Conciliador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 836.6248.9738.7017

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (), o que é o caso dos recorrentes - Impossibilidade de antecipação da remuneração do conciliador - Necessidade do benefício em sua plenitude - Recurso provido

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Doc. 257.7435.4635.7995

102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação julgada procedente - Agravante que apresentou recurso inominado em face da r. sentença - Recurso declarado deserto em razão do não pagamento da remuneração do conciliador - Alegação de que a verba não tem natureza jurídica de custas processuais - Descabimento - Auxiliar da justiça - Remuneração do conciliador que se caracteriza como despesa processual e integra o valor do preparo recursal - Inteligência do , parágrafo único e da resolução 809/2019 d... ()

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Doc. 740.0814.6539.1878

103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (), o que é o caso da recorrente - Impossibilidade de antecipação da remuneração do conciliador e recolhimento das custas iniciais - Necessidade do benefício em sua plenitude - Recurso provido

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Doc. 596.2105.0527.2931

104 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pretensão à isenção integral de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do CPC - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos - A gratuidade processual abrange os honorários do conciliador - Art. 14 da Resolução 809/2019, deste E. TJSP - Precedentes - Ressalva-se a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do - RECURSO PROVIDO

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Doc. 721.2806.9118.6009

105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALOR. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência contra decisão que deferiu o benefício da justiça gratuita à autora, com exceção da remuneração do conciliador e das despesas com oficial de justiça. Cabimento. Isenção que, em regra, deve alcançar todas as despesas processuais. Precedentes desta C. Câmara. Limitação do benefício que não se impõe ao caso, pois inexistem elementos a afastar a hipossuficiência alegada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 768.5219.2971.1094

106 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Decisão que deferiu parcialmente o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, excepcionando eventual pagamento de remuneração de conciliador - Insurgência da requerente - Cabimento - Hipótese em que os documentos apresentados pela autora demonstram sua condição de hipossuficiente, não havendo nos autos elementos que justifiquem a restrição da abrangência da benesse - Benefício que deve abranger todos os atos e despesas elencados n... ()

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Doc. 221.0130.9482.2753

107 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Juiz leigo e conciliador. Edital 01/2019. Remarcação de teste de aptidão física em concurso público. Problema temporário de saúde. Ausência de previsão editalícia. Ausência de ilegalidade. Jurisprudência do STF. Direito líquido e certo não evidenciado. Ausência de impugnação à motivação adotada na origem. Desatendimento do ônus da dialeticidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 4/1/2020 contra ato omissivo, atribuído ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, objetivando garantir sua inclusão nas vagas referentes aos portadores de deficiência, por meio desta ação mandamental, uma vez que faz jus à reserva de vagas ou até mesmo a designação de nova data para a realização da avaliação biopsicossocial. II - O Tribunal a quo denegou a segurança pleiteada, ficando cons... ()

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Doc. 299.9737.5295.7347

108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Decisão que determinou o pagamento da remuneração do conciliador e dos honorários periciais, embora tenha deferido à gratuidade da justiça ao autor - Inconformismo, pleiteando a isenção integral do pagamento das custas e despesas processuais - Cabimento - Benefício da assistência judiciária que, na hipótese dos autos, deve compreender todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias ... ()

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Doc. 125.9363.5281.3455

109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão de deserção de recurso inominado. Equacionamento da questão à luz do resultado do PUIL 0000001-25.2023.8.269040, julgado em 25.10.2023. Reafirmada orientação precedente, oriunda do PUIL 00000043.07.2017.8.26.90001, no sentido do descabimento de qualquer oportunidade de complementação de preparo, ou de complementação intempestiva, nos juizados Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão de deserção de recurso inominado. Equacionamento da questão à luz do resultado do PUIL 0000001-25.2023.8.269040, julgado em 25.10.2023. Reafirmada orientação precedente, oriunda do PUIL 00000043.07.2017.8.26.90001, no sentido do descabimento de qualquer oportunidade de complementação de preparo, ou de complementação intempestiva, nos juizados especiais, mercê da premissa básica de precedente forte. Necessária preservação da estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, nos termos do CPC, art. 926, com vistas à consecução da isonomia e segurança jurídica. Preparo recursal que, no Sistema dos Juizados Especiais, a teor do disposto na Lei 9.099/95, art. 54, compreende todas as despesas processuais, inclusa verba remuneratória do conciliador, ainda que não expressamente elencada no Comunicado CG 1.530/2021, cujo item 12, «c» permite entrever rol não taxativo, tanto que expressamente refere «todos os serviços forenses eventualmente utilizados". Recurso desprovido.

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Doc. 991.4504.8627.8391

110 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO DO JUÍZO DE PISO QUE NÃO AGENDA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POSTERGANDO PARA APÓS O CONTRADITÓRIO. INSURGE-SE O AGRAVANTE AFIRMANDO QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É UMA FORMA DE SOLUCIONAR CONFLITOS ONDE AS PARTES ENVOLVIDAS ACEITAM QUE UMA TERCEIRA PESSOA, O CONCILIADOR, FAÇA O PAPEL DE OFERECER ORIENTAÇÃO PARA CHEGAREM A UM ACORDO, SUSTENTANDO QUE A REFERIDA AUDIÊNCIA SE FAZ NECESSÁRIA NO CASO EM TELA. PARTE AGRAVADA QUE SE MANIFESTOU PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. VERIFICA-SE QUE AMBAS AS PARTES PUGNAM PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OBJETIVANDO A SOLUÇÃO AMIGÁVEL DO CONFLITO. OS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 334 SÃO IMPERATIVOS E IMPÕEM AO MAGISTRADO - DESTINATÁRIO FINAL DA ORDEM LEGAL - O DEVER DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA PRÉVIA OBRIGATÓRIA. TRATA-SE A HIPÓTESE DOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR REFERENTE AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, NÃO HAVENDO QUALQUER IMPEDITIVO PARA A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. PRECEDENTES. PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE PISO DESIGNE DATA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

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Doc. 442.2151.2494.3237

111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu parcialmente o benefício de justiça gratuita pleiteado pela agravante sem abranger o pagamento de remuneração de conciliador e mediador. Verifico que já houve a prolação de sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo. A sentença produz efeitos imediatos, é caso de se reconhecer a perda superveniente de interesse recursal. Inteligência do AGRAVO DE INSTR... ()

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Doc. 970.2412.4265.3741

112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Compra de veículo - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Decisão agravada que indeferiu a completa gratuidade da justiça ao autor, deferindo apenas em relação às custas e despesas do processo - Descabimento - Elementos do processo que mostram que o agravante não tem condições de pagar todas as despesas (inclusive salários do perito e honorários de conciliador) sem prejuízo do próprio sustento - Salário mensal de cerca de três salários mínimos - Agravante assistido ... ()

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Doc. 166.4963.5000.7500

113 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Cartório. Fase de títulos. Contagem. Edital idêntico à Resolução 81/2009 do cnj. Aplicação clara e em conformidade com a interpretação literal. Inexistência de violação à isonomia. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a segurança ao pleito mandamental de provimento de recurso administrativa para acumulação de pontos, em fase de títulos, de experiência profissional como «conciliador voluntário» e pela «prestação de assistência jurídica voluntária», previstos no item 12.2 do Edital e no item 7.1 do edital-minuta da Resolução 81/2009 do Conselho Nacional de Justiça. 2. É possível apreciar a legalidade da conduta da Admi... ()

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Doc. 825.1027.6656.3517

114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. , § 2º, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de outros documentos relativos à alegada miserabilidade. Indícios da hipossuficiência não comprovados na hipótese. Existência de fundadas razões para o indeferimento do benefício. Decisão mantida. Sob pena de supressão de instância, não se conhece dos pedidos subsidiários de recolhimento das custas ao final do pr... ()

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Doc. 577.4216.9611.3430

115 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. 132.1500.4000.1000

116 - TJRJ. Juizado especial criminal. Turma recursal. Lesão corporal culposa. Transação penal. Prévia composição civil. Necessidade. Vítima não intimada. Ausência do Ministério Público e de advogado. Homologação. Nulidade. Ordem concedida. Súmula 523/STF. Lei 9.099/1995, arts. 6, 72 e 76, § 3. CPP, arts. 563, 564, III, «c».

«Tratando-se em tese de crime do , ou seja, infração de pequeno potencial ofensivo, não pode prevalecer a decisão que homologou a transação penal sem prévia tentativa de composição civil. Ademais, a transação foi ofertada pelo conciliador na ausência do representante do Ministério Público e de advogado assistindo ao autor do fato, sendo que, após a realização do ato, a proposta foi modificada pelo Parquet e rejeitada pela Defesa técnica. Nulidade da aud... ()

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Doc. 894.8621.1628.6470

117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Produção antecipada de provas. DECISÃO que deferiu parcialmente o benefício da gratuidade judiciária, ressalvando o pagamento de honorários ao conciliador ou mediador, e que determinou a juntada comprovante de requerimento prévio junto à agravada, a demonstração de que não houve atendimento em prazo razoável e a comprovação do pagamento dos custos do serviço conforme previsão contratual. EXAME: agravante que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça integralmente, nos termo... ()

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Doc. 281.3396.8853.3556

118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA.

A gratuidade abrange o custeio da remuneração de conciliador/mediador. Inteligência do art. 169, §2º, do CPC/2015, do art. 12-D da Resolução 125/2010 do CNJ, do , §2º e dos arts. 2º, caput, §7º e §8º, e 14, todos da Resolução 809/2019 do TJSP. Precedentes dessa C. Corte. Decisão reformada neste ponto. TUTELA PROVISÓRIA. Deferida a tutela, determinou-se à parte autora a impressão e encaminhamento do ofício, com comprovação em 05 dias, conta o que se... ()

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Doc. 595.9612.0688.1749

119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO.

Rescisão ilegítima. Obrigação em manter o contrato. Menor beneficiário que está em tratamento multidisciplinar para paralisia cerebral e doença de PARKIN. Aplicação do Tema 1082, do STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Decisão revogada. Agravo provido. JUSTIÇA... ()

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Doc. 197.9530.6000.1800

120 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Mandamus contra ato do Juiz da central de conciliação de precatórios. Impugnação aos parâmetros dos juros moratórios em taxa inferior. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1 - O mandado de segurança ataca ato do Juiz Conciliador da Central de Conciliação de Precatório do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que realizou os cálculos do precatório em favor dos impetrantes. 2 - Em sede de mandado de segurança, exige-se a comprovação, de plano, da existência de liquidez e certeza dos fatos narrados na inicial, devendo-se afastar quaisquer resquícios de dúvida. Na espécie, acerca da revisão do percentual a título de juros moratórios fixa... ()

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Doc. 894.6872.7110.7489

121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE.

Recurso interposto contra decisão que deferiu parcialmente a gratuidade da justiça. Inteligência do Pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios que têm direito à gratuidade da justiça. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que a agravante está dese... ()

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Doc. 833.0902.4641.4227

122 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão singular que deferiu em parte, de forma liminar, as benesses da gratuidade da justiça ao autor, ora agravante. Impossibilidade. Não cumprimento do art. 99, §2º, do CPC. Error in procedendo. Decisão anulada. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a gratuidade da justiça, excluindo o custeio de honorários do conciliador. O agravante busca a reforma para concessão integral da gratuidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível indeferir de plano o pedido de gratuidade da justiça sem oportunizar ao requerente a comprovação da hipossuficiência financeira. III. Razões de Decidir 3. O art. 99, §2º, do CPC, exige que o juiz conceda prazo para comprovação da hipossuficiência antes de indeferir o pedido de gratuidade. 4. A decisão agravada não observou tal procedimento, configurando error in procedendo. Decisão anulada de ofício para que o agravante tenha oportunidade de comprovar a hipossuficiência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: "1. O pedido de gratuidade da justiça não pode ser indeferido de plano sem a concessão de prazo para comprovação da hipossuficiência.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, §5º; art. 99, §2º; art. 1015, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.787.491 - SP, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, j. 09.04.2019; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara

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Doc. 656.3424.8431.9060

123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE.

Recurso interposto contra decisão que deferiu parcialmente a gratuidade da justiça. Inteligência do Pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios que têm direito à gratuidade da justiça. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que o agravante é aposent... ()

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Doc. 904.5022.6113.8786

124 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Concessão parcial dos benefícios. Insuficiência financeira comprovada. Reforma da decisão. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo agravante em ação revisional de crédito consignado c/c danos morais, condicionando o benefício a custas iniciais e honorários do conciliador. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se a concessão parcial dos benefícios da gratuidade de justiça, com a imposição de recolhimento de taxa judiciária mínima, é adequada à luz das provas de insuficiência financeira apresentadas pelo agravante. III. Razões de decidir 3. O CPC/2015, art. 99, § 3º presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, sendo dever do juiz analisar os documentos apresentados. 4. O agravante comprovou que seus rendimentos mensais consistem em benefício assistencial do INSS em quantia inferior a 2 salários mínimos, o que evidencia sua incapacidade de arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência. 5. A exigência de pagamento de custas mínimas contraria o princípio da ampla acessibilidade à justiça, especialmente em casos onde a insuficiência de recursos está suficientemente demonstrada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A pessoa natural que comprova insuficiência financeira por meio de documentação adequada faz jus à gratuidade de justiça integral, sem a imposição de pagamento de taxa judiciária mínima, nos termos do CPC/2015, art. 98, caput.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, §§ 3º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2209457-09.2021.8.26.0000, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; TJSP, Agravo de Instrumento 2018280-24.2019.8.26.0000, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy

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Doc. 829.8764.8857.2747

125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE DE TERRENO) -

Gratuidade da justiça parcialmente deferida, excetuando-se da suspensão da exigibilidade a remuneração do conciliador e honorários periciais, e tutela provisória indeferida - Recurso da autora - Tutela provisória para suspensão da cobrança das prestações do financiamento do veículo, assim como de eventual leilão extrajudicial do bem - Ausência, por ora, dos requisitos constantes nos arts. 300 e 303, do CPC - Não há prova inequívoca acerca da verossimilhança dos fatos alegados n... ()

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Doc. 465.5746.8365.6435

126 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a gratuidade de justiça à Autora, todavia, excepcionou tal deferimento ao eventual pagamento de remuneração de conciliador e honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Agravante quanto à necessidade de concessão integral dos benefícios da gratuidade de justiça, destacando que a quota parte imputada à Autora para o custeio dos honorários periciais seria de... ()

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Doc. 668.2216.6424.3482

127 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, POR SUPERENDIVIDAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Nos moldes do , «a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, n... ()

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Doc. 230.3200.8882.4341

128 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Precatório requisitório de natureza alimentar. Deficiência não comprovada. Prova pré-constituída. Necessidade. Recurso desprovido.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz de Direito Auxiliar da Presidência e Conciliador da Central dos Precatórios, objetivando o deferimento de pedido de prioridade no pagamento de precatório requisitório de natureza alimentar, denominado de super preferência constitucional. II - O Tribunal a quo denegou a ordem com fundamento na ausência de demonstração de doença grave, nos termos da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 11.052/2004, e da Resoluç... ()

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Doc. 164.1153.8000.9900

129 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão judicial. Administrativo. Homologação de créditos de precatório em regime especial. Não apresentação do título executivo. Necessidade de perícia contábil. Impossibilidade. Ausência de prova pré-constituída.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo Juiz Conciliador da Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na atualização monetária do crédito relativo a precatório alimentar. 2. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação prob... ()

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Doc. 210.7151.0538.8934

130 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STJ. Natureza. Título líquido e certo. Quantum. Alteração em embargos à execução. Impossibilidade.

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Doc. 377.9841.5904.8957

131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.

decisão que julgou deserto recurso inominado, em decorrência do preparo insuficiente - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da Lei Estadual 11.608/2003; 54, parágrafo único, da Lei 9099/95; e 698 das Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciados 40 e 82 do Egrégio Colégio Recursal - Enunciado 80 do FONAJE - Impossibilidade de complementação - Inviabilidade da aplicação subsidiária do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC - Ente... ()

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Doc. 184.3803.5000.4200

132 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Aditamento de precatório. Alegação de pagamento insuficiente. Competência do juízo da execução. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/11/2017, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado contra ato imputado ao Juiz Conciliador da Central de Conciliação de Precatórios do TJMG (CEPREC) - por delegação do Presidente da Corte Estadual de Minas Gerais - , consistente na rejeição da impugnação, apresentada pelos impetrantes, referente à forma de in... ()

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Doc. 250.6261.2147.3745

133 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Prova de títulos. Descumprimento de regra editalícia. Exclusão do candidato. Ausência de impugnação a fundamentos do recurso ordinário. Princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O recurso ordinário afronta o princípio da dialeticidade e ao disposto no , III pela ausência de impugnação do fundamento de que o edital do certame fixou regras específicas que vedam o reconhecimento da atividade conciliador como atividade privatida de bacharel em Direito (Item 8.2, I, do Edital 01/2018), ademais, o estágio de pós-gradução não foi computado por não atingir os 3 anos exigidos nas cláusulas editalícias. II - Nas razões do Recurso Ordinário, tal f... ()

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Doc. 205.0334.3001.0100

134 - TJDF. Juizado especial cível. Preliminares de ilegitimidade ativa e revelia. Rejeitadas. Intimação realizada em audiência de conciliação. Atos praticados pelos conciliadores meramente ordinatórios. Delegação de ofício do juízo. Prazo de resposta fixado na ata de audiência de conciliação. CPC/1973, art. 162, § 4º. Contestação. Intempestiva. Revelia corretamente decretada. Efeito. Presunção relativa de veracidade. Lei 9.099/1995, art. 22.

«1 - Acórdão lavrado em conformidade com o disposto na , e Regimento Interno das Turmas Recursais, arts. 12, IX, 98 e 99. 2 - PRELIMINAR. REVELIA. Segundo o que consta da ata de audiência, o recorrente foi intimado no dia 30/05/2014 para apresentar todas as suas defesas e juntar a documentação que julgasse pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias corridos a partir do término do prazo concedido ao recorrido para entregar a documentação, sob pena de perda de oportu... ()

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Doc. 221.1110.9211.7583

135 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pagamento de precatório. Conciliação. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação do Tema 905/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Juiz Conciliador da Central de Conciliação e Precatórios da Comarca de Belo Horizonte objetivando a correção de créditos até a data do efetivo pagamento, a incidência de juros de moratórios no montante de 1% ao mês no período entre 11/1/2003 e 28/6/2009 e a incidência de juros moratórios no período compreendido entre a expedição de Ofício Requisitório e a data de vencimento do precatório. II - No Tribunal a ... ()

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Doc. 834.2702.1085.8558

136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO A QUE ALUDE O CDC, art. 104-A QUE DISPÕE:

Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulame... ()

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Doc. 874.4613.6085.1509

137 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FAMÍLIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que homologou o acordo de alimentos perante o conciliador do juízo, fixando-os em 33% do salário mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício formal, e 33% sobre os ganhos brutos em caso de vínculo empregatício, acrescidos de metade das despesas médicas, material escolar e uniforme. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro de procedimento na sentença que homologou o ... ()

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Doc. 230.9041.0661.4326

138 - STJ. Administrativo. Execução de sentença. Verbas previdenciárias. Precatório. Juros. Temas 905/STJ e 810/STF. Juros entre a data da homologação e a expedição de precatório/rpv. Re 579.431/RS. Tema 96/STF. Cabimento de juros. Alinhamento à jurisprudência do STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado conta o Juiz de Direito Conciliador da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o qual acolheu o pedido para pagamento da diferença de atualização monetária e rejeitou os demais requerimentos formulados. II - No Tribunal a quo, concedeu-se parcialmente a segurança para determinar que a correção do crédito seja realizada até a data do efetivo pagamento (uma só vez), que a inci... ()

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Doc. 662.3810.0920.5432

139 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei 8.952/1994 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como uma das formas de celeridade e garantia da efetividade da prestação jurisdicional. No caso em apreço, a decisão agravada, ao não analisar o pedido de tutela de urgência para que os descontos sejam limitados a 30% dos rendimentos da parte autora, não se encontra em desacordo com... ()

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Doc. 919.5130.2396.4228

140 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Decisão que dispõe que a parte possui condições de arcar com as custas judiciais, deferindo parcialmente a justiça gratuita. Julgamento de plano sem oportunidade de complementação da prova documental. Error in procedendo. Violação do CPC, art. 99, § 2º. Anulação da decisão. Recurso não conhecido, com determinação. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo agravante, sem prévia oportunidade de complementação da documentação comprobatória da hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ainda que parcialmente, sem a concessão de oportunidade para complementação da prova documental viola o disposto no CPC, art. 99, § 2º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A r. decisão a quo deferiu parcialmente a justiça gratuita ao autor, determinando que o autor arcasse com as custas iniciais e eventuais honorários de conciliador. 4. O art. 99, §2º do CPC estabelece que o juiz poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo antes, se for o caso, determinar a complementação de provas. 5. A decisão que indefere, ainda que parcialmente, o pedido sem oportunizar à parte a complementação de documentos constitui error in procedendo, em conformidade com o precedente do STJ, que exige que o juiz permita ao requerente a oportunidade de sanar eventuais insuficiências probatórias. 6. No caso em questão, a ausência de intimação para a juntada de novos documentos caracteriza vício processual, impondo a anulação da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: 1. O juiz somente pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça, ainda que parcialmente, mediante prévia intimação para comprovação da hipossuficiência, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. 2. A ausência de oportunidade para a parte complementar a prova documental caracteriza error in procedendo e acarreta a nulidade da decisão que indefere o benefício de plano. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, caput, e CPC/2015, art. 99, § 2º; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 09/04/2019

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Doc. 220.4181.1671.8621

141 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Celebração de transação com o devedor. Renúncia ao direito de impugnar. Cálculos em desconformidade com a legislação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo contra ato imputado a Juiz Conciliador consistente na apresentação de cálculos em desconformidade com a legislação. No Tribunal a quo, negou- se a segurança. II - No presente caso, após impetrado o mandado de segurança, os credores-recorrentes decidiram habilitar-se espontaneamente, aderindo à proposta contida no Edital 1/2015, de modo a celebrar transação com o devedor, o Estado de Minas Gerais. III - Em razão dessa tra... ()

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Doc. 164.5244.3002.8800

142 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dano moral. 1. Reconvenção. Preclusão consumativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Dano moral. Configuração. Revisão das conclusões alcançadas na origem. Necessidade de reexame de fatos e provas. Aplicação do óbice disposto na Súmula 7/STJ. 3. Valor da indenização. Razoabilidade. Modificação. Impossibilidade. 4. Agravo improvido.

«1. As normas insertas nos arts. 267, IV, e 315, do CPC, Código de Processo Civil, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foram debatidas pelas instâncias de origem. Além disso, o recorrente deixou de apontar nas razões recursais eventual ofensa ao - Código de Processo Civil. Incidência do óbice do enunciado 211 da Súmula desta Casa. 2. Relativamente à configuração do dano moral, esclareceram as instâncias de origem que «o constrangimento suport... ()

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Doc. 200.9012.9001.3600

143 - TJRJ. Apelação cível. Direito processual civil. Ação indenizatória. Procedimento comum. Sentença de procedência do pedido autoral proferida em audiência inaugural de conciliação. Nulidade. Error in procedendo configurado. Anulação que se impõe. CPC/2015, art. 166.

«1. Estabelece o que, observados os requisitos essenciais na petição inicial, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação, exceto se qualquer das partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual ou, ainda, quando a lide não admitir a autocomposição (, § 4º, I e II). 2. Audiência de conciliação ou de mediação que não pode ser presidida pelo magistra... ()

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Doc. 186.0426.4885.9714

144 - TJSP. Agravo - Execução Fiscal - ISS dos exercícios de 2021 e 2022 (renegociação débito), no valor original de R$40.868,78 para 16/12/2024 - Município de Votuporanga - Decisão fundada no Item 2 da Tese fixada pelo C. STF no julgamento no RE 1.355.208, com repercussão geral (Tema 1.184), determinando ao exequente que emendasse a inicial, para o fim de comprovar: tentativa de conciliação, devendo, referido termo, estar subscrito por conciliador e o devedor, constando, em seu teor, se foi frutífero ou infrutífero o resultado ou adoção de solução administrativa e protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, no prazo de 30 dias - Insurgência do exequente - Cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis» - TEMA e Teses de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ - Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipótese que poderão levar a extinção da execução - Julgamento recentemente do STF, ainda quando do exame dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional no mesmo RE 1.355.208, «(...), apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora.» - Execução fiscal com valor superior ao teto (R$10.000,00) fixado pela Resolução CNJ nº547/2024, o que impede a aplicação das Teses do Tema 1.184 do C. STF - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação

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Doc. 195.9492.0003.4500

145 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Injúria, difamação, perturbação trabalho. Infrações de menor potencial ofensivo. Acordos de composição e transação. Alegação de nulidade por desproporcionalidade das condições. Inocorrência. Recuso não provido.

«1 - Tratando-se de caso envolvendo Juizado Especial Criminal, importante ressaltar que as medidas despenalizadoras são como verdadeiros alicerces de política criminal que visam possibilitar maior celeridade e efetividade às infrações de menor potencial ofensivo, contexto maior de desjudicialização dos conflitos e sistema multiportas de acesso à Justiça, ressalvada sempre a possibilidade de constatação de ilegalidade como em qualquer ato do processo penal. 2 - caso em exame, a rec... ()

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Doc. 645.4375.3238.1490

146 - TJSP. RECURSO - O

recurso não pode ser conhecido quanto às alegações de excesso de execução - A parte apelante não apresentou um único fundamento apto para demonstrar o desacerto da r. sentença, quanto ao julgamento de improcedência do pedido de reconhecimento de excesso de execução - Reconhecimento de que as razões oferecidas pela parte apelante não atendem o requisito do, II, do , por não atacarem os fundamentos da r. sentença, aptos, por si só, para o julgamento de improce... ()

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Doc. 901.8217.2593.2255

147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 8.078/1990, art. 104-A. INTERESSE DE AGIR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO 11.150/2.022. NÃO VERIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. -

Violada ou ameaçada de violação determinada pretensão juridicamente protegida, surge, para o seu titular, a possibilidade de acionar o Poder Judiciário para o resguardo de tal pretensão, o que deverá ser feito mediante a utilização do meio processual necessário, útil e adequado a tal finalidade. Reside, nessa tríade, o interesse de agir ou o interesse processual, verdadeira condição da ação, que deverá estar presente quando da provocação da atividade jurisdicional. - A Lei 14... ()

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Doc. 954.6114.7051.9018

148 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Gratuidade de justiça. Não está o julgador obrigado a conceder o benefício da gratuidade de justiça com a mera e simples afirmação do requerente. É necessário que do conjunto dos autos, em confronto com o claro texto legal, possa o julgador aferir que se encontra diante de uma pessoa necessitada. Hipótese dos autos em que é possível se presumir a hipossuficiência. In casu, considerando os documentos juntados, ficou demonstrado que apesar de o agravante receber considerável renda me... ()

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Doc. 201.2853.1005.1500

149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Precatório. Juros de mora entre a data da expedição do ofício requisitório e a data do vencimento do precatório. Pagamento fora do período de graça. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

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Doc. 156.3501.8003.9400

150 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Atualização monetária de crédito referente a precatório alimentar. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Emília Correa de Almeida contra ato praticado pelo Juiz Conciliador da Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na atualização monetária do crédito relativo ao precatório alimentar 747/2008. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivaç... ()

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