DOC. 202.5825.4004.4900

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confissão espontânea não utilizada para fundamentar a condenação. Impossibilidade de reconhecimento. Precedentes. Decisão monocrática mantida.

«I - Conforme consignado no decisum monocrático recorrido, consolidou-se nesta Corte o entendimento no sentido de que, para se reconhecer a pleiteada atenuante da confissão espontânea, imperioso se revela sua utilização para efeito de condenação.

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