Dano Moral Pessoa Juridica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 317.0472.0597.7774

301 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. EXCLUSÃO ADMINISTRATIVA ANTES DO AJUIZAMENTO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de débito oriundo de anotação indevida em cadastro de inadimplentes e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, ajuizada por pessoa jurídica em face de empresa que, após ser informada sobre um golpe, procedeu à exclusão da negativação administrativa antes do ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exclus... ()

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Doc. 147.7871.0001.0500

302 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia, internet e televisão. Corte no fornecimento de sinal por inadimplemento. Descabimento. Parcelas adimplidas no estabelecimento da corré, logo, parte legítima para figurar na relação jurídica processual. Possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral, desde que presente ofensa à honra objetiva. Inocorrência, «in casu». Indenização indevida. Hipótese de litisconsórcio simples, inaplicabilidade do CPC/1973, art. 509. Recurso provido.

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Doc. 308.7311.4838.0635

303 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do , I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de... ()

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Doc. 164.7400.5010.6600

304 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Pedido formulado por pessoa jurídica. Possibilidade. Ausência, entretanto, de prova efetiva de sua ocorrência. Meras assertivas genéricas formuladas pela autora na inicial. Pedido de indenização indeferido. Recurso desprovido.

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Doc. 452.3101.9793.9693

305 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DE CONTRATOS CONSIDERADOS FRAUDULENTOS - CONSTITUIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA VINCULADA AO AUTOR, COM ABERTURA DE CONTAS BANCÁRIAS E DE CADASTRO DE LINHAS TELEFÔNICAS EM NOME DAQUELA, BEM COMO DA PESSOA FÍSICA -

ausência de prova contundente de contratação pelo autor de abertura de conta bancária ou de serviços de telefonia - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - - ato de terceiro que não elide a responsabilidade dos apelantes - caso fortuito interno - anulação dos contratos impugnados - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito do apelado ocorrida - fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) de forma solidária - valo... ()

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Doc. 144.2833.3006.6700

306 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Embora interrompidas as atividades de pessoa jurídica, tal fato, por si só, não impede venha a sofrer danos de ordem moral, uma vez que sua honra objetiva permanece suscetível de violação, razão pela qual deve ser reparada se ofendida sua reputação com cobrança de dívida inexistente e protesto indevido. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 143.3961.2000.9700

307 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida na serasa. Pessoa jurídica. Dano moral in re ipsa. Acórdão alinhado à jurisprudência desta corte. Valor indenizatório fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de revisão. Agravo regimental não provido.

«1. A caracterização do dano moral decorrente da inscrição indevida de pessoa jurídica no cadastro de inadimplentes independe de prova, observando-se que ao assim decidir o aresto recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte, que diz: «nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica.» (REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. NANCY ... ()

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Doc. 607.3337.1421.6278

308 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Apelação Cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta pela autora. A autora, pessoa jurídica, alegou que nunca contratou serviços de água e esgoto com a ré nem com sua antecessora, utilizando-se exclusivamente de caminhões-pipa e sistema próprio de esgoto para sua antiga filial. Requereu a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de ... ()

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Doc. 136.2322.3001.1200

309 - TRT3. Dano moral coletivo. Indenização. Ação civil pública. Indenização por dano moral coletivo. Ofensa à ordem jurídica. Prejuízos de ordem moral difusa. Não caracterização.

«O Ministério Público do Trabalho se insurge contra a improcedência do pedido de reparação de danos morais coletivos, alegando que a conduta da reclamada ofendeu a ordem jurídica com prejuízos de ordem moral difusa. O mero descumprimento da lei só atrai a aplicação da sanção nela prevista para a hipótese da resistência ao acatamento do seu comando. O interesse jurídico difuso não se confunde com o interesse jurídico coletivo, caso contrário, não constituiriam duas espécies d... ()

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Doc. 240.4271.2135.1379

310 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dano moral a pessoa jurídica. Caracterização. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu, com base no acervo fático e probatório dos autos, que inexistia fato ou prova hábil a demonstrar que a empresa autora e seus representantes, ora agravantes, teriam sofrido dano em sua honra objetiva, de forma que reverter tal compreensão ensejaria o reexame dos mencionados suportes, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ (STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 762.0190.4092.0866

311 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral. Protesto indevido. Danos morais que ocorrem in re ipsa em que pese se tratar a autora de pessoa jurídica. Quantum indenizatório que, contudo, comporta ligeira redução. Sucumbência corretamente fixada pela r. sentença. Princípio da causalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 154.9792.5000.6400

312 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Processo civil. Responsabilidade civil. Dano moral de pessoa jurídica. Possibilidade. Telefonia. Portabilidade. Configuração do dano. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. À míngua do preenchimento dos pressupostos autorizadores da oposição de embargos de declaração e diante da evidente intenção da recorrente de rediscutir o mérito da decisão, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. Não são suficientes para reconhecer o prequestionamento a alegação de que a matéria tenha sido suscitada pelas partes no decorrer do processo ou que a Corte de origem afirme a sua existência, porquanto para que haja prequestioname... ()

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Doc. 144.5471.0000.9600

313 - TRT3. Meio ambiente. Dano moral. Meio ambiente de trabalho. Ausência de instalações sanitárias adequadas. Lesão à dignidade da pessoa humana. Indenização devida.

«O homem é servo das suas necessidades fisiológicas. Esse truísmo leva à inexorável conclusão de desumanidade na conduta patronal que priva o trabalhador de instalações adequadas para satisfação dessas necessidades humanas básicas, além de colocar em xeque todo o direito à intimidade, que é um atributo da personalidade, daí a lesão à dignidade humana, que é fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III da CF) e constitui o maior valor axiológico de todo o orden... ()

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Doc. 142.7805.1003.5800

314 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Inscrição indevida do nome de empresa, no rol de inadimplentes, em decorrência de débitos relacionados a prestação de serviços de telefonia, que não foi contratada. Inexistência de comprovação da repercussão patrimonial. Dano não presumível. Indenização não devida. Recurso provido.

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Doc. 141.6475.4005.2600

315 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro restritivo de crédito do nome de pessoa jurídica por débito inexistente. Dano que não se comprova, mas se afere, resultando por si da ação ou omissão ilícita e culposa. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

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Doc. 138.7244.4004.1200

316 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Falha na prestação de serviços. Pessoa jurídica. Negativação indevida do nome da autora. Dano à honra objetiva configurado. Indenização devida. Valor que, entretanto, deve ser reduzido em atendimento ao critério da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 226.1754.6197.6430

317 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DUPLICATA MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E LASTRO. PEDIDOS PROCEDENTES PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00, A TÍTULO DE DANO MORAL. RECONVENÇÃO EXTINTA. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

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Doc. 948.6423.7629.2566

318 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - art. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO MANTIDA. - «A

teor do disposto no , § 6º, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.» (Tema 940/STF).

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Doc. 345.3626.5913.0358

319 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SERVIÇOS DE TELEFONIA - PEDIDO DE CANCELAMENTO - MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA - REGULARIDADE DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

I. Ultrapassado o período de permanência, não é devida a cobrança da multa por rescisão antecipada do contrato, sobretudo quando configurada a falha na prestação de serviços. II. Não comprovada a regularidade da inscrição restritiva de crédito, impõe-se a declaração de inexistência de débito e condenação ao pagamento de reparação por dano moral. III. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), de modo que a inclusão em cadastro restritivo de crédito preju... ()

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Doc. 679.4248.6909.9330

320 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECLARAÇÃO PÚBLICA EM CARTÓRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por associação de segurança e transporte de valores, que busca a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido visando à retratação pública do réu e de indenização por danos morais, em razão de declaração unilateral realizada em cartório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a declaração realizada pelo réu em cartório teve intenções difamatórias contra a parte autora, de modo a configurar ato ilí... ()

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Doc. 138.0843.5001.2700

321 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Débito da usuária dos serviços declarado inexigível. Interrupção do fornecimento. Dano moral não evidenciado. Empresa que firmou acordo com a ré para o restabelecimento de energia elétrica no mesmo dia em que houve o corte, evitando, assim, a paralização das atividades comerciais. Ausência de abalo à imagem da pessoa jurídica que pudesse acarretar o dano pretendido. Indenização indevida. Recurso improvido.

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Doc. 737.9526.1128.1328

322 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA INDEVIDA DE HABILITAÇÃO DE APARELHO CELULAR PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. ASTREINTES. CABIMENTO. VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 141.6224.8002.9500

323 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Outdoor. Direito de retratação. Decadência. Aplicação da Súmula 283/STF. Imagem de pessoa jurídica. Dano moral fixado em R$ 50.000,00.

«1.- O fundamento do Acórdão recorrido utilizado para afastar a alegação de ocorrência de decadência do direito de retratação previsto na Lei de Imprensa, não foi impugnado nas razões do especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2.- É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorb... ()

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Doc. 629.5185.4926.4874

324 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS DE ORIGEM FRAUDULENTA. PEDIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$15.000,00, A TÍTULO DE DANO MORAL. PLEITO DE REFORMA, POSSIBILIDADE.

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Doc. 474.3295.6181.4728

325 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Pretensão de reparo de sistema de ar-condicionado de veículo adquirido da ré, pessoa jurídica. Dano moral não configurado. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância, apenas para determinar à ré o conserto do sistema de ar-condicionado do veículo vendido à autora. 2. Recurso da autora, insistindo na reparação moral, não provido. 3. Dano moral não configurado na hipótese. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida

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Doc. 140.1180.4001.2800

326 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Dano moral. Danos morais. Não renovação do cheque especial. Ausência de prova. Protesto indevido. Negativação. Pessoa jurídica. Dano in re ipsa. Presunção. Desnecessidade de prova. Quantum indenizatório. Exagero. Afastamento de um dos motivos de sua fixação. Redução. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«- Para o Tribunal de origem, o envio do título a protesto de forma indevida gerou presunção de dano moral, o que tornou desnecessária a análise dos pontos questionados em embargos declaratórios; - A não renovação do contrato de cheque especial não pode ser imputada ao protesto indevido promovido pela recorrente. Fato não comprovado nos autos; - Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa... ()

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Doc. 107.1410.8000.1500

327 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Dano moral difuso. Dano moral ambiental. Meio ambiente. Ação civil pública. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki não reconhecendo o dano moral ambiental entendendo ser necessária vinculação do dano moral à noção de dor, de sofrimento psíquico, de caráter individual. Incompatibilidade com a noção de transindividualidade (indeterminabilidade do sujeito passivo e indivisibilidade da ofensa e da reparação). CF/88, arts. 5º, V e X e 225. CCB/2002, art. 186. Lei 7.347/85, art. 1º, I. CDC, art. 6º, VI. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.

«... 2. O dano ambiental ou ecológico pode, em tese, acarretar também dano moral — como, por exemplo, na hipótese de destruição de árvore plantada por antepassado de determinado indivíduo, para quem a planta teria, por essa razão, grande valor afetivo. Todavia, a vítima do dano moral é, necessariamente, uma pessoa. Não parece ser compatível com o dano moral a idéia da «transindividualidade» (= da indeterminabilidade do sujeito passivo e da indivisibilidade da ofensa e da rep... ()

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Doc. 154.7194.2005.3400

328 - TRT3. Dano moral. Indenização indenização. Dano moral. Pressupostos.

«É certo que a honra, a dignidade e a integridade física e psíquica da pessoa são invioláveis. Daí porque a violação a qualquer desses bens jurídicos, também no âmbito do contrato de trabalho, redunda em indenização pelos danos dela decorrentes. Presentes os elementos necessários para a obrigação de indenizar (ato ilícito, erro de conduta ou abuso de direito praticado pelo empregador ou por preposto seu, prejuízo suportado pelo ofendido, com a subversão dos seus valores subje... ()

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Doc. 103.1674.7399.8300

329 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Publicação em jornal. Ação movida contra a pessoa física do responsável pela empresa jornalística. Ilegitimidade passiva. Lei 5.250/1967, art. 49 e Lei 5.250/1967, art. 50. CF/88, art. 5º, V e X.

«O responsável pela empresa jornalística é parte ilegítima para responder por dano moral ou material em virtude de escrito publicado no jornal. A teor do art. 49 da Lei de Imprensa quem responde civilmente pelo dano é a empresa, pessoa natural ou jurídica, que explora o meio de informação ou divulgação através do qual o fato foi divulgado. Apelação provida para reconhecer a carência da ação.»

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Doc. 543.8245.6803.7631

330 - TJSP. Apelação Cível. «Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos materiais/ com pedido de liminar". Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Autora que demonstrou ter sofrido transferência não solicitada de valores em desacordo com o seu padrão de consumo. Transferência de R$ 10.500,00 impugnada. Ré que deixou de cumprir com o ônus que lhe cabia nos termos do CPC, art. 373, II. Dano material devido. Danos morais. Pessoa Jurídica. Súmula 227 do E. STJ: «A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Ausência de comprovação nesse sentido. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 685.9882.1656.3486

331 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e condenação da requerida ao pagamento de indenização, por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes enseja a reparação por danos morais; (ii) analisar a adequação do valor arbitrado a tít... ()

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Doc. 857.9188.2852.6857

332 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. PROTESTO INDEVIDO. EMISSÃO DE DUPLICATA SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO EFETIVA. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação cautelar antecedente com pedido de cancelamento de protesto e declaração de inexigibilidade de título, cumulada com indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, mantendo liminar que cancelou o protesto, declarou a inexistência da dívida e fixou danos morais em R$15.000,00. Pedido reconvencional de comissão de corretagem foi julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em análise: (i) se há direito à comissão de... ()

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Doc. 146.8743.5015.2400

333 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Protesto indevido de duplicata. Dano configurado. Pedido de indenização formulado por pessoa jurídica. Admissibilidade, uma vez que são titulares de atributos sociais, especialmente nome e reputação comercial. Valor fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e moderação. Recurso provido neste tópico.

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Doc. 184.2881.3002.6600

334 - STJ. Civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Publicação de matéria ofensiva à honra. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Notas taquigráficas. Juntada. Ausência. Matéria jornalística nos limites do exercício regular do direito de informar. Dano moral caracterizado. Danos morais. Pessoa jurídica. Ausência.

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Doc. 864.8440.6783.5943

335 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Alegação de descarte irregular de documentos médicos e dano moral. Improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Pedido de revogação de gratuidade de justiça. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Associação de utilidade pública. Gratuidade de justiça mantida. Inexistência de comprovação de ato ilícito e dano moral significativo. Manutenção da sentença de improcedência. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais em 5% sobre o valor da causa, com a ressalva da Gratuidade. Aplicação dos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido

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Doc. 155.5394.4003.0400

336 - STJ. Direito civil. Ação de indenização por danos morais. Pessoa jurídica acusada de ofensa a direitos autorais. Acórdão que reconhece a improcedência da acusações. Dano moral. Valor que não se mostra exorbitante. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Na via especial, não cabe a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais quando o montante fixado nas instâncias ordinárias não se revelar exorbitante ou irrisório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 147.7895.3016.2900

337 - TJSP. Contrato. Cartão de Crédito. Alteração unilateral, sem o mínimo de formalidade, do contrato entabulado entre as partes. Impossibilidade. Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Dano moral, todavia, não caracterizado, pois ausente prova do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 202.2413.9403.8861

338 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - EFEITO «EX TUNC» - EXCEPCIONALIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA EM RODOVIA - DANO MATERIAL - PERDA TOTAL DE VEÍCULO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PENSÃO MENSAL - COMPANHEIRA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - POSSIBILIDADE.

A comprovação da hipossuficiência econômica autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural. O deferimento da gratuidade de justiça excepcionalmente possui efeito «ex tunc» quando o pedido é formulado na primeira oportunidade pela parte interessada, mas não apreciado pelo juízo de origem. À luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pelo autor na peça inicial, de modo que, em ... ()

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Doc. 461.5554.5380.7117

339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANO MORAL. DECISÃO QUE DEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL À PESSOA JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE ACOLHIDA. AGRAVANTE QUE NÃO JUNTOU NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. DADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 617.2488.0684.0774

340 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO PRESUMIDO QUE DISPENSA COMPROVAÇÃO (IN RE IPSA). ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

No STJ há o entendimento pacificado de que a inscrição irregular de nome em cadastro de inadimplentes, ainda que de pessoa jurídica, configura dano moral que dispensa comprovação («in re ipsa»). Tal entendimento aplica-se ao caso. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA FIXADOS EM 20% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO D... ()

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Doc. 146.4212.2016.7600

341 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Pessoa jurídica. Direito a indenização. Reconhecimento. Questão que não se encontra limitada ao sentimento e a dor de uma pessoa natural, mas a própria repercussão na imagem da empresa, com restrição de crédito e a própria possibilidade de ter sua falência requerida. O saque indevido da duplicata e seu respectivo protesto, demonstram o inequívoco abalo na imagem da pessoa jurídica. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 946.6841.0730.7406

342 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZATÓRIA.

Insurgência da ré contra sentença de procedência. Ligeira reforma. Contato telefônico, sem clareza quanto à existência de contratação de serviços e de desconto diretamente dos benefícios previdenciários. Ausência de manifestação inequívoca de vontade. Repetição em dobro devida. Má-fé verificada quando da oferta do produto de forma insistente e autoritária, sem a devida informação. Precedente do C. STJ. Dano moral in re ipsa, por se tratar de descontos no salário de pessoa... ()

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Doc. 154.0193.0001.4800

343 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Saque indevido em conta-corrente. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da instituição financeira. Sujeito absolutamente incapaz. Ataque a direito da personalidade. Configuração do dano moral. Irrelevância quanto ao estado da pessoa. Direito à dignidade. Previsão constitucional. Proteção devida.

«1. A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, de forma que, havendo falha na prestação do serviço que ofenda direito da personalidade daqueles, tais como o respeito e a honra, estará configurado o dano moral, nascendo o dever de indenizar. Precedentes do STJ. 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. ... ()

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Doc. 868.4267.8249.3395

344 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por beneficiária previdenciária contra entidade que realizou descontos indevidos em seu benefício. Sentença de procedência, reconhecendo a ilegalidade dos descontos, determinando a devolução em dobro dos valores e fixando indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a responsabilidade da ré pelos descon... ()

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Doc. 179.4217.8492.5131

345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. INAUGURAÇÃO ADIADA. CONSTRANGIMENTO PERANTE VISITANTES E ORGANIZADORES DO EVENTO. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA CONFIGURADO. SÚMULA 373/TJRJ. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

No caso, a instituição religiosa autora contratou a ré para fornecer «rede provisória» para realização de um evento (EXPOLIVRO), contudo o serviço não foi prestado. Sentença de procedência dos pedidos, condenando a ré a restituir o valor pago, além de pagar R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais. Recurso da concessionária, que questiona o quantum arbitrado. A falha perpetrada pela apelante culminou no adiamento da inauguração do evento, apesar da divulgação ... ()

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Doc. 144.9131.4007.5800

346 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apontamento no Serasa após a rescisão do contrato de prestação de serviços. Telefonia. Débito inexistente. Indenização requerida por pessoa jurídica. Viabilidade. Ressarcimento que não fica restrito somente às pessoas físicas; tanto estas como as pessoas jurídicas são titulares de atributos sociais, especialmente nome e reputação comercial, como é a hipótese dos autos. Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido.

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Doc. 164.4075.4013.8600

347 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Indenização. Admissibilidade. Incidência da Súmula 277/STJ. Penalidade aplicada indevidamente a empresa, ensejando lesão à sua credibilidade e reputação, impedindo-A de participação em procedimentos licitatórios iniciados no período da suspensão do direito de licitar. Dano moral configurado pelo ato administrativo. Reconhecimento. Precedentes do STJ. Indenização. Cabimento. Recurso da municipalidade não acolhido, provido o recurso interposto pela autora.

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Doc. 153.8052.8000.3900

348 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Nulidade de duplicata mercantil. Saque efetuado em desconformidade com o contrato celebrado. Previsão de pagamento em forma diversa. Cancelamento do protesto. Dano moral à pessoa jurídica. Possibilidade. Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Configuração. Fixação em valor adequado. Morosidade da sentença. Matéria a ser apreciada por via adequada em órgão especifico do Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 163.5721.0002.3900

349 - TJRS. Direito privado. Processual civil. Ação indenizatória. Denunciação caluniosa. Pessoa jurídica. Legitimidade passiva. Ausência. CPC/1973, art. 3. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, IV. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral e material. Comunicação de irregularidade funcional. Instauração de sindicância. Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica. Extinção do processo ex officio.

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Doc. 893.1684.2587.1890

350 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO DA AUTORA, PESSOA JURÍDICA, QUE, APÓS SINISTRO, É ENCAMINHADO PARA OFICINA MECÂNICA CREDENCIADA À SEGURADORA. ALEGADA DEMORA INJUSTIFICADA NA EXECUÇÃO DO CONSERTO. SUPOSTA FALTA DE PEÇAS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.

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