DOC. 163.5423.7000.4700

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços bancários. Uso de cartão magnético de conta corrente no exterior. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Indenização devida e fixada em cinco mil reais. Valor majorado nesta instância para dez mil reais. Atendimento dos fins e natureza jurídica da indenização em questão. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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