Dano Moral Pessoa Juridica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 535.4856.9479.1871

151 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Transferências de numerário de conta corrente não reconhecidas pela correntista. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a restituir à autora os valores indevidamente transferidos de sua conta. Recurso de ambas as partes. 1. Responsabilidade civil. Serviços bancários. Alegação de invasão de conta bancária por terceiros (hackers) dotada de verossimilhança, pois fundada em prints de tela de página de internet banking, indicando que o acesso da autora estava bloqueado em razão de atualização do módulo de segurança do Banco, bem como em arquivos de áudios de conversação mantida com preposta da ré, comprovando sua ciência acerca da falha técnica. Cumpriria à ré a prova de que foi a demandante quem realizou as operações, ônus do qual não se desincumbiu. Incidência da Súmula 479/STJ. Diante da falha do serviço bancário, de rigor a condenação da ré na restituição dos valores indevidamente transferidos da conta. 2. Correção monetária. Valores indevidamente transferidos de conta bancária. Termo inicial. Incidência a partir dos desembolsos. Providência que não constitui ganho, mas mera recomposição do valor de compra da moeda. 3. Dano moral. Pessoa jurídica. Inexistência de prova, nos autos, de danos à imagem, reputação ou nome da autora. Inexistência de dano moral. 4. Honorários advocatícios. Verba bem arbitrada pela r. sentença, ao observar os critérios processuais e a singeleza da causa. 5. Restituição de valores. Aplicação da taxa SELIC. Matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício pelo julgador. Até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária, e os juros legais de mora de 1% ao mês, incidem conforme os índices legais adotados pela Tabela Prática de Cálculos do TJSP. A partir da referida lei, que alterou a regência desses consectários legais: (a) correção monetária com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, CC); (b) e os juros de mora com base na taxa referencial da SELIC, deduzido aquele índice atualização monetária (IPCA) (art. 406, § 1º, do CC). 6. Sentença reformada, determinando-se, de ofício, a aplicação da Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência, no que tange à correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a restituição do indébito. Recursos desprovidos, com determinação de ofício

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Doc. 103.1674.7253.0800

152 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Sociedade. Pessoa jurídica. Honra protegida constitucionalmente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A pessoa jurídica tem o direito de preservar a sua honra subjetiva, seu nome e a reputação de que goza no mercado, bens imateriais elencados no , X, estando apta a sofrer danos morais.»

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Doc. 836.1691.6456.1077

153 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - PESSOA JURÍDICA - PREJUÍZO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA. -

Pessoa jurídica - Abalo em sua honra objetiva - Imagem afetada perante mercado consumidor e parceiros comerciais - Não demonstração - Indenização - Não cabimento - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça: - A pessoa jurídica pode sofrer abalo moral quando, comprovadamente, o ato ilícito tenha afetado sua honra objetiva, ou seja, sua imagem perante o mercado consumidor e parceiros comerciais, não sendo cabível indenização quando não haja essa comprovação, conforme precedentes de... ()

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Doc. 154.1731.0006.6600

154 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Responsabilidade pré-contratual. Discriminação à pessoa obesa.

«1. Embora a fase de tratativas para admissão de empregado seja anterior à celebração do contrato de trabalho propriamente dito, nela as partes devem observar o princípio da boa-fé objetiva, cabendo responsabilização sempre que houver abuso de direito. 2. Configura-se o uso excessivo do direito de o empregador escolher livremente seus empregados, quando há invasão da esfera jurídica do trabalhador pela empresa, que refuta a contratação fundada em motivo discriminatório, qual seja,... ()

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Doc. 190.1062.9006.8600

155 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Indenização por dano moral. Anotação em CTPS constando expressamente que tal registro fora feito por ordem judicial. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica (além da física da pessoa humana, do bem-estar individual (além do social do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado.

«A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral ... ()

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Doc. 910.8061.5405.2237

156 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Financiamento fraudulento - Pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexistência de relação jurídica em relação ao contrato impugnado - Pleito de reforma - Impossibilidade - Dano moral - Mero aborrecimento, inapto a caracterizar dano moral indenizável - Ausência de danos à honra ou imagem perante terceiros, tampouco, à subsistência da autora - Inexistência de anotação restritiva - Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9021.4300

157 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Protesto indevido de título de crédito. Letra de câmbio. Inexigibilidade do débito bem reconhecida em Primeiro Grau. Dano moral não configurado. Pessoa jurídica que teve suas atividades encerradas antes da efetivação do protesto. Inexistência de provas de que os fatos em questão tenham gerado qualquer abalo moral à pessoa do sócio. Reciprocidade da sucumbência caracterizada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.0310.7461.5980

158 - STJ. Processo civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Pessoa jurídica.Devolução de cheque. Súmula 227/STJ e Súmula 388/STJ.. A indevida devolução de cheque acarreta prejuízo à reputação da pessoa jurídica, sendo presumível o dano extrapatrimonial que resulta deste ato. Incidência da sumula 227 desta corte. «a pessoa jurídica pode sofrer dano moral".Agravo não provido

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Doc. 168.3903.9001.1800

159 - STJ. Administrativo e civil. Concessionária de energia elétrica. Cobrança indevida. Ameaça de corte. Imputação de irregularidades. Pessoa jurídica. Lesão a direito da personalidade. Acórdão recorrido que não descreve ofensa à honra objetiva. Dano moral inexistente. Impossibilidade de equiparação da pessoa jurídica à pessoa natural no que se refere a direitos personalíssimos.

«1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta com a finalidade de discutir a legitimidade dos valores cobrados por concessionária de energia elétrica, que, em apuração unilateral, apontou irregularidades no medidor de consumo, concluiu que a dívida era de R$ 39.792,69 (trinta e nove mil, setecentos e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos) e promoveu sucessivas notificações com ameaça de suspensão do fornecimento. 2. A sentença de procedência, que determinou a revisão do ... ()

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Doc. 900.9103.4937.6936

160 - TJSP. Dano Moral. inscrição em dívida ativa indevida, seguida de propositura de execução fiscal lastreada em débito inexistente. dano moral configurado. o simples ajuizamento de ação de execução fiscal, devido ao caráter público que gozam os registros de processos, inclusive pela internet, gera dano moral Àquele que é apontado como executado/devedor. VALOR DO dano moral bem arbitrado, considerando-se tratar de uma pessoa jurídica (R$ 10.000,00). Sentença mantida. RECURSO DA REQUENTE IMPROVIDO.

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Doc. 166.4515.1000.8400

161 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Conjunto probatório que revela a existência de relação jurídica e do débito registrado nos órgãos de proteção ao crédito. Consequente registro de dívida inadimplida junto aos órgãos de proteção ao crédito não gera o dano moral pelo qual a apelante pretende ser reparada. Sentença de improcedência. Litigância má-fé afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 161.6730.5003.2900

162 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Saldo devedor em cartão de crédito com registro da dívida junto aos órgãos de proteção ao crédito. Conjunto probatório que comprova a existência da relação jurídica celebrada entre as partes bem com a existência de saldo devedor a legitimar o registro. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido.

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Doc. 150.4673.1006.3800

163 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Demanda proposta por pessoa jurídica. Falha na prestação de serviços de telefonia. Cobrança excessiva. Constrangimentos e aborrecimentos sofridos pela autora alegado. Desacolhimento. Por ser pura emanação do direito, a pessoa jurídica é insuscetível de sofrer constrangimento ou sofrimento psicológico, que é típico de dano moral à pessoa física. Seu patrimônio ideal ou moral é constituído pela idoneidade que ostenta no mundo dos negócios. Inocorrência, ademais, de fato verdadeiramente desencadeador de danos morais para a autora. Inexistência de inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes e corte das linhas telefônicas. Destarte, não se caracterizaram danos morais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 157.1184.8002.0200

164 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Protesto indevido de título cambial dano moral. Prejuízo. Reparação. Pessoa jurídica. Possibilidade. Honra objetiva. Doutrina. Precedentes do tribunal. Critérios na fixação do dano. Prudente arbítrio do juiz. Recurso desacolhido.

«I - O protesto indevido de título cambial acarreta a responsabilidade de indenizar razoavelmente o dano moral correspondente, que prescinde da prova de prejuízo. II - A evolução do pensamento jurídico, no qual convergiram jurisprudência e doutrina, veio a afirmar, inclusive nesta Corte, onde o entendimento tem sido unânime, que a pessoa jurídica pode ser vítima também de danos morais, considerados esses como violadores da sua honra objetiva. III - A indenização deve ser fixad... ()

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Doc. 146.8983.5001.5500

165 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Protesto Indevido. Duplicatas mercantis. Insurgência contra procedência do pedido sob o fundamento de que não foi comprovado o dano moral sofrido até porque pessoa jurídica não o sofre. Acolhimento. Dano moral afastado porque não comprovado de forma objetiva. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 181.5970.3008.4700

166 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de rescisão de contrato de telefonia móvel cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência parcial. Dano moral não constatado. Inexistente dano à honra objetiva da autora, pessoa jurídica. Irrelevantes eventuais danos aos direitos subjetivos da personalidade de seus representantes legais e associados. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 215.5307.9992.3837

167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PERFIL NO TWITTER QUE VEICULA CONTEÚDO OFENSIVO CONTRA CONHECIDA MARCA DE VESTUÁRIO E SEU SÓCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. NULIDADE DAS DECISÕES LIMINARES QUE SE AFASTA. SENTENÇA ANULADA EM SEDE RECURSAL QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE REVELIA. JULGAMENTO QUE REPRISTINA AQUELAS DECISÕES OBRIGANDO O PROVEDOR À REMOÇÃO DA CONTA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA QUE NÃO SE VERIFICA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À PRIVACIDADE E À HONRA. PUBLICAÇÕES QUE EXTRAPOLAM A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. APELO ADESIVO. DANO MORAL. SUA OCORRÊNCIA. ABALO AO NOME EMPRESARIAL EVIDENCIADO. ACUSAÇÕES DE PLÁGIO E MÁ QUALIDADE DOS PRODUTOS. EVIDENTE OFENSA À CREDIBILIDADE DA MARCA E SEU SÓCIO. SENTENÇA QUE SE REFORMA, EM PARTE. 1.

In casu, o empresário, sócio de conhecida marca de vestuário, identificou a existência de perfil de conteúdo ofensivo contra si e a empresa, e que se manteve ativo ainda que houvesse notificação ao provedor; 2. Nulidades das decisões liminares que se afastam. Ré/apelante, cuja revelia foi rechaçada em sede recursal, que teve assegurado o direito de defesa, em especial contra as decisões antecipatórias de tutela, o que restou evidenciado nos autos diante do agravo de instrumento i... ()

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Doc. 278.5661.0337.7787

168 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PESSOA JURÍDICA - ABALO DA HONRA OBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

dano moral indenizável, no caso das pessoas jurídicas, notadamente as empresárias, é aquele que decorre do abalo de sua honra objetiva. - Mera falha na prestação de serviço do qual se beneficia pessoa jurídica, não gera, por si só, prejuízo extrapatrimonial indenizável, pelo que, ausente a comprovação, por ela, de repercussão direta desse fato que implique ofensa à reputação que goza no âmbito social onde desenvolve suas atividades, impõe-se a improcedência do pedido de ind... ()

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Doc. 103.2110.5044.0300

169 - STJ. Responsabilidade civil. Protesto cambial indevido. Pessoa jurídica. Dano moral. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Precedentes do STJ.

«O protesto indevido de título gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela autora, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito.»

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Doc. 153.8052.8003.1200

170 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Emissão de cártula contra pessoa jurídica por equívoco. Encaminhamento do título a protesto, dando-se simples apontamento. Insuficiência para atingir o nome da empresa ou sua reputação perante terceiros. Caracterização de mero aborrecimento momentâneo, incapaz de evidenciar dano moral. Recurso não provido.

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Doc. 146.8743.5015.4200

171 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pedido formulado por pessoa jurídica. Admissibilidade. Seguro. Transporte marítimo. Avarias em equipamento importado. Recusa de cobertura securitária. Conduta ilícita da seguradora não verificada. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recursos não providos.

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Doc. 846.2536.5970.3501

172 - TJSP. Recurso inominado. Relação de consumo. Não entrega de produto vendido por parte da ré. Ação de rescisão do contrato de compra e venda, com a restituição dos valores pagos. Dano moral não reconhecido pelo juízo de primeiro grau, que considerou que o autor é pessoa jurídica. Empreendedor individual. Pessoa física que exerce atividade de empresa. Dano moral configurado. Necessidade, ainda, de se Ementa: Recurso inominado. Relação de consumo. Não entrega de produto vendido por parte da ré. Ação de rescisão do contrato de compra e venda, com a restituição dos valores pagos. Dano moral não reconhecido pelo juízo de primeiro grau, que considerou que o autor é pessoa jurídica. Empreendedor individual. Pessoa física que exerce atividade de empresa. Dano moral configurado. Necessidade, ainda, de se reconhecer o dever de restituição em dobro das parcelas vincendas. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor provido.

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Doc. 207.8432.9007.6600

173 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Pessoa jurídica. Dano moral in re ipsa.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica. Precedente. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 539.2024.4016.6770

174 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito. A parte autora alegou atraso na entrega de mercadoria adquirida e mudança injustificada na forma de pagamento, sustentando que tais fatos lhe causaram transtornos e prejuízos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há configuração de dano moral à pessoa j... ()

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Doc. 155.9853.2001.6300

175 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Redução do limite de crédito sem comunicação prévia. Abusividade. Devolução de cheques por insuficiência de saldo. Falha na prestação dos serviços. Dano moral configurado. Valor da indenização adequado e moderado. Prequestionamento. Considera-se prequestionada a matéria apreciada e decidida com a exposição do fundamento jurídico formador do convencimento do Magistrado, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 140.8133.0011.0400

176 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Pedido formulado por pessoa jurídica. Possibilidade. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Cobrança indevida de serviço. Reconhecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Redução do montante indenizatório fixado. Descabimento. Fixação em valor razoável. Recurso não provido.

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Doc. 147.9762.6011.2500

177 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Autora pessoa jurídica. Possibilidade. Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 184.3305.9003.0200

178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Pessoa jurídica. Dano moral. Redução. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Rever o valor da indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o montante fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, situação inexistente no caso. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 144.9642.8001.7100

179 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Demora superior a três meses na entrega de veículo novo. Comprovação dos prejuízos caracterizadores do dano. Ausência. Indenização indevida. Recurso provido.

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Doc. 150.4700.1010.1600

180 - TJPE. Civil. Processo civil. Apelação. Decisão terminativa. Agravo regimental recebido como legal. Fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Protesto indevido. Pessoa jurídica. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Razoabilidade.

«1. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ). 2. Nos casos de protesto indevido de títulos, o dano moral prescinde de comprovação de prejuízo, porquanto se configura in re ipsa, ainda que em desfavor de pessoa jurídica. 3. A fixação do valor do dano moral deverá observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito e seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador, send... ()

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Doc. 148.1011.1014.2600

181 - TJPE. Civil. Processo civil. Recurso de agravo. Recurso de apelação. Decisão monocrática. Inscrição indevida. Spc. Serasa. Pessoa jurídica. Dano moral. Repercussão negativa sobre sua imagem. Fixação.

«1. A inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastros de proteção ao crédito gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são notórios os efeitos nocivos da negativação perante o meio social e financeiro. 2. A fixação do valor do dano moral deverá observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito e seja capaz de coibir a prátic... ()

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Doc. 350.7372.9240.1012

182 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DAS VENDAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MATERIAL E DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Ação visando o recebimento dos repasses das vendas realizadas por meio da plataforma da ré, relativos ao período de 27/11/2019 a 25/12/2019. Alega-se que, após alteração de conta bancária, a ré deixou de realizar os repasses devidos, o que teria gerado dificuldades financeiras para a autora e impactado negativamente sua imagem ao bloquear o acesso aos valores pendentes e às avaliações de clientes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) apurar se a ré deixou de realizar os repasses relativo... ()

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Doc. 11.6632.1000.1700

183 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Admissibilidade. Verba fixada em R$ 30.000,00. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«6 - A pessoa jurídica também experimenta lesão em bem jurídico imaterial, como seu bom nome, sua imagem e conceito diante da opinião pública ou do seu setor de atividades, sem que isso reflita diretamente em seu patrimônio.»

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Doc. 681.6584.4975.1303

184 - TJSP. Recurso Inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da recorrida e condenou a recorrente à obrigação de fazer consistente na emissão de faturas mensais do plano Vivo Internet Empresa 25 Mega - Vivo Fibra no valor de R$ 134,99, ressalvada a cobrança de serviços adicionais e reajustes periódicos. Alegação de que a recorrida não é destinatária final do serviço e, portanto, não pode ser aplicado o CDC nem, consequentemente, a inversão do ônus da prova; de que não restou comprovada a contratação no valor informado; de que o valor inicialmente contratado está sujeito a reajustes; e de que não possui nenhum plano nos moldes sustentados, o que torna a obrigação impossível de ser cumprida. Plano de internet contratado por pessoa jurídica. Serviço que não é aplicado como insumo na atividade empresarial. Relação de consumo por equiparação. Inteligência do CDC, art. 29. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Prova da contratação que poderia ser facilmente produzida pela recorrente mediante apresentação de contrato ou de gravação de chamada. Documentos de fls. 29/39 que comprovam os ajustes no valor do plano e atribuem plausibilidade quanto ao valor do contrato. Vinculação à oferta. Inexistência de pedido contraposto para que sejam considerados reajustes posteriores à contratação e anteriores ao ajuizamento do feito. Sentença que prevê a possibilidade de reajustes periódicos e cobrança por serviços adicionais. Inexistência de plano nos moldes fixados que não é empecilho à emissão de boletos no valor estabelecido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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Doc. 140.9045.7023.5100

185 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Pessoa jurídica. Possibilidade. Dívida desconstituída. Restrição indevida em cadastro de inadimplentes. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório arbitrado com moderação. Recursos não providos.

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Doc. 117.3562.9000.0800

186 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Sociedade. Contrato celebrado com pessoa jurídica. Proteção ao crédito. Bando de dados. Negativação do sócio. Ausência de prova da condição de avalista. Conduta abusiva. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 43.

«1. Embora a autora ainda figure como sócia de pessoa jurídica correntista do banco réu, tal condição não autoriza a cobrança da sócia de dívida contraída pela sociedade, especialmente pelo fato de inexistir prova de que a sócia, seja a que título for, figura como garante da obrigação. 2. Não sendo possível confundir a personalidade jurídica do sócio com a da sociedade por este integrada, é abusiva a inclusão do nome do primeiro nos cadastros negativadores por dívida contra... ()

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Doc. 163.5721.0008.8900

187 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Pessoa pública. Internet. Texto humorístico. Publicação. Repercussão internacional. Direito da personalidade. Violação. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Publicação de texto humorístico em site da internet. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica.

«É possível a concessão do benefício da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, desde que comprove dificuldades financeiras ou escassez de recursos para arcar com o custo processual. Caso concreto em que a apelante não logrou êxito em demonstrar situação econômica compatível com o benefício almejado. Indeferimento do pedido de AJG.»

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Doc. 178.5572.6006.6500

188 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Má prestação jurisdicional. Dano moral e material. Pessoa jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem condenou o Estado de São Paulo ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à recorrente Ceglia Neto Advogados em razão de erro jurisdicional. 2. No que se refere à alegação da Fazenda do Estado de São Paulo de que não é possível a fixação de dano moral em favor de pessoa jurídica, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal a quo não se pronunciou a respeito da t... ()

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Doc. 137.8122.5001.7900

189 - STJ. Processo civil. Responsabilidade civil. Dano moral reflexo. Pessoa jurídica. Sócio-gerente com nome indevidamente inscrito no cadastro de inadimplentes. Negativa de empréstimo à sociedade. Legitimidade ativa ad causam da pessoa jurídica. Abalo de crédito. Não ocorrência de dano in re ipsa. Necessidade de comprovação da ofensa à honra objetiva.

«1. O dano moral reflexo, indireto ou por ricochete é aquele que, originado necessariamente do ato causador de prejuízo a uma pessoa, venha a atingir, de forma mediata, o direito personalíssimo de terceiro que mantenha com o lesado um vínculo direto. Precedentes. 2. A Súmula 227/STJ preconiza que a pessoa jurídica reúne potencialidade para experimentar dano moral, podendo, assim, pleitear a devida compensação quando for atingida em sua honra objetiva. 3. No caso concreto, é inco... ()

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Doc. 150.8765.9003.9300

190 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Vigilante e transportador de valores. Carro forte. Comando empresarial referente a formas de alimentação de realização de necessidades fisiológicas. Materialismo do mundo moderno e centralidade da pessoa humana. Caracterização do dano moral

«A economia influência o direito, mas este não pode fazer concessões ao capital, sempre e sempre vinculado ao mercado, em detrimento dos valores éticos e morais da pessoa humana, cuja dignidade tem de ser respeitada, porque a pessoa humana é o valor-fonte de todos os valores sobre os quais se erigem as relações sociais e o direito. Por mais valiosos que sejam os bens transportados pelos carros fortes, não podem os seus transportadores e vigilantes receber tratamento desumano e degradant... ()

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Doc. 424.9669.1729.5956

191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO POR PESSOA INCAPAZ - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - NECESSIDADE - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO.

A nulidade de contrato celebrado por pessoa incapaz implica no retorno das partes ao estado anterior à celebração, mediante a restituição mútua dos valores recebidos, como forma de preservar o equilíbrio jurídico e evitar o enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é cabível indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado. O valor da indeniz... ()

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Doc. 144.2833.3008.7200

192 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Legitimidade ativa. Negativação em nome da pessoa jurídica. Dano moral pleiteado pela pessoa física sócia. Ilegitimidade ativa caracterizada. Pessoa jurídica e sua sócia têm personalidades distintas. Impossibilidade de pleitear em nome próprio direito alheio. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 201.7863.5006.8500

193 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por dano moral. Protesto indevido de título. Pessoa jurídica. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão de intempestividade. Reconsideração. 2 - Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal a quo, o dano moral, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, se configura in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. Precedentes desta Corte. 3 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinári... ()

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Doc. 918.5173.1333.8402

194 - TJSP. APELAÇÃO - Ação indenizatória por danos morais - Empresa autora atuante no ramo farmacêutico - Ré contratada com vistas ao processamento dos pagamentos efetuados por meio de cartão de crédito/débito - Sentença de procedência - Pleito de reversão do julgado - Possibilidade - Dano moral, no caso de pessoa jurídica, que deve atingir sua honra objetiva - Suspensão temporária dos serviços e retenção de montante, com vistas à apuração de eventual fraude, providência que encontra respaldo no disposto em pacto, ao qual anuiu, expressamente a empresa autora - Circunstâncias insuficientes para caracterização do dano extrapatrimonial - Inexistência de mácula ou prejuízos perante terceiros - Precedente do E. STJ - Improcedência da ação que se revela de rigor - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 134.0225.0000.4000

195 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de compensação por danos morais. Acidente em obras do Rodoanel Mário Covas. Necessidade de desocupação temporária de residências. Dano moral in re ipsa. Direito a moradia. Estado de necessidade não caracterizado. Verba fixada em R$ 500,00 por dia de afastamento. Dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a exigência de comprovação do dano moral. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 6º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.519.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se a situação experimentada pelos recorrentes, qual seja, a necessidade de desocupação temporária de suas residências, em decorrência de acidente ocorrido durante a execução de obras no Rodoanel Mário Covas, caracteriza a ocorrência de dano moral in re ipsa, prescindindo-se de sua demonstração. «... I – Dos contornos fáticos da ação De conformidade com o que consta do acórdão, a necessidade de desocupação temporária dos lare... ()

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Doc. 143.1102.6004.2200

196 - STJ. Direito civil-constitucional. Responsabilidade civil. Informações veiculadas em rede de rádio e televisão. Ação indenizatória por dano moral ajuizada por município contra o particular. Impossibilidade. Direitos fundamentais. Pessoa jurídica de direito público. Reconhecimento limitado.

«1. A tese relativa à indenização pelo dano moral decorrente de ofensa à honra, imagem, violação da vida privada e intimidade das pessoas somente foi acolhida às expressas no ordenamento jurídico brasileiro com a Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, incisos V e X), que o alçou ao seleto catálogo de direitos fundamentais. Com efeito, por essa ótica de abordagem, a indagação acerca da aptidão de alguém sofrer dano moral passa necessariamente pela investigação da possibilid... ()

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Doc. 124.0462.9000.3100

197 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade comercial. Pessoa jurídica. Súmula 227/STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, II.

«3. Uma vez comprometendo a agenda de prestação de serviços, e daí maculando, presumivelmente, a honra objetiva da sociedade comercial junto a seus clientes, a suspensão das atividades de empresa de consultoria médica, ainda que por um único dia útil após o ato ilícito, é capaz de gerar dano moral (Súmula 277/STJ).»

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Doc. 791.8091.8528.9819

198 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALSIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA - HIPÓTESE EM QUE O DANO MORAL NÃO SE AFIGURA «IN RE IPSA» - AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO OU DA PRÁTICA DE ATOS QUE COMPROMETAM A IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA - PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DOS SEUS SÓCIOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS -

Não sendo hipótese configuradora do dano moral «in re ipsa» - que decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita - incumbe à parte a comprovação dos danos alegados. - A pessoa jurídica só pode sofrer dano moral (súmula 227, STJ) por ataque à sua honra objetiva, consistindo a lesão extrapatrimonial no abalo do conceito de que desfruta no meio social, sua reputação, credibilidade social, bom nome, o que não ocorre na hipótese em que há a lavratura de procuração p... ()

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Doc. 218.9949.6346.1953

199 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Telefonia - Ação indenizatória por danos morais promovida por pessoa jurídica - Ocorrência de intermitências e falhas de sinal nas ligações telefônicas - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Dano Moral - Não caracterização, ainda que aplicáveis as normas protetivas da lei consumerista - Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral, mas somente em relação à sua honra objetiva, que abrange sua imagem, reputação social, conceito, credibilidade e boa fama - Ausência de prova de ofensa a ponto de prejudicar sua atividade comercial - Mero inadimplemento contratual que não gera, necessariamente, prejuízo moral indenizável - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 693.0231.9013.8363

200 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PESSOA JURÍDICA - ANOTAÇÃO PREEXISTENTE ILEGITIMA - DANO MORAL - IN RE IPSA -= CONFIGURADO.

Conforme orienta Súmula 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, todavia, quando demonstrada a irregularidade das anotações preexistentes, é afastada a sua aplicabilidade. A inscrição indevida no cadastro restritivo de crédito, por si, autoriza a compensação por danos morais, por ser dano in re ipsa, ou seja, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e d... ()

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