DOC. 220.2170.1230.9864

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Reconhecimento da confissão espontânea. Inocorrência.

1 - Não se justifica a aplicação da atenuante da confissão espontânea quando o acusado nega o dolo na conduta.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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