DOC. 302.5135.2945.9585

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPROCEDÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICIALIDADE.

Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, «d», CP) quando o acusado não admitir o cometimento do ilícito pelo qual foi condenado. Fica prejudicado o exame do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita se a providência almejada já foi deferida na sentença.

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