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251 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Pessoa jurídica. Título pago no dia do vencimento. Deterioração da imagem pública da empresa por ato ilícito. Indenização devida. Recurso provido em parte.
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252 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Sociedade. Pessoa jurídica. Estabelecimento bancário. Protesto cambial de título. Cheque especial. Cancelamento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Se o banco aceitou cheques para desconto imediato, assinando, sem restrições, o recebimento da relação dos documentos para tal fim e passando verbalmente esta informação ao cliente, o que foi declarado por testemunhas, responde pelos danos morais decorrentes da devolução de cheques sem fundos, pois não honrou sua obrigação, não creditando em conta corrente do cliente o valor dos títulos descontados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Conteúdo supostamente lesivo à pessoa jurídica de direito público. Ausência de configuração do dano moral. Recurso especial provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade de pessoa jurídica de direito público ser vítima de dano moral em razão de publicação de matéria jornalística que teria veiculado"notícia incerta e inverídica". 2 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 3 - Em regra, não cabe indenização a título de dano moral a pessoa jurídica de Dire... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FRAUDE BANCÁRIA - DESVIO DE QUANTIA EM CONTA CORRENTE - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - INFRAÇÃO À HONRA OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - SEGUNDO APELO - INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - ACOLHER E NÃO CONHECER DO RECURSO. - A
hipótese dos autos não retrata situação de dano presumido, in re ipsa e, portanto, carece da apresentação de provas das negativas repercussões decorrentes do ato ilícito em face de sua honra objetiva. - O dano moral eventualmente suportado pela pessoa jurídica depende da prova do abalo à sua honra objetiva, a qual deve estar devidamente comprovada. - Ausente a prova de infração à honra objetiva da pessoa jurídica, não há se falar em danos morais. - A apresentação de recurso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMBUSTÍVEL ADULTERADO CAUSADOR DE DANOS MATERIAIS AO VEÍCULO DO AUTOR- PESSOA JURÍDICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR - DANO MORAL REDUZIDO DE R$10.000,00 PARA R$ 3.000,00 - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. A
despeito do teor da Súmula 227/STJ que enuncia que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais, é necessário que o dano atinja seu nome e tradição no mercado, com necessária repercussão econômica, ainda que indireta. - O arbitramento do valor compensatório deve observar as questões fáticas trazidas a julgamento bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não ocorrência de violação à honra objetiva da instituição religiosa autora, considerando-se que sua ativid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.
Pretensão recursal. Insurgência contra sentença que declarou inexistente o débito impugnado, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, condenou à devolução de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Ilegitimidade passiva. Ausência. Relação de regresso reconhecida pela própria apelante, com deferimento de denunciação da lide. Responsabilidade das corrés como integrantes da cadeia de consumo. 3. Validade da transação. Afastada. Op... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito. Comprovação pelo réu da existência de relação jurídica entre as partes e de débito da fatura de cartão de crédito da autora. Réu que agiu no exercício regular de direito. Existência de outros apontamentos à época. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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258 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo legal. Decisão que, com base no CPC/1973, art. 557, «caput», negou seguimento a apelação manifestamente improcedente e em confronto com a jurisprudência do STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Revelia. Pessoa jurídica. Súmula 227/STJ. Devolução indevida de cheques. Dano moral configurado. Manutenção do quantum indenizatório ante as circunstâncias da causa. Recurso não provido.
«1. Em conformidade com o disposto no caput do CPC/1973, art. 557, é permitido ao relator negar provimento, monocraticamente, a recurso manifestamente improcedente e em confronto com a jurisprudência do STJ. Tal sistemática visa apenas desafogar as pautas dos tribunais, possibilitando, assim, maior rapidez nos julgamentos que, de fato, necessitem de apreciação do órgão colegiado. Precedente STJ. 2. O posicionamento dominante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Abalo a imagem empresarial, no meio comercial em que atua. Demonstração. Necessidade. Requisitos não preenchidos. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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260 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PESSOA ANALFABETA - REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO NÃO PREENCHIDOS - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA.
Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. Para assegurar a validade do contrato de financiamento celebrado por pessoa analfabeta, por instrumento particular, nos moldes do CCB, art. 595, cabe à instituição financeira credora apresentar o documento assinado a rogo por pes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJSP. Plano odontológico. Suspensão do contrato em razão do inadimplemento da mensalidade de fevereiro de 2023. Reclamações anteriores do beneficiário à ANS porque não recebia da operadora os boletos de cobrança das mensalidades. Veiculado compromisso da operadora, perante a ANS, de baixa da mensalidade inadimplida, por liberalidade. Descumprimento. Frustrada legítima expectativa do beneficiário. Falha na prestação do serviço. Dano moral ao coautor pessoa natural configurado e indenização devida. Dano moral à coautora pessoa jurídica não configurado. Sentença mantida. Recursos desprovidos
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262 - TJPE. Civil. Contrato de locação de maquinário. Firmas autenticadas em cartório. Fraude. Ação reparatória. Dano moral de pessoa jurídica. Nome e credibilidade atingidos. Quantum indenizatório. Exagero diante das circunstâncias. Redução.
«1. Poderá pleitear danos morais a pessoa jurídica que vier a sofrer abalo do seu nome, a sua imagem, a sua reputação (credibilidade), perante seus credores ou clientes e, por decorrência, sua imagem perante a sociedade. 2. A realização de negócio através de contrato escrito, assinado pelas partes contratantes com o reconhecimento das respectivas firmas se reveste, em princípio, de validade legal, posto que a intervenção de Tabelionato de Notas atribui fé pública à relação. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TST. Indenização por danos morais. Limitação ao uso do banheiro. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica (além da física da pessoa humana, do bem-estar individual (além do social do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado. Incidência, ademais, da Súmula 126/TST, relativamente aos fatos explicitados no acórdão. Rescisão indireta. CLT, art. 483, «d». Configuração. Matéria fática. Súmula 126/TST.
«A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano mora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Telefonia. Conexão com a internet. Falha na prestação do serviço em favor de pessoa jurídica. Ausência de ofensa à honra subjetiva
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265 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERFIL EM REDE SOCIAL. EXCLUSÃO. AFIRMATIVA DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TERMO DE USO DO «SITE". ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
Tratando-se de pessoa jurídica, embora seja inegável a possibilidade de vir a sofrer dano moral, isso só se configura quando afetada a honra objetiva, ou seja, a divulgação de fatos que atinjam a sua imagem. No caso em exame, não se caracterizou essa situação, o que afasta a possibilidade de cogitar da reparação pleiteada a esse título.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Em se tratando de pessoa jurídica que comercializa veículos usados, não está ela obrigada a realizar a transferência do veículo, mas deve acompanhar sua efetivação, uma vez que é responsável pela venda. Empresa ré que agiu com indiligência. Transtornos sofridos pela autora que geraram abalo moral. Comprovação. Observância do princípio da razoabilidade quando da fixação da indenização pelo dano moral. Recurso parcialmente provido.
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267 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Saque de duplicata sem lastro em contrato entre as partes. Hipótese de dano moral «in re ipsa», eis que prescinde de provas, ainda que a prejudicada seja a pessoa jurídica. Precedentes do STJ. «quantum» indenizatório que deve ser fixado de forma moderada. Sentença mantida neste tópico. Recurso não provido, com observação.
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268 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Sociedade. Pessoa jurídica. Banco. Alegada honra manchada por outro protesto cancelado judicialmente. Irrelevância na hipótese. CF/88, CCB/2002, art. 5º, V e X. art. 186.
«Não se afasta a indenização por danos morais ante a alegação de que a honra da empresa já estava manchada por protesto de título aviado por outrem, se tal protesto foi cancelado judicialmente e o débito que constava junto à Fazenda Pública vinha sendo negociado normalmente, através de parcelamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Juntada de «diagnóstico fiscal» à interpelação judicial. Fato que não caracteriza quebra do dever de confidencialidade. Indenização indevida. Recurso da autora não provido.
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270 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Propriedade industrial. Marca. Contrafação. Falsificação de produtos «Louis Vuitton». Danos materiais devidos ao titular da marca. Comprovação. Sociedade. Pessoa jurídica. Dano moral deferido. Verba fixada em R$ 25.000,00 para cada recorrente. Súmula 227/STJ. Lei 9.279/96, art. 209. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Na hipótese de contrafação de marca, a procedência do pedido de condenação do falsificador em danos materiais deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação, independentemente de ter sido, o produto falsificado, efetivamente comercializado ou não. Nesses termos considerados, a indenização por danos materiais não possui como fundamento tão-somente a comercialização do produto falsificado, mas também a vulgarização do produto, a exposição comercial (ao co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA INSTALAÇÃO DE ESTANTE PARA EXIBIÇÃO DE PRODUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CABIMENTO DE LUCROS CESSANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA QUE PODE SER PASSÍVEL DE SOFRER DANO MORAL (SÚMULA 227STJ). DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE DECORRE DA OFENSA À HONRA OBJETIVA, SENDO INDISPENSÁVEL, PORTANTO, COMPROVAÇÃO DO REAL PREJUÍZO À IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA PERANTE OS CLIENTES, FORNECEDORES E TERCEIROS, O QUE SE VERIFICOU NA HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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272 - TJRJ. APELAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. MULTA POR IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1.
Não se admite como prova no processo o documento que podia ter sido apresentado com a contestação, foi expressamente solicitado pelo perito, mas juntado pela parte com as razões de apelo - quando o laudo e a sentença se basearam, justamente, na falta da prova que, agora, a destempo, a recorrente busca produzir. Inteligência dos arts. 378, 396, 400, 434, 435 e 473, § 3º, do CPC. 2. Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, tampouco está em regra equipad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial indevido de título já pago. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Sociedade. Pessoa jurídica. Valor da indenização fixada em 20 vezes o valor do título. Razoabilidade. CF/88, art. 5º, V e X.
«O protesto indevido de título já pago na própria agência bancária enseja a reparação por dano moral, que prescinde da prova do prejuízo, comprovado o fato que lhe deu origem. A Súmula 227/STJ encenou a controvérsia admitindo a possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral. Não pode ser considerado excessivo, considerando as circunstâncias da causa, a condenação no pagamento de valor equivalente a vinte vezes o valor do título, o que afasta a intervenção da Corte, diante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Honra objetiva. Pessoa jurídica que tem seu nome lançado no cadastro dos inadimplentes. Não pagamento de fatura telefônica de linha clonada. Inadimplência não configurada. Inscrição indevida. Dano moral que é presumido (presunção absoluta). Mácula ao nome da autora que reflete em sua reputação comercial, gerando, pois, descrédito e demoralização perante os clientes. Dano caracterizado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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275 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PARA PESSOA JURÍDICA NESSE CASO. PARCIAL PROVIMENTO. -
Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e indenização por danos morais, condenou o banco a ressarcir os valores debitados indevidamente da conta da parte autora, bem como a pagar indenização por danos morais. A parte autora alegou ter sido vítima de fraude bancária, com saques e compras não reconhecidos, mesmo após a comunicação do ocorrido à instituição financeira. - A ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por ato ilícito. Inscrição indevida. Dano moral. Cumprimento de sentença. Insolvência da pessoa jurídica. Desconsideração da pessoa jurídica. CDC, art. 28, § 5º. Possibilidade. Precedentes do STJ. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Insurgência da ré.
«1. É possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária - acolhida em nosso ordenamento jurídico, excepcionalmente, no Direito do Consumidor - bastando, para tanto, a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, é o suficiente para se «levantar o véu» da personalidade jurídica da sociedade empresária. Precedentes do STJ: REsp 737.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALIDADE DA CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA -
Citação realizada no endereço constante na ficha cadastral da requerida na data da distribuição da demanda, sendo recebida sem ressalvas - Obrigação da requerida de manter atualizado o endereço junto à JUCESP - Alteração tardia - Multa por litigância de má-fé afastada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Condomínio. Demonstração de prejuízo à imagem do autor. Ausência. Inexistência de repercussão negativa sobre a imagem do recorrente. Indenização indevida. Recurso não provido.
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279 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Pessoa jurídica. Responsabilidade civil. Requisitos. Não preenchimento. Dano moral. Não ocorrência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7.
«1 - É inviável, em sede de recurso especial, a análise da presença ou não dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, porquanto demandaria análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Caso concreto em que o Tribunal a quo, mediante análise soberana do contexto fático-probatório colacionado aos autos, concluiu pela ausência de cristalização dos requisitos da responsabilidade civil, notadam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJSP. Apelação. Ação de declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora no que diz respeito à indenização por danos morais - Inconformismo justificado - Dano Moral - Ocorrência - Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral - Inteligência da Súmula 227 do C. STJ - Ofensa à honra objetiva - Protesto indevido que constitui dano moral «in re ipsa» - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada para julgamento de procedência dos pedidos iniciais - Sucumbência integral da ré - Recurso da parte autora provido em parte.
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281 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO- CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS - CONTRATOS NULOS - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOBRO- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O
analfabeto, por não saber assinar o próprio nome, não pode se obrigar por instrumento particular, exceto quando representado por procurador constituído por meio de instrumento público. Desatendida tal formalidade, considerada imprescindível para a validade do negócio jurídico, tem-se caracterizada sua nulidade. - A realização de descontos indevidos decorrentes de empréstimo não contratado no benefício previdenciário da parte é capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ato ilícito configurado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Protesto indevido. Pessoa jurídica. Dano moral in re ipsa.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de prestação de serviços de publicidade. Avença assinada por funcionário sem poderes para representar a pessoa jurídica contratada. Invalidade do ajuste. Inaplicabilidade da teoria da aparência, se não há qualquer indício de que a pessoa celebra, rotineiramente, os negócios em nome da empresa. Hipótese em que no próprio contrato consta o cargo do funcionário, não levando a crer que em razão desse, o funcionário tivesse poderes para contratar. Ocorrência, ademais, de notificação da empresa contratante, em relação ao fato. Caso em que somente há danos morais com relação à pessoa jurídica quando houver abalo de seu nome perante o mercado. Não ocorrência de dano, dada a ausência de inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Inexigibilidade da avença. Ação declaratória procedente neste aspecto. Inviabilidade, todavia, da pretendida indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido para este fim.
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284 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Legitimidade passiva. Pessoa física ou jurídica. Possibilidade. Lei 5.250/67, art. 49, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Escolha do autor, tanto contra a empresa titular do veículo de comunicação, como ao jornalista ou contra aquele que a tanto deu margem.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - STJ. Competência. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Matéria jornalística. Competência do lugar do ato ou fato, ainda que a pessoa jurídica demandada tenha sede em outro lugar. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, V, «a». Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 42.
«Compete ao Juízo do lugar onde ocorreu o ato ou o fato processar e julgar ação na qual se objetiva o pagamento de indenização por danos morais, ainda que a demandada seja pessoa jurídica com sede em outro lugar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Não sendo abalada a imagem da pessoa jurídica pela demora no restabelecimento de linhas telefônicas, comprovadamente defeituosas, durante aproximadamente cinco meses, embora apresentadas inúmeras reclamações à empresa de telecomunicações responsável, inadmissível indenização moral, cujo dano não pode ser tomado como sucedâneo daquele material, não comprovado. Recurso parcialmente provido.
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287 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÍVIDA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO. INCLUSÃO DO NOME DA PESSOA JURÍDICA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANO MORAL PURO - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA - CONDENAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO. -
Não comprovada a regularidade da contratação, deve ser mantida a declaração de inexistência da dívida inscrita em órgão restritivo de crédito. - A inclusão indevida do nome da pessoa jurídica em órgão restritivo de crédito consiste em fato idôneo, por si só, a configurar dano moral, prescindindo de qualquer outra prova de prejuízo ou lesão sofrida. - A fixação do «quantum» indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, observadas as circunstâncias do caso, para que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJSP. Apelação - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Protesto de duplicata já quitada - Sentença de procedência - RECURSO DA RÉ objetivando afastar a condenação em danos morais, porquanto não teria sido comprovado o evento danoso afligindo à honra objetiva - Dano moral evidenciado - Protesto indevido - Pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, de acordo com o teor da Súmula 227/STJ - Manutenção da verba indenizatória arbitrada - Recurso IMPROVIDO
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289 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Pessoa jurídica. Averbação equivocada de declaração de falência. CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade civil objetiva. Erro configurado. Nexo causal demonstrado, tendo em vista os danos sofridos pela empresa. Indenização devida. Recursos parcialmente providos.
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290 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Possibilidade. Negativação por débito pago antes do vencimento. Súmula 227/STJ. CCB/2002, art. 52 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Não há dúvida quanto a possibilidade da pessoa jurídica vir a sofrer dano à sua honra objetiva. O crédito é essencial à atividade comercial, sendo que em qualquer operação em que esteja envolvido, há a consulta quanto a restrições comerciais, e informações de débitos podem abalar a credibilidade comercial da empresa, pondo em risco sua própria existência. Elevação do valor da condenação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome dos autores em razão de dívida contraída pela pessoa jurídica. Irregularidade no envio do nome da mulher do autor aos cadastros de inadimplentes. Llicitude da conduta da instituição financeira ré. Ressarcimento do dano moral que não pode ser afastado. Verba indenizatória fixada a título moral, por outro lado, que merece redução. Recursos do autor improvido e da instituição financeira parcialmente provido.
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292 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIOS EM OBRA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA RECONHECIDAS. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações cíveis interpostas pela autora e pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de responsabilidade civil por vícios construtivos. 2. A autora alega nulidade da sentença por omissão na análise de determinados pedidos, enquanto os réus sustentam a ilegitimidade ativa da segunda autora e passiva de dois dos demandados, além da inexistência de dano moral indenizável à pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Cobrança indevida. Contrato não cumprido pela requerida. Cancelamento por parte da autora. Inclusão do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito. Descabimento. Abalo moral reconhecido. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de redução. Recurso da recorrida parcialmente provido.
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294 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação de perdas e danos. Pessoa jurídica. Não liberação de mercadorias. Danos emergentes. Não comprovação de lucros cessantes. Dano moral honra objetiva. Sentença reformada. Apelação provida parcialmente.
«1. Merece reparo a sentença vergastada que se fundamenta em suposto inadimplemento do contrato de câmbio firmado por parte do autor que o impediria de compelir a prestação do pacto ao banco réu, quando há provas nos autos que confirmam este adimplemento e, além disso, há diligências ordenadas por este juízo do Banco Central do Brasil confirmando que houve o pagamento do contrato dentro do seu vencimento. 2. Desta feita, não merece prosperar a escusa do Banco em não fornecer a do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Comprovação. Demora injustificada da baixa do apontamento, apesar de regularmente informada do cancelamento do protesto que deu origem à negativação. Dano moral «in re ipsa», por violação ao bom nome e conceito social da pessoa jurídica. Indenização fixada de forma adequada e razoável a reparar os danos experimentados. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido.
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296 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. VÍCIOS EM NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. PESSOA MAIOR, CAPAZ E LETRADA QUE ASSINOU DOCUMENTO COM TERMOS CLAROS, DE FÁCIL COMPREENSÃO. PRECEDENTE. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INFIDELIDADE. AFASTAMENTO. INFIDELIDADE, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO MORAL INDENIZÁVEL. HUMILHAÇÃO OU VEXAME PÚBLICO. NÃO CONSTATAÇÃO. PRECEDENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Não se pode reconhecer vício social ou vício de consentimento sem que existam elementos de convicção nos autos indicando a ocorrência deles. 2. Não há dano moral a ser indenizado se a pessoa não demonstra que, em decorrência de ato de infidelidade, passou por situação vexatória ou humilhante perante o meio social no qual o casal estava inserido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito, formulado em face de instituição financeira, relativo a descontos realizados em benefício previdenciário com fundamento em contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta é válido, considerando a ausência de assinatura a r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Corte no serviço. Inexistência de repercussões econômicas decorrentes do fato. Prejuízo concreto não demonstrado. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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299 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. PUBLICAÇÃO EM MEIO DE COMUNICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COMENTÁRIO OFENSIVO. HONRA OBJETIVA. DIREITO À IMAGEM. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por pessoa jurídica de direito privado, concessionária responsável pela gestão do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Galeão, em face de particular, em virtude da veiculação de comentário público supostamente ofensivo em matéria jornalística publicada no veículo «Diário do Rio», em 18/04/2013. 1.2. A autora alega que a referida matéria, intitulada «Santos Dumont, Galeão e Síndrome da Bossa Nova», abordava, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Presumida ocorrência de danos morais em caso de protesto indevido, lesiva que é existência de registros negativos abalando imagem de pessoa física ou jurídica perante comunidade, forçosa indenização, levando-se em conta condições econômicas e sociais das partes, intensidade do dano, atendendo-se princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.
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