é inerente a qualquer serviço oferecido ao mercado de consumo, aqui materializado na obrigação de o prestador adotar efetivamente todas as cautelas necessárias à confirmação da identidade do contratante. Ônus da prova. Dimensão subjetiva. Parte ré que não comprovou de forma convincente fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito afirmado pela demandante. Inteligência do art. 373, II do CPC. Ausência de prova documental hábil a ilustrar a contratação, sendo certo que o réu poderia ter trazido aos autos o instrumento que comprovasse a relação jurídica subjacente, que ora se tem por inexistente. Dano material. Ausência de dever de reparação. Pretensão fundada em prejuízos potenciais ou futuros. Para ver-se ressarcido pela condenação decorrente da imposição solidária de dever de reparar os prejuízos sofridos por consumidores no contexto do engenho ilícito descrito nestes autos, cabe à parte autora valer-se dos meios regressivos próprios contra os responsáveis, inclusive a instituição financeira ora demandada. Dano moral. Pessoa jurídica. Impossibilidade de aferição in re ipsa. Demandante que não comprovou situações que venham a repercutir negativamente no desenvolvimento de suas atividades econômicas. Reforma pontual da sentença. Procedência do pedido em menor extensão. Parcial provimento do recurso.
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113 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial indevido de duplicada. Sociedade. Pessoa jurídica. Violência da honra objetiva. Admissibilidade da condenação em dano moral. CF/88, art. 5º, V e X.
«A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo de danos morais, considerados estes como violadores de sua honra objetiva. Precedentes do STJ. (...) Esta Corte tem entendido que a pessoa jurídica pode ser sujeito passivo de danos morais, considerados estes como violadores de sua honra objetiva. Desta 4ª Turma colhem-se os seguintes precedentes: REsp's 60.033-2/MG e 112.236-RJ, ambos de relatoria do Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar; e REsp 134.993-MA, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Possibilidade de receber indenização a título de dano moral. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.
«... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ). ...» (Min. Ari Pargendler).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJSP. Apelação. Internet. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Suspensão do perfil da autora mantido junto à plataforma do réu. Existência de ato ilícito decorrente da suspensão da conta da autora sem comprovação de justo motivo para tanto e sem prévia notificação. Restabelecimento da conta na rede social devido. Dano moral. Não caracterização. Ação proposta por pessoa jurídica. Inadmissibilidade de dano moral subjetivo, que envolve aspectos bio psíquicos exclusivos da pessoa natural. Pessoa jurídica que somente poderia suportar dano moral de natureza objetiva. Falta de descrição de dano moral suportado pelo ente coletivo. Perda de negócios e frustração de plano de publicidade que não caracteriza dano moral. Recurso parcialmente provido.
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116 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO - PROTESTOS - ATO - EFETIVAÇÃO APÓS O PAGAMENTO DA NOTA FISCAL
93/1 E AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL 92/1 EM NOME DA AUTORA - MEDIDA - INADMISSIBILIDADE - RÉ - ALEGAÇÃO - TÍTULOS - REPASSe PARA a COBRANÇA POR ENDOSSO MANDATO - PROTESTOS - realização Por instituição financeira ENDOSSATÁRIa E RETARDO NA EMISSÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - cártuLAS - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. autora - pretensão - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA - RECONHECIMENTO - SÚMULA 227/STJ - NOME - INSERÇÃO N... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Dano efetivo. Necessidade. Considerações do Des. Celso Ferreira Filho sobre o tema. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... Igualmente, não há dano moral a ser composto, pois se trata de uma pessoa jurídica e nenhuma ofensa ou dano à sua imagem houve, e as pessoas jurídicas somente têm direito a essa modalidade de compensação em caso de efetivo dano a sua honra objetiva, uma vez que, despidas de sentimento, não sofrem dano subjetivo. ...» (Des. Celso Ferreira Filho).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STJ. Dano moral. Valor mínimo dos prejuízos do a vítima. Processo penal. Desconstituição da condenação por danos morais. Ausência de indicação do quantum debeatur e de instrução específica. Divergência entre as turmas criminais do STJ. Particularidade do caso. Vítima pessoa jurídica. Necessidade de instrução específica independente da posição jurisprudencial adotada. Teoria geral da responsabilidade civil. Dano moral à pessoa jurídica. Efetiva comprovação de abalo à honra objetiva. Precedentes. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPP, art. 387, IV.
É inviável fixar, na esfera penal, indenização mínima a título de danos morais, sem que tenha havido a efetiva comprovação do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. A possibilidade de condenação do réu por danos morais, sem a indicação prévia do quantum debeatur e sem instrução específica, é matéria que suscita posições divergentes no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema, recentemente a Quinta Turma sinalizou mudança de orientação para passar a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - STJ. Dano moral. Duplicatas fraudulentas. Protesto. Banco endossatário. Ciência do vício. Pessoa jurídica.
«Tendo ciência inequívoca o banco endossatário de que as duplicatas eram fraudulentas, sem lastro algum, deve o mesmo responder pelos danos morais decorrentes do protesto. Incidência, na espécie, da vedação da Súmula 07/STJ quanto à verificação da boa-fé do endossatário, afastada no acórdão recorrido. Ressalvada a posição deste relator, tem direito a pessoa jurídica de postular indenização por danos morais ocasionados por ofensa à sua honra.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em Exame: Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais intentada por pessoa jurídica, alegando propaganda negativa em frente ao seu estabelecimento, resultando na desistência de clientes, a ensejar o pedido de indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte requerida, sustentando a não comprovação de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica autora. II. Questão em Discussão: A questão em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE -
Débito anotado em cadastro de inadimplentes - Serviços de telefonia - Pessoa jurídica - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Preliminar afastada - Ausência de despacho saneador que não enseja nulidade da sentença, desde que presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à solução da lide - Entendimento STJ - Cerceamento de defesa não configurado - Mérito - Inaplicabilidade do CDC - Serviço prestado pela ré que constitui insumo ao desenvolvimento da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÃO DA AUTORA DE SER INDENIZADA PELO DANO MORAL QUE ALEGA TER SUPORTADO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO.
Em princípio, cabível a imposição de condenação por danos morais causados a pessoa jurídica quando maculada a sua reputação, segundo jurisprudência consolidada na Súmula 227/STJ. Contudo, devem ficar demonstrados nos autos fatos denotativos do abalo da reputação da empresa autora. Ocorre que, no presente caso, inexiste nos autos provas do dano moral que a autora alega ter sofrido. Não ficou comprovado nos autos os danos suportados e a mácula ao nome da instituição com a entrega ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cambial. Protesto indevido de duplicatas. Sociedade. Dano moral devido à pessoa jurídica. Jurisprudência consolidada. Precedentes do STJ. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.
«Ressalvado o convencimento do Relator, a jurisprudência está consolidada no sentido de admitir o dano moral à pessoa jurídica.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Resilição contratual. Contrato de representação comercial. Indenizatória indevida. Representação comercial resilida regularmente. Ausência de prova de dano moral seja à pessoa jurídica (firma individual), seja à pessoa natural que a forma. Recurso não provido
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125 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto indevido de título cambial. Pessoa jurídica. Possibilidade. Honra objetiva. Doutrina. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.
«A evolução do pensamento jurídico, no qual convergiram jurisprudência e doutrina, veio a afirmar inclusive no STJ, onde o entendimento tem sido unânime, que a pessoa jurídica pode ser vítima também de danos morais considerados esses como violadores da sua honra objetiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJRS. Direito privado. Arrendamento mercantil. Estabelecimento bancário. Cliente. Dívida quitada. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Abusividade. Código de proteção e de defesa do consumidor. Indenização. Pessoa física. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Majoração. Pessoa jurídica. Dano moral. Cabimento. Valor. Manutenção. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Multa. Execução. Apelação cível. Arrendamento mercantil. Direito civil/obrigações. Ação de indenização. Danos morais. Adimplemento da parcela pela contratante. Inscrição indevida da pessoa física e pessoa jurídica no banco negativo de dados. Dano moral configurado tocante às pessoas física e jurídica. Dano moral por ricochete e/ou dano reflexo indireto quanto à negativação do nome da pessoa jurídica em que a parte autora afigura como sócia. Ofensa à honra objetiva da empresa. Precedentes jurisprudenciais. Relação de consumo. Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. Exegese do CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 c/c CDC, art. 14, II. Critérios de aferição subjetiva e juízo de eqüidade, levando-se em conta as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, o porte econômico do lesante, a condição do ofendido, preponderando a idéia de sancionamento ao lesado. Acolhimento do pedido de majoração do quantum indenizatório, de acordo com os parâmetros da câmara. Acolhimento do pedido de dano moral em relação á pessoa jurídica. No caso concreto, resta mantido o mesmo valor da reparação dos danos morais à pessoa jurídica. Correção monetária a contar do arbitramento da sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora a incidir do fato danoso. Súmula 54/STJ. Astreintes. Executividade. Cabimento. Instauração do processamento da multa em autos apartados para evitar o tumulto processual. Inteligência do CPC/1973, art. 461, CPC/1973, art. 475-B e CPC/1973, art. 475-J. Sentença modificada. Recurso do banco psa finance desprovido. Apelo dos autores provido.
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127 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - Pedidos fundados na responsabilidade civil objetiva de Ente Público e na responsabilidade subjetiva de funcionária, sob a alegação de ter ocorrido erro médico (queimaduras no nariz e no rosto) que teria ocasionado sequelas físicas - Médica que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincula, assegurado o direito de regresso - Tema 940/STF - Extinção do processo, sem julgamento de mérito, de ofício, relativamente à médica, nos termos do CPC, art. 485, VI - Em relação ao Estado, o autor não comprovou o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso - Não cumprimento do ônus probatório - Inteligência do CPC, art. 373, I - Perícia conclusiva no sentido de que o atendimento médico prestado foi adequado à situação clínica apresentada - Sentença de improcedência mantida.
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128 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 227/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - SUCUMBÊNCIA MANTIDA.
A inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastros restritivos de crédito configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do efetivo prejuízo à sua honra objetiva. Conforme a Súmula 227/STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, o qual se caracteriza pela ofensa à sua reputação, imagem e bom nome perante o mercado. O quantum indenizatório deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiari... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c pedido de cancelamento de protestos e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recursos das corrés VILLA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA e ANNEX FACTORING FOMENTO CO-MERCIAL LTDA. 1. Duplicata mercantil. Título de crédito impróprio, a consubstanciar ordem de pagamento que não é emitida pelo devedor cambiário principal. Não constando o aceite do sacado na cártula, a causa debendi (relação subjacente) deve ser comprovada pelo beneficiário em caso de endosso do título. Se o endossatário do título passa ao largo de cautelas mínimas, e vem a adquirir uma duplicata sem confirmar a causa do saque ou a veracidade do aceite, há de assumir o risco de sua desídia, não podendo cobrar do sacado o título com ausência de lastro. Inteligência da Súmula 475/STJ. Nulidade dos títulos e cancelamento dos respectivos protestos que se impõe. 2. Dano moral. Pessoa jurídica. Súmula 227/STJ. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, quando sua honra objetiva for atingida, o que se verifica na hipótese, pois o protesto que abala o crédito ofende a imagem e reputação daquele que nada deve. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado entendem que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é indenização que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada e nem tampouco vil. Elevado número de protestos, formalizados num mesmo contexto, com a contribuição de todas as rés, a implicar a responsabilidade solidária de indenizar o dano moral. 3. Ônus sucumbenciais. Distribuição. Litisconsórcio passivo. Sentença que condenou as rés a responderem solidariamente pelas verbas sucumbenciais. Tendo o julgado arbitrado honorários advocatícios sobre o valor da causa, composto pelo somatório de todos os títulos impugnados, o recurso da corré ANNEX FACTORING deve ser provido parcialmente, para que seja responsabilizada pelos ônus sucumbenciais proporcionalmente ao valor dos títulos que protestou, nos termos do art. 87 caput e § 1º do CPC. 4. Representação processual. Corré com falência decretada. Administrador judicial que intervém no feito representando a massa falida, a qual, por sua vez, não detém personalidade jurídica, mas mera personalidade judiciária. Encerrado o processo falimentar por falta de bens da devedora, cessa as atribuições do administrador e, pois, sua legitimidade para atuar em ações de conhecimento movidas contra a devedora falida, que continua obrigada perante os credores, até sentença de extinção de suas obrigações, e com personalidade jurídica, até que seja encerrada sua dissolução com a baixa no registro competente. Pleito do administrador da massa falida da corré MGC ELETROMECÂNICA LTDA, para que tenha seu nome excluído do cadastro do processo, deferido, o que ora se determina. 5. Sentença parcialmente reformada. Nega-se provimento ao recurso da corré VILLA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, dá-se parcial provimento ao recurso da corré ANNEX FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA, com determinação
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130 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Ofensa à honra objetiva não demonstrada. Dano moral não caracterizado. Descumprimento contratual que não gera reparação. Recurso parcialmente provido.
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131 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. MORA NA ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. CARÁTER IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.
1. O dano moral é plenamente aplicável à pessoa jurídica, consoante disposto no art. 52 do Código Civil e na Súmula 227/STJ, sempre que houver lesão à sua honra objetiva. 2. Embora existam precedentes do STJ que afastam a presunção do dano moral à pessoa jurídica, a jurisprudência consolidada desse mesmo Tribunal reconhece que, em casos de protesto ou negativação indevida, o dano moral é in re ipsa, pois decorre da própria ilicitude do ato. 3. Nos termos do princípio da especia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Saques em conta corrente e contratação de empréstimo financeiro impugnados pelos autores. Ausência de prova das movimentações financeiras atribuídas aos autores. Declaração de inexigibilidade dos débitos e restituição dos valores cobrados. Dano moral caracterizado e majorado o valor arbitrado. Juros de mora da citação, ante a responsabilidade contratual. Sentença de parcial procedência. Reforma parcial. Recurso do réu improvido e parcialmente provido o dos autores.
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133 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Admissibilidade. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.
«A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, e, comprovado o fato, tem direito à respectiva reparação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Possibilidade. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.
«...Tal qual dito na decisão agravada, a pessoa jurídica pode pleitear indenização por dano moral (Súmula 227/STJ), sendo desnecessária a prova de dano material. ...» (Min. Ari Pargendler).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Pedido formulado por pessoa jurídica. Possibilidade. Hipóteses, no entanto, de sofrimento de abalo moral por pessoa jurídica, bem mais restritas. Eventuais transtornos provocados pelo fato da ré não ter realizado o transporte dos associados da autora. Fato que, por si só, não enseja reparação por dano moral. Mero inadimplemento contratual. Indenização indevida. Recurso não provido.
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136 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Infiltrações em loja localizada no pavimento térreo em edifício, decorrentes de vazamento proveniente do apartamento localizado no pavimento logo acima. Corréu responsabilizado pela realização dos reparos necessários para contenção dos vazamentos. Dano moral, porém, não caracterizado. Verba indevida. Mero aborrecimento. Hipótese ademais em que a autora, como pessoa física, pleiteou o dano moral em favor da pessoa jurídica. Fato que afasta sua legitimidade para invocar dano moral da empresa. Recurso parcialmente provido.
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137 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Pessoa jurídica. Linha telefônica. Demora na instalação. Dano moral não caracterizado. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, X e V.
«O simples atraso na instalação de linha telefônica em estabelecimento comercial não acarreta dano moral. Pode causar dano material ou lucro cessante, cuja existência deve ser provada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Processo civil. Apelação cível. Ação anulatória c/c ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais. Percurso realizado inclui petrolina/juazeiro/caruaru/recife/PEtrolina. Auto de infração lavrado pelo departamento de estradas e rodagens de Pernambuco. Realização de transporte interestadual de passageiros sob a modalidade de fretamento. Incompetência do der para fiscalizar e multar. Competência pertencente à agência nacional de transportes terrestres. Lei 10.233/2011, art. 22 e Lei 10.233/2011, art. 26. Auto de infração nulo. Dano material decorrente do ilícito praticado. Art. 37, § 6º da CF e CCB, art. 43. Responsabilidade civil do poder público. Responsabilidade objetiva. Dever de ressarcir o dano material comprovado. Manutenção do ressarcimento por dano material, à unanimidade. Dano moral. Pessoa jurídica. Súmula 227/STJ prevê tal possibilidade. Honra objetiva. Imagem da empresa abalada. Fixação inicial em quarenta salários mínimos. Valor excessivo. Redução. Possibilidade. Afigura-se razoável a redução para R$ 10.000,00. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). Montante razoável. Recurso parcialmente provido tão somente para reduzir o quantum fixado a título de dano moral, por maioria.
«1 - O cerne da lide versa basicamente sobre a legalidade do arbitramento do auto de infração do DER 0003751-0. Todos os demais pedidos decorrem do reconhecimento ou não da nulidade do mencionado auto. 2 - A autora/apelada foi contratada para o transporte de passageiros, do dia 29/03/2012 ao 31/03/2012, para realizar o percurso de Petrolina/Juazeiro/Caruaru/Recife/Petrolina. Dessa forma, caracterizado está que o transporte em questão é interestadual, já que incluem em seu trajeto cida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA MERCANTIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PROTESTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. CONTROVÉRSIA.
Sentença de procedência da ação. Insurgência recursal da ré visando a reforma da sentença, para reconhecer a validade do título executivo extrajudicial, objeto da cobrança, em razão da compra e venda mercantil existente entre as partes, cujo valor foi inadimplido pela autora. 2. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DANOS MORAIS. Inocorrência. Hipótese em que o valor indicado pela parte autora na inicial a título de dano moral é meramente estimativo, podendo a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Protesto cambial. Apontamento a protesto de título parcialmente pago. Fase cartorária preliminar. Intimação do devedor para que pague a dívida. Protesto não lavrado/registrado por força de sustação judicial. Dano moral. Inexistência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os fundamentos da indenização por dano moral em favor de pessoa jurídica. Precedentes do STJ. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 9.492/1997, art. 13 e Lei 9.492/1997, art. 14.
«... 4. A conclusão acerca da inexistência de dano, a meu juízo, é tanto mais evidente quanto se cogita de dano moral supostamente experimentado por pessoa jurídica. O dano moral da pessoa jurídica é construção doutrinária e jurisprudencial que, ao final, foi consolidada na Súmula 227/STJ: «A pessoa jurídica pode sofrer dano moral». Porém, toda a edificação da teoria acerca da possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calçada na violação de sua ho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ESGOTO. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pela CEDAE contra sentença que determinou a regularização do fornecimento de água, declarou inexistentes os débitos relacionados à tarifa de esgoto e condenou a concessionária ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 em favor da pessoa jurídica Autora. A Apelante sustenta a possibilidade de cobrança de tarifa de esgoto e a inexistência de dano moral na hipótese. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da cob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Pessoa jurídica. Entrevista dada pelo réu a revista especializada sobre crise no setor automotivo. Uso de termo que teria dado a entender que as autoras estavam falidas. Expressão que deve ser analisada no contexto da entrevista. Ausência de intuito difamatório ou ofensivo. Pessoa jurídica não sofre dano moral estrito, sendo passível de ser indenizada pelo dano moral decorrente da violação de sua honra objetiva. Ausência de prova da repercussão do fato na imagem e negócios das autoras. Indenização indevida. Recurso provido.
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143 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Honra objetiva. Admissibilidade da indenização. CF/88, art. 5º, V e X.
«A pessoa jurídica pode sofrer dano à sua honra objetiva. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Prestação de serviços. Transporte de cargas. Roubo das mercadorias à mão armada. Impossibilidade superveniente de cumprimento do contrato de transporte, em razão de causa não imputável às partes, que extingue o vínculo obrigacional, exonerando o dono da mercadoria roubada da obrigação de pagamento do frete. Dano moral não configurado. Somente há danos morais com relação à pessoa jurídica se ela sofre abalo de seu nome perante o mercado. Recurso parcialmente provido.
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145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA POR INICIATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUESTÃO AFETADA AO TEMA REPETIVO 1119 DO STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE É REQUISITO EXIGIDO PELO art. 12 DA RESOLUÇÃO 2.747/2000. DEMONSTRADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PESSOA JURIDICA, CONSOANTE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ, NECESSITA DEMONSTRAR DANO. NÃO NA HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO RESTOU COMPROVADA A OFENSA À HONRA OBJETIVA DA APELANTE. AUSENCIA DE DANO MORAL INDENIZAVEL. PROVIMENTO AO RECURSO DO REU PARA EXCUIR O DANO MORAL. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.
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146 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome da autora (pessoa jurídica) em cadastro de inadimplentes. Dano moral presumido. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização fixada.
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147 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Assegurando a Constituição Federal direito indenizatório pelo dano moral por violação da vida privada da honra e da imagem das pessoas, não estabelecida distinção de pessoa física e jurídica, não mais se restringindo a noção do dano à dor, sofrimento, tristeza e outros, típicos da pessoa física, estendido o direito às ofensas ao nome e à imagem atributos também da pessoa jurídica, ausentes provas de que bom nome, imagem ou outro aspecto da honra objetiva de empresa tenha sido atingido (negativação do nome por empresa de telefonia), inadmissível deferimento de pleito indenizatório. Recurso não provido.
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148 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços bancários. Uso de cartão magnético de conta corrente no exterior. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Indenização devida e fixada em cinco mil reais. Valor majorado nesta instância para dez mil reais. Atendimento dos fins e natureza jurídica da indenização em questão. Recurso parcialmente provido.
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149 - TJSP. Dano moral e material. Contrato de compra e venda. Aquisição de aparelhos celulares com defeito. Pessoa jurídica como destinatária final. CDC. Resolução do contrato por culpa exclusiva da fornecedora. Devolução das duplicatas emitidas em função do negócio. Títulos inexigíveis. Protesto indevido. Responsabilidade objetiva CDC, art. 14. Dano moral presumido. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Existência de outros apontamentos que afasta a caracterização do dano moral decorrente de negativação, porém não afeta o dano causado pelos protestos indevidos. Possibilidade da pessoa jurídica ser indenizada por dano moral. Súmula 227/STJ. Indenização devida e ora arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso provido em parte.
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150 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Possibilidade. Honra objetiva. Doutrina. Precedentes do Tribunal. Recurso provido para afastar a carência da ação por impossibilidade jurídica. CF/88, art. 5º, V e X.
«A evolução do pensamento jurídico, no qual convergiram jurisprudência e doutrina, veio a afirmar, inclusive no STJ, onde o entendimento tem sido unânime, que a pessoa jurídica pode ser vítima também de danos morais, considerados esses como violadores da sua honra objetiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)